CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA o o
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PROJETO DE LEI 12024
—Autoriza o poder executivo adotar material
pedagógico específico para fase de transição da
educação infantil para o ensino infantil para o ensino
fundamental do município de Ibiúna e dá outras
providências
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Iblúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°.
Autoriza o poder executivo adotar material pedagógico específico para fase de
transição da educação infantil para o ensino fundamental, garantindo integração e
continuidade dos processos de aprendizagem das crianças.
Parágrafo único.
Para que as crianças superem com sucesso os desafios da transição, é indispensável
um equilíbrio entre as mudanças introduzidas, a continuidade das aprendizagens e o
acolhimento afetivo, de modo que a nova etapa se construa com base no que os
educandos sabem e são capazes de fazer, evitando a fragmentação e a
descontinuidade do trabalho pedagógico, conforme estabelece a BNCC Base
Nacional Comum Curricular —2017.
Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE AI..MEIDA LIMA, EM 12 DE NOVEMBRO
DE 2024.
ARMELINO MEIJUNIOR
VERIFADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUFdST%CA DE It3IÚNA
-Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Há preocupação e atenção para com nossas crianças na fase de transição da
educação infantil para o ensino fundamental principalmente diante de um mundo
tecnológico do qual as crianças precisam fazer parte e, ao mesmo tempo evoluir
flO
questão da alfabetização
Os novos tempos para o processo de aprendizagem exigem estratégias e
metodologias pedagógicas para o percurso educativo da criança que está saindo de
uma fase que privilegia o brincar e o lúdico para o ensino fundamental sem
interrupções sendo um processo continuo de modo a facilitar sua inserção nessa
nova longa etapa da vida escolar.
A transição da educação infantil para o ensino fundamental é uma etapa
essencial na vida das crianças e a participação dos pais é uma das práticas para
favorecer uma transição adequada e o sucesso escolar.
Importante salientar que esta iniciativa atende a BNCC - Base Nacional
Comum Curricular - MEC Ministério da Educação (2017), na transição da educação
infantil para o ensino fundamental.
Trata-se de ação coordenada que implica em conhecer os sujeitos que se
dispõem a essa ação e seus respectivos saberes e práticas; configurando trabalho em
equipe com propósitos e expectativas comuns.
Com material pedagógico específico as crianças podem superar os desafios
dessa transição educacional, de forma contextualizada, respeitando a sua faixa etária
e favorecendo a alfabetização, a integração e a continuidade dos processos de
aprendizagem da educação infantil para o ensino fundamental além de colaborar para
que elas sejam protagonistas de um mundo sustentável.
notório que o Ensino Fundamental é a etapa mais longa da Educação Básica,
há crianças e adolescentes que ao longo desse período passam por uma série de
mudanças relacionadas a aspectos físicos, cognitivos, afetivos, emocionais, entre
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Geral
Mar
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DE IBIÚNA
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'o,
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 496 de 2024 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 12 de novembro
de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de
2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 496 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 12 de novembro de 2024. _-
COMISSÕES
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 496 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Vereador Arrnelino Moreira Júnior apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no dia 12 de novembro de 2024 o Projeto de Lei n. 496 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico específico para fase de
transição da educação infantil para o ensino fundamental do Município de lbiúna e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela
tramitação regimental, pois a proposição autoriza o Poder Executivo adotar material
pedagógico específico para fase de transição da educação infantil para o ensino
fundamental, garantindo integração e continuidade dos processos de aprendizagem
das crianças, nada impedindo à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte quanto a
sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a transição da
educação infantil para o ensino fundamental requer muita atenção, a fim de garantir
integração e continuidade dos processos de aprendizagem das crianças.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMIS,SS, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024.
DEVANIR CANDÓ DE ANDRAD
VICE-PRESIIENTE
4,)~
Ai
RONI VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOLNEI\GLVAO
MEMBRO
/ L
/h PRESIDENTE DA COMI
ACá R IG RG o
VICE - PR-ÉIDENTE
ULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CANIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO PE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTEJ SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
A RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
LUIZ1ERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
R NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
PRESIDENT
DEVANIR CANDI
VICE - PRES
GERALD1IO AMARO
OMISSÃJf.UCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
MEMBRO
E ANDRADE
ENTE
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Parecer Conjunto ao Projeto Lei n2. 496 de 2024 - fis. 02
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 496 de 2024 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de
dezembro de 2024.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 496 de 2024 foi inscrito para
discussão e voação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezemo de 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024.
lbiúna, 04 de dezembro de 2_Q24 .--
URI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 459/2024
"Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico específico
para fase de transição da educação infantil para o ensino infantil
para o ensino fundamental do Município de lbiúna e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11. - Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico
específico para fase de transição da educação infantil para o ensino
fundamental, garantindo integração e continuidade dos processos de
aprendizagem das crianças.
Parágrafo único. - Para que as crianças superem com sucesso os
desafios da transição, é indispensável um equilíbrio entre as mudanças
introduzidas, a continuidade das aprendizagens e o acolhimento afetivo, de
modo que a nova etapa se construa com base no que os educandos sabem e
são capazes de fazer, evitando a fragmentação e a descontinuidade do trabalho
pedagógico, conforme estabelece a BNCC Base Nacional Comum Curricular -
2017.
Art. 20. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A9S 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
INO McEIRA JÚN1T
PRESIDENTE
TO JOS
1° VICE LUIZ NDO DE GÕES VIEIRA
20VI; RESIDENTE
rã
WAL' 4.LO TO JUNIOR JAIR MARM O'; SO DE OLIVEIRA 4. ETÁRIO RETARIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Ofício GPC n. 378/2024 lbiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 459/2024, referente Projeto de Lei n. 496 de 2024 de
minha autoria, que "Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico
específico para fase de transição da educação infantil para o ensino infantil para
o ensino fundamental do Município de Ibiúna e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, va!hq-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOElRÁjjiô
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo 1
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeibftna sp leq br
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I8IUN
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 496 de 2024 foi colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação na
Ordem do Dia-da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024,
sendo aprovado por unanimidade dos Srs, Vereadores(a).
Certificq"fipalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei
496 d'èAO24 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 459/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 378/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna 13 de dezembro de 2024.
AMAUR! GABRIEL VIEIRA
SECI tETÁRI DO PROCESSO LEGISLATIVO