CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Urna"
Estado de São Pauto
PROJETO DE LEI N° 313 /2024
"Dispõe sobre denominação do urna Rua GILBERTO
ARABICANO, no LAGEADINHO e dá outras
providências.'
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica denominada como Rua GILBERTO
ARABICANO, localizada no Lageadinho, que tem seu inicio no Km 1 km da Estrada
Vicinal do Lageadinho com extensão de 481 metros , já sendo atendida por rede
elétrica, fazendo parte da malha viária do município conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LI
2024,
Rua Maurício Barbosa Tavares (tias, 314 - 18150-000 - tbkna - SP. - Fone/Fax: (1513241-12
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI / 2024 - Dispõe sobre Denominação da Rua
GILBERTO ARABICANO
JUSTIFICATIVA
,justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos moradores da rua
a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o problema daquela
rua inominada, o que vem prejudicando sensivelmente os moradores que ali residem.
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que residem no local
há anos para facilitar a ligação de rede de água e consequentemente terão facilidades
com os serviços de saneamento básico, bem como a localização para entrega de
mercadorias e alimentos.
Convém esclarecer que a Rua a ser denominada já possui eletricidade, IPTU, portanto
está de acordo com as normas municipais.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a aprovação dos
nobres edis.
"GILBERTO ARABICANO", brasileiro, natural de Campinas/SP, graduado Advogado
pela Pontifícia Universidade Católica de SP - PUC/SP, posteriormente aprovado em
Concurso Público para o cargo de Procurador do Estado de São Paulo, pai de 4 filhos.
Foi Procurador durante 15 anos na área de fiscalização tributária. Posteriormente.
Presidente da Comissão Processante da Secretaria da Saúde, até sua aposentadoria.
Participou de vários estudos jurídicos com teses vencedoras nos Tribunais, substituiu
por várias vezes o Procurador Geral na representação da Procuradoria do Estado de
São Paulo.
Palestrante no Congresso dos Advogados de São Paulo, na cidade de Palma de
Mayorca, na Espanha.
Conheceu e se encantou com a cidade de Ibiúna, nos anos 80, adquirindo o imóvel
no local em julho de 1981, casa que até hoje pertence à Família Arabícano.
Atualmente sua filha Glória Arabicano é a proprietária do lugar.
Pioneiro na região acompanhou o desenvolvimento do Bairro Lageadinho,
participando de reuniões e colaborando com os novos moradores, acompanhando a
criação de novos condomínios no entorno. Ainda fazia trabalho voluntário de
acolhimento e abrigo de animais abandonados, encaminhando-os para adoção.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a aprovação dos
nobres edis.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.lbiuna.p.legbr e-mail: faieíbiuna.sp.ieg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE DEZEMBRO
DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares (fias, 314— 18150-000 - Ibna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1166
www.Ibiuna.sp.kg.bre-mai l: faIebuna.sp.IeR.br
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COPIA EXTRAIDA NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
DigitaI%zado com CamScanner
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~gene C2024 Aebu, CPaES 1 Airbus, Maxar technooiea. Didoi 00 mape C2024 SOm
Medir distância
Distância total: 481,17 m (1.57865 pés)
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4P
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPE
tilConsiderando que o Vereador Jair Marnielrdoso de Oliveira,
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 508 de
2024 que 'Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no
Lageadinho e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei ng. 515 de 2024 que 'Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 517 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretriz
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente
data o Projeto de Lei n2. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências."
o
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou
par
fl5
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que')
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d
Cultura e Turismo responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de
Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024;
£
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301 .1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de Iblúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n2. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr,
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustr
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de Ibiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias,
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do
magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado;
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na
questão de benfeitorias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maudc4oBarbosa lavares Elias, 313 18150-000 - Ibiúna - SI'.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.camaraibiunp.goybr e-mail: çamaraibiuna(çamaribjiÃfla.SP.gQY.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.513 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou para apreciação
desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 513 de 2024 que
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no Lageadinho e
dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro do Lageadinho, com o nome do Sr.
Gilberto Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
-
RONIE VIN PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIRCANI1DODEANDRA" VOL El
VICE-PRESIDENTE 1 MEM
PRESIDENT
RA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA r
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rui Maurfdo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(ãcamaraibjuna.sp.gov.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 513 de 2024 - fis. 02
ABE(RODRIGUES DÇ2AMARGO
VICE - PRESIDENTE
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
9
MEMBRO
DEVANIR CANDItD DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DEfrBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
VJM 47, RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 471/2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto
Arabicano, no Lageadinho e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte LeiArt. 1 0 - Fica denominada como "Rua Gilberto
Arabicano, localizada no Lageadinho, que tem seu início no Km 1 da Estrada
Vivcinal do Lageadinho, com extensão de 481 metros, já sendo atendida por
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município, conforme croqui em
anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE Do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, OS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
ARMELINO McJREIRAJrJNTrJR—
PREIDENTE 7)
LU à FERNANDO DE GOES VIEIRA
2° V# "ESIDENTE
- 1 / WALMIR 9ORT.LOTTO 4 JUNIOR JAIR MA• 1 '
jO - 'OSO DE OLIVEIRA SEC ETÁRIO 1b0
CURE TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /ÇP
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwIbunasp.Ieg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieqbr
Ofício GPC n2. 390/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 471/2024, referente Projeto de Lei n. 513 de 2024 de
minha autoria, que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano,
no Lageadinho e dá outras providências" aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
COPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA. NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibuna, sp eg br e-mail: faIeibiuna slieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 513 de 2024 de autoria do
Vereador Armelino Moreira Júnior foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 513 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n. 513 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordern- do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 513
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finaImete, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
513 de 2024 /foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 471/2024,
encaminhado' através do Ofício GPC n2. 390/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
Pbiúna, 06 de janeiro de 2025.
AMÃUI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO 13ó PROCESSO LEGISLATIVO
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