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materia nº 501/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 2024
Date 2024-11-26
Ementa"Dispõe sobre denominação da Travessa Adão Soares da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
native_id18201

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 461/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 380/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-11-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:28:05.633759-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

R * 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 501/2024. 
"Dispõe sobre denominação da Travessa Adão Soares 
da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominada como "Travessa Adão Soares 
da Silva", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi Yamamoto 
e encontrando se com a Travessa Leodoro Rodrigues da Silva, com extensão de 100 
metros, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE NOVEMBRO 
DE 2024. 
DEVANIR CÂNDÓ'O DE ANDRADE 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibjuna.sp.ler.bre-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 501/2024 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da travessa a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para 
solucionar o problema da travessa inominada, que vem prejudicando sensivelmente 
aos moradores que ali residem. 
A denominação da travessa é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços 
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento 
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da travessa Adão 
Soares da Silva, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal 
denominação. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 NOVEMBRO DE 2024. 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Jeg.br e-mail: faLe@ibiuna,s,.leg.br 
c-pu'o 
At&ië Mimos D,Rose o 
O Calhas aro 
Bairro da Ressaca 
Serralheria São José Ø Framenjas e Utilidade 
O Bardo buga 
3SÚPERMERCADO 
o 
( 
( 
REPÚE3LICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
COR 
Parda 
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO 
Endereço: Avenida João Cipulo 243 
Bairro: Ressaca Cidade lbiina. SP 
Mãe: BENIDES ALVES PACHECO 
Pai DILSON SOARES PACHECO 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME: 
ADÃO SOARES DA SILVA 
MATRÍCULA: 
114900 0155 2016 4 00020 266 0010662 43. 
ESTADO CIVIL E IDADE 
NATURALIDADE 
São Paulo - sp 
1 
Casado - 49 anos 
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
!Quatorze de março de dois mil e dezesseis - 1651h 
LOCAL DE FALECIMENTO 
Domicílio, Avenida João Cipulo, 243, Bairro Ressaca lbiúna-SP 
CAUSA DA MORTE 
/ Óbito em domicílio de causa desconhecido 
DIA ANO 
03 2016 
SEPULTNTO / CREMAÇÃO (MUNICIPn E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) 
Cemitério Parque da Figueira, IbiOnafSp 
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÕBITC 
J Carlos Doracio Junior - CRM: 176793 
DECLARANTE 
Zoaide da Silva Goizaga (irmã) 
OBSERVAÇÕES AVERáAçÕES 
Nascido em 09/12/1966. óbito lavrado em 18/0312016 no livro C n° 20, ã folha no 266F, sob o no 
10662. Era casado com DANIELA FERREIRA SOARES DA SILVA cujo Casamento foi lavrado no 
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - DISTRITO DE PARLIRU - SP, livro 303, 
às fis. 275, sob n° 307, em 05 de setembro de 2014; deixa os seguintes filhos. Caio Santos Soares 
Silva, 09 anos e Erick Santos Soares da Silva, 06 anos. Não deixa bens a in 
testamento conhecido. ventariar: não deixa 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE IBIÚNA 
ALEXSANDRO SILVA TRINDADE 
OFICIAL 
IBJÚNA 
AV. FORTUNATINHO 125 - CENTRO 
Telefone: (15) 32483262 
contato@ristr0c1Vu11uc0 ' 
O conteúdo da certidão é verdadeiro Dou fé, 
Luzinete e e' de OU enezes 
Escrevente Sub uta 
?IiI do custas a omolumeil 
Cooilereote: (2)' 
lbiuria1 
SEXO 
Masculino 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
19.853.092-4 - CPF: 089.341.648-75 
ELEITOR 
Sim 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiunasp.!eq.bre-mail: faeibiuna sp,leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 501 de 2024 de autoria do 
Vereador Devanir Candido de Andrade foi protocolado na 
Secretaria Administratíva'da Câmara no dia 25 de novembro de 
2024, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente 
da Sessão Orjnárja do dia 26 de novembro de 2024, 
disponibiIizado1'o site da Câmara, e à disposição das comissões 
para exarare /.are er. 
lbiúna, 27 de iovem.rode 2024. 
Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA , 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
$ e "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurfejo Barbosa IMvareS Elias, 314— 18150-000 Ibiúna - SP., - Fone/F*x (IS) 3241-1266 
www.çamaraibiuna.sp.gov,hr e-mail: camaraibiuna(ãiçaJT1arajbiuna.sp.govbr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI No. 501 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Devanir Candido de Andrade apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de novembro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 501 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Travessa Adão Soares 
da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro da Ressaca, com o nome do Sr. 
Adão Soares da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
-,--- cl 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR— PESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
11 
IS 1 A RUIVO BORBA 
PRESIDENT - CiMI - 'o DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÕES 
DEVANIR CANdUÓ DE ANDRAD 
VICE-PRESIDENTE 
OLI1EI ALVÃO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /2 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Sílo Paulo 
Rua Msurfrjo Barboaa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna -SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.go'v.br e-mail: camaraibiuna(õcamarajbjuflas,govbr 
COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 501 de 2024 
- fis. 02 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
DEVANIR CAN Ó DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO D OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS ) 
AB ãLo 1 M~CAMARGO 
VICE - PRESIDENTE 
IRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA. 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna.spieqbr e-mail: faleibiuna.sIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 501 de 2024 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança PCblica e Atividades Privadas no expediente 
da Sessão Or,Øinària do dia 03 de dezembro de 2024. 
Certifico mi Projeto de Lei n. 501 de 2024 foi inscrito para 
discussão votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de de,embro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia d Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024. 
lbiúna, '4 de dezembro de 2O24 
MAURI GABRIEL VIEIRA 
SECRE RIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
ARMELINO MOFEIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
DOURADO-' f LUI FRNANDO DE GOES VIEIRA 
'ENTE 
- 20 1 -PRESIDENTE 
RM L'.ÔSO DE OLIVEIRA 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA fr Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 461/2024 
"Dispõe sobre denominação da Travessa Adão Soares da 
Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. 10 - Fica denominada como "Travessa Adão Soares 
da Silva", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi Yamamoto 
e encontrando-se com a Travessa Leodoro Rodrigues da Silva, com extensão de 100 
metros, fazendo parte da malha viária do Município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entta em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314.- 18150-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www bunaspIeg br - e-mail: faIeibiunaspIebr 
Ofício GPC n. 380/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 461/2024, referente Projeto de Lei n. 501 de 2024 de 
autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade, que "Dispõe sobre 
denominação da Travessa Adão Soares da Silva, no Bairro da Ressaca e dá 
outras providências" aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINOM UNIOR 
PRE DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N ESTA. 
rØPlP 
Q 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna.sp.leq br e-mail: faleibiunas Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 501 de 2024 foi colocado em 
discussão e votação ,pa Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
501 de 202 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 461/2024, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 380/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
lbiúna 06 de janeirdçe 2025. 
MAURI GABRÍEL VIEIRA 
SECRETiõO PROCESSO LEGISLATIVO 

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