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materia nº 500/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva para subvenção ao SERPRMI)
native_id18199

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 446/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 353/2024, de 21 de novembro de 2024.
2024-11-19 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T12:27:01.462018-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Projeto de Lei n. 
Recebido ern 
Prazo Venc. de 
Ç_ 
AU L) KEJJI SASAKI 
P;ITO MUNICIPAL 
/g.45Jij 
roc. Legis ativo 
Prefyra jt4QSficia Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTÏCATIVA 
Excelentíssimo Seihor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 083/2024. de 14 de novembro de 2024, que "DISPOE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" e solicitamos seja 
dado prosseguimer .t ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão 
EXTRAORDlNÁR1 ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de suas Emendas 
Parlamentares imoositivas n° 033/202 - R$ 120.000,00 - Contratação de 
empresa promotora de eventos; e no 81/2023 - R$ 25.000,00 - 
Benfeitorias no Conj. Hab. Santa Lúcia - CDHU, sejam alteradas para 
realocar, o valor de R* 145.000,00 para ser destinado à Subvenção Social 
para o Serpromi, em uassa cidade, conforme ofício enviado ao Executivo. 
-nte que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de cu: os hores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação por ser medida de inteira Justiça. 
Atencios.fiei1te, 
rRATIVA 
Recebido por 
A Sua Excelên.a, o Sc o 
ARMELINO MOREIRA . U NiOI 
PRESIDENTE DA CÀM A MUUCTPAL DA ESTANCIA TURÍSTI CA DE 
IBIÚNA - SP 
CâmaraMu icipal da Estância 
Tu Es ica de Ibtúna 
Rec: 'id. e . 1') 1(1 ,' ZO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
tARA MUNiCP- DA EST 
s c522'/ 
pP ROV PP.ÇL 
EM;. 
TV- 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO D METAS 
iMRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos Ii e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145.000,00 (cento e 
quarenta e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária 
02.13 - Secretaria Municipa de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Soacial 
LflJJ.JMMfl flQ )fl n Afl(V) VYVY - ilnr FM/2024 e 81/2023 - - -_ - 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.243 .4002.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 145.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 145.000,00 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil 
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Estado de São Paulo 
-
B 
PROJETO DE LEI N° 083. 
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Prefeitura do, Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Dest.Rec. 
Unidade Orç. Func. Programática 
13.392.3001.1510 
15.4513002.1478 
3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 
4.4.90.51 —Obras e Instalações 
TOTAL DOS RECURSOS 
Natureza da Despesa Valor R$ 
120.000,00 
25.000,00 
145.000,00 
Ficha 
900 
860 
02.11.02 
02.15.01 
8.110 
8.110 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar no 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 14 de novembro de 2024. 
PAIXLO KENJI SASAKI 
PRE'EITO MUNICIPAL 
ERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 500 de 
2024 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e 
cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.13 - 
Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.06 - Fundo Municipal de 
Assistência Social, 08.243.4002.XXXX - Realoc. EM 33/2024 e 81/2023 da 
ficha XXX da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.243.4002.xXXx, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, 
destinação recurso 8.110 - 
R$ 145.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total da ficha 900 da unidade orçamentária 
02.11 .02, funcional programática 13.392.3001 .1510, natureza da despesa 
3.3.90.39 - 
Outros Servs. Terceiro PJ, destinação recurso 8.110 no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e da ficha 860 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451 .5002.1478, natureza 
da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 8.110 no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição do 
Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 033/2024 - R$ 120.000,00 - 
Contratação de empresa promotora de ventos e a Emenda Impositiva n. 
81/2023 - R$ 25.000,00 - Benfeitorias no Conjunto Habitacional Santa Lúcia 
CDHU de sua autoria, sejam realocadas para destinar à subvenção social 
para o SERPROMI; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 500 
de 2024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE\ 
NOVEMBRO DE 2024. 1 II , 
C~VifiRA 
LUZ PZRNANDO 
"PIU.. 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadq.jh ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 34 - 18150-001) - lbiún* - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna,sp.leg.bf e-mail: ía1e(jibiiaSP.1bF 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 500 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAUDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 500 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal ng. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco 
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.13 - Secretaria 
Municipal de Promoção Social; 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência 
Social, 08.243.4002.XXXX - Realoc. EM 33/2024 e 81/2023 da ficha XXX da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.243.4002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 
8.110 - R$ 145.000,00. O artigo 3, aponta a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total da ficha 900 da 
unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 13.392.3001.1510, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Senis. Terceiro PJ, destinação 
recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e da ficha 
860 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.451.5002.1478, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicibnal especial no 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE 
\ 
VOLNEI 
MEMBR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua M,ur1cio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fai: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.pi.bi COMISSÕES e-mail: jibiuna.sp.leg.br 
valor de R$ 145.00000 (cento e quarenta e cinco mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção 
Social; 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social, 08.243.4002.XXXX - 
Realoc. EM 33/2024 e 81/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08.243.4002.xXXX, natureza da despesa 
3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 - R$ 145.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação total da ficha 900 da 
unidade orçamentária 02.11 .02, funcional programática 13.392.3001 .1510, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terceiro PJ, destinação 
recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e da ficha 
860 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.451.5002.1478, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),, 
dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o artigo 16 da Lei Complementar no. 101/00 por tratar de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação regimental do 
projeto, pois a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar 
atendimento a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração 
da programação orçamentária da Emenda Impositiva nO, 033/2024 - R$ 
120.000,00 - Contratação de empresa promotora de ventos e a Emenda 
Impositiva n. 81/2023 - R$ 25.000,00 - Benfeitorias no Conjunto Habitacional 
Santa Lúcia CDHU de sua autoria, sejam realocadas para destinar à 
subvenção social para o SERPROMI. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. --- 
SALA DAS CØMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE 
NOVEMBRO DE 2024. / 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRE1DENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
,1 
LUC8VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA CISSÃ2DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÕES 
RONIÉ VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadq..d$ãO Paulo 
Rua Mundo Barbeia Tavares Elias, 314-18150-000 - tbiún - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sD.1egk e-mail: fa1e(ãibiunaPÁ.b1' 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 500 d 2024 - fis. 03 
ROD GUES D9 ÃPíARGO 
VICE - PRES 'ENTE 
PAULO CÉSAR-DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
DEVANIR CANIIbO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA P9LICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
íÁ 1~ú 
LUJKNDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
F 
NTEPACOM •DE 
1 ( DAPESS 
RADO 
NCIA SOCIAL E DIREITOS 
COM D ICIÊNCIA 
LÜIZ FËRNANDO DE GÓE5IIEIRA ERALDO FLÁVIO AMARO 
VICE - PRESIDENTE -MBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 446/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos lI e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para criação 
da seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.4002.XXXX - Realoc. EM 33/2024 e 81/2023 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
08.243.4002 .XXXX 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 145.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 145.000,00 
Ficha Unidade Orç. 
xxx 02.13.06 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 145.000,00 (cento e quarenta cinco mil reais), das seguintes dotações 
orçamentárias da despesa: 
ARDOSO DE OLIVEIRA 
° SECRETÁRIO 
WALMIR 
1SERETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
900 02.11.02 13.392.3001.1510 3.3.90.39— Outros Serv. TerC.PJ 8.110 120.000,00 
860 02.15.01 15.451 .5002.1478 4.4.90.51 - Obras e Instalações 8.110 25.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 145.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2024. 
ii 
ARMELINO MO EIRA JÚNIOW 
P RES$D E NT E 
,2 LUIZ'IE4 DO DE GÓES VIEIRA 
RESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURIST1CA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 353/2024 Ibiúna, 21 de novembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 446/2024, referente Projeto de Lei n. 083, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 500 de 2024 que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024, e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
C()PIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.Ieq bre-mail: faleibiura spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 500 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 19 de novembro de 2024, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da 
mesma data, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das 
comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 500 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
19 de novembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n. 500 de 2024 foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da 
Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de 
novembro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 500 de 2024, sendo 
aprovado por quatórze votos favoráveis e uma ausência do 
Vereador Lucas)lieira Ruiio Borba. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
500 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 446/2024, 
encaminhado trvés do Ofício GPC nQ . 353/2024 de 21 de 
novembro de 2024. 
lbiúna, 22 de novembro de 2024. 
rAMAuRI G'ABRIEL VIEIRA 
SECRTÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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