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materia nº 507/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 2024
Date 2024-12-03
Ementa"Dispõe sobre denominação de uma Rua Seichi Daike, no Bairro Cachoeira e dá outras providências."
native_id18209

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 465/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 384/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-12-02 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:32:32.477299-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de 550 Paulo 
PROJETO DE LEI N° 507/2024. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Seichi Daike, 
no Bairro Cachoeira e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo l' - Fica denominada como "Rua Seichi Daike", 
localizada no Bairro Cachoeira, que tem seu início na Estrada Jurandir Jesus 
Guimarães, numa distância de 2.140m, ao lado esquerdo, com extensão de 35,34 
metros, com 9,51m metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo 
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 
2024. 
ANTONIO REGIN DO FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faeibiuna.sp.Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
fIOUNt Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 507/2023 - Dispõe sobre Denominação da Rua Xingu. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista as denominações 
das ruas é de grande importância aos moradores que residem no local há anos para 
facilitar a ligação de rede de água e consequentemente terão facilidades com os 
serviços de saneamento básico, bem como a localização para entrega de mercadorias 
e alimentos. 
Ademais, as denominações de ruas será uma justa homenagem a família 
do Sr. Seichi, que fora um grande homem para a família e amigos. 
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade, IPTU, 
portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE DEZEMBRO 
DE 2024. 
ANTO lO REGINLDO FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
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l vj - I CJP NrA i 
pOrr I1.C.p 
OfkaJ de Registro civil das Pessoas Naturais 
e de fnterdçôes e Tutelas da Sede 
Luzinete Ferreira de Sousa Menezes r,FfcjÀ,A Usah,0,DA 
Município e Comarca de 1;una 
Estaoo de São Puo 
AV FortunUnho, 321 Centro - lbiúnaiSp CEP 181$O-000 
Fne5F3x. t15 324-3262 -maifr 
QZ 
99776.7320 HELIO ROBERTO DE OLIVEIRA 
99606-8859 
UO ROBERTO 
HÁEL /o & HÁEL /0 
ESCRITÓRIO DE TOPOGRAFIA 
RUA RAIMUNDO SANTIAGO, 237 CENTRO IBIÚNA - SP 
topografiaheIiorobertogmaj/ com 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PROPRIETÁRIA: KATIA CILENE DOS SANTOS / RG:27.934.808-3 SSP/SP! 
CPF/MF: 160.871.898-61. 
LOCAL: BAIRRO CACHOEIRA - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE 
IBIÚNA-SP - ZONA URBANA. 
INSCRICÃO CADASTRAL N40.98983. 1.04.0110.00.000 
ÁREA TOTAL: 1.860,00 m2 ou 0.18 H.a. 
CONSTRUCÃO: 50.00 m2 
PERÍMETRO: 195,68 
SITUAÇÃO: Partindo da ESTRADA VICINAL ANTONIO RODRIGUES PINTO 
DECRETO NO-37111.988 - KM 1.300, no sentido CIDADE X BAIRRO, detiete a 
esquerda e segue pela ESTRADA JURANDIR JESUS GUIMARÃES LEI 
MUNICIPAL N1373 12.007, numa distância de 2.140,00 metros, onde, ao lado 
esquerdo, encontra-se o vértice 1, de coordenadas N 7383.831,032 m e E 
271.010.914 m. ponto inicial do referido imóvel. 
DESCRICÃO DA ÁREA: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de 
coordenadas N 7.383.831,032 iii e E 271.010,914 rn, situado na ESTRADA 
JURANDIR JESUS GUIMARÃES LEI MUNICIPAL N91.37312.007, - KM 2,140 
com os seguintes azimutes e distâncias: 307°40'58 e 59,62 rn até o vértice 2, de 
coordenadas N 7383.867,480 m e E 270.963,726 m; 251°41'44" e 1925 m até o 
vértice 3, de coordenadas N 7383.861,434 m e E 270L945,49 m; divisando com a 
ESTRADA JURANDIR JESUS GUIMARÃES LEI MUNICIPAL N1373 / 2.007 
deste, faz canto e segue azimute 157°0522" e 62,21 m até o vértice 4, de coordenadas 
N 7383.804,131 m e E 270.969,667 m; divisando com JOSE ALVES DE SOUZA, 
Página 1 de 2 
'9" 
9 9776.7320 HELIO ROBERTO DE OLIVEIRA 
LIO ROBERTO 
HEL IO & HÁEL *10 
ESCRITÓRIO DE TOPOGRAFIA 
RUA RAIMUNDO SANTIAGO, 237 CENTRO IBIÚNA - SP 
topoqraflahe/Jorobedog7jJ com 
Página 2 de 2 
deste, faz canto e segue azimute 46°03'19" e 35,34 m até o vértice 5, de coordenadas 
N 7.383.828,657 iii e E 270.995,113 m; 115'47'15" e 9,51 m até o vértice 6, de 
coordenadas N 7383.824,517 m e E 271.003,680 m; divisando com a RUA 009 
deste, faz canto e segue azimute 47°59'40" e 9,74 m até o vértice 1, de coordenadas 
N 7383.831,032 m e E 271.010,914 m; divisando com ERCIO ITALO DE MOR1 
LUPORNI JUNIOR chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. 
IBIÚNA, 26 DE NOVEMBRO DE 2.024 
401~ 
ïLtO' RTO IDE OLIVEIRA 
TÉC ICO EM AGRIMENSOR 
E EDFICAÇÂO CIVIL 
CFT-F3R 7506ô43286-8 
Arca iu2. Ana Na- Área Alq. 
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Pe-riuicirr :n_ 
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Tabela de Cínrdenada. AzmI3k-, - Distândaij 
I44LH A~Lúc lL'42,UjalI - Mimo F~1 K .2 34r,W 59.62 270963.726 338d7,4&1 1.00t217 
7R*51,f I.Q2-1?'7 3-4 571V22 6221 ~51M7 7*(HQ4,L1t 1~24783
7(vj57 I,(4J1479 
1i47t$ 9.jI 2I00-,68i ?383824,.5J7 1,0QV24764 6.1 - 475941 974 9710IU,914 78393032 1.UO247EiIJ 
IAflA CLENE cos $rnos 
c.p1. 
ESCAlA: 1-750 
, 
AGRITÉGNICA 
PROPRIETÁRIA: 
KATIA CILENE DOS SANTOS 
RG:27,934.808-8 SSP/SP — CPF/MF: 106.71 .898-til 
LOCAL 
BAIRRO CACHOEIRA — MI 7NICÍP10 DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA - SP - ZONA URBANA 
/ 
ÁRLFA TOTAL: 1.860,00 iii2 CONSTRUÇÃO: 50,00 m9 
FONE: 015- 9J776732O ernail: topograaheIioroberu@gmI.on 
HÉLIO I3ERTO DE OLIVEIRA 
TÉCNkO EM AGRIMENSURA E 
EDWICAÇAO CR1L 
CFF-BR N73(W6428f,-
RESPONSÁVEL TÉCNICO 
MUNATURA PROI'IUETÁJUA DE ACORDO 
KATIA CILENE DOS SANTOS 
RG:2794,RO8.3 SSWSP 
CPF/MF:0(.871 .898-til 
INSCRIÇÃO CADASTRAL N11.10.98984.11.04.01. 10.00.000 
RUA: RAIMUNDO SANTJA ) Nç, 237 - CENTRO LBIÚNA - SP 
HÉLIO & HÉLIO TOPOGRAFIA 
COMISSÕES 
DEVANIR CANDiDO DE AND 
VICE-PRESIDENTE 
PRESIDENTE D \O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /J/)g9 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
o 
- "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 313— IKISO-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (l5)3241-12&6 
www,camaraibiuna.sp. iov.br e-mail: 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.507 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 507 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Seichi Daike, no Bairro 
Cachoeira e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome do Sr. Seichi 
Daike, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e 
telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS CO ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRE IDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VOLNEI e wr'i -
MEMBO 
L Wi_tV. lEIRA RUIVO BORBA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Garbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiunaspieqbr e-mail: faIetbiuria.sple,br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 507 de 2024 de autoria do 
Vereador Antonio Reginaldo Firmino foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 03 de dezembro de 2024, 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 507 de 2024 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediente 
da mesma Sessãp Ordinária dp dia 03 de dezembro de 2024. 
Certifico finalmte, o Projeto \ de Lei n2. 507 de 2024 foi inscrito 
para discussã e votação na qrdeni do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 10 de dezemIro de 202/4, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da S - ssão Ordi,ária do dia 03 de dezembro de 2024. 
Ibiúna, 04 de deze bro de 2024. 
ABRIEL VIEIRA 
SE O DO PROCESSO LEGISLATIVO 
ÁRMELINO MQEIRA JÚNIOR—
PRESIDENTE 
LUIZE - ?JDO DE GÓES VIEIRA 
20 T _E-PRESIDENTE 
OLOTTOJUNIOR É R MARMU O RETARÍO DE OLIVEIRA 
FA 
RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 465/2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Seichi 
Daike, no Bairro da Cachoeira e dá outras 
providências" 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "Rua Seichi Daike", 
localizada no Bairro da Cachoeira, que tem seu início na Estrada Jurandir Jesus 
Guimarães, numa distância de 2.140 m., ao lado esquerdo, com extensão de 
35,34 metros, com 9,51 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, 
fazendo parte da malha viária do Município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições en contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Www.IbunaspIebr - e-mail: fateibiuna.sDIeqbr 
Ofício GPC n. 384/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 465/2024, referente Projeto de Lei n2. 507 de 2024 de 
autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino, que "Dispõe sobre denominação 
de uma Rua Seichj Daike, no Bairro da Cachoeira e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESJENTE 
cÔ' 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1í6 
www, hiuiasp iegbr e-mail: faIeibwna si) Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 507 de 2024 foi colocado em 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
507 de 2024/foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 465/2024, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 384/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
Iblúna OÇ de janeiro de 2025. 
AMAURÍBRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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