ESTÂNCIA TURÍSA DE IBIÚNA.
TICCâmara Municipal de Iblúna
Data: ,JI » 2o7y'
Recebido po
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
Estado de São Paulo t_øi88 em Sessão
- CópÉae aos Edis.
•Àsoom
Ib
ft,iúa, 21 de novemir de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de, por interrnédo de Vossa Excelência, encaminhar à
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2 003, desta
data, que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e
não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança
administrativa ou judicial e dá outras providências".
A propositura em questão tem como escopo conceder novas
oportunidades àquees contribuintes que até agora não conseguiram quitar seus débitos
junto à Fazenda Muni cipal de Iblúna, bem como propiciar mecanismos de incremento de
receitas em momento de franca queda de arrecadação.
Esclareço que a aprovação da presente proposição, no tocante ao PRCF
(Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), não acarretará impacto orçamentáriofinanceiro, pois, tratam-se de recursos que não ingressarão nos cofres públicos sem as
medidas ora propostas.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Ater ciosamente.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
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1
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Recebido em21.de f 1 de~(! A LO KENJI SASAKI
Pr- eito Municipal
Prazo Venc. em de....
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 009/2024.
Projeto de Lei n.° 5
Recebido por
AO
DOUTOR ARMELINO MOREIRA JÚMOR
DD. VEREADOR PRESIDT DA CARA DA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
jo)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 009
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos
Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras
providências.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna terão -edução de juros e multas, sem prejuízo da
correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 02/12/2024 à 23/12/2024
sendo que após esse prazc, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão.
Art. 2 Os débitos Tributários e não Tributários até 31 de dezembro de 2024,
inscritos ou não em ['ívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou
judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa
moratória e poderão ser pagos da seguinte forma:
- Período de adesão de 02/12/2024 à 23/12/2024;
l - Fov mas de Pagamento:
a) À vista, com adesão e pagamento até o dia 23/12/2024 com redução
de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa;
Art. 3- Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de parcelamentos administrativos
anteriores e se encc.ntram com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção
monetária, nos moldes dos incisos li do artigo 22dessa Lei.
§ 1 - O débitos que se encontram já protestados, poderão fazer parte do
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos nos termos do inciso II
do artigo 22, ficando a cargo do contribuinte a quitação das despesas junto ao Cartório de
Protesto.
§ 22 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, deverão, além do pagamento do
acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto
ao processo competente.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 42 - Não serão restituídas no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo ocorrer à compensação para o
abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal
(PRCF).
Art. 50 - Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com
créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda Municipal.
Art. - O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão
irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente ou judicialmente.
§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial
todos os créditos d; Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que
estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em
dívida ativa.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 21 DIAS D(. MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.
I Çt -
PAUbO KENJI SASAKI
Pre4ito Municipal
§ 22 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do
crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.
Art. 07 .. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementdas se necessário.
Art. 032
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiunaspieq.bre-mail: faeibiona.spIecLbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 505 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo foi pr91eoIado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 21 dénovembro de 2024, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de
dezembro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mis, o Projeto de
'
Lei n. 505 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despache do Sr. Presidente.
Ibiúna,0 de dezembro de2l24.
uri G. briel Vieira
SecretáriO do Processo Legislativo