CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo . o '13 O o
CAMAFA MUN
DA ESTÀNC
1JURST DE
PROJETO DE LEI N°504/2024.
"Dispõe sobre denominação da rua Reynaido Teixeira
Gonçalves, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominada como "Rua Reynaido Teixeira
Gonçalves", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi
Yamamoto e encontrando se com a Av. Lázaro Firmino de Almeida, com extensão de
100 metros, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE NOVEMBRO
DE 2024.
DEVANIR CÂF4IiIÓO DE ANDRADE
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 504/2024
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que
ali residem.
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da rua Reynaldo
Teixeira Gonçalves, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal
denominação.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 NOVEMBRO DE
2024.
DEVANIR CÂNDØ'O DE ANDRADE
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
e
Sino do Alfredo
e4,
Ser d
Lia Mercadoe.
confetara Oliveira,
Google
Masculino Branca
DIA MÊS ANO
16 10 2018
DATA E HORA DE FALECIMENTO
Dezesseis de outubro de dois mil e dezoito - 14:00h
LOCAL DE FALECIMENTO
Hospital Municipal, Rua r. G ei;4?ritéiroda Silva 888,.Céítro, lbiúnaSP
-cAeSA DA-MOfff€----
Insuficiência, respiratória aguda, Insuficiência cardíaca aguda, Falência múltipla dos'órgãos
Maria. Aparecida Gonçalves da Silva (filha)
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICIPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
Cemitério da Paz, Ibiúna/SP
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO(DO MEDICÕQIJE.ATESTOU O ÕBI)TO.
REPÚBLICA ËEDERA11VA DO BRASIL
R9Çfi õfiffiS
NOME
REYNALDO TEIXEIRA GONÇALVES
CPF
MATRÍCULA
j(4t9oy01 552018400024230 0011826 61
ESTADO CIVIL E IDADE
NATURALIDADE
Ibiúna SP
Casad& - 67 anos
DOCUMENTO. DE IDEII11EICAÇAO
6.802.281-5 SSP/SP
ELEITOR
Sim
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO
Bairro: Ressaca Cidade: Ibiúna - SP
MARIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE.
ERNESTO TEIXEIRA GONÇALVES
Wellington Nogueira Magalhães - CRM: 173326
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES À ACRESCER
Nascido em 16/05/1951. Óbito lavrado em 18/10/2018nb livro C n° 24, à folha nb 230, sob o no 11826.
Era casado dom Eunice Pires Gonçalves, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO CIVIL
IDAS PESSOAS NATURAIS - IBIÚNA - SP, livro B-30, ás fls. 37, sob n°5540, em 62 de dezembro de
1972 deixou os filhos lana Aparecl.dft GonçaFies çtj Silva (44 anos) Maria Margarete Gonçalves (39
anos), RegfriaIdo Donizéti....'é33 anos); 4etxa bens a inventariar; não deixa testamento
conhecido Nada mais me cumpria certificar.
ANOTACÕES DE CADASTRO
Nada consta.
SEXO
(
COR
REGISTRO CIVIL E DE INTERDlÇES E TUTELAS DA SEbE
DA COMARCA DE IBIÚNA
ALEXSANDRO SILVA TRINDADE
OFICIAL
IBIÚNA
AV. FORTUNATINHO, 125- CENTRO
Telefone: (15) 3248-3262
contato@registrociviIibiuna.com.br
O conteúdo de certidão é verdaeirQ. Dou fé.
lbiuria, 18 ,Øe outubro de 2018..
/ /ePcf/e
/ íEsrvente Substituta
o. . ,1septa de custas e emolumentos
.-. ,...' . .
Cbnferente: (2)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA,
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266
www.biuna.spIeqbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 504 de 2024 de autoria do
Vereador Devanir C_andido de Andrade foi protocolado na
Secretaria Administrtiva da Câmara no dia 25 de novembro de
2024, conforme Pespacho çio Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão to inária dó dia 26 de novembro de 2024,
disponibilizad site da Câmara, e à disposição das comissões
para exararem pare er.
lbiúna, 27 .; nove bro de 2024.
briel Vieira
Secretár o do r- cesso Legislativo
/
DEVANIR CANDWO DE ANDRADE
VICE-PRESIbENTE
VOLiJEI OALVÃO
MEMRO
LUC
PRESIDENTE DA
IRA RUIVO BORBA
.4O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadq4e Içaão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavarts Elias, 314 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Iax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES e-mail: camaraibiuna(Ôcamaraibiuiia.SP.gOV.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.504 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Devanir Candido de Andrade apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de novembro de 2024 o Projeto de
Lei n. 504 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Reynaldo Teixeira
Gonçalves, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro da Ressaca, com o nome do Sr.
Reynaldo Teixeira Gonçalves, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024. /T7
~â1E VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÕES
Jp
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurklo Barboea Favares Ehs, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/lia: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 504 de 2024 - fis. 02
MARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DEVANIR CANDID DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOSPÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SËGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
o
RÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FEFNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe(ibIunasp.IeQbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei ng. 504 de 2024 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediente
da Sessão Oiçfinária do
'ia
03 de dezembro de 2024.
Certifico m, o Projet de Lei n. 504 de 2024 foi inscrito para
discussão/"votação na rdem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dembro de 204, conforme anunciado no final da Ordem
do Dia dessão Ordinria do dia 03 de dezembro de 2024.
lbiúna, O de dezembro de !24T
MAURI,G BRIEL VIEIRA
SECRET 'RIO DO POCESSO LEGISLATIVO
MEL ,* 1 JUNIOR
ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 464/2024
"Dispõe sobre denominação da Rua Reynaldo Teixeira
Gonçalves, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica denominada como "Rua Reynaldo Teixeira
Gonçalves", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi
Yamamoto e encontrando-se com a Av. Lázaro Firmino de Almeida, com extensão de
100 metros, fazendo parte da malha viária do Município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
FAUSTOJÕSATÉSbURADQ LUIFboDEGÓES VIEIRA
1 oVIC-RJDEE 2d RESIDENTE
ãhl ,lk"íl, É à
DOSO DE OLIVEIRA
' CRETÁRIO
WALMIR BOfTQLOTTO JUNIOR JAIR MAR
10SCRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA:
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspIeqbr- e-mail: fale(ibiunaspieq.br
Ofício GPC n. 383/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 464/2024, referente Projeto de Lei flQ• 504 de 2024 de
autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade, que "Dispõe sobre
denominação da Rua Reynaldo Teixeira Gonçalves, no Bairro da Ressaca e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
9 CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. Ç3ô.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/FaX: (15) 3241 - 1266
wwwbiuna sp teci br e-mail: fateiibiuna.SPIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 504 de 2024 foi colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
504 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 464/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n. 383/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna 06 de janeiro de 2025.
AMAURÍABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO