Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna.
Estado de São Paulo • Lel.- sn
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 082/2024.
Ibiúna, 14 de novembro de 2.024.
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Camara Municipal a presente Proposição, sob o n2 082, desta data, que
tem por objetivo dar denominação a Base Comunitária da Guarda Civil Municipal localizada no
Bairro Carmo Messias, corno Benedito Messias dos Santos Neto, prestando com isso uma justa
homenagem a esse ilustre senhor muito conhecido e estimado por todos que o conheciam.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade,
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciodn1ente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n. 499-
Recebido em..jde...._ii de C°
Prazo Venc. em—
Recebido por
AO
PAUL'R KENJI SASAKI
Prefeko Municipal
0 S
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
1 BI Ú NA/SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnaø'
ROVA DO Estado de São Paul
NUN1C1P. DA ESTANCA
RISTÇA
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PROJETO DE LEI NQ. 082
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
EM
PRE
"Dispõe sobre a denominação da Base Eomunitária da Guarda Civil
Municipal localizada no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica denominada como "Base Comunitária da Guarda Civil
Municipal - Benedito Messias dos Santos Neto", a Base Comunitária localizada na Avenida
Grilos, Carmo Messias.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.
PA(LO KENJI SASAKI
Prefito do Municipal
OE: SEI XTD
NOME:
*** BENEDITO MESSIAS DOS SANTOS NETO t**
MATRiCULA:
119222 01 55 2017 4 00070 198 0043539-44
SEIO COR ESTADO CIVIL E IDADE
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SEPtLTMENTO/1MÇZO (NIIIICzPIO E CEMITÉRIO j SE CUMUI
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Nada mis w cimria certificar. ***
Sgistro Civil das Peo..ts L.laturais e de
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fc'.ai Tiular: t.ist*.'o iato Fiscaralii
e carca de Cotia - Estado de S& F.tio
-9 199, ~hia mente GetTax
- Cotia -
- .: 11)4243-1Y4614-5756
-?1jrcotja3ol.:ca.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wv,w.ibiuna.sp.Ieqbr e-mail: faIeibona.spIebr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 499 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 18 de novembro de 2024, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de
novembro de'2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico rais o Projeto de Lei n2. 499 de 2024 encontra-se à
disposição as comisões para exararem parecer conforme
despacho .ó Sr. resi'iente.
Ibiúna, 21 de nov- mb o de 2024.
abriel Vieira
rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1UNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurlciu Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-(M - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266
www.ibiuna.spJejz.br e-mail: faIe0'ihiuna.sp.1egbr
~11
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.499 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 18 de novembro de 2024 o Projeto de Lei n. 499 de 2024 que
"Dispõe sobre a denominação da Base Comunitária da Guarda Civil Municipal
localizada no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de
denominar a Base Comunitária localizada na Avenida Grilos, Bairro Carmo
Messias em nosso Município, homenageando o Sr. Benedito Messias dos
Santos Neto, prestando uma justa homenagem ao ilustre Senhor, muito
estimado por todos que o conheceram, nada impedindo à deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa quanto a sua competência, exaram parecer pela
tramitação normal, pois visa denominar uma prédio municipal, com o nome de
Cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta perpetuaremos o
seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 26 DE
NOVEMBRO DE 2024.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RONIE VON PIRES DE OLIVE
PRESIDENTE
VOL N1 GALVÂÓ
MÊ'MBRO
VIEIRA RUIVO BORBA
RESIDENT SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
/
ABEL RODRI'GUES DE Ç MARGO
VICE - PRESIDENTE
PAULO CÉ - "S DE MORAES
7/)
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elisa, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax (15) 3241-1266
vww.ihiuna.sp.Ieu.hr e-mail: lIea ibiuna.sp.1ehr COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 499 de 2024 - fis. 02
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUI
VICE - PRESIDENTE
~ IA,, C:k~
ANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.jbiufla.SP.Ieq.bI e-mail: faIeibUflaSPtbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 499 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 26
de novembro de 2024 o parecer conjunto das Comissões de Justiça
e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio`; Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico ' o Prcjeto de Lei n2. 499 de 2024 foi inscrito
para dis€us votação ia Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 03 dé dezembro de! 2024, conforme anunciado no final da
Ordém .o Dia d Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024.
lbi'n-, 27 de nqvembro de 2024.
Am., ieira
e.retário '0 Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
il
AUTÓGRAFO DE LEI N2.44812024
Dispõe sobre a denominação da Base Comunitária da Guarda Civil
Municipal localizada no Bairro Carmo Messias, e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como Base Comunitária da Guarda Civil -
Benedito Messias dos Santos Neto", a Base Comunitária localizada na Avenida Grilos,
Carmo Messias.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
FA
WALM
1° SE
ARMELNOMREIRA JÚNIOR
RESDENTE
v ES DOUDO
ICE-RESIDENTE
LUI FÈ ANDO DE GÓES VIEIRA
IDE N TE
OLOTTOJUNIOR JÂLR1U!A EAi RD. --• DE OLIVEIRA
RETÁRIO ° S TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 r TURÍSTICA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 364/2024 Ibiúna, 04 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 448/2024, referente Projeto de Lei n2. 082, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 499 de 2024 que "Dispõe sobre a
denominação da Base Comunitária da Guarda Civil Municipal localizada no
Bairro Carmo Messias, e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 03 p. passado.
Sem mais, valho-,me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M. 1-A NIOR
PRESI 'ENTE
PIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ,
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.sp.Ieqbr e-mail: faIejbuna spieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 499 de 2024 foi colocado em
discussão e votação nornihpeIo sistema eletrônico de votação na
Ordem do Dia da Sessão Ordináia do dia 03 de dezembro de 2024,
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
499 de 294 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 448/2024,
encáminhado através do Ofício GPC n4. 364/2024 de 04 de
dezembr$ de 2024.
ILúna lá de dezembro de 2024.
AMAURIABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
(1