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materia nº 506/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 2024
Date 2024-11-29
Ementa"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências"
native_id18206

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-11-29 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

'Laia-se em S.aeAo. 
- Cópias aos Ed1s 
.Â.gcoqni: 
J 11 5 TI F 1 C A TI / A 
á - m . ra Municipal da Estância 
Turística de lb- na 
-t -ido em, ti / 
146',t 
PREFEITLA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise 
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 085, de 26 de novembro de 2024, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS 'E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Saúde do município 
precisa de dotação orçameitária para empenhar as despesas com saúde do município, junto a Rede 
Básica e ao Hospital Municipal, para os meses de novembro e dezembro de 2024, no valor de R$ 
6350.000,00, através de excesso de arrecação no período. 
Ante ao que oi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
Atenciosamente, 
Pã10 Kenji Sasaki 
PREFE\TQ MUNICIPAL 
A Sia Excelência o Senhor 
ARMEIJF,jO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRESIDENTE DA CÀMARA MUNJCIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei 
Recebido emZjde. ., 
Prazo Venc. em.. Jjde... 
Recebido por 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI NQ 085 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. 
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos 
previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 6.350.000,00 (seis milhões e trezentos e cinquenta mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2069 - Programa Saúde da Família 
Ficha Unidade Orç. 
02.10.02 
Funcional Programática 
10.301.1001.2069 
Natureza da Despesa 
3.3.90.39 
Destinação Recurso 
1.310 
330 Valor R$ 
1.000.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. 
382 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Funcional Natureza 
Programátic da 
a Despesa 
10.302.100 
2.2019 3.3.90.39 02.10.03 
Destinaçã 
o Recurso 
1.310 
Valor R$ 
5.350.000,00 
5.350.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.350.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNI 
Estado de São Paulo 
Art. 32. Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, 
será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1, c-c. § 32, do art. 43 cia Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 6.350.000,00 (seis milhões e 
trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes contas de Receitas: 
_Excesso de arrecadação - 
FICHA Fonte de Recurso Valor R$ 
166 
15 
11 
5 
10 
1711.51.2.1.03 
1114.51.1.4.00 
1114.51.1.1.01 
1113.03.4.1.00 
1112.53.0.1.00 Imposto de Transmissão lnter-Vivos-ITBI - Princ. 
Imposto 5/Renda Retido na Fonte - Outros Rend. 
Imposto S/Serv.Qualquer Natu reza- ISsQNprj 
Imposto S/Serv.Qualquer Natureza-ISSQN-13.A. 
Cota FPM Lei Complementar 198/2023 
TOTAL DOS RECURSOS 
1.110 
1.110 800.000,00 
2.200.000,00 
1.110 1.500.000,00 
1.110 650.000,00 
1.110 1.200.000,00 
6.350.000,00 
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar 0 101/00 segue demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 59 - o demonstartivo de excesso de arrecadação de trata o § 32 do art. 43 
da Lei n2 4.320/64, segue demonstrado no Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024. 
PALJO KENJI SASAKI 
Prefito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
É- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO..FINANCEIR 
(art. 16 da Lei Complementar n9101/00) 
1- DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO 
categoria Econômica EXERCÍCIOS 
2024 2025 2026 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 Outros Serv.Terc.-pJ 6.350.000,00 O 0 
TOTAL 6.350.000,00 0 O 
2 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 26 de novembro de 2024. 
PAtLO KENJI SASAKI 
PreMito Municipal 
Fonte: Balancete da receita de outubro/2024 
1.1.1.3.03.4.1.0000 
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 
OUTROS 
RENDIMENTOS 
Ficha 10 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação 
2024 
1.1.1 .2.53.0.1.00.00 
IMPOSTO TRANSMISSÃO INTER-VIVOS" - ITBI - 
PRINCIPAL 
Ficha 5 
Valor Orçado 
Valor Atualizado 
Valor Arrecadado até 
OutJ2024 
Valor a Arrecadar 
Média Arrecadação 
6.837.000,00 
6.837.000,00 
6.462.489,71 
374.510,29 
646.248,97 
Estimada para Período 
Nov/dez 1.292.497,94 
Excesso Verificado 917.987,65 
Margem Segurança 826.000,00 
Já Utilizado -0- 
Utilizado por esta Lei 800.000,00 
Valor Orçado 435.000,00 
Valor Atualizado 
435.000,00 
Valor Arrecadado 2.316.124,90 
Valor a Arrecadar -o￾Média Arrecadação 231.612,49 
Estimada para Período 
Nov/dez 463.224,98 
Excesso Verificado 
Margem Segurança 
Já Utilizado 
2.344.349,88 
2.300.000,00 
Utilizado por esta Lei 2.200.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
1.1.1.4.51.1.1.01.00 
IMPOSTO S/SERVIç0 DE QUALQUER NATUREZA - Valor Orçado 11.411.000,00 
ISSON - PRINCIPAL Valor Atualizado 11.411.000,00 
Valor Arrecadado 10.926.473,88 
Valor a Arrecadar 484.526,12 
Média Arrecadação 1 .092.647,39 
Estimada para Período 
Nov/dez 2.185.294,78 
Excesso Verificado i .700.768,66 
Margem Segurança i .600.000,00 
Já Utilizado -o￾Utilizado por esta Lei 1.500.000,00 
Ficha 11 
1.1.1.4.51.1.4.00.00 
IMPOSTO S/SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Valor Orçado 293.000,00 
ISSQN - DIVIDA ATIVA - MULTAS Valor Atualizado 293.000,00 
Ficha 15 Valor Arrecadado 887.471,03 
Valor a Arrecadar -0- 
Média Arrecadação 88.747,10 
Estimada para Período 
nov/dez 177.494,20 
Excesso Verificado 771.965,23 
Margem Segurança 700.000,00 
Já Utilizado - 
Utilizado por esta Lei 650.000,00 
11. 7.1.1.51.2.1.03. 00 
-0- 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Valor Orçado 
COTA FPM LEI COMPLEMENTAR 198/2023 
Valor Atualizado -0- 
Ficha 166 
Valor Arrecadado i .237.348,24 
Valor a Arrecadar -0- 
Média Arrecadação -0- 
Estimada para Período -0- 
Excesso Verificado 1 .237.348,24 
Margem Segurança 1.237.348,24 
Já Utilizado 
1 Utilizado por esta Lei 1.200.000,00 
lbiúna, 26 de novembro de 2024 
Agenor,JYpii e Camargo 
Secretário de PYanejapiento e Gestão Orçamentária 
Contador —CRC 15P118800/0-0 
Amau briel Vieira 
iõ d. Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.bluna.spIeqbr e-mail: faleibjunaspiebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 506 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 27 devembro de 2024 conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lid6 no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de 
dezembro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mis, . Projeto de Lei n2. 506 de 2024 encontra-se à 
disposição ds comissões para exararem parecer conforme 
despachqd. Sr. residente. 
lbiúna, 04 d dez;-mbro de 2024. 

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