Projeto de Lei n.
Recebido ern
Prazo Venc. de
Ç_
AU L) KEJJI SASAKI
P;ITO MUNICIPAL
/g.45Jij
roc. Legis ativo
Prefyra jt4QSficia Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTÏCATIVA
Excelentíssimo Seihor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 083/2024. de 14 de novembro de 2024, que "DISPOE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" e solicitamos seja
dado prosseguimer .t ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão
EXTRAORDlNÁR1 ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de suas Emendas
Parlamentares imoositivas n° 033/202 - R$ 120.000,00 - Contratação de
empresa promotora de eventos; e no 81/2023 - R$ 25.000,00 -
Benfeitorias no Conj. Hab. Santa Lúcia - CDHU, sejam alteradas para
realocar, o valor de R* 145.000,00 para ser destinado à Subvenção Social
para o Serpromi, em uassa cidade, conforme ofício enviado ao Executivo.
-nte que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de cu: os hores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação por ser medida de inteira Justiça.
Atencios.fiei1te,
rRATIVA
Recebido por
A Sua Excelên.a, o Sc o
ARMELINO MOREIRA . U NiOI
PRESIDENTE DA CÀM A MUUCTPAL DA ESTANCIA TURÍSTI CA DE
IBIÚNA - SP
CâmaraMu icipal da Estância
Tu Es ica de Ibtúna
Rec: 'id. e . 1') 1(1 ,' ZO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
tARA MUNiCP- DA EST
s c522'/
pP ROV PP.ÇL
EM;.
TV-
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO D METAS
iMRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos Ii e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145.000,00 (cento e
quarenta e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária
02.13 - Secretaria Municipa de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Soacial
LflJJ.JMMfl flQ )fl n Afl(V) VYVY - ilnr FM/2024 e 81/2023 - - -_ -
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.13.06 08.243 .4002.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 145.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 145.000,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Estado de São Paulo
-
B
PROJETO DE LEI N° 083.
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prefeitura do, Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Dest.Rec.
Unidade Orç. Func. Programática
13.392.3001.1510
15.4513002.1478
3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ
4.4.90.51 —Obras e Instalações
TOTAL DOS RECURSOS
Natureza da Despesa Valor R$
120.000,00
25.000,00
145.000,00
Ficha
900
860
02.11.02
02.15.01
8.110
8.110
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar no 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 14 de novembro de 2024.
PAIXLO KENJI SASAKI
PRE'EITO MUNICIPAL
ERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 500 de
2024 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e
cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.13 -
Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.06 - Fundo Municipal de
Assistência Social, 08.243.4002.XXXX - Realoc. EM 33/2024 e 81/2023 da
ficha XXX da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.243.4002.xXXx, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais,
destinação recurso 8.110 -
R$ 145.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total da ficha 900 da unidade orçamentária
02.11 .02, funcional programática 13.392.3001 .1510, natureza da despesa
3.3.90.39 -
Outros Servs. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e da ficha 860 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451 .5002.1478, natureza
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição do
Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 033/2024 - R$ 120.000,00 -
Contratação de empresa promotora de ventos e a Emenda Impositiva n.
81/2023 - R$ 25.000,00 - Benfeitorias no Conjunto Habitacional Santa Lúcia
CDHU de sua autoria, sejam realocadas para destinar à subvenção social
para o SERPROMI;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 500
de 2024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE\
NOVEMBRO DE 2024. 1 II ,
C~VifiRA
LUZ PZRNANDO
"PIU..
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadq.jh ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 34 - 18150-001) - lbiún* - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna,sp.leg.bf e-mail: ía1e(jibiiaSP.1bF
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 500 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAUDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 500 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal ng. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.13 - Secretaria
Municipal de Promoção Social; 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência
Social, 08.243.4002.XXXX - Realoc. EM 33/2024 e 81/2023 da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.243.4002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso
8.110 - R$ 145.000,00. O artigo 3, aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total da ficha 900 da
unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 13.392.3001.1510,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Senis. Terceiro PJ, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e da ficha
860 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.451.5002.1478, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicibnal especial no
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
\
VOLNEI
MEMBR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua M,ur1cio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fai: (15) 3241-1266
www.ibiuna.pi.bi COMISSÕES e-mail: jibiuna.sp.leg.br
valor de R$ 145.00000 (cento e quarenta e cinco mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção
Social; 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social, 08.243.4002.XXXX -
Realoc. EM 33/2024 e 81/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.243.4002.xXXX, natureza da despesa
3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 - R$ 145.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total da ficha 900 da
unidade orçamentária 02.11 .02, funcional programática 13.392.3001 .1510,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e da ficha
860 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.451.5002.1478, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),,
dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o artigo 16 da Lei Complementar no. 101/00 por tratar de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar
atendimento a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração
da programação orçamentária da Emenda Impositiva nO, 033/2024 - R$
120.000,00 - Contratação de empresa promotora de ventos e a Emenda
Impositiva n. 81/2023 - R$ 25.000,00 - Benfeitorias no Conjunto Habitacional
Santa Lúcia CDHU de sua autoria, sejam realocadas para destinar à
subvenção social para o SERPROMI.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer. ---
SALA DAS CØMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2024. /
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRE1DENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
,1
LUC8VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA CISSÃ2DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÕES
RONIÉ VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadq..d$ãO Paulo
Rua Mundo Barbeia Tavares Elias, 314-18150-000 - tbiún - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sD.1egk e-mail: fa1e(ãibiunaPÁ.b1'
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 500 d 2024 - fis. 03
ROD GUES D9 ÃPíARGO
VICE - PRES 'ENTE
PAULO CÉSAR-DIAS DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CANIIbO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA P9LICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
íÁ 1~ú
LUJKNDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
F
NTEPACOM •DE
1 ( DAPESS
RADO
NCIA SOCIAL E DIREITOS
COM D ICIÊNCIA
LÜIZ FËRNANDO DE GÓE5IIEIRA ERALDO FLÁVIO AMARO
VICE - PRESIDENTE -MBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 446/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos lI e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para criação
da seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.4002.XXXX - Realoc. EM 33/2024 e 81/2023
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
08.243.4002 .XXXX 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 145.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 145.000,00
Ficha Unidade Orç.
xxx 02.13.06
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 145.000,00 (cento e quarenta cinco mil reais), das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:
ARDOSO DE OLIVEIRA
° SECRETÁRIO
WALMIR
1SERETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
900 02.11.02 13.392.3001.1510 3.3.90.39— Outros Serv. TerC.PJ 8.110 120.000,00
860 02.15.01 15.451 .5002.1478 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 25.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 145.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2024.
ii
ARMELINO MO EIRA JÚNIOW
P RES$D E NT E
,2 LUIZ'IE4 DO DE GÓES VIEIRA
RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURIST1CA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 353/2024 Ibiúna, 21 de novembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 446/2024, referente Projeto de Lei n. 083, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 500 de 2024 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024, e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
C()PIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.Ieq bre-mail: faleibiura spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 500 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 19 de novembro de 2024, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da
mesma data, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 500 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
19 de novembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n. 500 de 2024 foi aprovado por quatorze votos
favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de
novembro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 500 de 2024, sendo
aprovado por quatórze votos favoráveis e uma ausência do
Vereador Lucas)lieira Ruiio Borba.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
500 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 446/2024,
encaminhado trvés do Ofício GPC nQ . 353/2024 de 21 de
novembro de 2024.
lbiúna, 22 de novembro de 2024.
rAMAuRI G'ABRIEL VIEIRA
SECRTÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO