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materia nº 499/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaDispõe sobre a denominação da Base Comunitária da Guarda Civil Municipal localizada no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.
native_id18198

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 448/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 364/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-11-18 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T12:26:35.599383-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna. 
Estado de São Paulo • Lel.- sn 
.As 
.ú~ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 082/2024. 
Ibiúna, 14 de novembro de 2.024. 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Camara Municipal a presente Proposição, sob o n2 082, desta data, que 
tem por objetivo dar denominação a Base Comunitária da Guarda Civil Municipal localizada no 
Bairro Carmo Messias, corno Benedito Messias dos Santos Neto, prestando com isso uma justa 
homenagem a esse ilustre senhor muito conhecido e estimado por todos que o conheciam. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciodn1ente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n. 499- 
Recebido em..jde...._ii de C° 
Prazo Venc. em—
Recebido por 
AO 
PAUL'R KENJI SASAKI 
Prefeko Municipal 
0 S 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
1 BI Ú NA/SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnaø' 
ROVA DO Estado de São Paul 
NUN1C1P. DA ESTANCA 
RISTÇA 
?& 
PROJETO DE LEI NQ. 082 
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
EM 
PRE 
"Dispõe sobre a denominação da Base Eomunitária da Guarda Civil 
Municipal localizada no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominada como "Base Comunitária da Guarda Civil 
Municipal - Benedito Messias dos Santos Neto", a Base Comunitária localizada na Avenida 
Grilos, Carmo Messias. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024. 
PA(LO KENJI SASAKI 
Prefito do Municipal 
OE: SEI XTD 
NOME: 
*** BENEDITO MESSIAS DOS SANTOS NETO t** 
MATRiCULA: 
119222 01 55 2017 4 00070 198 0043539-44 
SEIO COR ESTADO CIVIL E IDADE 
-8. 1E DE It( 
TLJMDE DOCJ€ÍTO §E OEJITIFICAÇIO 
FIUM E RUI=14 
t.T4IO NMAS DE ALPEDA e 4TC)4IA M~ DE xas ut 
ItTE f. LILCG, SITIO TC1'2, ° Ó67, C1J ¶SSLS, 3IÉ4, 
E RA DO FALECINTO DIA MtS ao 
10CM. SE FM..ECIorro 
{ITt.. ?E3ict tE 03TIA, =L4-T *U 
CAUMD*IIORTE 
E? I F Ptt4I F'R W C1 L3, CI(!E WEk1L cEf.A. ATS1Ç 
-a...: 
SEPtLTMENTO/1MÇZO (NIIIICzPIO E CEMITÉRIO j SE CUMUI 
-c:-, 1 AEC CNIT.IÜ aCiA DO PLM, CACIA DO ALTO, cÜTL - 
E W(RO DE DOQ*ITO DO MÉDICO OM ATESTOU O ÓBITO 
TA Site3 rl::E TE 
Q95ERV*Ç5/4V€RAÇES 
IS71D OITO DE PbdO DE DOIS MIL E TETE t/"17). O faleejjo deixa vu,a a Sta. 1A PIFS 'EN)ES foram casacos .os 31/OJ191 r.a ~tia ie ia-jm .B 16, 1s. 
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cn.c WL_DC?ÇISO1 SILh*4, • , LJi1, Pato i'TA a ftDIo todos ajc.- ae . 
Nada mis w cimria certificar. *** 
Sgistro Civil das Peo..ts L.laturais e de 
ç3es e Tutelas da 
fc'.ai Tiular: t.ist*.'o iato Fiscaralii 
e carca de Cotia - Estado de S& F.tio 
-9 199, ~hia mente GetTax 
- Cotia - 
- .: 11)4243-1Y4614-5756 
-?1jrcotja3ol.:ca.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wv,w.ibiuna.sp.Ieqbr e-mail: faIeibona.spIebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 499 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 18 de novembro de 2024, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de 
novembro de'2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico rais o Projeto de Lei n2. 499 de 2024 encontra-se à 
disposição as comisões para exararem parecer conforme 
despacho .ó Sr. resi'iente. 
Ibiúna, 21 de nov- mb o de 2024. 
abriel Vieira 
rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1UNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurlciu Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-(M - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.ibiuna.spJejz.br e-mail: faIe0'ihiuna.sp.1egbr 
~11 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.499 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 18 de novembro de 2024 o Projeto de Lei n. 499 de 2024 que 
"Dispõe sobre a denominação da Base Comunitária da Guarda Civil Municipal 
localizada no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de 
denominar a Base Comunitária localizada na Avenida Grilos, Bairro Carmo 
Messias em nosso Município, homenageando o Sr. Benedito Messias dos 
Santos Neto, prestando uma justa homenagem ao ilustre Senhor, muito 
estimado por todos que o conheceram, nada impedindo à deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa quanto a sua competência, exaram parecer pela 
tramitação normal, pois visa denominar uma prédio municipal, com o nome de 
Cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta perpetuaremos o 
seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RONIE VON PIRES DE OLIVE 
PRESIDENTE 
VOL N1 GALVÂÓ 
MÊ'MBRO 
VIEIRA RUIVO BORBA 
RESIDENT SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
/ 
ABEL RODRI'GUES DE Ç MARGO 
VICE - PRESIDENTE 
PAULO CÉ - "S DE MORAES 
7/) 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elisa, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax (15) 3241-1266 
vww.ihiuna.sp.Ieu.hr e-mail: lIea ibiuna.sp.1ehr COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 499 de 2024 - fis. 02 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUI 
VICE - PRESIDENTE 
~ IA,, C:k~ 
ANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.jbiufla.SP.Ieq.bI e-mail: faIeibUflaSPtbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 499 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 26 
de novembro de 2024 o parecer conjunto das Comissões de Justiça 
e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio`; Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas. 
Certifico ' o Prcjeto de Lei n2. 499 de 2024 foi inscrito 
para dis€us votação ia Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 03 dé dezembro de! 2024, conforme anunciado no final da 
Ordém .o Dia d Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024. 
lbi'n-, 27 de nqvembro de 2024. 
Am., ieira 
e.retário '0 Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
il 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.44812024 
Dispõe sobre a denominação da Base Comunitária da Guarda Civil 
Municipal localizada no Bairro Carmo Messias, e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como Base Comunitária da Guarda Civil - 
Benedito Messias dos Santos Neto", a Base Comunitária localizada na Avenida Grilos, 
Carmo Messias. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
FA 
WALM 
1° SE 
ARMELNOMREIRA JÚNIOR 
RESDENTE 
v ES DOUDO 
ICE-RESIDENTE 
LUI FÈ ANDO DE GÓES VIEIRA 
IDE N TE 
OLOTTOJUNIOR JÂLR1U!A EAi RD. --• DE OLIVEIRA 
RETÁRIO ° S TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 r TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 364/2024 Ibiúna, 04 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 448/2024, referente Projeto de Lei n2. 082, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 499 de 2024 que "Dispõe sobre a 
denominação da Base Comunitária da Guarda Civil Municipal localizada no 
Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 03 p. passado. 
Sem mais, valho-,me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M. 1-A NIOR 
PRESI 'ENTE 
PIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA , 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna.sp.Ieqbr e-mail: faIejbuna spieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 499 de 2024 foi colocado em 
discussão e votação nornihpeIo sistema eletrônico de votação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordináia do dia 03 de dezembro de 2024, 
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
499 de 294 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 448/2024, 
encáminhado através do Ofício GPC n4. 364/2024 de 04 de 
dezembr$ de 2024. 
ILúna lá de dezembro de 2024. 
AMAURIABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
(1 

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