PROVADO
A MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TLJR$ST1CA DE IBIÚNA
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E OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado cig São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibitina -SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N 12024.
Leia-se em Sessão.
Cópias aos dis.
'Às comi
tóo
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Euclides Gabriel Pinto, no Bairro do
Salto e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI,, Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como Rua Euclides Gabriel Pinto", localizada
no Bairro do Salto , que tem seu início na Rodovia Júlio dei Fabio, km 23
com extensão de 2200 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida
por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme
croqui em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUN 'e r EIDA LIMA, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024.
JAIR MARMELO
V
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
Bairro Vargem dc Salto - biúna SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI 12024 - Dispõe sobre Denominação de RUA Euclides Gabriel
Pinto.
JUSTIFICATIVA
Euclides Gabriel Pinto, 66 anos, filho de Manuel Gabriel Pinto e de Ana Gabriel Machado. Veio a óbito
20/04/2006.
Euclides fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar dos anos essa se
transformou sua profissão, Agricultor.
Euclides semprefoi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesardelido uma sua vida muito simples,
deixou um legado de bons ensinamentos, de amor, de respefto e fé.
Então, numa justa homenagem ao cidadão Euclides, apresentamos este projeto, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO E ALMEIDA LIMA, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024.
ÁÁUIJJr ,Áí",
JÁ
JAIR MARMEL4ãw lei 6
;JADOR
OLIVEIRA
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
Bairro Vargem do Salto - Iblúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266199719-0056
Email - Tatiana Ferreira Duarte Martins - Outlook
02/12/2024, 12:19
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPE
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Considerando que o Vereador Jair Marmelrdoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 508 de
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras Providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto,
no Bairro do Salto e dá outras providências. ",-
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n, 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 512 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e 46+ !1 Providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano
Lageadino e dá outras providências" , no
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei n2
. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 515 de 2024 que 'Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de iblúna."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
E.
de Lei n2. 517
ao PPA 202 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretriz 2/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicjonl
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras Providências.:
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente data o Projeto de Lei n. 519/2
024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
2. 521/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Viejrjnha e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 522/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 523/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
2.
524/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, no Bairro do Salto e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 5/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 6/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vielrinha e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 527/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Viejrjnha e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 528 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que 'Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."
-,
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n2
. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão lbiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização dasresidências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto com o nome do Sr. Euclides
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família Conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia /bJ elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
seu nome; /0-1
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município.
nção e crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece i
promovendo a difusão cultural com aporte para a manute
nstrução musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de ibiúna;
Considerando a necessária autori reestruturar O Conselho Muni zação legislativa para
Turística de lbiúna cipal de Políticas Culturais da EStâncj , constituindo ó
Cultura e Turismo rgão Colegiado junto à Secretaria d-
, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para
assessoramento da municipalidade no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com o
objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município o Sistema Municipal de CulturaSMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:.. 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310 - R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700,000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n2. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também Visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, d
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustrsenhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de Iblúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a População do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de tbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional e visa corrigir as perdas inflacionárias
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem corno aos inativos e profissionais do
magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de Ibiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado;
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na
questão de benfeitorias;
justificado; Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
COMISSÕES
RUIVO BORBA
PRESIDEN DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: camaraihiuna(íicamarajbjuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 510 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
~/ /5
DEVANIR CAND O DE ANDRA VOLNL.I
VICE-PRESIDENTE 1 MEM
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado ão Paulo RuaMaurfdona~ lavaresEIjas,314 I8I50-4)OO— Ibúna_SP9_Fone/Fax:(I5)J24II2
www.camaraibiuna.sp.gvj, e-mail: camaraibiuna(@camaraibiuna.sp.gov.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 510 de 2024 - fis. 02
à -'— RG O
VICE -
ES"D
SIIjNTE PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CANDID'DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURA ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADA
RONIE VON PIRESE OLIVEIRA LUIZ FER ANDO DE GOES VIEIRA VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 468/2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides
Gabriel Pinto, no Bairro do Salto e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
-
Art.
ei:
1° - Fica denominada como "Rua Euclides Gabriel Pinto", localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na Rodovia
Júlio Dai Fabro, Km 23 com extensão de 2200 metros, com 7 metros de largura,
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município,
conforme croqui em anexo,
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições e contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURjSTICA DE IBIÚNA, A 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ARMELINO MO IRA JÚNIOR
PRESIIENTE í
S DOURADO LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
2° VICE-4 ESIDENTE
y já
RETÁRIO
OLOTTO JUNIOR JAIR MAR, MEL. C.SO DE OLIVEIRA
2 - ÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.IbJunaspjeqbr - e-mail: fa!e(ibiunaspleqbr
Ofício GPC n. 387/2024 lbiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 468/2024, referente Projeto de Lei n. 510 de 2024 de
autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto, no Bairro do Salto e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valhoimnie do ensejo para apresentar os Protestos de estima e consideração. i
l
Atenciosamente,
ARMELINO oEIRA JUNIOR
PRE iDENTE
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 -1266
www. biuna.sp Ieg br e-mail: faleibjuriaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 510 de 2024 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizaclo no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 510 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n2. 510 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir- Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Maio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 e iscussão e votação o Projeto de Lei n2. 510
de 2024, sendpaprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
510 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 468/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 387/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna, 06 de janeiro de 2025.
AMURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRló DO PROCESSO LEGISLATIVO