f ." CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Jor Rubens Xavier de Lima'
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 12024.
s
"Dispõe sobre a implantação do cadastro de
profissionais PcD (pessoa com deficiência) no
município de lbiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1°
Fica instituído o Cadastro de Profissionais PcD ( Pessoa com Deficiência ), para
pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando sua inserção no mercado
de trabalho.
Art. 2°
O Cadastro de Profissionais PcD terá base de dados, instrumentos, procedimentos e
sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com
deficiência.
§ 10 Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município poderá
candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente no Cadastro.
§ 20 As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores
disporão de cadastro especifico.
Art. 3°
O Cadastro de PcD conterá dados oriundos de políticas públicas relacionadas aos
direitos da pessoa com deficiência no Município, de censos nacionais e demais
pesquisas realizadas no Pais, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, promulgados pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Rua Mauricio 6,jbosa Tavares Ellas, 314— 18150-000 - Ibluna - SP. - Fonejraï: (15) 3241-1266
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"Vereador Rubens Xavier de Uma" s
Estado de São Paulo
49
Art. 40
Os dados do Cadastro de Profissionais PcD somente poderão ser utilizados para as
seguintes finalidades:
- formulação, gestão, monitoranlento e avaliação das políticas públicas para o
profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e á
identificação de barreiras à concretização de seus direitos;
II programas de qualificação profissional e atendimento médico no Município de
Ibiúna;
III - realização de estudos e pesquisas.
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser
disponibilizadas em formatos acessíveis.
Art. 5°
Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando à implantação do
Cadastro de Profissionais PcD é facultada a celebração de convênios, acordos,
termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os
requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.
Parágrafo único. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização
de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei Federal
n° 13.709. de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
Art. 6°
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 70 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RA LINDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
NOVEMBRO DE 2024.
ARMELINONREIRA JUNIOR
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3411266
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Vereador Rubens Xavier de Lima"
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JUSTIFICATIVA
Sabemos que há procura maior por profissionais PcD , impulsionada pela
obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Cotas - Lei Federal n° 8213. de 24 de julho
de 1991. O artigo 93 da lei federal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social exige, há quase 30 anos, a contratação de profissionais PcD de
2% a 5% do seu quadro de empregados, dependendo do tamanho da empresa.
A dificuldade de contratação real das empresas está justamente na localização de
profissionais bem como na sua capacitação para as atividades complexas ou
técnicas. Percebemos que há uma grande massa de trabalhadores PCD com pouca
ou nenhuma qualificação profissional. Isso dificulta não apenas sua recolocaçãO rio
mercado de trabalho, mas também torna ainda mais desiguais as oportunidades de
crescimento profissional.
Defendemos a criação de uma área que faça o cadastro destes profissionais junto a
órgãos oficiais e ONGs de apoio ao deficiente para aproximar profissionais e
empresas Mas, realmente, um cadastro ativo. Será preciso que o poder público vá ao
encontro desses profissionais cadastre-os e trabalhe na sua capacitação profissional
e orientação para o mercado de trabalho. Será um trabalho real de inclusão para o
desenvolvimento econômico e profissional.
O serviço precisa investir em parcerias com as empresas, oferecendo um efetivo
trabalho de captação e triagem de profissionais, levando em consideração o tipo de
trabalho, descrição das atividades, enquadramento das ocupações nas limitações dos
profissionais e a região de trabalho. Este cadastramento ainda pode ser a base de
identificação de potenciais profissionais para encaminhamento a programas de
qualificação profissional e atendimento médico no Município de Ibiúna.
Rua Maurício Barbosa Tavares Eilas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (is) 3241-1266
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Dessa forma esperamos receber o apoio dos nobres pares na aprovação da presente
propositufa
Diante do exposto são essas justificativas que apresentamos ao Douto plenário
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
NOVEMBRO DE 2024
ARMELIP4O M;) R
VE - ADOR
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 494 de 2024 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 12 de novembro
de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de
2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 494 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 12 de novembro de 2024>__
Marcos - es '- Camrgo
Tal
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TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.494 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no dia 12 de novembro de 2024 o Projeto de Lei n. 494 de 2024 que
"Dispõe sobre a implantação do cadastro de profissionais PcD (pessoa com
deficiência) no Município de Ibiúna e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer favorável pela
tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de instituir o Cadastro de
Profissionais PcD (Pessoa com Deficiência), para pessoas com deficiência física,
mental ou sensorial, visando sua inserção no mercado de trabalho. O cadastro de
Profissionais PcD terá base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas
eletrônicos que permitam identificação de vagas para trabalhadores com deficiência.
Os artigos 3., 4. e 5Q•da proposição disciplinam a maneira de utilização do cadastro,
nada impedindo à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a
instituição do cadastro de pessoas com deficiência será a base de identificação de
potenciais profissionais para encaminhamento aos programas de qualificação
profissional e atendimento médico no Município de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMIÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024.
RØNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR -,PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOL IGAL ÃO
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDiDO DE ANDRA
PRESIDE
lEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AMARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Estado deo Paulo
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Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 494 de 2024 - fls. 02
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
,1
DO DE GOES VIEIRA
MBRO
PISIDE!9E D
LIJIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
TÊNCIA SOC)AL E DIREITOS
CIÊNCIA
GERALDO F AMARO
BRO
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 494 de 2024 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e DireitoÃá Pessoa com Deficiência no expediente da
Sessão Ordinária do dia03 de dezembro de 2024.
Certifico m% o Projet de Lei n2. 494 de 2024 foi inscrito para
discussão/e/votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezefl,bro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia da .essão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024.
lbiúna, 64 de d-zembro de 2024.
Ui GABRIEL VIEIRA
SECR TÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 457/2024
Dispõe sobre a implantação do cadastro de profissionais PcD (pessoa
com deficiência) no Município de tbiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. l'. - Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de
Deficiência, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando sua
inserção no mercado de trabalho.
Art 20. - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência terá base
de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a
identificação de vagas para trabalhadores com deficiência.
§ 10. - Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município
poderá candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente no
Cadastro.
§ 20. - As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses
trabalhadores disporão de cadastro específico.
Art. 30. - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá
dados oriundos de políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com
deficiência no Município, de censos nacionais e demais pesquisas realizadas no País,
de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto n2.
6.949, de 25 de agosto de 2009.
Art. 40. - Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de
Deficiência somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
- formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas
para o profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de
trabalho e à identificação de barreiras à concretização de seus direitos;
II - programas de qualificação profissional e atendimento médico no
Município de lbiúna;
III - realização de estudos e pesquisas.
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser
disponibilizadas em formatos acessíveis.
1 . "' 1 CL
LUIZ FE - NDO DE GOES VIEIRA
20 Ni -RESIDENTE
RTOLOTTO JUNIOR - dARDOSO DE OLIVEIRA
CRETÁRIO 2' SECRETÁRIO
• ARMELINO M9REIRA JÚ1IOR
FA
RESIDENTE
DEN
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
o
1(
Autógrafo de Lei n. 457 do 2024.
Art. 50. - Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando
à implantação do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência é facultada a
celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições
públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em
legislação específica.
Parágrafo único. Para assegurar a conf ide nciatidade, a privacidade e as
liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem
a utilização de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na
Lei Federal n9. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
Art. 60. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 70• - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício BarbosaTavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spIeq br- e-mail: faIe(biunasP.leq»br
Ofício GPC n2. 376/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 457/2024, referente Projeto de Lei n. 494 de 2024 de
minha autoria, que "Dispõe sobre a implantação do cadastro de profissionais
PcD (pessoa com deficiência) no Município de lbiúna e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 —lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
vv'v bina sp Ieq br e-mail: faIeibiuna.sPIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 494 de 2024 foi colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024,
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
494 de6'24 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 457/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n. 376/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
Ibiúna 13 de dezembro de 2024.
AMAURI GBRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO co PROCESSO LEGISLATIVO