br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 5/2024

Tipo Veto Total
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 478, de 02 de outubro de 2024.
native_id18183

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Presidente da Câmara em razão de rejeição do Veto e silêncio do Prefeito durante o prazo para promulgação.
2024-10-29 Proposição distribuída às comissões — Mensagem do Veto apresentada em Plenário e encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T11:37:07.181006-03:00 Rejeitado 0 13 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CIasØoeEdIs. 
, 
•Ascom -. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
RAZÕES DE VETO 
PROJETO DE LEI N9478 de 02 de outubro de 2024 
OFÍCIO N2157/2024 
REF.: OFÍCIO GPC 308/2024 
Senhor Presidente 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar￾lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N9478/2024, de autoria do Vereador Antônio 
Reginaldo Firmino (AUTÓGRAFO DE LEI N2436/2024), decidi, ao uso da faculdade que me 
confere o artigo 46, §12 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei, por 
contrariar a Constituição do Estadual e Lei Orgânica do Município, Lei Federal 6.766; Lei 
Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n 468/1998. 
A medida não comporta a sanção, em virtude do não atendimento aos 
critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, que envolvem, 
dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber: 
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes 
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação. 
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e 
reconhece a existência de logradouro público. 
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a 
ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme 
legislação em vigor. 
denominação. 
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que 
Para que haja denominação tem que haver oficialização. 
Portanto a oficialização precede a denominação. 
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder 
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso 
de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e 
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais, 
estaduais e municipais especificas à matéria. 
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo qualquer 
documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou 
forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão 
de algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até 
mesmo por um projeto de lei do legislativo. Câmara Muni aa1 e - ância 
Turísti 
Recebid 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade, 
quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei 
que denomina via sem ser oficializada. 
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não 
tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de 
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência. 
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da 
rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que 
indiretamente a via, pelos seguintes motivos: 
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei Orgânica do 
Município, o legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e 
logradouros públicos. 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações; Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n@ 30, de 02 de 
dezembro de 2021. 
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização, 
pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via 
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de 
gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar 
melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional 
da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime 
quando inexistente". 
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o 
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e 
ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter 
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir 
denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta 
na clandestinidade. 
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever 
de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro 
municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de 
sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda 
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os 
interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de 
legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do 
caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em 
/e3 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com 
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção 
no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por 
constituir ato de gestão do Poder Executivo. 
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que 
a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei, 
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que 
expediu alguma certidão a bel prazer. 
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito 
menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário. 
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar 
em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o 
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de 
agente político ou servidor. 
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera: 
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário 
implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, doação) 
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial 
(arruamento), configura hipótese de afetação; 
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da 
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de inconstitucionalidade da 
norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à clara interferência do legislativo 
em atos de gestão e fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade. 
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade 
de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto 
abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da 
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no 
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que 
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667 
MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002). 
Nossos Tribunais assim tem decidido. 
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n. 
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, julgado em 
11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do Desembargador Evaristo dos 
Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da 
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando 
inexistente". 
(4 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo 
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de 
parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e 
logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei 
Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n9468/1998. 
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em questão 
está em conformidade com a legislação pertinente. 
Como, também, não existe procedimento administrativo de oficialização. 
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse momento, 
dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas normas 
pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas. 
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua 
indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, 
nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como 
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie. 
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o 
projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara. 
Ao ensejo, renovo Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. 
o 
PÁL).O KENJI SASAKI 
Preeito Municipal 

open original →