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PREFEITLA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 085, de 26 de novembro de 2024, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS 'E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Saúde do município
precisa de dotação orçameitária para empenhar as despesas com saúde do município, junto a Rede
Básica e ao Hospital Municipal, para os meses de novembro e dezembro de 2024, no valor de R$
6350.000,00, através de excesso de arrecação no período.
Ante ao que oi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
Atenciosamente,
Pã10 Kenji Sasaki
PREFE\TQ MUNICIPAL
A Sia Excelência o Senhor
ARMEIJF,jO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÀMARA MUNJCIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei
Recebido emZjde. .,
Prazo Venc. em.. Jjde...
Recebido por
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NQ 085
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos
previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 6.350.000,00 (seis milhões e trezentos e cinquenta mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2069 - Programa Saúde da Família
Ficha Unidade Orç.
02.10.02
Funcional Programática
10.301.1001.2069
Natureza da Despesa
3.3.90.39
Destinação Recurso
1.310
330 Valor R$
1.000.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç.
382
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
Funcional Natureza
Programátic da
a Despesa
10.302.100
2.2019 3.3.90.39 02.10.03
Destinaçã
o Recurso
1.310
Valor R$
5.350.000,00
5.350.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.350.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNI
Estado de São Paulo
Art. 32. Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior,
será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1, c-c. § 32, do art. 43 cia Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 6.350.000,00 (seis milhões e
trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes contas de Receitas:
_Excesso de arrecadação -
FICHA Fonte de Recurso Valor R$
166
15
11
5
10
1711.51.2.1.03
1114.51.1.4.00
1114.51.1.1.01
1113.03.4.1.00
1112.53.0.1.00 Imposto de Transmissão lnter-Vivos-ITBI - Princ.
Imposto 5/Renda Retido na Fonte - Outros Rend.
Imposto S/Serv.Qualquer Natu reza- ISsQNprj
Imposto S/Serv.Qualquer Natureza-ISSQN-13.A.
Cota FPM Lei Complementar 198/2023
TOTAL DOS RECURSOS
1.110
1.110 800.000,00
2.200.000,00
1.110 1.500.000,00
1.110 650.000,00
1.110 1.200.000,00
6.350.000,00
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o art. 16 da Lei Complementar 0 101/00 segue demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 59 - o demonstartivo de excesso de arrecadação de trata o § 32 do art. 43
da Lei n2 4.320/64, segue demonstrado no Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.
PALJO KENJI SASAKI
Prefito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
É- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO..FINANCEIR
(art. 16 da Lei Complementar n9101/00)
1- DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO
categoria Econômica EXERCÍCIOS
2024 2025 2026
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 Outros Serv.Terc.-pJ 6.350.000,00 O 0
TOTAL 6.350.000,00 0 O
2 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 26 de novembro de 2024.
PAtLO KENJI SASAKI
PreMito Municipal
Fonte: Balancete da receita de outubro/2024
1.1.1.3.03.4.1.0000
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -
OUTROS
RENDIMENTOS
Ficha 10
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação
2024
1.1.1 .2.53.0.1.00.00
IMPOSTO TRANSMISSÃO INTER-VIVOS" - ITBI -
PRINCIPAL
Ficha 5
Valor Orçado
Valor Atualizado
Valor Arrecadado até
OutJ2024
Valor a Arrecadar
Média Arrecadação
6.837.000,00
6.837.000,00
6.462.489,71
374.510,29
646.248,97
Estimada para Período
Nov/dez 1.292.497,94
Excesso Verificado 917.987,65
Margem Segurança 826.000,00
Já Utilizado -0-
Utilizado por esta Lei 800.000,00
Valor Orçado 435.000,00
Valor Atualizado
435.000,00
Valor Arrecadado 2.316.124,90
Valor a Arrecadar -oMédia Arrecadação 231.612,49
Estimada para Período
Nov/dez 463.224,98
Excesso Verificado
Margem Segurança
Já Utilizado
2.344.349,88
2.300.000,00
Utilizado por esta Lei 2.200.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
1.1.1.4.51.1.1.01.00
IMPOSTO S/SERVIç0 DE QUALQUER NATUREZA - Valor Orçado 11.411.000,00
ISSON - PRINCIPAL Valor Atualizado 11.411.000,00
Valor Arrecadado 10.926.473,88
Valor a Arrecadar 484.526,12
Média Arrecadação 1 .092.647,39
Estimada para Período
Nov/dez 2.185.294,78
Excesso Verificado i .700.768,66
Margem Segurança i .600.000,00
Já Utilizado -oUtilizado por esta Lei 1.500.000,00
Ficha 11
1.1.1.4.51.1.4.00.00
IMPOSTO S/SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Valor Orçado 293.000,00
ISSQN - DIVIDA ATIVA - MULTAS Valor Atualizado 293.000,00
Ficha 15 Valor Arrecadado 887.471,03
Valor a Arrecadar -0-
Média Arrecadação 88.747,10
Estimada para Período
nov/dez 177.494,20
Excesso Verificado 771.965,23
Margem Segurança 700.000,00
Já Utilizado -
Utilizado por esta Lei 650.000,00
11. 7.1.1.51.2.1.03. 00
-0-
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor Orçado
COTA FPM LEI COMPLEMENTAR 198/2023
Valor Atualizado -0-
Ficha 166
Valor Arrecadado i .237.348,24
Valor a Arrecadar -0-
Média Arrecadação -0-
Estimada para Período -0-
Excesso Verificado 1 .237.348,24
Margem Segurança 1.237.348,24
Já Utilizado
1 Utilizado por esta Lei 1.200.000,00
lbiúna, 26 de novembro de 2024
Agenor,JYpii e Camargo
Secretário de PYanejapiento e Gestão Orçamentária
Contador —CRC 15P118800/0-0
Amau briel Vieira
iõ d. Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.bluna.spIeqbr e-mail: faleibjunaspiebr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 506 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 27 devembro de 2024 conforme despacho do Sr.
Presidente foi lid6 no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de
dezembro de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mis, . Projeto de Lei n2. 506 de 2024 encontra-se à
disposição ds comissões para exararem parecer conforme
despachqd. Sr. residente.
lbiúna, 04 d dez;-mbro de 2024.