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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 9 O \j
O~N ES1
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 12024.
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal
de Fitoterapia na rede pública de saúde do município
de lbiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l o -
Fica implantado no âmbito do Município de lbiúna o Programa Municipal de Fitoterapia
na Rede Pública de Saúde.
Art. 2° -
O Programa Municipal de Fitoterapia terá por objetivo incentivar a pesquisa, cultivo e
desenvolvimento de medicamentos fitoterápiCoS para distribuição e uso no Município
de lbiúna, como opção terapêutica, bem como ações educativas pertinentes.
Art. 3° -
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os governos federal,
estaduais e com municípios além de universidades públicas e privadas, órgãos
governamentais, entidades não governamentais associações e entidades de classe,
objetivando a implantação do programa no Município de lbiúna, bem como o
treinamento dos profissionais das áreas afins.
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Art. 4° -
Os medicamentos fitoterápicos objeto desta lei serão fornecidos pelo órgão
competente do Executivo Municipal, através de farmácia de manipulação própria ou
conveniada, com acompanhamento e avaliação permanente por profissionais
especializados do Município, de acordo com as boas práticas de manipulação em
farmácia (BPMF). e respeitando as legislações especificas dos órgãos competentes
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e CRF - Conselho Federal de
Farmácia.
Art. 5° -
A prescrição dos medicamentos fitoterápicos será de acordo com o protocolo contido
no Memento de Fitoterapia, a ser editado pela Secretaria Municipal de Saúde de
lbiúna, que contenham informações técnicas referendando o uso terapêutico.
Art. 6° -
O Programa Municipal de Fitoterapia incentivará o desenvolvimento socioambiental,
econômico-cultural, observando nas etapas de pesquisa e cultivo de plantas com
poder terapêutico a preservação dos biomas, mananciais, áreas de proteção
ambiental, bem como todas as ramificações existentes quanto ao meio ambiente
natural que deverá ser preservado.
Art. 7° -
Caberá ao Programa Municipal de Fitoterapia estimular o desenvolvimento
econômico regional por meio do fornecimento da matéria-prima, e desenvolver a
conscientização da preservação do meio ambiente de forma ampla por meio de ações
educativas, respeitando a legislação ambiental nas áreas de cultivo e áreas nativas
de plantas com poder terapêutico.
Art.8°-
Fi
ca o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar para autoridades de outros
municípios interessados, os dados técnicos necessários para implantaçao do
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Programa de Fitoterapia, objetivando a ampliação desta opção terapêutica, conforme
orientações contidas no Decreto Federal n° 5813/06 e portarias subsequentes.
Art. 90 -
O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente lei no que for
necessário para sua aplicação.
Art. 10 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR
NOVEMBRO DE 2024.
IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
ARMELINO M$REIRA JUNIOR
VER DOR
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JUSTIFICATIVA
A Política e Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterãpicos, (Ministério da
Saúde - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - Brasília - DE -
2016) constitui parte essencial das políticas públicas de saúde, meio ambiente
desenvolvimento económico e social como um dos elementos fundamentais de
transversa lidade na implementação de ações capazes de promover melhorias na
qualidade de vida da população brasileira.
Alguns princípios nortearam a elaboração da Política e Programa Nacional de Planta
Medicinais e Fitoterápicos, tais como melhoria da atenção à saúde, uso sustentável
da biodiversidade brasileira e fortalecimento da agricultura familiar, geração de
emprego e renda, desenvolvimento industrial e tecnológico e perspectiva de inclusão
social e regional, além da participação popular e do controle social sobre todas as
ações decorrentes dessa iniciativa.
O Decreto n°5.813 de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas
Medicinais e FitoterápicOs, estabelece em seus objetivos:
• Ampliar as opções terapêuticas aos usuários, com garantia de acesso a plantas
medicinais, fitoterápicOs e serviços relacionados à fitoterapia, com segurança
eficácia e qualidade na perspectiva da integralidade da atenção à saúde,
considerando o conhecimento tradicional sobre plantas medicinais.
•
Construir o marco regulatório para produção, distribuição e uso de plantas
medicinais e fitoterápiCOS a partir dos modelos e experiências existentes no
Brasil e em outros paises.
• Promover pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e inovações em plantas
medicinais e fitoterápiCOS nas diversas fases da cadeia produtiva.
• Promover o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas de plantas
medicinais e fitoterápicos e o fortalecimento da indústria farmacêutica nacional
neste campo.
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• Promover o uso sustentável da biodiversidade e a repartição dos benefícios
decorrentes do acesso aos recursos genéticos de plantas medicinais e ao
conhecimento tradicional associado.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a
Infância (Unicef) promoveram a Conferência Internacional sobre Atenção Primária em
Saúde em Alma-Ata (Genebra, 1978), pela necessidade de ação urgente dos
governos, profissionais das áreas de saúde e desenvolvimento, bem como da
comunidade mundial para proteger e promover a saúde dos povos no mundo.
Nessa Conferência, é recomendado aos estados-membros proceder a formulação de
políticas e regulamentações nacionais referentes à utilização de remédios tradicionais
de eficácia comprovada e exploração das possibilidades de se incorporar os
detentores de conhecimento tradicional às atividades de atenção primária em saúde,
fornecendo-lhes treinamento correspondente (OMS, 1979).
Ao final da década de 1970, a OMS cria o Programa de Medicina Tradicional que
recomenda aos estados-membros o desenvolvimento de políticas públicas para
facilitar a integração da medicina tradicional e da medicina complementar alternativa
nos sistemas nacionais de atenção à saúde, assim como promover o uso racional
dessa integração.
Embora a medicina moderna esteja bem desenvolvida na maior parte do mundo, a
OMS reconhece que grande parte da população dos países em desenvolvimento
depende da medicina tradicional para sua atenção primária, tendo em vista que BO%
desta população utilizam práticas tradicionais nos seus cuidados básicos de saúde e
85% destes utilizam plantas ou preparações destas.
Outro fator de grande relevância para o desenvolvimento do setor é que o Brasil possui
4,8 milhões de estabelecimentos agropecuários e, desse total, mais de 4,1 milhões
(85,1%) são de agricultores familiares, que respondem pela maior parte dos empregos
no meio rural e por grande parte dos alimentos produzidos diariamente
A agricultura familiar representa mais de dois terços dos postos de trabalho no campo.
De um total de 17,3 milhões de trabalhadores ocupados na agricultura, mais de 13
milhões trabalham em regime familiar.
A agricultura familiar é uma das prioridades do governo federal e apresenta como
vantagens a disponibilidade de terra e trabalho, a detenção de conhecimentos
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tradicionais, a experiência acumulada na relação com a biodiversidade e as práticas
agroecológicas voltadas ao atendimento dos mercados locais e regionais, bem como
o potencial de agregação de valor e renda nas cadeias e nos arranjos produtivos de
plantas medicinais e fitoterápicos.
A participação da agricultura familiar nas cadeias e nos arranjos produtivos de plantas
medicinais e fitoterápicos é estratégia fundamental para garantir insumos e produtos,
para a ampliação dos mercados e melhor distribuição da riqueza gerada nas cadeias
e nos arranjos produtivos. Outras estratégias de inclusão social das comunidades
Integrantes da cadeia e dos arranjos produtivos locais a serem estimulados pelo
governo federal são os programas de transferência de renda, combate ao trabalho
infantil e segurança alimentar.
O desenvolvimento do setor de plantas medicinais e fitoterápicos pode se configurar
como importante estratégia para o enfrentamento das desigualdades regionais
existentes em nosso país podendo prover a necessária oportunidade de inserção
socioeconômica das populações de territórios caracterizados pelo baixo dinamismo
econômico e indicadores sociais precários. É nessa linha que medidas de
estruturação de cadeias e arranjos produtivos locais voltados à exploração agrícola e
comercial de plantas medicinais e fitoterápicos podem contribuir para a diminuição de
discrepâncias de concentração de renda entre as regiões do País, com impacto maior
nas regiões com menos oportunidades para inclusão econômica e social.
A ampliação das opções terapêuticas ofertadas aos usuários do Sistema Único de
Saúde, com garantia de acesso a plantas medicinais, fitoterápicos e serviços
relacionados à fitoterapia, com segurança, eficácia e qualidade, na perspectiva da
integralidade da atenção à saúde, é importante estratégia com vistas à melhoria da
atenção à saúde da população e à inclusão social.
Em 1996, a lOa Conferência Nacional de Saúde recomendou a incorporação, no SUS,
das práticas de saúde como fitoterapia, acupuntura e homeopatia, contemplando as
terapias alternativas e práticas populares,
A Portaria n° 971, DE 03 DE MAIO DE 2006 aprova a Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde. Considerando
que a Fitoterapia é um recurso terapêutico caracterizado pelo uso de plantas
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-
- -. Vereador Rubens Xavier de lima"
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medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas e que tal abordagem incentiva o
desenvolvimento comunitário a solidariedade e a participação social
Tal proposta apresenta a oportunidade para o desenvolvimento de ações com plantas
medicinais e fitoterapia na atenção básica quando foi incrementada com a criação dos
Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), em 2008, com o objetivo de ampliar a
abrangência e o escopo das ações da atenção básica, que incluiu novos profissionais
que possuem entre outros, papel fundamental na promoção do uso racional de
plantas medicinais e fitoterápicos.
Portanto, o acesso da população à prática e aos benefícios da fitoterapia na atenção
básica torna-se campo fértil para o desenvolvimento de suas potencialidades de forma
muitiprofissional assim como abre leque de possibilidades e vantagens. A
aproximação entre trabalhadores da saúde e comunidade torna a relação mais
horizontal reforçando o papel da ESF como primeiro contato do usuário com o SUS,
assim como a ampliação das ofertas de cuidado favorece o principio da integralidade
em saúde
Dessa forma esperamos receber o apoio dos nobres pares na aprovação da presente
propositura
Diante do exposto . são essas justificativas que apresentamos ao Douto plenário
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIM NDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
NOVEMBRO DE 2024
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- ato éral
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 493 de 2024 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 12 de novembro
de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de
2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 493 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 12 de novembro de 2024.
COMISSÕES
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TURÍSTICA DE IBHJNA
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 493 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no dia 12 de novembro de 2024 o Projeto de Lei n. 493 de 2024 que
"Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na rede pública de
saúde do Município de lbiúna e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela
tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de implantar no âmbito do
Município de lbiúna o Programa Municipal de Fitoterapia na Rede Pública de Saúde,
com o objetivo de incentivar a pesquisa, cultivo e desenvolvimento de medicamentos
fitoterápicos para distribuição e uso no Município de lbiúna, como opção terapêutica,
bem como ações educativas pertinentes, nada impedindo à deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas e Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois o
acesso da população á prática e aos benefícios da fitoterapia na atenção básica de
saúde reforça o papel da ESF como primeiro contato do usuário com o SUS, e, com a
ampliação da oferta de cuidado favorece o princípio da integralidade em saúde.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024.
RNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANO DE ANDRAD
VICE-PRESiDENTE
NIG' LVÃO
MEÍVIBRO
PRESIDENTE
RA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A EL R DRIGUESpE CAMARGO
VICE - PRÊIDENTE
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
NDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 1(1
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Estadoile_So Paulo
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Parecer Conjunto projeto de Lei n2. 493 de 2024 - fis. 02
DEVANIR CANDUiÕ DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DEJOBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, StGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
OI'j_
DA PE :IA COM D
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14
1 - e - - CIA SOCIAL E DIREITOS
FICIÊNCIA
ÓES VIEIRA LD LUIZ FERNANDO D
VICE - PRESIDEN
AMARO
BRO
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 493 de 2024 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direit-Pessoa com Deficiência no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024.
Certifico nwis, o Projeto de Lei n. 493 de 2024 foi inscrito para
discussãV/e votação na rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dembro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024.
lbiúna, 04 de dezembrode 2024.
AMAURI GABRIEEiÂ
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
/1
3
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 456/2024
"Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia
na rede pública de saúde do Município de Ibiúna e dá outras
providências 1
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1'- Fica implantado no âmbito do Município de lbiúna o Programa
Municipal de Fitoterapia na Rede Pública de Saúde.
Art. 21 - O Programa Municipal de Fitoterapia terá por objetivo
incentivar a pesquisa, cultivo e desenvolvimento de medicamentos fitoterápicos
para distribuição e uso no Município de lbiúna, como opção terapêutica, bem
como ações educativas pertinentes.
Art. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com os governos federal, estaduais e com municípios, além de universidades
públicas e privadas, órgãos governamentais, entidades não governamentais,
associações e entidades de classe, objetivando a implantação do programa no
Município de lbiúna, bem como o treinamento dos profissionais das áreas afins.
Art. 41 - Os medicamentos fitoterápicos objeto desta lei serão
fornecidos pelo órgão competente do Executivo Municipal, através de farmácia
de manipulação própria ou conveniada, com acompanhamento e avaliação
permanente por profissionais especializados do Município, de acordo com as
boas práticas de manipulação em farmácia (BPMF), e respeitando as
legislações específicas dos órgãos competentes, ANVISA - Agência Nacional
de Vigilância Sanitária e CRF - Conselho Federal de Farmácia.
Art. 51 - A prescrição dos medicamentos fitoterápicos será de acordo
com o protocolo contido no Memento de Fitoterapia, a ser editado pela
Secretaria Municipal de Saúde de lbiúna, que contenham informações técnicas
referendando o uso terapêutico.
NDO DE GÓES VIEIRA
RESIDENTE
OLOTTO JUNIOR JAIR MARM :' YDOSO DE OLIVEIRA REJÁRIO & CRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n2. 45612024 - fis. 02
Art. 61 - O Programa Municipal de Fitoterapia incentivará o
desenvolvimento socioambiental, econômico-cultural, observando nas etapas
de pesquisa e cultivo de plantas com poder terapêutico a preservação dos
biomas, mananciais, áreas de proteção ambiental, bem como todas as
ramificações existentes quanto ao meio ambiente natural que deverá ser
preservado.
Art 7° - Caberá ao Programa Municipal de Fitoterapia estimular o
desenvolvimento econômico regional por meio do fornecimento da matériaprima, e desenvolver a conscientização da preservação do meio ambiente de
forma ampla por meio de ações educativas, respeitando a legislação ambiental
nas áreas de cultivo e áreas nativas de plantas com poder terapêutico.
Art. 8° - Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar para
autoridades de outros municípios interessados, os dados técnicos necessários
para implantação do Programa de Fitoterapia, objetivando a ampliação desta
opção terapêutica, conforme orientações contidas no Decreto Federal n2.
5813/06 e portarias subsequentes.
Art. 90 - o Executivo Municipal regulamentará através de decreto a
presente lei no que for necessário para sua aplicação.
Art. 10- Esta Lei entra em vig9r na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 10 DIAS D1 MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
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Ofício GPC n. 375/2024 lbiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 456/2024, referente Projeto de Lei n. 493 de 2024 de
minha autoria, que "Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de
Fitoterapia na rede pública de saúde do Município de lbiúna e dá outras
providências" aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARMELIN6M4EIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N ES TA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo 7
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~Ábiuna,sp Ieg br e-mail: faletbuna.sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto-4e Lei n2. 493 de 2024 foi colocado em
discussão e votação nomin1 pelo sistema eletrônico de votação na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024,
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
493 de 204 foi elaboradp o Autógrafo de Lei n. 456/2024,
encaminhado através do fício GPC n2. 375/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna 13 de dezembro de 2024.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRET 'RIO DO PROCESSO LEGISLATIVO