CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 550 Paulo
PROJETO DE LEI N° 507/2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Seichi Daike,
no Bairro Cachoeira e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo l' - Fica denominada como "Rua Seichi Daike",
localizada no Bairro Cachoeira, que tem seu início na Estrada Jurandir Jesus
Guimarães, numa distância de 2.140m, ao lado esquerdo, com extensão de 35,34
metros, com 9,51m metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo
parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE DEZEMBRO DE
2024.
ANTONIO REGIN DO FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faeibiuna.sp.Ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
fIOUNt Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 507/2023 - Dispõe sobre Denominação da Rua Xingu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista as denominações
das ruas é de grande importância aos moradores que residem no local há anos para
facilitar a ligação de rede de água e consequentemente terão facilidades com os
serviços de saneamento básico, bem como a localização para entrega de mercadorias
e alimentos.
Ademais, as denominações de ruas será uma justa homenagem a família
do Sr. Seichi, que fora um grande homem para a família e amigos.
Menciono ainda que a Rua a ser denominada já possui eletricidade, IPTU,
portanto está de acordo com as normas municipais.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE DEZEMBRO
DE 2024.
ANTO lO REGINLDO FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
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OfkaJ de Registro civil das Pessoas Naturais
e de fnterdçôes e Tutelas da Sede
Luzinete Ferreira de Sousa Menezes r,FfcjÀ,A Usah,0,DA
Município e Comarca de 1;una
Estaoo de São Puo
AV FortunUnho, 321 Centro - lbiúnaiSp CEP 181$O-000
Fne5F3x. t15 324-3262 -maifr
QZ
99776.7320 HELIO ROBERTO DE OLIVEIRA
99606-8859
UO ROBERTO
HÁEL /o & HÁEL /0
ESCRITÓRIO DE TOPOGRAFIA
RUA RAIMUNDO SANTIAGO, 237 CENTRO IBIÚNA - SP
topografiaheIiorobertogmaj/ com
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIA: KATIA CILENE DOS SANTOS / RG:27.934.808-3 SSP/SP!
CPF/MF: 160.871.898-61.
LOCAL: BAIRRO CACHOEIRA - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE
IBIÚNA-SP - ZONA URBANA.
INSCRICÃO CADASTRAL N40.98983. 1.04.0110.00.000
ÁREA TOTAL: 1.860,00 m2 ou 0.18 H.a.
CONSTRUCÃO: 50.00 m2
PERÍMETRO: 195,68
SITUAÇÃO: Partindo da ESTRADA VICINAL ANTONIO RODRIGUES PINTO
DECRETO NO-37111.988 - KM 1.300, no sentido CIDADE X BAIRRO, detiete a
esquerda e segue pela ESTRADA JURANDIR JESUS GUIMARÃES LEI
MUNICIPAL N1373 12.007, numa distância de 2.140,00 metros, onde, ao lado
esquerdo, encontra-se o vértice 1, de coordenadas N 7383.831,032 m e E
271.010.914 m. ponto inicial do referido imóvel.
DESCRICÃO DA ÁREA: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de
coordenadas N 7.383.831,032 iii e E 271.010,914 rn, situado na ESTRADA
JURANDIR JESUS GUIMARÃES LEI MUNICIPAL N91.37312.007, - KM 2,140
com os seguintes azimutes e distâncias: 307°40'58 e 59,62 rn até o vértice 2, de
coordenadas N 7383.867,480 m e E 270.963,726 m; 251°41'44" e 1925 m até o
vértice 3, de coordenadas N 7383.861,434 m e E 270L945,49 m; divisando com a
ESTRADA JURANDIR JESUS GUIMARÃES LEI MUNICIPAL N1373 / 2.007
deste, faz canto e segue azimute 157°0522" e 62,21 m até o vértice 4, de coordenadas
N 7383.804,131 m e E 270.969,667 m; divisando com JOSE ALVES DE SOUZA,
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'9"
9 9776.7320 HELIO ROBERTO DE OLIVEIRA
LIO ROBERTO
HEL IO & HÁEL *10
ESCRITÓRIO DE TOPOGRAFIA
RUA RAIMUNDO SANTIAGO, 237 CENTRO IBIÚNA - SP
topoqraflahe/Jorobedog7jJ com
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deste, faz canto e segue azimute 46°03'19" e 35,34 m até o vértice 5, de coordenadas
N 7.383.828,657 iii e E 270.995,113 m; 115'47'15" e 9,51 m até o vértice 6, de
coordenadas N 7383.824,517 m e E 271.003,680 m; divisando com a RUA 009
deste, faz canto e segue azimute 47°59'40" e 9,74 m até o vértice 1, de coordenadas
N 7383.831,032 m e E 271.010,914 m; divisando com ERCIO ITALO DE MOR1
LUPORNI JUNIOR chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
IBIÚNA, 26 DE NOVEMBRO DE 2.024
401~
ïLtO' RTO IDE OLIVEIRA
TÉC ICO EM AGRIMENSOR
E EDFICAÇÂO CIVIL
CFT-F3R 7506ô43286-8
Arca iu2. Ana Na- Área Alq.
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c.p1.
ESCAlA: 1-750
,
AGRITÉGNICA
PROPRIETÁRIA:
KATIA CILENE DOS SANTOS
RG:27,934.808-8 SSP/SP — CPF/MF: 106.71 .898-til
LOCAL
BAIRRO CACHOEIRA — MI 7NICÍP10 DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA - SP - ZONA URBANA
/
ÁRLFA TOTAL: 1.860,00 iii2 CONSTRUÇÃO: 50,00 m9
FONE: 015- 9J776732O ernail: topograaheIioroberu@gmI.on
HÉLIO I3ERTO DE OLIVEIRA
TÉCNkO EM AGRIMENSURA E
EDWICAÇAO CR1L
CFF-BR N73(W6428f,-
RESPONSÁVEL TÉCNICO
MUNATURA PROI'IUETÁJUA DE ACORDO
KATIA CILENE DOS SANTOS
RG:2794,RO8.3 SSWSP
CPF/MF:0(.871 .898-til
INSCRIÇÃO CADASTRAL N11.10.98984.11.04.01. 10.00.000
RUA: RAIMUNDO SANTJA ) Nç, 237 - CENTRO LBIÚNA - SP
HÉLIO & HÉLIO TOPOGRAFIA
COMISSÕES
DEVANIR CANDiDO DE AND
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE D \O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /J/)g9
TURÍSTICA DE IBIÚNA
o
- "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deo Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 313— IKISO-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (l5)3241-12&6
www,camaraibiuna.sp. iov.br e-mail:
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.507 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 507 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Seichi Daike, no Bairro
Cachoeira e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome do Sr. Seichi
Daike, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e
telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS CO ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024.
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRE IDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOLNEI e wr'i -
MEMBO
L Wi_tV. lEIRA RUIVO BORBA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Garbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
www.ibiunaspieqbr e-mail: faIetbiuria.sple,br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 507 de 2024 de autoria do
Vereador Antonio Reginaldo Firmino foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 03 de dezembro de 2024,
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 507 de 2024 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediente
da mesma Sessãp Ordinária dp dia 03 de dezembro de 2024.
Certifico finalmte, o Projeto \ de Lei n2. 507 de 2024 foi inscrito
para discussã e votação na qrdeni do Dia da Sessão Ordinária do
dia 10 de dezemIro de 202/4, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da S - ssão Ordi,ária do dia 03 de dezembro de 2024.
Ibiúna, 04 de deze bro de 2024.
ABRIEL VIEIRA
SE O DO PROCESSO LEGISLATIVO
ÁRMELINO MQEIRA JÚNIOR—
PRESIDENTE
LUIZE - ?JDO DE GÓES VIEIRA
20 T _E-PRESIDENTE
OLOTTOJUNIOR É R MARMU O RETARÍO DE OLIVEIRA
FA
RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 465/2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Seichi
Daike, no Bairro da Cachoeira e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Rua Seichi Daike",
localizada no Bairro da Cachoeira, que tem seu início na Estrada Jurandir Jesus
Guimarães, numa distância de 2.140 m., ao lado esquerdo, com extensão de
35,34 metros, com 9,51 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica,
fazendo parte da malha viária do Município, conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições en contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Www.IbunaspIebr - e-mail: fateibiuna.sDIeqbr
Ofício GPC n. 384/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 465/2024, referente Projeto de Lei n2. 507 de 2024 de
autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino, que "Dispõe sobre denominação
de uma Rua Seichj Daike, no Bairro da Cachoeira e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESJENTE
cÔ'
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1í6
www, hiuiasp iegbr e-mail: faIeibwna si) Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 507 de 2024 foi colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
507 de 2024/foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 465/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n. 384/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
Iblúna OÇ de janeiro de 2025.
AMAURÍBRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO