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materia nº 513/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 513 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaDispõe sobre denominação de uma rua Gilberto Arabicano, no Lageadinho e dá outras providências .
native_id18220

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 471/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 390/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-12-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:36:44.176721-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Urna" 
Estado de São Pauto 
PROJETO DE LEI N° 313 /2024 
"Dispõe sobre denominação do urna Rua GILBERTO 
ARABICANO, no LAGEADINHO e dá outras 
providências.' 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica denominada como Rua GILBERTO 
ARABICANO, localizada no Lageadinho, que tem seu inicio no Km 1 km da Estrada 
Vicinal do Lageadinho com extensão de 481 metros , já sendo atendida por rede 
elétrica, fazendo parte da malha viária do município conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LI 
2024, 
Rua Maurício Barbosa Tavares (tias, 314 - 18150-000 - tbkna - SP. - Fone/Fax: (1513241-12 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI / 2024 - Dispõe sobre Denominação da Rua 
GILBERTO ARABICANO 
JUSTIFICATIVA 
,justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos moradores da rua 
a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o problema daquela 
rua inominada, o que vem prejudicando sensivelmente os moradores que ali residem. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que residem no local 
há anos para facilitar a ligação de rede de água e consequentemente terão facilidades 
com os serviços de saneamento básico, bem como a localização para entrega de 
mercadorias e alimentos. 
Convém esclarecer que a Rua a ser denominada já possui eletricidade, IPTU, portanto 
está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a aprovação dos 
nobres edis. 
"GILBERTO ARABICANO", brasileiro, natural de Campinas/SP, graduado Advogado 
pela Pontifícia Universidade Católica de SP - PUC/SP, posteriormente aprovado em 
Concurso Público para o cargo de Procurador do Estado de São Paulo, pai de 4 filhos. 
Foi Procurador durante 15 anos na área de fiscalização tributária. Posteriormente. 
Presidente da Comissão Processante da Secretaria da Saúde, até sua aposentadoria. 
Participou de vários estudos jurídicos com teses vencedoras nos Tribunais, substituiu 
por várias vezes o Procurador Geral na representação da Procuradoria do Estado de 
São Paulo. 
Palestrante no Congresso dos Advogados de São Paulo, na cidade de Palma de 
Mayorca, na Espanha. 
Conheceu e se encantou com a cidade de Ibiúna, nos anos 80, adquirindo o imóvel 
no local em julho de 1981, casa que até hoje pertence à Família Arabícano. 
Atualmente sua filha Glória Arabicano é a proprietária do lugar. 
Pioneiro na região acompanhou o desenvolvimento do Bairro Lageadinho, 
participando de reuniões e colaborando com os novos moradores, acompanhando a 
criação de novos condomínios no entorno. Ainda fazia trabalho voluntário de 
acolhimento e abrigo de animais abandonados, encaminhando-os para adoção. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a aprovação dos 
nobres edis. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.lbiuna.p.legbr e-mail: faieíbiuna.sp.ieg.br 
~ r/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE DEZEMBRO 
DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares (fias, 314— 18150-000 - Ibna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1166 
www.Ibiuna.sp.kg.bre-mai l: faIebuna.sp.IeR.br 
REPÚBL1dP FEDERATVÀ 'DO BRASI 
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li- SUBII5TRI1O DE SAN Ti ÀO PAUL 
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J.x,ia1 I'Si14 .vIor eiUlCa 
COPIA EXTRAIDA NO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
DigitaI%zado com CamScanner 
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Medir distância 
Distância total: 481,17 m (1.57865 pés) 
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4P 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPE 
til￾Considerando que o Vereador Jair Marnielrdoso de Oliveira, 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 508 de 
2024 que 'Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de 
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no 
Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no 
Bairro do Murundu e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 513 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no 
Lageadinho e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à 
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei ng. 515 de 2024 que 'Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 517 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretriz 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências." 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente 
data o Projeto de Lei n2. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos 
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de 
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco 
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei 
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira 
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves 
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
o 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, 
no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no 
Bairro do Puri e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou 
par 
fl5 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que') 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 530 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José 
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina 
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José 
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto 
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e 
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução 
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci 
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d 
Cultura e Turismo responsável pela integração de esforços entre o Poder 
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para 
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da 
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de 
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o 
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação 
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de 
Cultura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com 
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a 
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do 
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema 
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024; 
£ 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 700000,00 (setecentos mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301 .1001.2069, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto 
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária 
a aprovação para que a Prefeitura de Iblúna possa empenhar as despesas 
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro 
e dezembro de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir 
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, 
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n2. 2614 de 06 de junho de 
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy 
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz 
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr, 
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano 
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira 
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares, 
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro 
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. 
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustr 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do 
Município de Ibiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024, 
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e 
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder 
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários 
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do 
magistério; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no 
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo 
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as 
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da 
Unidade Fiscal que será revalorizado; 
Considerando a necessária autorização para concessão de 
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo 
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na 
questão de benfeitorias; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo 
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maudc4oBarbosa lavares Elias, 313 18150-000 - Ibiúna - SI'.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.camaraibiunp.goybr e-mail: çamaraibiuna(çamaribjiÃfla.SP.gQY.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.513 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 513 de 2024 que 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no Lageadinho e 
dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro do Lageadinho, com o nome do Sr. 
Gilberto Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
- 
RONIE VIN PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIRCANI1DODEANDRA" VOL El 
VICE-PRESIDENTE 1 MEM 
PRESIDENT 
RA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA r 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rui Maurfdo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(ãcamaraibjuna.sp.gov.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 513 de 2024 - fis. 02 
ABE(RODRIGUES DÇ2AMARGO 
VICE - PRESIDENTE 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
9 
MEMBRO 
DEVANIR CANDItD DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DEfrBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
VJM 47, RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 471/2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto 
Arabicano, no Lageadinho e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. 1 0 - Fica denominada como "Rua Gilberto 
Arabicano, localizada no Lageadinho, que tem seu início no Km 1 da Estrada 
Vivcinal do Lageadinho, com extensão de 481 metros, já sendo atendida por 
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE Do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, OS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
ARMELINO McJREIRAJrJNTrJR— 
PREIDENTE 7) 
LU à FERNANDO DE GOES VIEIRA 
2° V# "ESIDENTE 
- 1 / WALMIR 9ORT.LOTTO 4 JUNIOR JAIR MA• 1 ' 
jO - 'OSO DE OLIVEIRA SEC ETÁRIO 1b0 
CURE TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /ÇP 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwIbunasp.Ieg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieqbr 
Ofício GPC n2. 390/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 471/2024, referente Projeto de Lei n. 513 de 2024 de 
minha autoria, que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, 
no Lageadinho e dá outras providências" aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
COPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA. NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibuna, sp eg br e-mail: faIeibiuna slieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 513 de 2024 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 513 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n. 513 de 2024 foi aprovado por treze votos 
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir Bortolotto 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordern- do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de 
dezembro de 2024 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 513 
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finaImete, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
513 de 2024 /foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 471/2024, 
encaminhado' através do Ofício GPC n2. 390/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
Pbiúna, 06 de janeiro de 2025. 
AMÃUI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO 13ó PROCESSO LEGISLATIVO 
i e/ 

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