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cÂrIAI.A MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IB1ÚNA
Estado de So Paulo
Ria Mauricio Barbou Tavares Elias, 31:_ Jardim Vergel de Una - 18150-DOO
Ibiâ.a - - Fo.eIFai: (15)3241426'- 324*-722*
ww.ibiuna.sp.1eg.br e-aaø: fa1eibiufla.SD.1eg.br
REQUERIMENTO N° /2024
Y
Requeiro a mesa, satisfeitas as formalidades regimentais,
que seja encaminhado ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO PREFEITO PAULO
KENJI SASAKI, PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS URGENTES quanto ao
cumprimento das emendas impositivas de cumprimento em 2024 destinadas por vereador,
sendo que nenhuma das emendas impositivas deste parlamentar foram cumpridas até o
presente momento, descumprindo o quanto determinado no artigo 124-A, §1' ao § 6° da
Lei Orgânica Municipal, bem como para que não possa alegar desconhecimento da
matéria quando fora questionado pelo Tribunal de C9ntas
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, pois este vereador
destinou emenda impositiva a ser cumprida no ano/calendário 2024, sendo que até o
momento e em consulta aos setores competentes não se teve o sequer início do
cumprimento.
Ressalto, que as referidas emendas impositivas são de
cumprimento obrigatório, com determinação expressa na Lei Orgânica do Município de
Ibiúna em seu artigo 124-A e seus parágrafos, razão pela qual o descumprimento integral
das emenda impositivas, bem como não equitativa pelos respectivos parlamentares que
os destinaram, é considerada uma ação dolosa do Chefe do Executivo e por tal razão
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