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materia nº 117/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as emendas impositivas de 2024 e seu cumprimento
native_id18197

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº ________/2024













				Requeiro a mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO PREFEITO PAULO KENJI SASAKI, PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS URGENTES quanto ao cumprimento das emendas impositivas de cumprimento em 2024 destinadas por vereador, sendo que nenhuma das emendas impositivas deste parlamentar foram cumpridas até o presente momento, descumprindo o quanto determinado no artigo 124-A, §1º ao § 6º da Lei Orgânica Municipal, bem como para que não possa alegar desconhecimento da matéria quando fora questionado pelo Tribunal de Contas







JUSTIFICATIVA



Justifica-se o presente requerimento, pois este vereador destinou emenda impositiva a ser cumprida no ano/calendário 2024, sendo que até o momento e em consulta aos setores competentes não se teve o sequer início do cumprimento.



Ressalto, que as referidas emendas impositivas são de cumprimento obrigatório, com determinação expressa na Lei Orgânica do Município de Ibiúna em seu artigo 124-A e seus parágrafos, razão pela qual o descumprimento integral das emenda impositivas, bem como não equitativa pelos respectivos parlamentares que os destinaram, é considerada uma ação dolosa do Chefe do Executivo e por tal razão reflete no descumprimento da lei orçamentária, ou seja, passível de rejeição das contas perante o Tribunal de Contas.



Consignamos, que todos os prazos legais para alteração e impossibilidade no cumprimento por ordem técnica já foram vencidos, e que o descumprimento apenas se justifica por não ser este parlamentar da base do Chefe do Executivo, ou seja, por motivos pessoais, o que fere o princípio constitucional da impessoalidade.



Não obstante ao justificado, tal requerente traz uma alerta quanto a suas responsabilidades legais, bem como para que não haja desculpas quando ao descumprimento integral da impositiva, se concretizando uma fuga ao seu dever legal. 



Ademais, aguardamos ansiosos uma posição quanto ao cumprimento por Vossa Excelência do quanto solicitado.





SALAS DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024.





WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR                                                       

    VEREADOR

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