Leia-se em Sessão.
• Cópias aos Edis.
-Ascomi,
Ibiú
GAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadp São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
PROJETO DE LEI N 5.1 L /2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Roque Gabriel Pinto, no Bairro do Salto
e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua Roque Gabriel Pinto", localizada no
Bairro do Salto , que tem seu início na Rua Euclides Gabriel Pinto com
extensão de 1000 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAlMUNQ EIDA LIMA, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024.
JAIR MARMELO OLIVEIRA
PROVADO VE
CMARAUU NICW-
-
1 URIS' D7y)-1
JJjL. DE ........--• DE -
1.
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /3
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dp São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI
Pinto.
12024 - Dispõe sobre Denominação de RUA Roque Gabriel
JUSTIFICATIVA
Roque Gabriel Pinto, 59 anos, filho de EucLides Gabriel Pinto e de Eva Vieira Cardoso. Veio a óbito 24/07/2017
Roque fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar dos anos essa se
transformou sua profissão, Agricultor.
Roque sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido uma sua vida muito simples,
deixou um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé.
Então, numa Justa homenagem ao cidadão Roque, apresentamos este pojeto, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUND.E ALMEIDA LIMA, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2024.
JAIR MAR
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
Bairro Vargem do Salto -. lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 324 1-1266 199719-0056
OLIVEIRA
- 02/12/2024. 12:19 Email - Tatiana Ferreira Duarte Martins - Outlook
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Imagens ©2024 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa @2024 100 m
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPE
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Considerando que o Vereador Jair Marmel rdoso de Oliveira apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 508 de
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto,
no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 512 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dáoutras providências"
Considerando que o Vereador Armelipo Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano no
Lageadinho e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de Ibiúria."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei n2
. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de Ibiúna."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2
. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes'
ao PPA 202 "9 2/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
-
Considerando
rovidências:':
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
521 2. /2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 522/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 524/2 2. 024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 525 g.
/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 526 2.
/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirjnha e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 527/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira Ribeiro, no Bairro do Viejrinha e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 528 de 2024 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de iblúna"
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências».
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências»
Considerando que O Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto Legislativo n2
. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição
denominar Considerando a necessária autorização legislativa para rua
localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome,-
Considerando
ome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr.
Gabriel Pinto, prestando com isso Eucjides
uma homenagem ao ilustre senhor, de família Conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também Visando facilitar o
9j cadastro e localização das residências junto as empresas de energia/
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para reestruturar O Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estncj
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria dCultura e Turismo responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo para
assessoramento da municipalidade no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação Consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de Crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.00000 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 -Atenção Básica - 10.301.10012069
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310 - R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto slserv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageacjo, como nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família Conhecida no bairro, de currículo justo e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
L r
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de /
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr, José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas deenergia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustr:
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a População do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa Constitucional e visa corrigir as perdas inflacionárias,
Proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do
magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de Ibiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado;
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na
questão de benfeitorias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei n.
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n. 12 de 2024 Colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
COMISSÕES
DEVANIR CANÓIÔQ DE ANDRAD
VICE-PRESIDENTE VOL GLVÃ
MEMB -
PRESIDEN DA ClPh" A àI DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RUIVO BORBA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado, de São Paulo
Rua Murc3o Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266
www.camaraibjuna.p.govbr e-mail: camarai biuna(âcamarajhj una. sp('br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 511 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024. /1
A f/
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E EDAÇÃO
AéEI ÍÓ&TW '
VICE - PRESID
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 511 de 2024- fis. 02
AGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
E MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado 4o Paulo
Rua Msurkào Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiüna - SI'., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camarajbjuna.sgv e-mail: camarai biuflacamaraibiuna.sp.v.br
DEVANIR CAN e.il" DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE • BRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SE URANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS í)
RONIE V-0N`PI-R_-ES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
7'(uj tJ/1P
LUIZ FEANDO DE GÕES VIEIRA
MEMBRO
t'.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESI ENTE
E GÓES VIEIRA
DENTE
TOLOTTO JUNIOR JAIR MAR ,j RETÁRIO O DE OLIVEIRA - TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 469/2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque
Gabriel Pinto, no Bairro do Salto e dá outras
providências"
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Rua Roque Gabriel
Pinto", localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na Rua Euclides
Gabriel Pinto com extensão de 1000 metros, com 7 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município,
conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições en contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000
- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 WwwlbunasJ.Ieqbr
- e-mail: faIeibiunaspleqbr
Ofício GPC n2. 388/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 469/2024, referente Projeto de Lei n. 511 de 2024 de
autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que 'Dispõe sobre
denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no Bairro do Salto e dá outras
providências" aprovado na Sessão Ord1nária realizada no dia 10 P. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os Protestos de estima e Consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO Mi EIRA JÚNIOR
PRES DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÓPIA
eJA~-CAI-1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiunas Ieq.br e-mail: faIeibunasp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 511 de 2024 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 511 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n. 511 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walmir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Maio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 511
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
511 de 2024foj elaborado o Autógrafo de Lei n2. 469/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 388/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna, 0,§ de janeiro de 2025.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO