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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo A iROVADO
MUNICIPAL DA ESTÃNCÀA
REQUERIMENTO N° 118/2024. (NA
M. 11
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalid. ('es regimentais -ja o
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUN CIPAL, bem como ao
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para que seja enviada a esta Casa de Leis,
explicações detalhadas sobre a falta de fornecimento de medicamentos prescritos por
mandados de segurança judicial aos pacientes do Município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de
um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste
Vereador.
A ausência do fornecimento de medicamentos determinados por
decisão judicial configura grave violação ao direito à saúde, garantido
constitucionalmente. Este Vereador recebeu relatos preocupantes sobre a interrupção
desse serviço essencial, incluindo o caso de uma criança de 13 anos, portadora de
necessidades especiais, que necessita de medicamentos controlados para o manejo de
sua condição de saúde.
Considerando que a saúde pública é um direito básico e que a
gestão municipal possui o dever de atender às determinações judiciais, este
requerimento visa obter esclarecimentos sobre as razões para a não entrega dos
medicamentos, quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação e o
prazo estimado para a retomada do fornecimento regular.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo
152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter
as informações acima por serem de interesse público.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
TONtO REGIN LDO FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1265
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: faie@ibiuna.sp.ieg.br
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463
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