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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 501/2024.
"Dispõe sobre denominação da Travessa Adão Soares
da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominada como "Travessa Adão Soares
da Silva", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi Yamamoto
e encontrando se com a Travessa Leodoro Rodrigues da Silva, com extensão de 100
metros, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE NOVEMBRO
DE 2024.
DEVANIR CÂNDÓ'O DE ANDRADE
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibjuna.sp.ler.bre-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 501/2024
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos
moradores da travessa a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para
solucionar o problema da travessa inominada, que vem prejudicando sensivelmente
aos moradores que ali residem.
A denominação da travessa é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da travessa Adão
Soares da Silva, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal
denominação.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 NOVEMBRO DE 2024.
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Jeg.br e-mail: faLe@ibiuna,s,.leg.br
c-pu'o
At&ië Mimos D,Rose o
O Calhas aro
Bairro da Ressaca
Serralheria São José Ø Framenjas e Utilidade
O Bardo buga
3SÚPERMERCADO
o
(
(
REPÚE3LICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
COR
Parda
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO
Endereço: Avenida João Cipulo 243
Bairro: Ressaca Cidade lbiina. SP
Mãe: BENIDES ALVES PACHECO
Pai DILSON SOARES PACHECO
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
ADÃO SOARES DA SILVA
MATRÍCULA:
114900 0155 2016 4 00020 266 0010662 43.
ESTADO CIVIL E IDADE
NATURALIDADE
São Paulo - sp
1
Casado - 49 anos
DATA E HORA DE FALECIMENTO
!Quatorze de março de dois mil e dezesseis - 1651h
LOCAL DE FALECIMENTO
Domicílio, Avenida João Cipulo, 243, Bairro Ressaca lbiúna-SP
CAUSA DA MORTE
/ Óbito em domicílio de causa desconhecido
DIA ANO
03 2016
SEPULTNTO / CREMAÇÃO (MUNICIPn E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
Cemitério Parque da Figueira, IbiOnafSp
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÕBITC
J Carlos Doracio Junior - CRM: 176793
DECLARANTE
Zoaide da Silva Goizaga (irmã)
OBSERVAÇÕES AVERáAçÕES
Nascido em 09/12/1966. óbito lavrado em 18/0312016 no livro C n° 20, ã folha no 266F, sob o no
10662. Era casado com DANIELA FERREIRA SOARES DA SILVA cujo Casamento foi lavrado no
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - DISTRITO DE PARLIRU - SP, livro 303,
às fis. 275, sob n° 307, em 05 de setembro de 2014; deixa os seguintes filhos. Caio Santos Soares
Silva, 09 anos e Erick Santos Soares da Silva, 06 anos. Não deixa bens a in
testamento conhecido. ventariar: não deixa
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE IBIÚNA
ALEXSANDRO SILVA TRINDADE
OFICIAL
IBJÚNA
AV. FORTUNATINHO 125 - CENTRO
Telefone: (15) 32483262
contato@ristr0c1Vu11uc0 '
O conteúdo da certidão é verdadeiro Dou fé,
Luzinete e e' de OU enezes
Escrevente Sub uta
?IiI do custas a omolumeil
Cooilereote: (2)'
lbiuria1
SEXO
Masculino
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
19.853.092-4 - CPF: 089.341.648-75
ELEITOR
Sim
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiunasp.!eq.bre-mail: faeibiuna sp,leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 501 de 2024 de autoria do
Vereador Devanir Candido de Andrade foi protocolado na
Secretaria Administratíva'da Câmara no dia 25 de novembro de
2024, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão Orjnárja do dia 26 de novembro de 2024,
disponibiIizado1'o site da Câmara, e à disposição das comissões
para exarare /.are er.
lbiúna, 27 de iovem.rode 2024.
Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
$ e "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurfejo Barbosa IMvareS Elias, 314— 18150-000 Ibiúna - SP., - Fone/F*x (IS) 3241-1266
www.çamaraibiuna.sp.gov,hr e-mail: camaraibiuna(ãiçaJT1arajbiuna.sp.govbr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI No. 501 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Devanir Candido de Andrade apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de novembro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 501 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Travessa Adão Soares
da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar travessa localizada no Bairro da Ressaca, com o nome do Sr.
Adão Soares da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024.
-,--- cl
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR— PESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
11
IS 1 A RUIVO BORBA
PRESIDENT - CiMI - 'o DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÕES
DEVANIR CANdUÓ DE ANDRAD
VICE-PRESIDENTE
OLI1EI ALVÃO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /2
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sílo Paulo
Rua Msurfrjo Barboaa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna -SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.go'v.br e-mail: camaraibiuna(õcamarajbjuflas,govbr
COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 501 de 2024
- fis. 02
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CAN Ó DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO D OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS )
AB ãLo 1 M~CAMARGO
VICE - PRESIDENTE
IRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA.
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.spieqbr e-mail: faleibiuna.sIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 501 de 2024 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança PCblica e Atividades Privadas no expediente
da Sessão Or,Øinària do dia 03 de dezembro de 2024.
Certifico mi Projeto de Lei n. 501 de 2024 foi inscrito para
discussão votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de de,embro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia d Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024.
lbiúna, '4 de dezembro de 2O24
MAURI GABRIEL VIEIRA
SECRE RIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
ARMELINO MOFEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
DOURADO-' f LUI FRNANDO DE GOES VIEIRA
'ENTE
- 20 1 -PRESIDENTE
RM L'.ÔSO DE OLIVEIRA
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA fr Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 461/2024
"Dispõe sobre denominação da Travessa Adão Soares da
Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte LeiArt. 10 - Fica denominada como "Travessa Adão Soares
da Silva", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi Yamamoto
e encontrando-se com a Travessa Leodoro Rodrigues da Silva, com extensão de 100
metros, fazendo parte da malha viária do Município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entta em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314.- 18150-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www bunaspIeg br - e-mail: faIeibiunaspIebr
Ofício GPC n. 380/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 461/2024, referente Projeto de Lei n. 501 de 2024 de
autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade, que "Dispõe sobre
denominação da Travessa Adão Soares da Silva, no Bairro da Ressaca e dá
outras providências" aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINOM UNIOR
PRE DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N ESTA.
rØPlP
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna.sp.leq br e-mail: faleibiunas Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 501 de 2024 foi colocado em
discussão e votação ,pa Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
501 de 202 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 461/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n. 380/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna 06 de janeirdçe 2025.
MAURI GABRÍEL VIEIRA
SECRETiõO PROCESSO LEGISLATIVO