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materia nº 514/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna."
native_id18223

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 450/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 369/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-12-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:38:20.306064-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Câmara Municipal de Iblúna 
Data: o j Li 
Recebido por: 
Katia Mimi Deywa 
___ a$eAdM. 
PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURISTICA L)E It51UINf 
ESTADO DE SÃO PAULO • Leia-Se em sSsaO. 
- 
Cóp.a$ aos Edís￾As
OMÁÁ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 087/2024 
Ibiúna, 06 de dezmbro de 2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 087, desta 
data e que em sua ementa "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade 
Banda Marcial Independente de lbiúna". 
A presente propositura visa corroborar com a continuação do fomento 
às atividades culturais exercidas pela respectiva entidade, a qual vem atuando há 
cerca de 18 anos em nosso município, oferecendo instrução musical à crianças e 
jovens através da prática instrumental em grupo. 
Nesse período, a Orquestra Jovem de lbiúna tem levado o nome do 
município em diversas competições no Estado de São Paulo, da qual tem se sagrado 
vencedora pela qualidade técnica musical desempenhada pelo grupo. Dessa forma, o 
presente projeto tem como intuito manter o apoio municipal a continuidade das 
ações da entidade. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Câmara Municipal. 
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este, 
de elevada estima e distinta consideração. 
SE 1 
Ia 
prt0 de Lei n.°....... 
Recebido ....................deLQ. 
i 
p.azoVeflC 
de........de 
ARMEI NO MOREIRA JUNIOR 
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
te n cio sarne n te, 
PÀtJiO KENJI SASAKI 
PREFITO MUNICIPAL 
Recebido P 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA UI iiiiUiNi￾pPROVP 
C»M 
MUN- D ESTC 
1 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. DRES% 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial 
Independente de Ibiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao Artigo 21 e 22 da Lei Municipal n2 2749 de 21 de 
Junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura Municipal de 
lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade Banda Marcial 
independente de Ibiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n2 08.448.387/0001-
55, a subvenção no valor mensal de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
§ 1 - A subvenção de que trata este artigo será repassada 
mensalmente, após assinatura de Termo de Fomento com a entidade subvencionada, 
nos termos da Lei Federal n2 13.19/2014 e Decreto Municipal n2 2383/2017, 
mediante a apresentação e aprovação do respectivo plano de trabalho à Secretaria 
de Cultura e Turismo. 
§ 2 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos 
constantes na Instrução Normativa n2 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
§ 32 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo 
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês, à Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, mediante apresentação dos ANEXO l e II da presente 
lei. 
§ 42 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não 
prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas 
contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao 
Tesouro Municipal. 
Art. 22 - 
O descumprimento, parcial ou Integral, do Plano de Trabalho 
ou do Termo de Fomento, de que trata o §12 do Art. 12 desta Lei, acarretará a 
suspensão ou cancelamento do instrumento mencionado à critério do seu gestor, 
que será designado através de ato do Chefe do Executivo. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N2087. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTIUJk L)1i 1t1U1Nf' 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei deverá realizar no 
mínimo 4 a
presentações gratuitas ao município, como contrapartida social, a ser 
estabelecidas no Termo de Fomento de que dispõe o § 12 do caput do Art. 1.2 desta 
Lei. 
Art. 32 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
íBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
PAI1O KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA Ut It51U1Nt 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
ORIGEM DOS 
RECURSOS' 
DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS 
VALORES DOC.DE DATA 
PREVISTOS - CRÉDITO N2 
R$ 
VALORES 
REPASSADOS - 
R$ 
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES 
PÚBLICOS 
TOTAL 
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE 
1 Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária: 
(nome da entidade) 
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no 
exercício supramencionado, na importância total de R$ (por extenso). 
CATEGORIA OU FINALIDADE DA 
DESPESA 
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO 
ORIGEM DO 
RECU RSO2 
] 
VALOR 
APLICADO - 
R$ 
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS 
TOTAL DAS DESPESAS 
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR 
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE 
2 Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as 
penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a 
exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de 
trabalho aprovado, proposto ao órgão Concessor: 
LOCAL e DATA: 
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura) 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas): 
(*) Auxílio, subvenção ou concessão. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 1131U NA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO II 
RELAÇÃO DOS GASTOS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
VALOR TOTAL RECEBIDO: 
VALOR NATUREZA 
DA DESPESA 
FONTE 
DATA DO (* *) 
DOCUMENT 
O 
ESPECIFICAÇÃO DO 
DOCUMENTO (NOTA FISCAL, 
RECIDO) 
TOTAL 
LOCAL e DATA: 
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura) 
(*) Auxílio, subvenção ou contribuição. 
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal. 
o Ç o v P, y N' Sr-UU, 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEa 
Considerando que o Vereador Jair MarmeIàrdoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 508 de 
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de 
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Finto, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no 
Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no 
Bairro do Murundu e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no 
Lageadinho e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à 
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto L' de Lei n. 515 de 2024 que 'Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n2. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente 
data o Projeto de Lei n2. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos 
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de 
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco 
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira 
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves 
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
524/2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, 
no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
525/2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no 
Bairro do Puri e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 528 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 529 de 2024 que "Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 530 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José 
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina 
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energiaU 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José 
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto 
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e 
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução 
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci 
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d 
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder 
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para 
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da 
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de 
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o 
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação 
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de 
Cultura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com 
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a 
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do 
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema 
conforme determina a Lei Federal n2. 14.835/2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto 
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária 
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas 
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro 
e dezembro de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir 
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, 
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de 
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy 
Cardoso de Oliveira, prestando com isso urna homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz 
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr. 
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano 
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira 
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares, 
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro 
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. 
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do 
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024, 
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e 
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder 
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários 
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
+1 1 
1 
~, J 
~I 
~ J-v￾Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do / 
magistério; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no 
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo 
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as 
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da 
Unidade Fiscal que será revalorizado; 
Considerando a necessária autorização para concessão de 
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo 
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na 
questão de benfeitorias; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo 
n2. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 181S0-04J0 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
.br wvw.camaraibiunas4OVr e-mail: COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.514 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei n. 514 de 2024 que 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial 
Independente de lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de autorizar o Executivo a conceder, no exercício de 2025, à entidade Banda 
Marcial Independente de lbiúna - ABMII - CNPJ n2. 08.448.387/0001-55, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a subvenção no valor 
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais), com a finalidade de atender aos artigo 21 e 22 da Lei 
Municipal n. 2749 de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
nada impedido à deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no 
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 3. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e 
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois a proposta visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo 
critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins lucrativos, onde a 
concessão de subvenção a Associação Banda Marcial de lbiúna proporcionará 
mais recursos a instituição, repercutindo na melhor formação de jovens 
músicos, oferecendo aporte para a manutenção e crescimento do projeto 
musical, sendo que a Banda Marcial oferece instrução musical à crianças e 
jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
segue 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deSào Paulo 
Ria Maurício Barboea livares Elias, 314- 18150-000 - Ibiún -SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camarajbjuna.sø.gov.br e-mail: camaraibiunaçamaraibiuna.spgov.br 
SBJUNA 
COMISSÕES 
Parecer Projeto de Lei n. 514 de 2024 - fls. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 
DE DEZEMBRO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR ,ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTRAE REDAÇÃO 
DEVANIR CAN' 'ODEANDRAD VOLNEI GALLVÃO 
VICE-PRESIDENTE 1^ MEMBR 6 
RUIVO BORBA 
PRESIDENT 
)rYYL-(Y 
ABEL RODRIGUES D. CAMAR 
VICE-PRE-NTE 
E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FRNANDO DE COES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
y 
DEVANIR CANEO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADA) 
GERAL' AVIO AMARO 
PRESIDENTE DA COM ISSÃQÈ EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.45012024 
Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda 
Marcial Independente de lbiúna'. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de tbiúna, 
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Iblúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 10 - Atendendo ao Artigo 21 e 22 da Lei Municipal n2. 2749 de 
21 de Junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura 
Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade 
Banda Marcial Independente de lbiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n2. 08.448.387/0001-55, a 
subvenção no valor mensal de R$ 2.00000 (dois mil reais), totalizando R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
§ 10 - A subvenção de que trata este artigo será repassada 
mensalmente, após assinatura de Termo de Fomento com a entidade 
subvencionada, nos termos da Lei Federal ri2. 13.19/2014 e Decreto Municipal 
n9, 2383/2017, mediante a apresentação e aprovação do respectivo plano de 
trabalho à Secretaria de Cultura e Turismo. 
§ 20 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes na Instrução Normativa n2. 01/2020 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§ 3° - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste 
artigo deverá ser realizada mensalmente, até o 52• dia útil de cada mês, à 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mediante apresentação dos ANEXO 
1 e II da presente lei. 
§ 40 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que 
não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não 
tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de 
ressarcimento ao Tesouro Municipal. 
Art. 2° - O descumprimento, parcial ou integral, do Plano de 
Trabalho ou do Termo de Fomento, de que trata o §12. do Art. V. desta Lei, 
acarretará a suspensão ou cancelamento do instrumento mencionado à critério 
do seu gestor, que será designado através de ato do Chefe do Executivo. 
Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei deverá realizar 
no mínimo 4 apresentações gratuitas ao-mu cípio, como contrapartida social,. 
ÁRMELINO Mo'REIRA JÚNIOR 
DENTE ,, 
(XÂ 
LUIZ FERNA DE GÓES VIEIRA 
20 VI :j;4- ENTE 
TOLOTTO JUNIOR JAIR MAR 
RETÁRIO 
FAUS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
a ser estabelecidas no Termo de Fomento de que dispõe o § 10do caput do 
Art. 1. desta Lei. 
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AIS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
Federal, Estadual ou 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (1 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCICIO: 
EP4T1DADE BENEFICIÁRIA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEB 
ORIGEM DOS VALORES DOC, DE DATA 
RECURSOS' PREVISTOS - CRÉDITO N° 
DOS 
VALORES 
REPASSADO 
S — R$ 
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES 
PÚBLICOS 
TOTAL 
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE 
Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária. eneficiária: - 
(nome da entidade) 
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no 
exercício supramencionado, na importância total de R$ (por extenso). 
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS 
CATEGORIA OU FINALIDADE DA 
DESPESA 
PERIODO DE 
REALIZAÇÃO 
ORIGEM 
DO 
RECURSO2 
VALOR 
APLICADO— 
TOTAL DAS DESPESAS 
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO 
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR 
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERC$CIO 
SEGUINTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as 
penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova 
a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de 
trabalho aprovado, proposto ao Órgão Concessor: 
LOCAL e DATA: 
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura) 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas): 
(*) Auxilio, subvenção ou concessão. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
RELAÇÃO DOS GASTOS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCICIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
VALOR TOTAL RECEBIDO: 
DATA DO 
DOCUMENTO 
ESPECIFICAÇÃO DO 
DOCUMENTO (NOTA 
FISCAL, RECIDO) 
NATUREZA FONTE VALO 
DA R 
DESPESA 
TOTAL 
LOCAL e DATA: 
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura) 
(*) Auxílio subvenção ou contribuição. 
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp.Ieg.br- e-mail: faie(ibiuna.sp.teq.br 
Ofício GPC n. 369/2024 lbiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 450/2024, referente Projeto de Lei n2. 087, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 514 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valijo-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- ARMEUNÕM'QREJRA JÚNIÔR 
PRESIDENTE 
COPIA. 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJJ SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www. ib,uria.spIeqbre-mail: faIeibiuna.SD. leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 514 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 06 de dezembro de 2024, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 
de dezembro de 2024, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 514 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n. 514 de 2024 foi aprovado por treze votos 
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walmir Bortolotto 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, 
Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de 
dezembro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votaçãoo rojeto de Lei n. 514 de 2024, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
514 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 450/2024, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 369/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
lbiúna, 13 de dezembro de 2024. 
AMAURI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO )PROCESSO LEGISLATIVO 

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