CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" /
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 503/2024.
"Dispõe sobre denominação da Travessa Maria da
Conceição, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- Fica denominada como "Travessa Maria da
Conceição", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na travessa 24 de
Setembro, com extensão de 90 metros, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE NOVEMBRO
DE 2024.
DEVANIR CÂN 60 DE ANDRADE
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 503/ 2024
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos
moradores da travessa a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para
solucionar o problema da travessa inominada, que vem prejudicando sensivelmente
aos moradores que ali residem.
A denominação da travessa é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da travessa Maria da
Conceição, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal
denominação.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 NOVEMBRO DE
2024.
DEVANIR CÂNDt& DE ANDRADE
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266
www.Iblunaspjeqbr e-mail: faIeibunaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 503 de 2024 de autoria do
Vereador Devanjr Candido de Andrade foi protocolado na
Secretaria Admjnjstrjva da Câmara no dia 25 de novembro de
2024, conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão Irdinária do dia 26 de novembro de 2024,
disponibiliza, no site da Câmara, e à disposição das comissões
para exarar- parecer.
lbiúna, 27de novembro de 2024.
Amaurj Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rum Maurkio Barbosa 1iares Elias, 313 - 181S0-000 - Iblúna - SP., - Fone/Faxt (15) 3241-1266
www.carnaraibiuna.sp,izo'.hr e-mail: camarai hiunaçamaraibiuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.503 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Devanir Candido de Andrade apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de novembro de 2024 o Projeto de
Lei n2. 503 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Travessa Maria da
Conceição, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar travessa localizada no Bairro da Ressaca, com o nome da Sra.
Maria da Conceição, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
travessa com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem
proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANLtLO DE ANDAIE VOL tcY. 'AO
VICE-PRESIDENTE
EIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÕES
DEVANIR CANDIÕ DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
LUIZ FRNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.govbr e-mail: camarajbjuna()camai•aj bi una. spov. br
A,
EL RODRIGUES DAMARGO
VICE - PRESIbËNTE PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 503 de 2024 - fis. 02
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiu na. sp Ieq.br e-mail: f3IetbjunaspIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 503 de 2024 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e ,êbias, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediente
da Sessão O,çIinária do dia 03 de dezembro de 2024.
Certifico mai$', o Projeto de Lei n. 503 de 2024 foi inscrito para
discussão 9/votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezhibro de 2024, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia da essão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024.
Ibiúna, 04 .edezembro 'e 2024.
T'Tp GABRIEL VIEIRA
SECRETÁ O DO PROCESSO LEGISLATIVO
IRA JÚNIOR
ENTE
II
)JOS
0 VICE
RETÁRIO ARME
2
O DE OLIVEIRA
ETÁRIO
LUIZ FEI*?N NDO DE GOES VIEIRA
20 VIL- RESIDENTE
NIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 463/2024
Dispõe sobre denominação da Travessa Maria da
Conceição, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte LeiArt. l - Fica denominada como "Travessa Maria da
Conceição" localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Travessa 24 de
Setembro com extensão de 90 metros, fazendo parte da malha viária do Município,
conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A•S 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
é. TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibuiria - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 wwwIbIunaseqbr - e-mail: fae(ibiunaspegbr
Ofício GPC n. 382/2024
Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 463/2024, referente Projeto de Lei n. 503 de 2024 de
autoria do Vereador Devanjr Candido de Andrade, que 'Dispõe sobre
denominação da Travessa Maria da Conceição, no Bairro da Ressaca e dá
outras providências" aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p.
passado.
Sem mais, valho-rj-)e do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M9EIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
C3c-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www.lbunaspIeqbr e-mail: faIebiuna.sp. Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 503 de 2024 foi colocado em
discussão e votação na-Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a).
Certifico finaimente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
503 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 463/2024,
encaminhadp através do Ofício GPC n°. 382/2024 de 11 de
dezembro dê 2024.
lbiúna 06 de janeiro de 2025.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO