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materia nº 504/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 2024
Date 2024-11-26
Ementa"Dispõe sobre denominação da Rua Reynaldo Teixeira Gonçalves, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
native_id18204

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 464/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 383/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-11-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:31:50.680505-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo . o '13 O o 
CAMAFA MUN 
DA ESTÀNC 
1JURST DE 
PROJETO DE LEI N°504/2024. 
"Dispõe sobre denominação da rua Reynaido Teixeira 
Gonçalves, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominada como "Rua Reynaido Teixeira 
Gonçalves", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi 
Yamamoto e encontrando se com a Av. Lázaro Firmino de Almeida, com extensão de 
100 metros, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE NOVEMBRO 
DE 2024. 
DEVANIR CÂF4IiIÓO DE ANDRADE 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 504/2024 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o 
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que 
ali residem. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços 
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento 
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da rua Reynaldo 
Teixeira Gonçalves, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal 
denominação. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 NOVEMBRO DE 
2024. 
DEVANIR CÂNDØ'O DE ANDRADE 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
e 
Sino do Alfredo 
e4, 
Ser d 
Lia Mercadoe. 
confetara Oliveira, 
Google 
Masculino Branca 
DIA MÊS ANO 
16 10 2018 
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
Dezesseis de outubro de dois mil e dezoito - 14:00h 
LOCAL DE FALECIMENTO 
Hospital Municipal, Rua r. G ei;4?ritéiroda Silva 888,.Céítro, lbiúnaSP 
-cAeSA DA-MOfff€---- 
Insuficiência, respiratória aguda, Insuficiência cardíaca aguda, Falência múltipla dos'órgãos 
Maria. Aparecida Gonçalves da Silva (filha) 
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICIPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE 
Cemitério da Paz, Ibiúna/SP 
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO(DO MEDICÕQIJE.ATESTOU O ÕBI)TO. 
REPÚBLICA ËEDERA11VA DO BRASIL 
R9Çfi õfiffiS 
NOME 
REYNALDO TEIXEIRA GONÇALVES 
CPF 
MATRÍCULA 
j(4t9oy01 552018400024230 0011826 61 
ESTADO CIVIL E IDADE 
NATURALIDADE 
Ibiúna SP 
Casad& - 67 anos 
DOCUMENTO. DE IDEII11EICAÇAO 
6.802.281-5 SSP/SP 
ELEITOR 
Sim 
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO 
Bairro: Ressaca Cidade: Ibiúna - SP 
MARIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE. 
ERNESTO TEIXEIRA GONÇALVES 
Wellington Nogueira Magalhães - CRM: 173326 
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES À ACRESCER 
Nascido em 16/05/1951. Óbito lavrado em 18/10/2018nb livro C n° 24, à folha nb 230, sob o no 11826. 
Era casado dom Eunice Pires Gonçalves, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO CIVIL 
IDAS PESSOAS NATURAIS - IBIÚNA - SP, livro B-30, ás fls. 37, sob n°5540, em 62 de dezembro de 
1972 deixou os filhos lana Aparecl.dft GonçaFies çtj Silva (44 anos) Maria Margarete Gonçalves (39 
anos), RegfriaIdo Donizéti....'é33 anos); 4etxa bens a inventariar; não deixa testamento 
conhecido Nada mais me cumpria certificar. 
ANOTACÕES DE CADASTRO 
Nada consta. 
SEXO 
( 
COR 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDlÇES E TUTELAS DA SEbE 
DA COMARCA DE IBIÚNA 
ALEXSANDRO SILVA TRINDADE 
OFICIAL 
IBIÚNA 
AV. FORTUNATINHO, 125- CENTRO 
Telefone: (15) 3248-3262 
contato@registrociviIibiuna.com.br 
O conteúdo de certidão é verdaeirQ. Dou fé. 
lbiuria, 18 ,Øe outubro de 2018.. 
/ /ePcf/e 
/ íEsrvente Substituta 
o. . ,1septa de custas e emolumentos 
.-. ,...' . . 
Cbnferente: (2) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA, 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266 
www.biuna.spIeqbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 504 de 2024 de autoria do 
Vereador Devanir C_andido de Andrade foi protocolado na 
Secretaria Administrtiva da Câmara no dia 25 de novembro de 
2024, conforme Pespacho çio Sr. Presidente foi lido no expediente 
da Sessão to inária dó dia 26 de novembro de 2024, 
disponibilizad site da Câmara, e à disposição das comissões 
para exararem pare er. 
lbiúna, 27 .; nove bro de 2024. 
briel Vieira 
Secretár o do r- cesso Legislativo 
/ 
DEVANIR CANDWO DE ANDRADE 
VICE-PRESIbENTE 
VOLiJEI OALVÃO 
MEMRO 
LUC 
PRESIDENTE DA 
IRA RUIVO BORBA 
.4O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadq4e Içaão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavarts Elias, 314 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Iax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES e-mail: camaraibiuna(Ôcamaraibiuiia.SP.gOV.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.504 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Devanir Candido de Andrade apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de novembro de 2024 o Projeto de 
Lei n. 504 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Reynaldo Teixeira 
Gonçalves, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro da Ressaca, com o nome do Sr. 
Reynaldo Teixeira Gonçalves, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
DEZEMBRO DE 2024. /T7 
~â1E VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
Jp 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurklo Barboea Favares Ehs, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/lia: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 504 de 2024 - fis. 02 
MARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DEVANIR CANDID DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOSPÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SËGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
o 
RÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FEFNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe(ibIunasp.IeQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei ng. 504 de 2024 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediente 
da Sessão Oiçfinária do 
'ia 
 03 de dezembro de 2024. 
Certifico m, o Projet de Lei n. 504 de 2024 foi inscrito para 
discussão/"votação na rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dembro de 204, conforme anunciado no final da Ordem 
do Dia dessão Ordinria do dia 03 de dezembro de 2024. 
lbiúna, O de dezembro de !24T 
MAURI,G BRIEL VIEIRA 
SECRET 'RIO DO POCESSO LEGISLATIVO 
MEL ,* 1 JUNIOR 
ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 464/2024 
"Dispõe sobre denominação da Rua Reynaldo Teixeira 
Gonçalves, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada como "Rua Reynaldo Teixeira 
Gonçalves", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi 
Yamamoto e encontrando-se com a Av. Lázaro Firmino de Almeida, com extensão de 
100 metros, fazendo parte da malha viária do Município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
FAUSTOJÕSATÉSbURADQ LUIFboDEGÓES VIEIRA 
1 oVIC-RJDEE 2d RESIDENTE 
ãhl ,lk"íl, É à 
DOSO DE OLIVEIRA 
' CRETÁRIO 
WALMIR BOfTQLOTTO JUNIOR JAIR MAR 
10SCRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA: 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspIeqbr- e-mail: fale(ibiunaspieq.br 
Ofício GPC n. 383/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 464/2024, referente Projeto de Lei flQ• 504 de 2024 de 
autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade, que "Dispõe sobre 
denominação da Rua Reynaldo Teixeira Gonçalves, no Bairro da Ressaca e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
9 CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. Ç3ô. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/FaX: (15) 3241 - 1266 
wwwbiuna sp teci br e-mail: fateiibiuna.SPIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 504 de 2024 foi colocado em 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
504 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 464/2024, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 383/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
lbiúna 06 de janeiro de 2025. 
AMAURÍABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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