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materia nº 505/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 505 / 2024
Date 2024-11-29
Ementa"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências."
native_id18205

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-11-29 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTÂNCIA TURÍSA DE IBIÚNA.
TICCâmara Municipal de Iblúna 
Data: ,JI » 2o7y' 
Recebido po 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo t_øi88 em Sessão 
- CópÉae aos Edis. 
•Àsoom 
Ib 
ft,iúa, 21 de novemir de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de, por interrnédo de Vossa Excelência, encaminhar à 
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2 003, desta 
data, que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e 
não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança 
administrativa ou judicial e dá outras providências". 
A propositura em questão tem como escopo conceder novas 
oportunidades àquees contribuintes que até agora não conseguiram quitar seus débitos 
junto à Fazenda Muni cipal de Iblúna, bem como propiciar mecanismos de incremento de 
receitas em momento de franca queda de arrecadação. 
Esclareço que a aprovação da presente proposição, no tocante ao PRCF 
(Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), não acarretará impacto orçamentário￾financeiro, pois, tratam-se de recursos que não ingressarão nos cofres públicos sem as 
medidas ora propostas. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Ater ciosamente. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Vt ., çj 
1 
- 
Recebido em21.de f 1 de~(! A LO KENJI SASAKI 
Pr- eito Municipal 
Prazo Venc. em de.... 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 009/2024. 
Projeto de Lei n.° 5 
Recebido por 
AO 
DOUTOR ARMELINO MOREIRA JÚMOR 
DD. VEREADOR PRESIDT DA CARA DA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
jo) 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 009 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos 
Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou 
não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras 
providências.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna terão -edução de juros e multas, sem prejuízo da 
correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 02/12/2024 à 23/12/2024 
sendo que após esse prazc, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão. 
Art. 2 Os débitos Tributários e não Tributários até 31 de dezembro de 2024, 
inscritos ou não em ['ívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou 
judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa 
moratória e poderão ser pagos da seguinte forma: 
- Período de adesão de 02/12/2024 à 23/12/2024; 
l - Fov mas de Pagamento: 
a) À vista, com adesão e pagamento até o dia 23/12/2024 com redução 
de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; 
Art. 3- Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de parcelamentos administrativos 
anteriores e se encc.ntram com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção 
monetária, nos moldes dos incisos li do artigo 22dessa Lei. 
§ 1 - O débitos que se encontram já protestados, poderão fazer parte do 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos nos termos do inciso II 
do artigo 22, ficando a cargo do contribuinte a quitação das despesas junto ao Cartório de 
Protesto. 
§ 22 - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, deverão, além do pagamento do 
acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto 
ao processo competente. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - Não serão restituídas no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo ocorrer à compensação para o 
abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal 
(PRCF). 
Art. 50 - Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com 
créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, de devedor com a Fazenda Municipal. 
Art. - O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão 
irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente ou judicialmente. 
§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial 
todos os créditos d; Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que 
estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em 
dívida ativa. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 21 DIAS D(. MÊS DE NOVEMBRO DE 2024. 
I Çt - 
PAUbO KENJI SASAKI 
Pre4ito Municipal 
§ 22 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o 
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do 
crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver. 
Art. 07 .. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementdas se necessário. 
Art. 032
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiunaspieq.bre-mail: faeibiona.spIecLbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 505 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo foi pr91eoIado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 21 dénovembro de 2024, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de 
dezembro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mis, o Projeto de
' 
Lei n. 505 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despache do Sr. Presidente. 
Ibiúna,0 de dezembro de2l24. 
uri G. briel Vieira 
SecretáriO do Processo Legislativo 

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