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CÂMAR,k MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 1,
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 50212024.
"Dispõe sobre denorninação da Travessa Alex Silva de
Oliveira, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo l - Fica denominada como "Travessa Alex Silva de
Oliveira", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na rua São Roque, com
extensão de 40 metros, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 20
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE NOVEMBRO
DE 2024.
DEVÂNIR CÂNDk1Ô DE ANDRADE
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúfla - SP. - Fone/Fax; (15) 3241-1266
wwW p.leg.br e-mail: fjbi4PJ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 5021 2024
JUSTIFICATIVA
Justifica-Se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos
moradores da travessa a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para
solucionar O
problema da travessa Inominada, que vem prejudicando sensivelmente
aos moradores que ali residem.
sa é de grande importância aos moradores que AenominaÇã0 da traves
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços
de Internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da travessa Alex
Silva de Oliveira, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal
denominação.
rojeto de Lei, para o qual pedimos a Desta forma, apresentamos este P
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 NOVEMBRO DE
2024.
DEVANIR CÂNDIDlE ANDRADE
VEREAbOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (is) 3241-1266
w.jbiuna.5p.teg.br e-mail: fale@ibiUfla.5P.lefl
Bairro da Ressaca
'0
c/
Ira 'til
O Recanto sagrada Família
MATRÍGÚLA
11490001 552019 4 00025 078 001197431
COR ESTADO CIVIL EtDADE
Branca Solteiro
NATURAUDADE
'KJ jlbiúna - SP
:----- RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO
DOCUMENTO DE IDW1CAÇÃO ELEITOR
49.585331-1 SSP/SP Sim
Bairro: Ressaca Cidade: Ibiúria - SP
MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA
JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA 1— Quatro de feverefto de dois mil e dezenove - 06:30h 1 J 04
LOCAL DEFALEcjEro
,>< 1vi& i-unHca Roecvja SP 250 Km 79 Ressaca Ibiuna-SP
CAUSA DÁ MORTE
MÊS ANO
02
i'.
RFP1 Bí lUA FEDER TT\A DX) BRASIL
f•'_ RLGISTRO CIVIL D PEsS, NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBI*T.~
NOME
L.LLVA DE QLLVEIRA.
xF
Hemcrragia Cerebral Aguda Traumatismo Craneo Encefalio Acidente de Transito (Agente 000tunder-ite)
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO UNIPIOE
Cemitério Parque da Figueira, ibiúna/SP
NOME E NÚMERO DE DQCUU DICO QUE ATESTOU OÕBrrC
Antonio Bento Toledo .djjunjor CRM: 60868
Jose Joaqim de Oliveira (pai)
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕESA ACRESCER
i
Nascido em 04/04/1993 Óbito lavrado em 07/0212019, no livro C /n° 25, ã folha n 78, sob o, n° 11974. Não deixou filhos não deixa bens a inventariar não dei xq' testamento conhecido Nada mais me cumpria certificar.
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ANIYÍACÕES DE CADASTRÓ
Nadaconsta.
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REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE IBIÓNA
ALEXSANDRO SILVA TRINDADE
OFICIAL
IBIÚNA
/ verdadeiro. Dou fé.
reli-ode 2019.
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Ibiuna, 7 da
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- CENTRO
Telefona: (15) 248-3262
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CERTIDÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURjSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fon&FaX (15) 3241 - 1266
wwjbiufla spieqbr e-mail: faIeHbIufla.SP.IeQbr
Certifico que o Projeto de Lei n2. 502 de 2024 de autoria do
Vereador Devanir Candido de Andrade foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 25 de novembro de
2024, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão Øjnária do dia 26 de novembro de 2024,
disponibilizadó/flO site da Câmara, e à disposição das comissões
para exararfl1 parecer.
lbiúna, 27 de novembro de 2024.
AntauríG4brieI Vieira
Secretáric do Pr cesso Legislativo
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Ru Maurício Barbosa Tvares Elias, 314— 111SO-Ü4JO - Ibiúna - SP.,- Fone/Fsx: (15)3241-1266
e-mail: .br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.502 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Devanir Candido de Andrade apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de novembro de 2024 o Projeto de
Lei n. 502 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Travessa Alex Silva de
Oliveira, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar travessa localizada no Bairro da Ressaca, com o nome do Sr.
Alex Silva de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024.
-----
R VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
j
O
~
,
VOLNE
ME
DEVANIR CA$IDIDO DE ANDRAD
VICE-PRÉSIDENTE
A RUIVO BORBA
PRESIDENT DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VICE - PRESIDENTE
1 VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurlelo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sD.zov.br e-mail: camaraibiuna(ã),cwnaraibiuna.sp.jzov.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n9. 502 de 2024 - fis. 02
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CANDIP DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SÉGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
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NANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
LUIZ F
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www. ibiunaspieq.br e-mail: faIeibunasp.le.br
~f
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 502 de 2024 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediente
da Sessão Ordinaria do dia 03 de dezembro de 2024.
Certifico mais, Projeto de Lei n2. 502 de 2024 foi inscrito para
discussão e votação na 9rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezemro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia da Sessã» Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024.
Ibiúna, 04 de dez-mbrode 20
GABRIEL VIEIRA
SECRETÁ - lO Di PROCESSO LEGISLATIVO
NO MOIRA JÚNIOR
PRÈS 1 E NT E
1 '
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LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
20 VI SIDENTE
TTO JUNIOR JAIR M A R M :LI- O DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 462/2024
"Dispõe sobre denominação da Travessa Alex Silva de
Oliveira, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica denominada como "Travessa Alex Silva de
Oliveira", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Rua São Roque,
com extensão de 40 metros, fazendo parte da malha viária do Município, conforme
croqui em anexo.
Art. 21 - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EHas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibunasp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leç.br
Ofício GPC n. 381/2024 Ibiúna, lide dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 462/2024, referente Projeto de Lei n. 502 de 2024 de
autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade, que "Dispõe sobre
denominação da Travessa Alex Silva de Oliveira, no Bairro da Ressaca e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M. EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
C0P IA ,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone /Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 502 de 2024 foi colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
502 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 462/2024,
encaminhao através d Ofício GPC n. 381/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
Ibiúna 06 de janeiro de 2025.
LAMAURÍÕBRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO