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materia nº 118/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde solicitando informações sobre a falta de medicamentos distribuídos através de mandado de segurança
native_id18207

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-02 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo A iROVADO 
MUNICIPAL DA ESTÃNCÀA 
REQUERIMENTO N° 118/2024. (NA 
M. 11 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalid. ('es regimentais -ja o 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUN CIPAL, bem como ao 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para que seja enviada a esta Casa de Leis, 
explicações detalhadas sobre a falta de fornecimento de medicamentos prescritos por 
mandados de segurança judicial aos pacientes do Município. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de 
um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste 
Vereador. 
A ausência do fornecimento de medicamentos determinados por 
decisão judicial configura grave violação ao direito à saúde, garantido 
constitucionalmente. Este Vereador recebeu relatos preocupantes sobre a interrupção 
desse serviço essencial, incluindo o caso de uma criança de 13 anos, portadora de 
necessidades especiais, que necessita de medicamentos controlados para o manejo de 
sua condição de saúde. 
Considerando que a saúde pública é um direito básico e que a 
gestão municipal possui o dever de atender às determinações judiciais, este 
requerimento visa obter esclarecimentos sobre as razões para a não entrega dos 
medicamentos, quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação e o 
prazo estimado para a retomada do fornecimento regular. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 
152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a 
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter 
as informações acima por serem de interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024. 
TONtO REGIN LDO FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1265 
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: faie@ibiuna.sp.ieg.br 
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463 

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