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materia nº 502/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 2024
Date 2024-11-26
Ementa"Dispõe sobre denominação da Travessa Alex Silva de Oliveira, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
native_id18202

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 462/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 381/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-11-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:29:35.203399-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

go'J 
CÂMAR,k MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 1, 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 50212024. 
"Dispõe sobre denorninação da Travessa Alex Silva de 
Oliveira, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo l - Fica denominada como "Travessa Alex Silva de 
Oliveira", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na rua São Roque, com 
extensão de 40 metros, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui 
em anexo. 
Art. 20 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE NOVEMBRO 
DE 2024. 
DEVÂNIR CÂNDk1Ô DE ANDRADE 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúfla - SP. - Fone/Fax; (15) 3241-1266 
wwW p.leg.br e-mail: fjbi4PJ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 5021 2024 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-Se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da travessa a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para 
solucionar O 
problema da travessa Inominada, que vem prejudicando sensivelmente 
aos moradores que ali residem. 
sa é de grande importância aos moradores que AenominaÇã0 da traves 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços 
de Internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento 
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da travessa Alex 
Silva de Oliveira, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal 
denominação. 
rojeto de Lei, para o qual pedimos a Desta forma, apresentamos este P 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 NOVEMBRO DE 
2024. 
DEVANIR CÂNDIDlE ANDRADE 
VEREAbOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (is) 3241-1266 
w.jbiuna.5p.teg.br e-mail: fale@ibiUfla.5P.lefl 
Bairro da Ressaca 
'0 
c/
Ira 't￾il 
O Recanto sagrada Família 
MATRÍGÚLA 
11490001 552019 4 00025 078 001197431 
COR ESTADO CIVIL EtDADE 
Branca Solteiro 
NATURAUDADE 
'KJ jlbiúna - SP 
:----- RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO 
DOCUMENTO DE IDW1CAÇÃO ELEITOR 
49.585331-1 SSP/SP Sim 
Bairro: Ressaca Cidade: Ibiúria - SP 
MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA 
JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA 
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA 1— Quatro de feverefto de dois mil e dezenove - 06:30h 1 J 04 
LOCAL DEFALEcjEro 
,>< 1vi& i-unHca Roecvja SP 250 Km 79 Ressaca Ibiuna-SP 
CAUSA DÁ MORTE 
MÊS ANO 
02 
i'. 
RFP1 Bí lUA FEDER TT\A DX) BRASIL 
f•'_ RLGISTRO CIVIL D PEsS, NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBI*T.~ 
NOME 
L.LLVA DE QLLVEIRA. 
xF 
Hemcrragia Cerebral Aguda Traumatismo Craneo Encefalio Acidente de Transito (Agente 000tunder-ite) 
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO UNIPIOE 
Cemitério Parque da Figueira, ibiúna/SP 
NOME E NÚMERO DE DQCUU DICO QUE ATESTOU OÕBrrC 
Antonio Bento Toledo .djjunjor CRM: 60868 
Jose Joaqim de Oliveira (pai) 
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕESA ACRESCER 
i
Nascido em 04/04/1993 Óbito lavrado em 07/0212019, no livro C /n° 25, ã folha n 78, sob o, n° 11974. Não deixou filhos não deixa bens a inventariar não dei xq' testamento conhecido Nada mais me cumpria certificar. 
/ 
ANIYÍACÕES DE CADASTRÓ 
Nadaconsta. 
í 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE IBIÓNA 
ALEXSANDRO SILVA TRINDADE 
OFICIAL 
IBIÚNA 
/ verdadeiro. Dou fé. 
reli-ode 2019. 
7 
d\Coriteúdo daJcetidã 
1 
Ibiuna, 7 da 
- 
ç- --4: 
\— 
Edisn -naidcMb(aês de Oliveira-' 
Eseveriteuç-,V 
AV, FOFTUNATINHO 12 
- CENTRO 
Telefona: (15) 248-3262 
TT1sentadas e emoi.nento 
'1l 
- .. 
&? !"•-_ 
/ 
Crent (38) 
CERTIDÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURjSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fon&FaX (15) 3241 - 1266 
wwjbiufla spieqbr e-mail: faIeHbIufla.SP.IeQbr 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 502 de 2024 de autoria do 
Vereador Devanir Candido de Andrade foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 25 de novembro de 
2024, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente 
da Sessão Øjnária do dia 26 de novembro de 2024, 
disponibilizadó/flO site da Câmara, e à disposição das comissões 
para exararfl1 parecer. 
lbiúna, 27 de novembro de 2024. 
AntauríG4brieI Vieira 
Secretáric do Pr cesso Legislativo 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Ru Maurício Barbosa Tvares Elias, 314— 111SO-Ü4JO - Ibiúna - SP.,- Fone/Fsx: (15)3241-1266 
e-mail: .br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.502 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Devanir Candido de Andrade apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de novembro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 502 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Travessa Alex Silva de 
Oliveira, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro da Ressaca, com o nome do Sr. 
Alex Silva de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
----- 
R VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
j
O
~
, 
VOLNE 
ME 
DEVANIR CA$IDIDO DE ANDRAD 
VICE-PRÉSIDENTE 
A RUIVO BORBA 
PRESIDENT DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VICE - PRESIDENTE 
1 VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurlelo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sD.zov.br e-mail: camaraibiuna(ã),cwnaraibiuna.sp.jzov.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n9. 502 de 2024 - fis. 02 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
DEVANIR CANDIP DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SÉGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
LV3 
NANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
LUIZ F 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www. ibiunaspieq.br e-mail: faIeibunasp.le.br 
~f 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 502 de 2024 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediente 
da Sessão Ordinaria do dia 03 de dezembro de 2024. 
Certifico mais, Projeto de Lei n2. 502 de 2024 foi inscrito para 
discussão e votação na 9rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezemro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia da Sessã» Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024. 
Ibiúna, 04 de dez-mbrode 20 
GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁ - lO Di PROCESSO LEGISLATIVO 
NO MOIRA JÚNIOR 
PRÈS 1 E NT E 
1 ' 
'tI 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
20 VI SIDENTE 
TTO JUNIOR JAIR M A R M :LI- O DE OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 462/2024 
"Dispõe sobre denominação da Travessa Alex Silva de 
Oliveira, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominada como "Travessa Alex Silva de 
Oliveira", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Rua São Roque, 
com extensão de 40 metros, fazendo parte da malha viária do Município, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 21 - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EHas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibunasp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leç.br 
Ofício GPC n. 381/2024 Ibiúna, lide dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 462/2024, referente Projeto de Lei n. 502 de 2024 de 
autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade, que "Dispõe sobre 
denominação da Travessa Alex Silva de Oliveira, no Bairro da Ressaca e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M. EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
C0P IA ,
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone /Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 502 de 2024 foi colocado em 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
502 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 462/2024, 
encaminhao através d Ofício GPC n. 381/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
Ibiúna 06 de janeiro de 2025. 
LAMAURÍÕBRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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