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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaProjeto de decreto legislativo concedendo o título de cidadão ibiunense ao senhor Vitor Lippi
native_id18208

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-02 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T16:23:59.398719-03:00 Aprovado 12 3 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° DE 2024 
Concede o título de cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo 
Senhor Vitor Lippi 
-.---- 
js 
RO 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou 
e, eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10- Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO 
IBIUNENSE ao Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi , em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados ao município de Ibiúna 
Parágrafo Único O Título a que se refere este artigo será 
entregue ao homenageado em Sessão Solene Especial , cuja data será fixada pela 
Mesa. 
Art. 20- As despesas decorrentes com a execução do 
presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do orçamento 
vigente. 
Art. 30- Este Decreto legislativo entrará em vigor 
de sua publicação 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE 
2024 
ARMELINO M • REIRA JUNJOR 
VER:' DOR 
Rua M. ff! arbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibir1a - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 12 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° DE 2024 
Vitor Lippi, Sorocabano, médico de formação e no 20 mandato como Deputado Federal 
na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na vida pública desde 1987, trabalhou na 
gestão pública municipal de Sorocaba durante 16 anos, sendo de 1996 até 2003 como 
Secretário Municipal de Saúde e depois, em 2004, foi eleito prefeito de Sorocaba pelo 
PSDB e reeleito em 2008 com o maior percentual de votos do país em cidades com 
mais de 500 mil habitantes (81% dos votos válidos). 
Enquanto preféito, intitulou como missão de seu governo o lema "ética e parceria". 
Inovou, criou ações na gestão pública municipal, tornando Sorocaba reconhecida 
como uma cidade "Saudável" e "Educadora". 
Recebeu da UNICEF o prêmio "Prefeito Amigo da Criança", criou a primeira lei 
municipal de inovação do país, conquistando junto ao SEBRAE a honraria de "Prefeito 
Empreendedor" por promover políticas públicas de fomento a micro e pequena 
empresa, apoio ao então recém criado MEl (Micro Empreendedor Individual) com a 
instalação em Sorocaba de unidades do Banco do Povo (apoio ao microcrédito) e o 
Espaço Empreendedor. Vitor Lippi criou a segunda secretaria municipal da juventude 
do Brasil, em 2007, com a construção de espaços para realização de oficinas socio 
culturais chamados "Territórios Jovens". Transformou Sorocaba em uma das 
primeiras cidades com secretaria do meio ambiente no estado de São Paulo, 
conquistando para o município o 10lugar no selo "Município Verde e Azul" em 2011, 
incentivando a coleta seletiva das cooperativas de catadores. Em infraestrutura atingiu 
a expressiva marca de praticamente 100% do esgoto captado, 100% da água tratada 
e com um enorme programa de despoluição do Rio Sorocaba. Em 2012, conquistou 
para a cidade o 10 lugar nacional do IDEB (Índice da Educação Básica) entre as 
cidades com população acima de 500 mil habitantes. 
Criou em Sorocaba um programa municipal de descentralização dos serviços públicos 
construindo unidades da "Casa do Cidadão", baseado no modelo de serviço que 
inspirou a criação do Poupatempo Estadual. As unidades funcionam até hoje, são seis 
unidades com mais de 100 mil atendimentos por mês. Apaixonado pela Ciência, 
Pesquisa, tecnologia e da inovação, Lippi construiu um moderno Parque Tecnológico 
de 41 geração, baseado no conceito francês de parques tecnológicos, promovendo a 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
aproximação do poder público junto as empresas e as universidades (Conceito Triple 
Helix). 
Durante os 8 anos como prefeito Sorocaba viveu um apogeu econômico, com a 
criação de 80 mil novos postos de trabalho formal, forte crescimento imobiliário, a 
captação de investimentos do Brasil e do mundo, e a criação da 'nova zona industrial 
de Sorocaba' que teve como empresa âncora a mais recente fábrica da Toyota no 
Brasil. 
Em Brasília, nos últimos 7 anos se dedicou a trabalhar pela competitividade do Brasil 
diante de um mundo cada vez mais globalizado. É presidente da FPMAQ, 
representante da ABIMAQ, importante no setor de máquinas e equipamentos, 
vocacionado a lutar pela indústria e pelos empregos, tem trabalhado junto a ABINEE 
com foco no desenvolvimento da indústria nacional e sua extensa cadeia produtiva. 
Cada vez mais atuante e respeitado no Congresso Nacional, é um dos líderes da 
Frente Parlamentar "Brasil Digital" que tem permitido o Brasil avançar em questões 
relacionadas ao 5G e ao acesso a internet em todo território nacional. Na implantação 
do 5G foi relator do parlamento brasileiro durante a formatação do leilão da nova 
internet de ultra velocidade, que resultou em um extremo sucesso para o país e agora 
foi convidado pela presidência da câmara dos deputados para seguir como relator do 
processo de instalação da 1a fase do 5G no país. 
Em 2021, conseguiu a promulgação da "Nova Lei de Informática", que prorrogou 
benefícios para as empresas de manufatura do Brasil, permitindo investimentos e a 
manutenção de mais de 500 mil empregos, principalmente em São Paulo e no Sudeste 
brasileiro com isonomia aos benefícios concedidos na Zona Franca de Manaus. E 
agora em janeiro de 2022, teve a publicação da 'Nova Lei do PADIS', de autoria do 
próprio deputado Lippi, que garante ao Brasil um instrumento legal para a ampliação 
da produção nacional de semicondutores e chips, um importante ativo da cadeia 
industrial global. O PADIS é a "Nova Lei dos Chips", uma conquista para indústria. 
Sobre as prioridades para este ano, "Lei das Antenas", também um trabalho 
estratégico do deputado Vitor Lippi para que a burocracia para a instalação das 
antenas seja diminuído, permitindo assim a chegada do 5G nos grandes centros e do 
4G nas demais localidades aconteça dentro de um tempo pré-estabelecido. Na região 
o destaque fica para a saúde, médico de formação, Vitor Lippi trabalha apoiando cerca 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
de 20 hospitais, Santas Casas e as Prefeituras do interior, são mais de 40 municípios 
da região, bem como a cidade de lbiúna 
Um acontecimento histórico ocorreu em dezembro de 2020 através de uma 
articulação do PSDB lbiúna, na pessoa do seu presidente da diretoria local Sr. Ricardo 
Ywakura , juntamente com o vereador Lino Junior, recém eleito pela sigla no intuito 
de aproximar lbiúna do radar de investimentos do governo do Estado se fazia 
necessária a disposição de um parlamentar federal atuante que se propusesse a não 
somente encaminhar emendas mas também a defender lbiúna junto aos governos, 
secretarias , ministérios , estatais e tudo que se fazia necessário. A reunião contou 
com a presença do então prefeito recém eleito Paulinho Sasaki (PTB) e sua equipe 
peça também fundamental para dar funcionalidade ao planejamento e articulação dos 
Tucanos ibiunense 
Sempre atencioso , entre tantas demandas apresentadas pela comitiva ibiunense, 
Vitor pausa as falas e diz com um modo sereno: 
0k vamos construir uma agenda de trabalhos em lbiúna e começou então a anotar 
em um simples caderno. 
Finalizada a reunião , um momento descontraído de conversas e um acolhimento 
fantástico de toda a equipe parlamentar. Encerrando assim um primeiro contato, 
ficando no ar a expectativa por um aviso de envio de emendas, de algum tipo de 
recurso pois apesar de todo o acolhimento ás nossas demandas, promessas e 
palavras jogadas ao vento são corriqueiras e normais no mundo político . Onde se 
visa apenas números , ao invés de se pensar realmente em construir possibilidade 
para de fato sanar as dificuldades enfrentadas diariamente pela população com a falta 
de serviços públicos de qualidade 
De um modo até surpreendente para todos nós , acostumados a buscar auxílios 
políticos , para não dizer, socorro, tendo em vista o grande isolamento de lbiúna no 
que se referia á "investimentos ", desenvolvimento, muitas vezes ironizados como 
cidade conhecida nos bastidores governamentais como acostumada a perder 
recursos 
Diante de todos esses contra pontos construídos ao longo de décadas de desmandos 
e má gestões de governos em lbiúna , Vitor Lippi , decide por escolher lbiúna 
tornando-se figura conhecida no cotidiano do ibiunense não somente no mundo 
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SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE DEZEMBRO 
DE 2024 
ARMELINO MOREIRA JU 
VER ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
político mas junto ás pessoas , hospital , comércio , barracões cooperativas, festas 
tradicionais, religiosas e culturais, colônia japonesa e pra finalizar até o pastel de 
nossa feira livre foi apreciado e prestigiado por Lippi. 
Aquelas anotações em um simples caderno deram frutos e através dessa singela 
homenagem, não poderia deixar de dar ênfase aos recursos , emendas impositivas 
que ultrapassam a marca de 16 milhões de reais , isso sem contar indicações junto 
aos ministérios secretarias do governo federal e estadual 
A conquista de recursos para hospital , rede básica, maquinários, recapeamento de 
lbiúna a Mairinque , recapeamento de Ibiúna á São Roque, recuperação da marginal 
Avenida Antônio Falci , auxílio na conclusão do terminal rodoviário , entre outros. 
Auxiliou no período da pandemia, enviando recursos para abertura de novos leitos 
compra de insumos , medicamentos e insumos que salvaram muitas vidas , além de 
contribuir para transferências dos casos mais graves para hospitais disponíveis 
naquele período. 
Diante do exposto são essas as razões que nos levam a apresentar a proposta de 
concessão da honraria ao Senhor Vitor Lippi pela sua relevante história de vida e 
dedicação ao nosso município , exemplo não só á família , mas a toda Ibiúna 
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Considerando que o Vereador Jair Marmel o deOliveir 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 508 de 
2024 que Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de 
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto. 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 511 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no 
Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 512 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no 
Bairro do Murundu e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no 
Lageadinho e dá outras providências,": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n2
. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à 
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências" 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n9. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente 
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos 
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de 
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco 
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira 
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências:' 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2, 
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves 
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, 
no Bairro do Salto e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no 
Bairro do Puri e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
526
2. /2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
527 2. /2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências" 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 530 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José 
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina 
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos PO 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José 
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto 
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e 
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução 
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci 
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d 
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder 
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para 
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da 
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de 
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o 
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação 
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de 
Cultura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com 
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a 
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do 
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema 
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto 
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária 
a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa empenhar as despesas 
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro 
e dezembro de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir 
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, 
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de 
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy 
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz 
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr. 
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano 
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira 
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares, 
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Víeirinha, com o nome do Sr. Ramiro 
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. 
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustr￾senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome,-
Considerando 
ome;
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do 
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024, 
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e 
benfeitorias para toda a população do município de Iblúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder 
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de Ibiúna, sendo que a revisão geral anual de salários 
é prerrogativa constitucional e visa corrigir as perdas inflacionárias 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
pw/ 
IÇÉeJo 
Prefeitura e Câmara Municipal bem como aos inativos e profissionais do 
magistério; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no 
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo 
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as 
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da 
Unidade Fiscal que será revalorizado; 
Considerando a necessária autorização para concessão de 
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo 
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na 
questão de benfeitorias; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei 
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo 
nQ. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
El 
ME 
ABEL RODIGUES b CAMA 
VICE - PRESIDENTE 
7FRESIDEN 
VIEIRA RUIVO BORBA 
•A'O jSSÃODEFINANÇASEORfIAM. TO 
PAULO CÉ5 - o - DE MORAES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA q 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua NIsurkio Barboea Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna,sj,.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.pgov.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 12 
de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Vereador Armelino Moreira Júnior, subscrito pelos Srs. 
Vereadores(a) apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente 
da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Decreto Legislativo n. 12 
de 2024 que 'Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor 
Vitor Lippi." A proposição vem assinada pelo número regimental de dois terços 
dos Vereadores, conforme dispõe o parágrafo 39do Artigo 142 do Regimento 
Interno e o inciso XI do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois o projeto vem acompanhado 
da justificativa e currículo do homenageado a que pretende-se conceder a 
honraria, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exaram parecer pela tramitação regimental, pois o artigo 
29• da proposição aponta a origem dos recursos. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
RÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATQR— PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CAFDIDO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
EDEflARGO 
or Geral 
7 
MAR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto Projeto de Decreto Legislativo n° 12 de 2024 de 
autoria do Vereador Armelino Moreira Júnior, subscrito pelo número 
regimental de dois terços dos Vereadores, conforme dispõe o § 30 do Art. 
142 do Regimento Interno e o inciso XI do Art. 30 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, foi apresentado ao plenário no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das comissões 
para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n2. 12 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, 
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Decreto Legislativo n. 12 de 2024 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Waimir 
Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e; Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 
2024 em discussão e votação secreta o Projeto de Decreto Legislativo n2. 12 
de 2024, sendo aprovado por doze votos favoráveis e três votos contrários. 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo n. 12 de 2024 foi promulgado o Decreto Legislativo n. 12, de 11 
de dezembro de 2024. 
lbiúria, 16 de dezembro de2024: 
Amau 'GabrjejVjejr 
SecretáØ. Admíni trativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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7/ 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 12/2024 
De 11 de dezembro de 2024. 
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo 
Senhor Vitor Lippi. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e, 
eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.- 
Art. 
egislativo:
10 - Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO 
ao llustríssimo Senhor Vitor Lippi, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de lbiúna. 
Parágrafo Único - O Título a que se refere este artigo será 
entregue ao homenageado, em Sessão Solene Especial, cuja data será fixada 
pela Mesa. 
Art. 21 - As despesas decorrentes com a execução do presente 
Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
sua publicação. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
JÚNIOR 
PRESDENTE￾Publicado na Secretaria Administrativa àa C- - 
na data supra. ar., efixado no local de costume 
IBIUNENSE" 
ARMEL 1 'M 
Unidade 
orç. 
02.10.02 
Ficha 
330 
TOTAL DO 
CRÉDITO 
ABERTO 
Naturuza da 
3.390.39 
Funcionei 
Pro;ramatica 
10301.1001.2099 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
1.310 700.000.00 
1 700.000,00 
Ano 221 Ed.1055 12011212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiur)a.Spgovbr 
CÂMARA 
DECRETO LEGISLATIVO W. 12/2024 
De 11 de dezembro de 2024. 
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal da Estància Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna 
aprovou e, eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1°- Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO IBIUNEP'ISE" ao Ilustrfssjmo Senhor Vitor Lippi, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de lbiúna. 
Parágrafo Único - O Título a que se refere este artigo 
será entregue ao homenageado, em Sessão Solene Especial, cuja 
data será fixada pela Mesa. 
Art. 20. As despesas decorrentes com a execução do 
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado ria Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
AmajiI Garl?p Vieiro 
Secretario Administrativo 
LEI N° 2782 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS 
E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PAPA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos li e 111 relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os 
exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 
19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/2023 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orça men to- programa do exercício de 2024, Lei Municipal ri° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei 
n° 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
700,000,00 no valor de R$ (setecentos mil reais), para suplementação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 -Atenção Básica 
10.301.1001.2069 - Programa Saúde da Família 
e LEI 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibjunaspleqbr e-mail. faIeibiuna.sp leq br 
/ 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Decreto Legislativo n° 12 de 2024, de 11 de 
dezembro de 2024, foi publicado no jornal 'Imprensa Oficial 
da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna", edição n. 1055 
- ano 22, de 20 de dezembro de 2024, página 05, juntada a 
publicação ao processo do Projeto de Decreto Legislativo n. 
12, de 10 de dezembro de 2024 na presente data. 
lbiúna, 26 de dezembro de 2024.,.— 

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