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materia nº 493/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na rede pública de saúde do Município de Ibiúna e dá outras providências.
native_id18188

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 456/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 375/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-11-12 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-11-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:22:06.949567-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

on 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 9 O \j 
O~N ES1 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 12024. 
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal 
de Fitoterapia na rede pública de saúde do município 
de lbiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l o - 
Fica implantado no âmbito do Município de lbiúna o Programa Municipal de Fitoterapia 
na Rede Pública de Saúde. 
Art. 2° - 
O Programa Municipal de Fitoterapia terá por objetivo incentivar a pesquisa, cultivo e 
desenvolvimento de medicamentos fitoterápiCoS para distribuição e uso no Município 
de lbiúna, como opção terapêutica, bem como ações educativas pertinentes. 
Art. 3° - 
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os governos federal, 
estaduais e com municípios além de universidades públicas e privadas, órgãos 
governamentais, entidades não governamentais associações e entidades de classe, 
objetivando a implantação do programa no Município de lbiúna, bem como o 
treinamento dos profissionais das áreas afins. 
Rua MaukiO barboa Tavares Elias, 314-18150-000 - ibkina - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ibiuna.sp.ie.br e-mail: faieibiuna.sp.ieg.bt 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Art. 4° - 
Os medicamentos fitoterápicos objeto desta lei serão fornecidos pelo órgão 
competente do Executivo Municipal, através de farmácia de manipulação própria ou 
conveniada, com acompanhamento e avaliação permanente por profissionais 
especializados do Município, de acordo com as boas práticas de manipulação em 
farmácia (BPMF). e respeitando as legislações especificas dos órgãos competentes 
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e CRF - Conselho Federal de 
Farmácia. 
Art. 5° - 
A prescrição dos medicamentos fitoterápicos será de acordo com o protocolo contido 
no Memento de Fitoterapia, a ser editado pela Secretaria Municipal de Saúde de 
lbiúna, que contenham informações técnicas referendando o uso terapêutico. 
Art. 6° - 
O Programa Municipal de Fitoterapia incentivará o desenvolvimento socioambiental, 
econômico-cultural, observando nas etapas de pesquisa e cultivo de plantas com 
poder terapêutico a preservação dos biomas, mananciais, áreas de proteção 
ambiental, bem como todas as ramificações existentes quanto ao meio ambiente 
natural que deverá ser preservado. 
Art. 7° - 
Caberá ao Programa Municipal de Fitoterapia estimular o desenvolvimento 
econômico regional por meio do fornecimento da matéria-prima, e desenvolver a 
conscientização da preservação do meio ambiente de forma ampla por meio de ações 
educativas, respeitando a legislação ambiental nas áreas de cultivo e áreas nativas 
de plantas com poder terapêutico. 
Art.8°- 
Fi
ca o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar para autoridades de outros 
municípios interessados, os dados técnicos necessários para implantaçao do 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (is) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: faIeIbiuna,sp.ie.br 
/13 
f. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
- UVereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Programa de Fitoterapia, objetivando a ampliação desta opção terapêutica, conforme 
orientações contidas no Decreto Federal n° 5813/06 e portarias subsequentes. 
Art. 90 - 
O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente lei no que for 
necessário para sua aplicação. 
Art. 10 - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR 
NOVEMBRO DE 2024. 
IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
ARMELINO M$REIRA JUNIOR 
VER DOR 
Rua Maurício Barbosa Tavim [lias, 314— 19150-000 - Iblúna - SP- Fone/FaE (15) 3241-1266 
www.liuna.sp.teg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.ieR.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de limam 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
A Política e Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterãpicos, (Ministério da 
Saúde - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - Brasília - DE - 
2016) constitui parte essencial das políticas públicas de saúde, meio ambiente 
desenvolvimento económico e social como um dos elementos fundamentais de 
transversa lidade na implementação de ações capazes de promover melhorias na 
qualidade de vida da população brasileira. 
Alguns princípios nortearam a elaboração da Política e Programa Nacional de Planta 
Medicinais e Fitoterápicos, tais como melhoria da atenção à saúde, uso sustentável 
da biodiversidade brasileira e fortalecimento da agricultura familiar, geração de 
emprego e renda, desenvolvimento industrial e tecnológico e perspectiva de inclusão 
social e regional, além da participação popular e do controle social sobre todas as 
ações decorrentes dessa iniciativa. 
O Decreto n°5.813 de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas 
Medicinais e FitoterápicOs, estabelece em seus objetivos: 
• Ampliar as opções terapêuticas aos usuários, com garantia de acesso a plantas 
medicinais, fitoterápicOs e serviços relacionados à fitoterapia, com segurança 
eficácia e qualidade na perspectiva da integralidade da atenção à saúde, 
considerando o conhecimento tradicional sobre plantas medicinais. 
• 
Construir o marco regulatório para produção, distribuição e uso de plantas 
medicinais e fitoterápiCOS a partir dos modelos e experiências existentes no 
Brasil e em outros paises. 
• Promover pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e inovações em plantas 
medicinais e fitoterápiCOS nas diversas fases da cadeia produtiva. 
• Promover o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas de plantas 
medicinais e fitoterápicos e o fortalecimento da indústria farmacêutica nacional 
neste campo. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: 1151 341-1266 
www.ibiuna.5.Pieg.k e-mail: faIeibiuna4P.ieR.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
• Promover o uso sustentável da biodiversidade e a repartição dos benefícios 
decorrentes do acesso aos recursos genéticos de plantas medicinais e ao 
conhecimento tradicional associado. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a 
Infância (Unicef) promoveram a Conferência Internacional sobre Atenção Primária em 
Saúde em Alma-Ata (Genebra, 1978), pela necessidade de ação urgente dos 
governos, profissionais das áreas de saúde e desenvolvimento, bem como da 
comunidade mundial para proteger e promover a saúde dos povos no mundo. 
Nessa Conferência, é recomendado aos estados-membros proceder a formulação de 
políticas e regulamentações nacionais referentes à utilização de remédios tradicionais 
de eficácia comprovada e exploração das possibilidades de se incorporar os 
detentores de conhecimento tradicional às atividades de atenção primária em saúde, 
fornecendo-lhes treinamento correspondente (OMS, 1979). 
Ao final da década de 1970, a OMS cria o Programa de Medicina Tradicional que 
recomenda aos estados-membros o desenvolvimento de políticas públicas para 
facilitar a integração da medicina tradicional e da medicina complementar alternativa 
nos sistemas nacionais de atenção à saúde, assim como promover o uso racional 
dessa integração. 
Embora a medicina moderna esteja bem desenvolvida na maior parte do mundo, a 
OMS reconhece que grande parte da população dos países em desenvolvimento 
depende da medicina tradicional para sua atenção primária, tendo em vista que BO% 
desta população utilizam práticas tradicionais nos seus cuidados básicos de saúde e 
85% destes utilizam plantas ou preparações destas. 
Outro fator de grande relevância para o desenvolvimento do setor é que o Brasil possui 
4,8 milhões de estabelecimentos agropecuários e, desse total, mais de 4,1 milhões 
(85,1%) são de agricultores familiares, que respondem pela maior parte dos empregos 
no meio rural e por grande parte dos alimentos produzidos diariamente 
A agricultura familiar representa mais de dois terços dos postos de trabalho no campo. 
De um total de 17,3 milhões de trabalhadores ocupados na agricultura, mais de 13 
milhões trabalham em regime familiar. 
A agricultura familiar é uma das prioridades do governo federal e apresenta como 
vantagens a disponibilidade de terra e trabalho, a detenção de conhecimentos 
Rua Mauricio Barbosa Tavares (lias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
tradicionais, a experiência acumulada na relação com a biodiversidade e as práticas 
agroecológicas voltadas ao atendimento dos mercados locais e regionais, bem como 
o potencial de agregação de valor e renda nas cadeias e nos arranjos produtivos de 
plantas medicinais e fitoterápicos. 
A participação da agricultura familiar nas cadeias e nos arranjos produtivos de plantas 
medicinais e fitoterápicos é estratégia fundamental para garantir insumos e produtos, 
para a ampliação dos mercados e melhor distribuição da riqueza gerada nas cadeias 
e nos arranjos produtivos. Outras estratégias de inclusão social das comunidades 
Integrantes da cadeia e dos arranjos produtivos locais a serem estimulados pelo 
governo federal são os programas de transferência de renda, combate ao trabalho 
infantil e segurança alimentar. 
O desenvolvimento do setor de plantas medicinais e fitoterápicos pode se configurar 
como importante estratégia para o enfrentamento das desigualdades regionais 
existentes em nosso país podendo prover a necessária oportunidade de inserção 
socioeconômica das populações de territórios caracterizados pelo baixo dinamismo 
econômico e indicadores sociais precários. É nessa linha que medidas de 
estruturação de cadeias e arranjos produtivos locais voltados à exploração agrícola e 
comercial de plantas medicinais e fitoterápicos podem contribuir para a diminuição de 
discrepâncias de concentração de renda entre as regiões do País, com impacto maior 
nas regiões com menos oportunidades para inclusão econômica e social. 
A ampliação das opções terapêuticas ofertadas aos usuários do Sistema Único de 
Saúde, com garantia de acesso a plantas medicinais, fitoterápicos e serviços 
relacionados à fitoterapia, com segurança, eficácia e qualidade, na perspectiva da 
integralidade da atenção à saúde, é importante estratégia com vistas à melhoria da 
atenção à saúde da população e à inclusão social. 
Em 1996, a lOa Conferência Nacional de Saúde recomendou a incorporação, no SUS, 
das práticas de saúde como fitoterapia, acupuntura e homeopatia, contemplando as 
terapias alternativas e práticas populares, 
A Portaria n° 971, DE 03 DE MAIO DE 2006 aprova a Política Nacional de Práticas 
Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde. Considerando 
que a Fitoterapia é um recurso terapêutico caracterizado pelo uso de plantas 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 34I-1266 
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A RMELI NOM 
VER 
A JUNIO 
ADOR 
Í. 
'CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
- 
- -. Vereador Rubens Xavier de lima" 
Estado de São Paulo 
medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas e que tal abordagem incentiva o 
desenvolvimento comunitário a solidariedade e a participação social 
Tal proposta apresenta a oportunidade para o desenvolvimento de ações com plantas 
medicinais e fitoterapia na atenção básica quando foi incrementada com a criação dos 
Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), em 2008, com o objetivo de ampliar a 
abrangência e o escopo das ações da atenção básica, que incluiu novos profissionais 
que possuem entre outros, papel fundamental na promoção do uso racional de 
plantas medicinais e fitoterápicos. 
Portanto, o acesso da população à prática e aos benefícios da fitoterapia na atenção 
básica torna-se campo fértil para o desenvolvimento de suas potencialidades de forma 
muitiprofissional assim como abre leque de possibilidades e vantagens. A 
aproximação entre trabalhadores da saúde e comunidade torna a relação mais 
horizontal reforçando o papel da ESF como primeiro contato do usuário com o SUS, 
assim como a ampliação das ofertas de cuidado favorece o principio da integralidade 
em saúde 
Dessa forma esperamos receber o apoio dos nobres pares na aprovação da presente 
propositura 
Diante do exposto . são essas justificativas que apresentamos ao Douto plenário 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIM NDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
NOVEMBRO DE 2024 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - iblúna - SP. 
- Fone/Fia: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.$piegbr e-mail: faie@ibiuna.sp iegbr 
de. ar 
- ato éral 
/-4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spIeq br e-mail: faIeibiuna.sp Ieq.br p~ 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 493 de 2024 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 12 de novembro 
de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 
2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 493 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 12 de novembro de 2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBHJNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000 Ibiúna -- SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.ov.bre-mail: camaraibiuna(ácamaraibi una. sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 493 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no dia 12 de novembro de 2024 o Projeto de Lei n. 493 de 2024 que 
"Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na rede pública de 
saúde do Município de lbiúna e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela 
tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de implantar no âmbito do 
Município de lbiúna o Programa Municipal de Fitoterapia na Rede Pública de Saúde, 
com o objetivo de incentivar a pesquisa, cultivo e desenvolvimento de medicamentos 
fitoterápicos para distribuição e uso no Município de lbiúna, como opção terapêutica, 
bem como ações educativas pertinentes, nada impedindo à deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas e Saúde, Assistência Social e Direitos da 
Pessoa quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois o 
acesso da população á prática e aos benefícios da fitoterapia na atenção básica de 
saúde reforça o papel da ESF como primeiro contato do usuário com o SUS, e, com a 
ampliação da oferta de cuidado favorece o princípio da integralidade em saúde. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
RNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANO DE ANDRAD 
VICE-PRESiDENTE 
NIG' LVÃO 
MEÍVIBRO 
PRESIDENTE 
RA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A EL R DRIGUESpE CAMARGO 
VICE - PRÊIDENTE 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
NDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1(1 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" .4 
Estadoile_So Paulo 
Rui MaurkIo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbÔlna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camarajbjuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraj bi una. sp.gov.br 
Parecer Conjunto projeto de Lei n2. 493 de 2024 - fis. 02 
DEVANIR CANDUiÕ DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DEJOBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, StGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
OI'j_ 
DA PE :IA COM D 
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- MÉM 
1~193, wAN 
41rIj 
14 
1 - e - - CIA SOCIAL E DIREITOS 
FICIÊNCIA 
ÓES VIEIRA LD LUIZ FERNANDO D 
VICE - PRESIDEN 
AMARO 
BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeibiura sp.le.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 493 de 2024 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direit-Pessoa com Deficiência no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024. 
Certifico nwis, o Projeto de Lei n. 493 de 2024 foi inscrito para 
discussãV/e votação na rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dembro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024. 
lbiúna, 04 de dezembrode 2024. 
AMAURI GABRIEEi 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
/1 
3 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 456/2024 
"Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia 
na rede pública de saúde do Município de Ibiúna e dá outras 
providências 1 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1'- Fica implantado no âmbito do Município de lbiúna o Programa 
Municipal de Fitoterapia na Rede Pública de Saúde. 
Art. 21 - O Programa Municipal de Fitoterapia terá por objetivo 
incentivar a pesquisa, cultivo e desenvolvimento de medicamentos fitoterápicos 
para distribuição e uso no Município de lbiúna, como opção terapêutica, bem 
como ações educativas pertinentes. 
Art. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com os governos federal, estaduais e com municípios, além de universidades 
públicas e privadas, órgãos governamentais, entidades não governamentais, 
associações e entidades de classe, objetivando a implantação do programa no 
Município de lbiúna, bem como o treinamento dos profissionais das áreas afins. 
Art. 41 - Os medicamentos fitoterápicos objeto desta lei serão 
fornecidos pelo órgão competente do Executivo Municipal, através de farmácia 
de manipulação própria ou conveniada, com acompanhamento e avaliação 
permanente por profissionais especializados do Município, de acordo com as 
boas práticas de manipulação em farmácia (BPMF), e respeitando as 
legislações específicas dos órgãos competentes, ANVISA - Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária e CRF - Conselho Federal de Farmácia. 
Art. 51 - A prescrição dos medicamentos fitoterápicos será de acordo 
com o protocolo contido no Memento de Fitoterapia, a ser editado pela 
Secretaria Municipal de Saúde de lbiúna, que contenham informações técnicas 
referendando o uso terapêutico. 
NDO DE GÓES VIEIRA 
RESIDENTE 
OLOTTO JUNIOR JAIR MARM :' YDOSO DE OLIVEIRA REJÁRIO & CRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei n2. 45612024 - fis. 02 
Art. 61 - O Programa Municipal de Fitoterapia incentivará o 
desenvolvimento socioambiental, econômico-cultural, observando nas etapas 
de pesquisa e cultivo de plantas com poder terapêutico a preservação dos 
biomas, mananciais, áreas de proteção ambiental, bem como todas as 
ramificações existentes quanto ao meio ambiente natural que deverá ser 
preservado. 
Art 7° - Caberá ao Programa Municipal de Fitoterapia estimular o 
desenvolvimento econômico regional por meio do fornecimento da matéria￾prima, e desenvolver a conscientização da preservação do meio ambiente de 
forma ampla por meio de ações educativas, respeitando a legislação ambiental 
nas áreas de cultivo e áreas nativas de plantas com poder terapêutico. 
Art. 8° - Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar para 
autoridades de outros municípios interessados, os dados técnicos necessários 
para implantação do Programa de Fitoterapia, objetivando a ampliação desta 
opção terapêutica, conforme orientações contidas no Decreto Federal n2. 
5813/06 e portarias subsequentes. 
Art. 90 - o Executivo Municipal regulamentará através de decreto a 
presente lei no que for necessário para sua aplicação. 
Art. 10- Esta Lei entra em vig9r na data de sua publicação, revogadas 
às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 10 DIAS D1 MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwIbuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiunasp,Ieqbr 
Ofício GPC n. 375/2024 lbiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 456/2024, referente Projeto de Lei n. 493 de 2024 de 
minha autoria, que "Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de 
Fitoterapia na rede pública de saúde do Município de lbiúna e dá outras 
providências" aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
ARMELIN6M4EIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N ES TA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 7 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
~Ábiuna,sp Ieg br e-mail: faletbuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto-4e Lei n2. 493 de 2024 foi colocado em 
discussão e votação nomin1 pelo sistema eletrônico de votação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024, 
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
493 de 204 foi elaboradp o Autógrafo de Lei n. 456/2024, 
encaminhado através do fício GPC n2. 375/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
lbiúna 13 de dezembro de 2024. 
AMAURI GABRIEL VIEIRA 
SECRET 'RIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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