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materia nº 4/2024

Tipo Veto Total
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 476, de 02 de outubro de 2024.
native_id18182

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Presidente da Câmara em razão de rejeição do Veto e silêncio do Prefeito durante o prazo para promulgação.
2024-11-05 Proposição distribuída às comissões — Mensagem do Veto apresentada em Plenário e encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T11:32:26.429896-03:00 Rejeitado 0 13 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RAZÕES DE VETO 
PROJETO DE LEI N2 476 de 02 de outubro de 2024 
OFÍCIO N2162 
REF.: OFÍCIO GPC 435/2024 
d:n&iistrativa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
•Leia-eeemSesa 
* C~ aos Edis. 
- iks 00(T) / 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para 
comunicar-lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N2476/2024, de autoria do 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino (AUTÓGRAFO DE LEI N2 435/2024), decidi, ao uso 
da faculdade que me confere o artigo 46, §12da Lei Orgânica do Município, pelo VETO 
TOTAL ao Projeto de Lei. 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes 
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e 
reconhece a existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de 
nome a ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, 
parque, etc, conforme legislação em vigor. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo 
que denominação. 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder 
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto 
no caso de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo 
analisado e certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as 
legislações federais, estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo 
qualquer documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu 
por origem ou forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento. 
Podendo ser por uma certidão de algum órgão oficial que equivocadamente expedida 
ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por um projeto de lei do legislativo. 
Câmara Municipal da Estância 
-ri ir; 
Recebidü!F / 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa 
nulidade, quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, ge'ando 
inconstitucionalidade da lei que denomina via sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou 
seja, não tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna 
pública através de projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por 
ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a 
nomeação da rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar 
mesmo que indiretamente a via, pelos seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei 
Orgânica do Município, o legislativo municipal tem somente competência para 
denominar vias e logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM g 30, 
de 02 de dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não 
oficialização, pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização 
ou oficialização de via que não compõe o sistema viário do Município, o que 
caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive porque (com a oficialização da 
via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos públicos no local, 
ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In 
casu", o executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da 
fiscalização do uso e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o 
Estado parece não ter considerado as incumbências e competências da Administração, 
e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), transformou em logradouro 
público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o 
dever de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no 
cadastro municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente 
do exercício de sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem 
potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição de lotes, 
atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao 
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em 
terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro 
lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com 
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua 
inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do 
legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta 
ver que a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente 
por força da lei, ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo 
ou um funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e 
muito menos, obriga o Executivo, a incluí-Ia no cadastro municipal ou no sistema 
viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se 
falar em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo 
Municipal, o contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou 
incompetência de agente politico ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema 
viário implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, 
doação); 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de 
inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à 
clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), mas também por 
violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de 
nulidade de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre 
de manifesto abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e 
arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não 
pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações 
normativas que comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
Estado de São Paulo 
legislar" (ADI n2 2667 MC/DF, Rei. Mm. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065.83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e 
ADIN n. 202727385.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, 
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do 
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio 
constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via 
pública, "máxime quando inexistente". 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em 
amplo contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação 
de planos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para 
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas 
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n13465, Lei Municipal 186, Lei 
Municipal n9 468/1998. 
Nessa esteira, a via sobre a qual recai a propositura não é oficial, 
tratando-se de propriedade privada particular localizada em loteamentO não 
regularizado perante os órgãos técnicos da Prefeitura, razão pela qual não reúne 
condições de ser oficializado nesse momento, dada a ausência de cumprimento, até a 
presente data, das exigências impostas pelas normas pertinentes à oficialização e 
denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. Esclarecendo que a área 
onde fica a mencionada rua faz parte de loteamento irregular conforme processo 
administrativo número4203/2003. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à 
travessa indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato 
que equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de 
sua natureza como pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar 
totalmente o projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia 
Câmara. 
consideração. 
Ao ensejo, ren , 
 a Vossa Excelência protestos de apreço e 
PAUL 'Ç KENJI SASAKI 
Prefeo Municipal 

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