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materia nº 116/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 116 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando providências quanto ao cumprimento das Emendas Impositivas com prazo de cumprimento no exercício de 2024.
native_id18195

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 350/2024, de 13 de novembro de 2024.
2024-11-12 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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cÂrIAI.A MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IB1ÚNA 
Estado de So Paulo 
Ria Mauricio Barbou Tavares Elias, 31:_ Jardim Vergel de Una - 18150-DOO 
Ibiâ.a - - Fo.eIFai: (15)3241426'- 324*-722* 
ww.ibiuna.sp.1eg.br e-aaø: fa1eibiufla.SD.1eg.br 
REQUERIMENTO N° /2024 
Y 
Requeiro a mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, 
que seja encaminhado ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO PREFEITO PAULO 
KENJI SASAKI, PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS URGENTES quanto ao 
cumprimento das emendas impositivas de cumprimento em 2024 destinadas por vereador, 
sendo que nenhuma das emendas impositivas deste parlamentar foram cumpridas até o 
presente momento, descumprindo o quanto determinado no artigo 124-A, §1' ao § 6° da 
Lei Orgânica Municipal, bem como para que não possa alegar desconhecimento da 
matéria quando fora questionado pelo Tribunal de C9ntas 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento, pois este vereador 
destinou emenda impositiva a ser cumprida no ano/calendário 2024, sendo que até o 
momento e em consulta aos setores competentes não se teve o sequer início do 
cumprimento. 
Ressalto, que as referidas emendas impositivas são de 
cumprimento obrigatório, com determinação expressa na Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna em seu artigo 124-A e seus parágrafos, razão pela qual o descumprimento integral 
das emenda impositivas, bem como não equitativa pelos respectivos parlamentares que 
os destinaram, é considerada uma ação dolosa do Chefe do Executivo e por tal razão 

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