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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI N9478 de 02 de outubro de 2024
OFÍCIO N2157/2024
REF.: OFÍCIO GPC 308/2024
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicarlhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N9478/2024, de autoria do Vereador Antônio
Reginaldo Firmino (AUTÓGRAFO DE LEI N2436/2024), decidi, ao uso da faculdade que me
confere o artigo 46, §12 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei, por
contrariar a Constituição do Estadual e Lei Orgânica do Município, Lei Federal 6.766; Lei
Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n 468/1998.
A medida não comporta a sanção, em virtude do não atendimento aos
critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, que envolvem,
dentre outros, aspectos de natureza urbanística. A saber:
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e
reconhece a existência de logradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de nome a
ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte, parque, etc, conforme
legislação em vigor.
denominação.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo que
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto no caso
de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo analisado e
certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as legislações federais,
estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo qualquer
documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu por origem ou
forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento. Podendo ser por uma certidão
de algum órgão oficial que equivocadamente expedida ou por má fé de quem expediu ou até
mesmo por um projeto de lei do legislativo. Câmara Muni aa1 e - ância
Turísti
Recebid
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Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa nulidade,
quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando inconstitucionalidade da lei
que denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou seja, não
tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna pública através de
projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a nomeação da
rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar mesmo que
indiretamente a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei Orgânica do
Município, o legislativo municipal tem somente competência para denominar vias e
logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 1. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n@ 30, de 02 de
dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não oficialização,
pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização ou oficialização de via
que não compõe o sistema viário do Município, o que caracteriza interferência em atos de
gestão, inclusive porque (com a oficialização da via) a Administração seria obrigada a implantar
melhoramentos públicos no local, ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional
da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime
quando inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In casu", o
executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e
ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o Estado parece não ter
considerado as incumbências e competências da Administração, e por via indireta (ao atribuir
denominação ao local), transformou em logradouro público (oficial) uma via particular aberta
na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o dever
de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no cadastro
municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente do exercício de
sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja totalmente contrário, e ainda
que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem potencial para confundir (mais ainda) os
interessados na aquisição de lotes, atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de
legalidade que se dá ao empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do
caminho aberto em terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em
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primeiro lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua inserção
no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do legislativo, por
constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta ver que
a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente por força da lei,
ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo ou um funcionário que
expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e muito
menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema viário.
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se falar
em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo Municipal, o
contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou incompetência de
agente político ou servidor.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema viário
implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação, doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de inconstitucionalidade da
norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à clara interferência do legislativo
em atos de gestão e fiscalização), mas também por violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de nulidade
de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre de manifesto
abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e arbitrário da
competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no
desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que
comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de legislar" (ADI n2 2667
MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 2093065-83.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e ADIN n.
2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski, julgado em
11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do Desembargador Evaristo dos
Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
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Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo
contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação de planos de
parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de lbiúna,
ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e
logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis, inclusive na Lei
Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n9468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em questão
está em conformidade com a legislação pertinente.
Como, também, não existe procedimento administrativo de oficialização.
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse momento,
dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências impostas pelas normas
pertinentes à oficialização e denominação de logradouros públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua
indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria,
nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como
pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar totalmente o
projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Ao ensejo, renovo Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
o
PÁL).O KENJI SASAKI
Preeito Municipal