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materia nº 494/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDispõe sobre a implantação do cadastro de profissionais PcD (Pessoa com Deficiência ) no município de Ibiúna e dá outras providências.
native_id18189

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 457/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 376/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-11-12 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-11-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:23:39.411785-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

f ." CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Jor Rubens Xavier de Lima' 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 12024. 
s 
"Dispõe sobre a implantação do cadastro de 
profissionais PcD (pessoa com deficiência) no 
município de lbiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1° 
Fica instituído o Cadastro de Profissionais PcD ( Pessoa com Deficiência ), para 
pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando sua inserção no mercado 
de trabalho. 
Art. 2° 
O Cadastro de Profissionais PcD terá base de dados, instrumentos, procedimentos e 
sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com 
deficiência. 
§ 10 Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município poderá 
candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente no Cadastro. 
§ 20 As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores 
disporão de cadastro especifico. 
Art. 3° 
O Cadastro de PcD conterá dados oriundos de políticas públicas relacionadas aos 
direitos da pessoa com deficiência no Município, de censos nacionais e demais 
pesquisas realizadas no Pais, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo 
Facultativo, promulgados pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009. 
Rua Mauricio 6,jbosa Tavares Ellas, 314— 18150-000 - Ibluna - SP. - Fonejraï: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspteg.br e-mail: faleibIuna.sp.Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" s
Estado de São Paulo 
49 
Art. 40 
Os dados do Cadastro de Profissionais PcD somente poderão ser utilizados para as 
seguintes finalidades: 
- formulação, gestão, monitoranlento e avaliação das políticas públicas para o 
profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e á 
identificação de barreiras à concretização de seus direitos; 
II programas de qualificação profissional e atendimento médico no Município de 
Ibiúna; 
III - realização de estudos e pesquisas. 
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser 
disponibilizadas em formatos acessíveis. 
Art. 5° 
Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando à implantação do 
Cadastro de Profissionais PcD é facultada a celebração de convênios, acordos, 
termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os 
requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. 
Parágrafo único. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades 
fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização 
de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei Federal 
n° 13.709. de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD). 
Art. 6° 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 70 - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RA LINDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
ARMELINONREIRA JUNIOR 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3411266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail faieibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Sabemos que há procura maior por profissionais PcD , impulsionada pela 
obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Cotas - Lei Federal n° 8213. de 24 de julho 
de 1991. O artigo 93 da lei federal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da 
Previdência Social exige, há quase 30 anos, a contratação de profissionais PcD de 
2% a 5% do seu quadro de empregados, dependendo do tamanho da empresa. 
A dificuldade de contratação real das empresas está justamente na localização de 
profissionais bem como na sua capacitação para as atividades complexas ou 
técnicas. Percebemos que há uma grande massa de trabalhadores PCD com pouca 
ou nenhuma qualificação profissional. Isso dificulta não apenas sua recolocaçãO rio 
mercado de trabalho, mas também torna ainda mais desiguais as oportunidades de 
crescimento profissional. 
Defendemos a criação de uma área que faça o cadastro destes profissionais junto a 
órgãos oficiais e ONGs de apoio ao deficiente para aproximar profissionais e 
empresas Mas, realmente, um cadastro ativo. Será preciso que o poder público vá ao 
encontro desses profissionais cadastre-os e trabalhe na sua capacitação profissional 
e orientação para o mercado de trabalho. Será um trabalho real de inclusão para o 
desenvolvimento econômico e profissional. 
O serviço precisa investir em parcerias com as empresas, oferecendo um efetivo 
trabalho de captação e triagem de profissionais, levando em consideração o tipo de 
trabalho, descrição das atividades, enquadramento das ocupações nas limitações dos 
profissionais e a região de trabalho. Este cadastramento ainda pode ser a base de 
identificação de potenciais profissionais para encaminhamento a programas de 
qualificação profissional e atendimento médico no Município de Ibiúna. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Eilas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (is) 3241-1266 
www.Ibiuna.sP.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Dessa forma esperamos receber o apoio dos nobres pares na aprovação da presente 
propositufa 
Diante do exposto são essas justificativas que apresentamos ao Douto plenário 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE 
NOVEMBRO DE 2024 
ARMELIP4O M;) R 
VE - ADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP - Fone/Fax: 1151 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Iei.br e-mail: faleibiunap.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 16150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp leq br e-mail. faleibiuna.sPleQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 494 de 2024 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 12 de novembro 
de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 
2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 494 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 12 de novembro de 2024>__ 
Marcos - es '- Camrgo 
Tal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa livares Lhas, 314- 18150-000 - Ibiúna- SP., - Fone/Fax (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: COMISSÕES can araibi a(camaraibiuna.sp.g0\ .hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.494 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no dia 12 de novembro de 2024 o Projeto de Lei n. 494 de 2024 que 
"Dispõe sobre a implantação do cadastro de profissionais PcD (pessoa com 
deficiência) no Município de Ibiúna e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer favorável pela 
tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de instituir o Cadastro de 
Profissionais PcD (Pessoa com Deficiência), para pessoas com deficiência física, 
mental ou sensorial, visando sua inserção no mercado de trabalho. O cadastro de 
Profissionais PcD terá base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas 
eletrônicos que permitam identificação de vagas para trabalhadores com deficiência. 
Os artigos 3., 4. e 5Q•da proposição disciplinam a maneira de utilização do cadastro, 
nada impedindo à deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da 
Pessoa quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a 
instituição do cadastro de pessoas com deficiência será a base de identificação de 
potenciais profissionais para encaminhamento aos programas de qualificação 
profissional e atendimento médico no Município de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMIÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
RØNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR -,PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VOL IGAL ÃO 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANDiDO DE ANDRA 
PRESIDE 
lEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
AMARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Ri* Maurido garbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
ww.amaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiUfla.sP.gQYbJ 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 494 de 2024 - fls. 02 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
,1 
DO DE GOES VIEIRA 
MBRO 
PISIDE!9E D 
LIJIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
TÊNCIA SOC)AL E DIREITOS 
CIÊNCIA 
GERALDO F AMARO 
BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www. ibiunaspieq.bre-mail: faIeibiufla.Sn.IeQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 494 de 2024 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e DireitoÃá Pessoa com Deficiência no expediente da 
Sessão Ordinária do dia03 de dezembro de 2024. 
Certifico m% o Projet de Lei n2. 494 de 2024 foi inscrito para 
discussão/e/votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezefl,bro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia da .essão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024. 
lbiúna, 64 de d-zembro de 2024. 
Ui GABRIEL VIEIRA 
SECR TÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 457/2024 
Dispõe sobre a implantação do cadastro de profissionais PcD (pessoa 
com deficiência) no Município de tbiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. l'. - Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de 
Deficiência, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando sua 
inserção no mercado de trabalho. 
Art 20. - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência terá base 
de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a 
identificação de vagas para trabalhadores com deficiência. 
§ 10. - Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município 
poderá candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente no 
Cadastro. 
§ 20. - As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses 
trabalhadores disporão de cadastro específico. 
Art. 30. - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá 
dados oriundos de políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com 
deficiência no Município, de censos nacionais e demais pesquisas realizadas no País, 
de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto n2. 
6.949, de 25 de agosto de 2009. 
Art. 40. - Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de 
Deficiência somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: 
- formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas 
para o profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de 
trabalho e à identificação de barreiras à concretização de seus direitos; 
II - programas de qualificação profissional e atendimento médico no 
Município de lbiúna; 
III - realização de estudos e pesquisas. 
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser 
disponibilizadas em formatos acessíveis. 
1 . "' 1 CL 
LUIZ FE - NDO DE GOES VIEIRA 
20 Ni -RESIDENTE 
RTOLOTTO JUNIOR - dARDOSO DE OLIVEIRA 
CRETÁRIO 2' SECRETÁRIO 
• ARMELINO M9REIRA JÚ1IOR 
FA 
RESIDENTE 
DEN 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
o 
1( 
Autógrafo de Lei n. 457 do 2024. 
Art. 50. - Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando 
à implantação do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência é facultada a 
celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições 
públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em 
legislação específica. 
Parágrafo único. Para assegurar a conf ide nciatidade, a privacidade e as 
liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem 
a utilização de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na 
Lei Federal n9. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD). 
Art. 60. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 70• - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício BarbosaTavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spIeq br- e-mail: faIe(biunasP.leq»br 
Ofício GPC n2. 376/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 457/2024, referente Projeto de Lei n. 494 de 2024 de 
minha autoria, que "Dispõe sobre a implantação do cadastro de profissionais 
PcD (pessoa com deficiência) no Município de lbiúna e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 —lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
vv'v bina sp Ieq br e-mail: faIeibiuna.sPIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 494 de 2024 foi colocado em 
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024, 
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
494 de6'24 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 457/2024, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 376/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
Ibiúna 13 de dezembro de 2024. 
AMAURI GBRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO co PROCESSO LEGISLATIVO 

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