/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° DE 2024
Concede o título de cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo
Senhor Vitor Lippi
-.----
js
RO
ARMELINO MOREIRA JUNIOR Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou
e, eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10- Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO
IBIUNENSE ao Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi , em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao município de Ibiúna
Parágrafo Único O Título a que se refere este artigo será
entregue ao homenageado em Sessão Solene Especial , cuja data será fixada pela
Mesa.
Art. 20- As despesas decorrentes com a execução do
presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Art. 30- Este Decreto legislativo entrará em vigor
de sua publicação
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE
2024
ARMELINO M • REIRA JUNJOR
VER:' DOR
Rua M. ff! arbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibir1a - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe@ibiuna.sp.Iee.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo 12
JUSTIFICATIVA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° DE 2024
Vitor Lippi, Sorocabano, médico de formação e no 20 mandato como Deputado Federal
na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na vida pública desde 1987, trabalhou na
gestão pública municipal de Sorocaba durante 16 anos, sendo de 1996 até 2003 como
Secretário Municipal de Saúde e depois, em 2004, foi eleito prefeito de Sorocaba pelo
PSDB e reeleito em 2008 com o maior percentual de votos do país em cidades com
mais de 500 mil habitantes (81% dos votos válidos).
Enquanto preféito, intitulou como missão de seu governo o lema "ética e parceria".
Inovou, criou ações na gestão pública municipal, tornando Sorocaba reconhecida
como uma cidade "Saudável" e "Educadora".
Recebeu da UNICEF o prêmio "Prefeito Amigo da Criança", criou a primeira lei
municipal de inovação do país, conquistando junto ao SEBRAE a honraria de "Prefeito
Empreendedor" por promover políticas públicas de fomento a micro e pequena
empresa, apoio ao então recém criado MEl (Micro Empreendedor Individual) com a
instalação em Sorocaba de unidades do Banco do Povo (apoio ao microcrédito) e o
Espaço Empreendedor. Vitor Lippi criou a segunda secretaria municipal da juventude
do Brasil, em 2007, com a construção de espaços para realização de oficinas socio
culturais chamados "Territórios Jovens". Transformou Sorocaba em uma das
primeiras cidades com secretaria do meio ambiente no estado de São Paulo,
conquistando para o município o 10lugar no selo "Município Verde e Azul" em 2011,
incentivando a coleta seletiva das cooperativas de catadores. Em infraestrutura atingiu
a expressiva marca de praticamente 100% do esgoto captado, 100% da água tratada
e com um enorme programa de despoluição do Rio Sorocaba. Em 2012, conquistou
para a cidade o 10 lugar nacional do IDEB (Índice da Educação Básica) entre as
cidades com população acima de 500 mil habitantes.
Criou em Sorocaba um programa municipal de descentralização dos serviços públicos
construindo unidades da "Casa do Cidadão", baseado no modelo de serviço que
inspirou a criação do Poupatempo Estadual. As unidades funcionam até hoje, são seis
unidades com mais de 100 mil atendimentos por mês. Apaixonado pela Ciência,
Pesquisa, tecnologia e da inovação, Lippi construiu um moderno Parque Tecnológico
de 41 geração, baseado no conceito francês de parques tecnológicos, promovendo a
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
aproximação do poder público junto as empresas e as universidades (Conceito Triple
Helix).
Durante os 8 anos como prefeito Sorocaba viveu um apogeu econômico, com a
criação de 80 mil novos postos de trabalho formal, forte crescimento imobiliário, a
captação de investimentos do Brasil e do mundo, e a criação da 'nova zona industrial
de Sorocaba' que teve como empresa âncora a mais recente fábrica da Toyota no
Brasil.
Em Brasília, nos últimos 7 anos se dedicou a trabalhar pela competitividade do Brasil
diante de um mundo cada vez mais globalizado. É presidente da FPMAQ,
representante da ABIMAQ, importante no setor de máquinas e equipamentos,
vocacionado a lutar pela indústria e pelos empregos, tem trabalhado junto a ABINEE
com foco no desenvolvimento da indústria nacional e sua extensa cadeia produtiva.
Cada vez mais atuante e respeitado no Congresso Nacional, é um dos líderes da
Frente Parlamentar "Brasil Digital" que tem permitido o Brasil avançar em questões
relacionadas ao 5G e ao acesso a internet em todo território nacional. Na implantação
do 5G foi relator do parlamento brasileiro durante a formatação do leilão da nova
internet de ultra velocidade, que resultou em um extremo sucesso para o país e agora
foi convidado pela presidência da câmara dos deputados para seguir como relator do
processo de instalação da 1a fase do 5G no país.
Em 2021, conseguiu a promulgação da "Nova Lei de Informática", que prorrogou
benefícios para as empresas de manufatura do Brasil, permitindo investimentos e a
manutenção de mais de 500 mil empregos, principalmente em São Paulo e no Sudeste
brasileiro com isonomia aos benefícios concedidos na Zona Franca de Manaus. E
agora em janeiro de 2022, teve a publicação da 'Nova Lei do PADIS', de autoria do
próprio deputado Lippi, que garante ao Brasil um instrumento legal para a ampliação
da produção nacional de semicondutores e chips, um importante ativo da cadeia
industrial global. O PADIS é a "Nova Lei dos Chips", uma conquista para indústria.
Sobre as prioridades para este ano, "Lei das Antenas", também um trabalho
estratégico do deputado Vitor Lippi para que a burocracia para a instalação das
antenas seja diminuído, permitindo assim a chegada do 5G nos grandes centros e do
4G nas demais localidades aconteça dentro de um tempo pré-estabelecido. Na região
o destaque fica para a saúde, médico de formação, Vitor Lippi trabalha apoiando cerca
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
de 20 hospitais, Santas Casas e as Prefeituras do interior, são mais de 40 municípios
da região, bem como a cidade de lbiúna
Um acontecimento histórico ocorreu em dezembro de 2020 através de uma
articulação do PSDB lbiúna, na pessoa do seu presidente da diretoria local Sr. Ricardo
Ywakura , juntamente com o vereador Lino Junior, recém eleito pela sigla no intuito
de aproximar lbiúna do radar de investimentos do governo do Estado se fazia
necessária a disposição de um parlamentar federal atuante que se propusesse a não
somente encaminhar emendas mas também a defender lbiúna junto aos governos,
secretarias , ministérios , estatais e tudo que se fazia necessário. A reunião contou
com a presença do então prefeito recém eleito Paulinho Sasaki (PTB) e sua equipe
peça também fundamental para dar funcionalidade ao planejamento e articulação dos
Tucanos ibiunense
Sempre atencioso , entre tantas demandas apresentadas pela comitiva ibiunense,
Vitor pausa as falas e diz com um modo sereno:
0k vamos construir uma agenda de trabalhos em lbiúna e começou então a anotar
em um simples caderno.
Finalizada a reunião , um momento descontraído de conversas e um acolhimento
fantástico de toda a equipe parlamentar. Encerrando assim um primeiro contato,
ficando no ar a expectativa por um aviso de envio de emendas, de algum tipo de
recurso pois apesar de todo o acolhimento ás nossas demandas, promessas e
palavras jogadas ao vento são corriqueiras e normais no mundo político . Onde se
visa apenas números , ao invés de se pensar realmente em construir possibilidade
para de fato sanar as dificuldades enfrentadas diariamente pela população com a falta
de serviços públicos de qualidade
De um modo até surpreendente para todos nós , acostumados a buscar auxílios
políticos , para não dizer, socorro, tendo em vista o grande isolamento de lbiúna no
que se referia á "investimentos ", desenvolvimento, muitas vezes ironizados como
cidade conhecida nos bastidores governamentais como acostumada a perder
recursos
Diante de todos esses contra pontos construídos ao longo de décadas de desmandos
e má gestões de governos em lbiúna , Vitor Lippi , decide por escolher lbiúna
tornando-se figura conhecida no cotidiano do ibiunense não somente no mundo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE DEZEMBRO
DE 2024
ARMELINO MOREIRA JU
VER ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
político mas junto ás pessoas , hospital , comércio , barracões cooperativas, festas
tradicionais, religiosas e culturais, colônia japonesa e pra finalizar até o pastel de
nossa feira livre foi apreciado e prestigiado por Lippi.
Aquelas anotações em um simples caderno deram frutos e através dessa singela
homenagem, não poderia deixar de dar ênfase aos recursos , emendas impositivas
que ultrapassam a marca de 16 milhões de reais , isso sem contar indicações junto
aos ministérios secretarias do governo federal e estadual
A conquista de recursos para hospital , rede básica, maquinários, recapeamento de
lbiúna a Mairinque , recapeamento de Ibiúna á São Roque, recuperação da marginal
Avenida Antônio Falci , auxílio na conclusão do terminal rodoviário , entre outros.
Auxiliou no período da pandemia, enviando recursos para abertura de novos leitos
compra de insumos , medicamentos e insumos que salvaram muitas vidas , além de
contribuir para transferências dos casos mais graves para hospitais disponíveis
naquele período.
Diante do exposto são essas as razões que nos levam a apresentar a proposta de
concessão da honraria ao Senhor Vitor Lippi pela sua relevante história de vida e
dedicação ao nosso município , exemplo não só á família , mas a toda Ibiúna
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
p'
t 90ti
~, L o t ~, st~ ~,' c,
WAI? ,
01E X í
, '
REQUERIMENTO DEURGÊNCIA ESPEa --•Tq
Considerando que o Vereador Jair Marmel o deOliveir
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 508 de
2024 que Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto.
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 512 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no
Lageadinho e dá outras providências,":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2
. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências"
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n9. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências:'
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2,
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
526
2. /2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
527 2. /2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências"
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos PO
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de
Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Víeirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustrsenhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome,-
Considerando
ome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a população do município de Iblúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de Ibiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional e visa corrigir as perdas inflacionárias
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
pw/
IÇÉeJo
Prefeitura e Câmara Municipal bem como aos inativos e profissionais do
magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado;
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na
questão de benfeitorias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
nQ. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
El
ME
ABEL RODIGUES b CAMA
VICE - PRESIDENTE
7FRESIDEN
VIEIRA RUIVO BORBA
•A'O jSSÃODEFINANÇASEORfIAM. TO
PAULO CÉ5 - o - DE MORAES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA q
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua NIsurkio Barboea Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna,sj,.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.pgov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 12
de 2024
AUTORIA:- VEREADOR ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Vereador Armelino Moreira Júnior, subscrito pelos Srs.
Vereadores(a) apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente
da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Decreto Legislativo n. 12
de 2024 que 'Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor
Vitor Lippi." A proposição vem assinada pelo número regimental de dois terços
dos Vereadores, conforme dispõe o parágrafo 39do Artigo 142 do Regimento
Interno e o inciso XI do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois o projeto vem acompanhado
da justificativa e currículo do homenageado a que pretende-se conceder a
honraria, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exaram parecer pela tramitação regimental, pois o artigo
29• da proposição aponta a origem dos recursos.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
RÕNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATQR— PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CAFDIDO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
EDEflARGO
or Geral
7
MAR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto Projeto de Decreto Legislativo n° 12 de 2024 de
autoria do Vereador Armelino Moreira Júnior, subscrito pelo número
regimental de dois terços dos Vereadores, conforme dispõe o § 30 do Art.
142 do Regimento Interno e o inciso XI do Art. 30 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, foi apresentado ao plenário no expediente da Sessão
Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das comissões
para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n2. 12 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão,
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência
Especial ao Projeto de Decreto Legislativo n. 12 de 2024 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Waimir
Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e; Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de
2024 em discussão e votação secreta o Projeto de Decreto Legislativo n2. 12
de 2024, sendo aprovado por doze votos favoráveis e três votos contrários.
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 foi promulgado o Decreto Legislativo n. 12, de 11
de dezembro de 2024.
lbiúria, 16 de dezembro de2024:
Amau 'GabrjejVjejr
SecretáØ. Admíni trativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna,sp.gov.br e-mail: faleibiuna.s.ieq.br
7/
DECRETO LEGISLATIVO N°. 12/2024
De 11 de dezembro de 2024.
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo
Senhor Vitor Lippi.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e,
eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.-
Art.
egislativo:
10 - Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO
ao llustríssimo Senhor Vitor Lippi, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de lbiúna.
Parágrafo Único - O Título a que se refere este artigo será
entregue ao homenageado, em Sessão Solene Especial, cuja data será fixada
pela Mesa.
Art. 21 - As despesas decorrentes com a execução do presente
Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
sua publicação.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
JÚNIOR
PRESDENTEPublicado na Secretaria Administrativa àa C- -
na data supra. ar., efixado no local de costume
IBIUNENSE"
ARMEL 1 'M
Unidade
orç.
02.10.02
Ficha
330
TOTAL DO
CRÉDITO
ABERTO
Naturuza da
3.390.39
Funcionei
Pro;ramatica
10301.1001.2099
Destinação
Recurso Valor R$
1.310 700.000.00
1 700.000,00
Ano 221 Ed.1055 12011212024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiur)a.Spgovbr
CÂMARA
DECRETO LEGISLATIVO W. 12/2024
De 11 de dezembro de 2024.
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal da Estància Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna
aprovou e, eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°- Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO IBIUNEP'ISE" ao Ilustrfssjmo Senhor Vitor Lippi, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de lbiúna.
Parágrafo Único - O Título a que se refere este artigo
será entregue ao homenageado, em Sessão Solene Especial, cuja
data será fixada pela Mesa.
Art. 20. As despesas decorrentes com a execução do
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado ria Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
AmajiI Garl?p Vieiro
Secretario Administrativo
LEI N° 2782
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PAPA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexos li e 111 relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os
exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de
19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/2023 de 29/06/2023, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orça men to- programa do exercício de 2024, Lei Municipal ri° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei
n° 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
700,000,00 no valor de R$ (setecentos mil reais), para suplementação da seguinte
dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 -Atenção Básica
10.301.1001.2069 - Programa Saúde da Família
e LEI
O
ma rgo
eral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibjunaspleqbr e-mail. faIeibiuna.sp leq br
/
CERTIDÃO:
Certifico que o Decreto Legislativo n° 12 de 2024, de 11 de
dezembro de 2024, foi publicado no jornal 'Imprensa Oficial
da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna", edição n. 1055
- ano 22, de 20 de dezembro de 2024, página 05, juntada a
publicação ao processo do Projeto de Decreto Legislativo n.
12, de 10 de dezembro de 2024 na presente data.
lbiúna, 26 de dezembro de 2024.,.—