Câmara Municipal da
Turística
Recebido e.
nstrativa
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LOO IN S0.
• CdR$ aos Edis
- As com
RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI N2 479 de 02 de outubro de 2024
OFÍCIO N2 158/2024
REF.: OFÍCIO GPC 309/2024
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para
comunicar-lhes que após avaliar o PROJETO DE LEI N2 479/2024, de autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino (AUTÓGRAFO DE LEI N2 437/2024), decidi, ao uso
da faculdade que me confere o artigo 46, §12 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO
TOTAL ao Projeto de Lei, por contrariar a Constituição do Estadual e Lei Orgânica do
Município, Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei Municipal n2
468/1998.
No âmbito do direito administrativo e municipal temos as seguintes
definições sobre o que é oficialização e o que é denominação.
OFICIALIZAR: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e
reconhece a existência de 'ogradouro público.
DENOMINAR: Serviço destinado a receber e analisar indicações de
nome a ser atribuído a um determinado logradouro: rua, praça, avenida, ponte,
parque, etc, conforme legislação em vigor.
Dessa forma fácil é de entender que oficialização não é o mesmo
que denominação.
Para que haja denominação tem que haver oficialização.
Portanto a oficialização precede a denominação.
Lembrando que a oficialização é de competência do chefe do poder
Executivo Municipal, conforme artigo 61 da LOM, através de projeto de lei ou decreto
no caso de parcelamento do solo ou regularização, após procedimento administrativo
analisado e certificado por órgãos técnicos municipais, conforme determina as
Embora reconhecendo o nobre propósito da iniciativa, que
pretende render justa homenagem ao morador da região, a medida não comporta a
sanção, em virtude do não atendimento aos critérios legais estabelecidos para a
denominação de logradouros públicos, que envolvem, dentre outros, aspectos de
natureza urbanística. A saber:
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legislações federais, estaduais e municipais especificas à matéria.
Caso ocorra de haver denominação sem oficialização, é nulo
qualquer documento que se aproveita desse ato, porque nessa denominação se deu
por origem ou forma legal incompetente, devendo ser analisado o documento.
Podendo ser por uma certidão de algum órgão oficial que equivocadamente expedida
ou por má fé de quem expediu ou até mesmo por um projeto de lei do legislativo.
Em ambos os casos, constatado que a via não é oficial, causa
nulidade, quer do ato do órgão que expediu, quer do legislativo, gerando
inconstitucionalidade da lei que denomina via sem ser oficializada.
No caso do órgão oficial, este está além das suas atribuições, ou
seja, não tem competência para oficializar uma via pública, que somente se torna
pública através de projeto de lei ou decreto provocado pelo Executivo Municipal por
ser de sua competência.
Caso seja por um projeto de lei de autoria do legislativo a
nomeação da rua, esse não tem poder e competência para tal, ou seja, de oficializar
mesmo que indiretamente a via, pelos seguintes motivos:
Conforme se denota do inciso XVII do artigo Artigo 29 da Lei
Orgânica do Município, o legislativo municipal tem somente competência para
denominar vias e logradouros públicos.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM n230,
de 02 de dezembro de 2021.
Note que o referido artigo fala sobre denominação e não
oficialização, pois o contrário não seria possível, pois ocorreria criação, regularização
ou oficialização de via que não compõe o sistema viário do Município, o que
caracteriza interferência em atos de gestão, inclusive porque (com a oficialização da
via) a Administração seria obrigada a implantar melhoramentos públicos no local,
ocorrendo a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da reserva da
administração, por não se tratar apenas de denominar via pública, "máxime quando
inexistente".
Ocorrendo uma completa descoordenação, um dos poderes, In
casu", o executivo com o dever de combater irregularidades no exercício da
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fiscalização do uso e ocupação do solo; enquanto o outro que também representa o
Estado parece não ter considerado as incumbências e competências da Administração,
e por via indireta (ao atribuir denominação ao local), transformou em logradouro
público (oficial) uma via particular aberta na clandestinidade.
Resultando em que o chefe do Poder Executivo, que antes tinha o
dever de exigir a regularização, agora é obrigado a aceitar e incluir a rua irregular no
cadastro municipal (ou no sistema viário), mesmo que seu posicionamento (decorrente
do exercício de sua competência para fiscalizar o uso e ocupação do solo) seja
totalmente contrário, e ainda que a clandestinidade seja patente, o que, aliás, tem
potencial para confundir (mais ainda) os interessados na aquisição de lotes,
atrapalhando a fiscalização, diante da aparência de legalidade que se dá ao
empreendimento clandestino com a oficialização ou legalização do caminho aberto em
terras particulares, sem autorização do Poder Público. O que importa, em primeiro
lugar, é que o loteamento sempre foi e continua sendo clandestino, inclusive com
possível impacto ambiental; e em segundo lugar, que a criação de vias públicas e sua
inserção no sistema viário, ainda que fosse possível, não poderia ficar a cargo do
legislativo, por constituir ato de gestão do Poder Executivo.
E nem se diga que a lei apenas atribuiu uma denominação. Basta
ver que a rua que antes não existia, passou a existir por causa da lei, exclusivamente
por força da lei, ou seja, quem está criando o logradouro, na prática, é sim o legislativo
ou um funcionário que expediu alguma certidão a bel prazer.
Dessa forma, o ato de denominar uma via pública não há oficializa e
muito menos, obriga o Executivo, a incluí-ia no cadastro municipal ou no sistema
viário.
Ficando evidenciado vícios no ato, quando se considera:
(a) que a oficialização do logradouro e sua inclusão no sistema
viário implica automática transferência da área para o poder público; (desapropriação,
doação)
(b) que a destinação dessa área (agora pública) para uso especial
(arruamento), configura hipótese de afetação;
(c) que a afetação (tal como a desafetação) constitui ato a cargo da
Administração (gestora dos bens públicos), daí o reconhecimento de
inconstituciona'idade da norma impugnada, não só por esse fundamento (referente à
Não havendo lei ou decreto do Executivo Municipal não há o que se
falar em oficialização de vias públicas que é de competência exclusiva do Executivo
Municipal, o contrário caracteriza violação do princípio da separação dos poderes ou
incompetência de agente politico ou servidor.
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clara interferência do legislativo em atos de gestão e fiscalização), mas também por
violação do princípio da razoabilidade.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal admite o reconhecimento de
nulidade de atos normativos com base na razoabilidade quando o ato estatal decorre
de manifesto abuso ou desvio de poder, assim entendido o "exercício imoderado e
arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não
pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações
normativas que comprometem e afetam os fins que regem a prática da função de
legislar" (ADI n2 2667 MC/DF, Rei. Min. Celso de Meio, j. 19/06/2002).
Nossos Tribunais assim tem decidido.
ADIN n. 209306583.2021.8.26.0000, julgado em 17/11/2021, e
AD1N n. 2027273-85.2021.8.26.000, de relatoria do Desembargador Alex Zilenovski,
julgado em 11/08/2021, esta última com declaração de voto vencedor do
Desembargador Evaristo dos Santos, destacando a hipótese de ofensa ao princípio
constitucional da reserva da administração, por não se tratar apenas de denominar via
pública, "máxime quando inexistente".
Com efeito, a denominação de logradouros públicos insere-se em
amplo contexto, visto englobar tanto a sua oficialização como a precedente aprovação
de pianos de parcelamento e arruamento. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do
Município de ibiúna, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para
denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas
aplicáveis, inclusive na Lei Federal 6.766; Lei Federal n213465, Lei Municipal 186, Lei
Municipal n2468/1998.
Conforme manifestação do Sr. Fiscal Especial do Seria, a rua em
questão está em conformidade com a legislação pertinente.
Como, também, não existe procedimento administrativo de
Razão pela qual não reúne condições de ser oficializado nesse
momento, dada a ausência de cumprimento, até a presente data, das exigências
impostas pelas normas pertinentes à oficialização e denominação de logradouros
públicos, acima mencionadas.
Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à rua
indicada na propositura, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que
equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua
natureza como pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.
oficialização.
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Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar
totalmente o projeto de lei aprovado, o que ora faço com fulcro no Art. 61, inciso 1 da
Lei Orgânica do Município de lbiúna, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia
Câmara.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e
consideração.
PALO KENJI SASAKI
Pre\eito Municipal