br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 503/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 503 / 2024
Date 2024-11-26
Ementa"Dispõe sobre denominação da Travessa Maria da Conceição, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
native_id18203

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 463/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 382/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-11-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:30:56.776966-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" / 
Estado de São Paulo
zq 
OA ES 
PROJETO DE LEI N° 503/2024. 
"Dispõe sobre denominação da Travessa Maria da 
Conceição, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica denominada como "Travessa Maria da 
Conceição", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na travessa 24 de 
Setembro, com extensão de 90 metros, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE NOVEMBRO 
DE 2024. 
DEVANIR CÂN 60 DE ANDRADE 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 503/ 2024 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da travessa a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para 
solucionar o problema da travessa inominada, que vem prejudicando sensivelmente 
aos moradores que ali residem. 
A denominação da travessa é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços 
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento 
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da travessa Maria da 
Conceição, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal 
denominação. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 NOVEMBRO DE 
2024. 
DEVANIR CÂNDt& DE ANDRADE 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleaibiuna.sp.peg.br 
I— 
o lrnperiatOi5Lou,ge 
beu￾v 
O Bardo buga 
Deus Ressaca Campo￾1' Bairro da 
Ressaca 
Assembleia de Deus - 
,- Ministério do Belém © 
00. 
/ 
CÀRTORIO$' 
". i '. r. \i 1 ' \ f\ / \/ 1 \ \ 
IN 1\ t1/ 'R)UX 
/kV 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
c. E F V 1 D D DE -ef.,EEi 1 T D 
NOME: 
**J1.A91A DA CONCEIÇ.Ç.** 
MATRfCULA: 
1116210 01 E5 2012 4 00047 088 0009624-81 
— 
SEXO COR 
N4TP TflAfl 
Fllt (i L.-SP 
ESTADO CIVIL E IDADE 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
F3 ?..... 
ELEITtW 
N4LI 
FILIAÇZO E 1ESIDtCIA 
r1jr Pp1ç 4çcjntj: e Ptría Eiii da C'jt ceí.Ço W. 
RESiEffE 3 IFIJ SSC. .WIt. EP 
DATA E HORA DO FALECIMENTO DIA .#S t 
VITE EDE 07 O12 
LOCAOCALFALEEIMENTO 
M &4r r9 i: GUITN) 4, I1Td P1EI IE-Ef 
CAUS MORTE 
-WD COT! ?1RTiA, TNE 5Lii :.:3j0i X& t1.1t* DIE€Í PkLL 
TLI 
SEPULTAMENTO/CREMAM (MUNICfPIO E CEMITÉRIO, SE CÜNHECIDQ) DECLARANTE 
Ç 1U'?ffo to -1:ci: n - 
NOME E t1MERO DE DOCUMENTO D0 MËDICO DIJE ATESTOU O 431T0 
;1G 2 
-v d 're e os filhe-6 fi lecísi das, 
is me c~à certificar*** 
CÇi:ial e tt CIÇ'.1 s 
e In e Ítei.as ija 
ri Coço de ies ri 462 - - - 
— 
Ci e dade e deu fé 
03 e cto rie 2(12. 
ISENTO DE EMOLUMENTOS 
. \ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266 
www.Iblunaspjeqbr e-mail: faIeibunaspleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 503 de 2024 de autoria do 
Vereador Devanjr Candido de Andrade foi protocolado na 
Secretaria Admjnjstrjva da Câmara no dia 25 de novembro de 
2024, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente 
da Sessão Irdinária do dia 26 de novembro de 2024, 
disponibiliza, no site da Câmara, e à disposição das comissões 
para exarar- parecer. 
lbiúna, 27de novembro de 2024. 
Amaurj Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rum Maurkio Barbosa 1iares Elias, 313 - 181S0-000 - Iblúna - SP., - Fone/Faxt (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp,izo'.hr e-mail: camarai hiunaçamaraibiuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.503 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Devanir Candido de Andrade apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de novembro de 2024 o Projeto de 
Lei n2. 503 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Travessa Maria da 
Conceição, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar travessa localizada no Bairro da Ressaca, com o nome da Sra. 
Maria da Conceição, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
travessa com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem 
proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANLtLO DE ANDAIE VOL tcY. 'AO 
VICE-PRESIDENTE 
EIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÕES 
DEVANIR CANDIÕ DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
LUIZ FRNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.govbr e-mail: camarajbjuna()camai•aj bi una. spov. br 
A, 
EL RODRIGUES DAMARGO 
VICE - PRESIbËNTE PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 503 de 2024 - fis. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiu na. sp Ieq.br e-mail: f3IetbjunaspIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 503 de 2024 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e ,êbias, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediente 
da Sessão O,çIinária do dia 03 de dezembro de 2024. 
Certifico mai$', o Projeto de Lei n. 503 de 2024 foi inscrito para 
discussão 9/votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezhibro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia da essão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024. 
Ibiúna, 04 .edezembro 'e 2024. 
T'Tp GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁ O DO PROCESSO LEGISLATIVO 
IRA JÚNIOR 
ENTE 
II 
)JOS 
0 VICE 
RETÁRIO ARME 
2 
O DE OLIVEIRA 
ETÁRIO 
LUIZ FEI*?N NDO DE GOES VIEIRA 
20 VIL- RESIDENTE 
NIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 463/2024 
Dispõe sobre denominação da Travessa Maria da 
Conceição, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. l - Fica denominada como "Travessa Maria da 
Conceição" localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Travessa 24 de 
Setembro com extensão de 90 metros, fazendo parte da malha viária do Município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A•S 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
é. TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibuiria - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 wwwIbIunaseqbr - e-mail: fae(ibiunaspegbr 
Ofício GPC n. 382/2024 
Ibiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 463/2024, referente Projeto de Lei n. 503 de 2024 de 
autoria do Vereador Devanjr Candido de Andrade, que 'Dispõe sobre 
denominação da Travessa Maria da Conceição, no Bairro da Ressaca e dá 
outras providências" aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. 
passado. 
Sem mais, valho-rj-)e do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M9EIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
C3c- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www.lbunaspIeqbr e-mail: faIebiuna.sp. Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 503 de 2024 foi colocado em 
discussão e votação na-Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a). 
Certifico finaimente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
503 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 463/2024, 
encaminhadp através do Ofício GPC n°. 382/2024 de 11 de 
dezembro dê 2024. 
lbiúna 06 de janeiro de 2025. 
AMAURI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

open original →