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materia nº 496/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAutoriza o poder executivo adotar material pedagógico específico para fase de transição da educação infantil para o ensino infantil para o ensino fundamental do município de Ibiúna e dá outras providências .
native_id18191

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 459/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 378/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-11-12 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-11-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:27:00.780107-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA o o 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
% 
Estado de São Paulo Wtft4 Z1 1t S1ct_.__. ?-Q1m 
PROJETO DE LEI 12024 
—Autoriza o poder executivo adotar material 
pedagógico específico para fase de transição da 
educação infantil para o ensino infantil para o ensino 
fundamental do município de Ibiúna e dá outras 
providências 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Iblúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. 
Autoriza o poder executivo adotar material pedagógico específico para fase de 
transição da educação infantil para o ensino fundamental, garantindo integração e 
continuidade dos processos de aprendizagem das crianças. 
Parágrafo único. 
Para que as crianças superem com sucesso os desafios da transição, é indispensável 
um equilíbrio entre as mudanças introduzidas, a continuidade das aprendizagens e o 
acolhimento afetivo, de modo que a nova etapa se construa com base no que os 
educandos sabem e são capazes de fazer, evitando a fragmentação e a 
descontinuidade do trabalho pedagógico, conforme estabelece a BNCC Base 
Nacional Comum Curricular —2017. 
Art. 2°. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000— ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www,ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@iibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE AI..MEIDA LIMA, EM 12 DE NOVEMBRO 
DE 2024. 
ARMELINO MEIJUNIOR 
VERIFADOR 
Rua Maurkio Barbosa Tavares tuas, 314- 18150-000 - Ibuuna - SP. . Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibIuna.sp.Ie.br e-mail: faIebiuna.sp.Iegir 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUFdST%CA DE It3IÚNA 
-Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Há preocupação e atenção para com nossas crianças na fase de transição da 
educação infantil para o ensino fundamental principalmente diante de um mundo 
tecnológico do qual as crianças precisam fazer parte e, ao mesmo tempo evoluir 
flO 
questão da alfabetização 
Os novos tempos para o processo de aprendizagem exigem estratégias e 
metodologias pedagógicas para o percurso educativo da criança que está saindo de 
uma fase que privilegia o brincar e o lúdico para o ensino fundamental sem 
interrupções sendo um processo continuo de modo a facilitar sua inserção nessa 
nova longa etapa da vida escolar. 
A transição da educação infantil para o ensino fundamental é uma etapa 
essencial na vida das crianças e a participação dos pais é uma das práticas para 
favorecer uma transição adequada e o sucesso escolar. 
Importante salientar que esta iniciativa atende a BNCC - Base Nacional 
Comum Curricular - MEC Ministério da Educação (2017), na transição da educação 
infantil para o ensino fundamental. 
Trata-se de ação coordenada que implica em conhecer os sujeitos que se 
dispõem a essa ação e seus respectivos saberes e práticas; configurando trabalho em 
equipe com propósitos e expectativas comuns. 
Com material pedagógico específico as crianças podem superar os desafios 
dessa transição educacional, de forma contextualizada, respeitando a sua faixa etária 
e favorecendo a alfabetização, a integração e a continuidade dos processos de 
aprendizagem da educação infantil para o ensino fundamental além de colaborar para 
que elas sejam protagonistas de um mundo sustentável. 
notório que o Ensino Fundamental é a etapa mais longa da Educação Básica, 
há crianças e adolescentes que ao longo desse período passam por uma série de 
mudanças relacionadas a aspectos físicos, cognitivos, afetivos, emocionais, entre 
Rua Maurício Barbosa Tavares ElIas, 314 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ibiuna.sp.leg! e-m311: tale JiPiaa.saJ&r 
amargo 
Geral 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna splegbr e-mail: fale(IbIuna.spleQbr 
'o, 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 496 de 2024 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 12 de novembro 
de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 
2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 496 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 12 de novembro de 2024. _- 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rum Mauricio Barbosa Tavares EIIMS, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna,sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(4camaraibiuna.spgv.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 496 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
O Vereador Arrnelino Moreira Júnior apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no dia 12 de novembro de 2024 o Projeto de Lei n. 496 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico específico para fase de 
transição da educação infantil para o ensino fundamental do Município de lbiúna e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela 
tramitação regimental, pois a proposição autoriza o Poder Executivo adotar material 
pedagógico específico para fase de transição da educação infantil para o ensino 
fundamental, garantindo integração e continuidade dos processos de aprendizagem 
das crianças, nada impedindo à deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte quanto a 
sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a transição da 
educação infantil para o ensino fundamental requer muita atenção, a fim de garantir 
integração e continuidade dos processos de aprendizagem das crianças. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMIS,SS, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
DEVANIR CANDÓ DE ANDRAD 
VICE-PRESIIENTE 
4,)~
Ai 
RONI VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VOLNEI\GLVAO 
MEMBRO 
/ L 
/h PRESIDENTE DA COMI 
ACá R IG RG o 
VICE - PR-ÉIDENTE 
ULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
DEVANIR CANIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTEJ SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
A RUIVO BORBA 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
LUIZ1ERNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
R NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
PRESIDENT 
DEVANIR CANDI 
VICE - PRES 
GERALD1IO AMARO 
OMISSÃJf.UCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
MEMBRO 
E ANDRADE 
ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadoÁe_São Paulo 
Rua Maurício Barbou Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibitna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.spgv.br 
Parecer Conjunto ao Projeto Lei n2. 496 de 2024 - fis. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www. ibiunaspieq.br e-mail: faIeibuna sp, Iebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 496 de 2024 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de 
dezembro de 2024. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 496 de 2024 foi inscrito para 
discussão e voação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezemo de 2024, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024. 
lbiúna, 04 de dezembro de 2_Q24 .-- 
URI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 459/2024 
"Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico específico 
para fase de transição da educação infantil para o ensino infantil 
para o ensino fundamental do Município de lbiúna e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11. - Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico 
específico para fase de transição da educação infantil para o ensino 
fundamental, garantindo integração e continuidade dos processos de 
aprendizagem das crianças. 
Parágrafo único. - Para que as crianças superem com sucesso os 
desafios da transição, é indispensável um equilíbrio entre as mudanças 
introduzidas, a continuidade das aprendizagens e o acolhimento afetivo, de 
modo que a nova etapa se construa com base no que os educandos sabem e 
são capazes de fazer, evitando a fragmentação e a descontinuidade do trabalho 
pedagógico, conforme estabelece a BNCC Base Nacional Comum Curricular - 
2017. 
Art. 20. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A9S 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
INO McEIRA JÚN1T 
PRESIDENTE 
TO JOS 
1° VICE LUIZ NDO DE GÕES VIEIRA 
20VI; RESIDENTE 
rã 
WAL' 4.LO TO JUNIOR JAIR MARM O'; SO DE OLIVEIRA 4. ETÁRIO RETARIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiunaspIeq.br - e-mail: faIeibiunaspjeqbr 
Ofício GPC n. 378/2024 lbiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 459/2024, referente Projeto de Lei n. 496 de 2024 de 
minha autoria, que "Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico 
específico para fase de transição da educação infantil para o ensino infantil para 
o ensino fundamental do Município de Ibiúna e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, va!hq-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOElRÁjjiô 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 1 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeibftna sp leq br 
i 
I8IUN 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 496 de 2024 foi colocado em 
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação na 
Ordem do Dia-da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024, 
sendo aprovado por unanimidade dos Srs, Vereadores(a). 
Certificq"fipalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei 
496 d'èAO24 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 459/2024, 
encaminhado através do Ofício GPC n2. 378/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
lbiúna 13 de dezembro de 2024. 
AMAUR! GABRIEL VIEIRA 
SECI tETÁRI DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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