Câmara Municipal de Iblúna
Data: o j Li
Recebido por:
Katia Mimi Deywa
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PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURISTICA L)E It51UINf
ESTADO DE SÃO PAULO • Leia-Se em sSsaO.
-
Cóp.a$ aos EdísAs
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 087/2024
Ibiúna, 06 de dezmbro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 087, desta
data e que em sua ementa "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade
Banda Marcial Independente de lbiúna".
A presente propositura visa corroborar com a continuação do fomento
às atividades culturais exercidas pela respectiva entidade, a qual vem atuando há
cerca de 18 anos em nosso município, oferecendo instrução musical à crianças e
jovens através da prática instrumental em grupo.
Nesse período, a Orquestra Jovem de lbiúna tem levado o nome do
município em diversas competições no Estado de São Paulo, da qual tem se sagrado
vencedora pela qualidade técnica musical desempenhada pelo grupo. Dessa forma, o
presente projeto tem como intuito manter o apoio municipal a continuidade das
ações da entidade.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este,
de elevada estima e distinta consideração.
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Recebido ....................deLQ.
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ARMEI NO MOREIRA JUNIOR
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
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PÀtJiO KENJI SASAKI
PREFITO MUNICIPAL
Recebido P
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA UI iiiiUiNipPROVP
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DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. DRES%
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial
Independente de Ibiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 12 - Atendendo ao Artigo 21 e 22 da Lei Municipal n2 2749 de 21 de
Junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura Municipal de
lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade Banda Marcial
independente de Ibiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ n2 08.448.387/0001-
55, a subvenção no valor mensal de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
§ 1 - A subvenção de que trata este artigo será repassada
mensalmente, após assinatura de Termo de Fomento com a entidade subvencionada,
nos termos da Lei Federal n2 13.19/2014 e Decreto Municipal n2 2383/2017,
mediante a apresentação e aprovação do respectivo plano de trabalho à Secretaria
de Cultura e Turismo.
§ 2 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos
constantes na Instrução Normativa n2 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
§ 32 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês, à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, mediante apresentação dos ANEXO l e II da presente
lei.
§ 42 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não
prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas
contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao
Tesouro Municipal.
Art. 22 -
O descumprimento, parcial ou Integral, do Plano de Trabalho
ou do Termo de Fomento, de que trata o §12 do Art. 12 desta Lei, acarretará a
suspensão ou cancelamento do instrumento mencionado à critério do seu gestor,
que será designado através de ato do Chefe do Executivo.
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2087.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTIUJk L)1i 1t1U1Nf'
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei deverá realizar no
mínimo 4 a
presentações gratuitas ao município, como contrapartida social, a ser
estabelecidas no Termo de Fomento de que dispõe o § 12 do caput do Art. 1.2 desta
Lei.
Art. 32 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
íBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
PAI1O KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA Ut It51U1Nt
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*)
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCÍCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
ORIGEM DOS
RECURSOS'
DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS
VALORES DOC.DE DATA
PREVISTOS - CRÉDITO N2
R$
VALORES
REPASSADOS -
R$
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES
PÚBLICOS
TOTAL
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE
1 Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária:
(nome da entidade)
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no
exercício supramencionado, na importância total de R$ (por extenso).
CATEGORIA OU FINALIDADE DA
DESPESA
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
ORIGEM DO
RECU RSO2
]
VALOR
APLICADO -
R$
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS
TOTAL DAS DESPESAS
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE
2 Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as
penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a
exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de
trabalho aprovado, proposto ao órgão Concessor:
LOCAL e DATA:
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura)
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas):
(*) Auxílio, subvenção ou concessão.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 1131U NA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
RELAÇÃO DOS GASTOS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*)
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCÍCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
VALOR TOTAL RECEBIDO:
VALOR NATUREZA
DA DESPESA
FONTE
DATA DO (* *)
DOCUMENT
O
ESPECIFICAÇÃO DO
DOCUMENTO (NOTA FISCAL,
RECIDO)
TOTAL
LOCAL e DATA:
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura)
(*) Auxílio, subvenção ou contribuição.
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal.
o Ç o v P, y N' Sr-UU,
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEa
Considerando que o Vereador Jair MarmeIàrdoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 508 de
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Finto,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no
Lageadinho e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto L' de Lei n. 515 de 2024 que 'Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente
data o Projeto de Lei n2. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
524/2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
525/2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 528 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energiaU
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de
Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n2. 14.835/2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso urna homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias,
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
+1 1
1
~, J
~I
~ J-vPrefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do /
magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado;
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na
questão de benfeitorias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n2. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 181S0-04J0 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
.br wvw.camaraibiunas4OVr e-mail: COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.514 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei n. 514 de 2024 que
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial
Independente de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de autorizar o Executivo a conceder, no exercício de 2025, à entidade Banda
Marcial Independente de lbiúna - ABMII - CNPJ n2. 08.448.387/0001-55,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a subvenção no valor
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), com a finalidade de atender aos artigo 21 e 22 da Lei
Municipal n. 2749 de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
nada impedido à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 3.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois a proposta visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo
critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins lucrativos, onde a
concessão de subvenção a Associação Banda Marcial de lbiúna proporcionará
mais recursos a instituição, repercutindo na melhor formação de jovens
músicos, oferecendo aporte para a manutenção e crescimento do projeto
musical, sendo que a Banda Marcial oferece instrução musical à crianças e
jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
segue 02
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deSào Paulo
Ria Maurício Barboea livares Elias, 314- 18150-000 - Ibiún -SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camarajbjuna.sø.gov.br e-mail: camaraibiunaçamaraibiuna.spgov.br
SBJUNA
COMISSÕES
Parecer Projeto de Lei n. 514 de 2024 - fls. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10
DE DEZEMBRO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR ,ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTRAE REDAÇÃO
DEVANIR CAN' 'ODEANDRAD VOLNEI GALLVÃO
VICE-PRESIDENTE 1^ MEMBR 6
RUIVO BORBA
PRESIDENT
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ABEL RODRIGUES D. CAMAR
VICE-PRE-NTE
E FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FRNANDO DE COES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
y
DEVANIR CANEO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADA)
GERAL' AVIO AMARO
PRESIDENTE DA COM ISSÃQÈ EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.45012024
Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda
Marcial Independente de lbiúna'.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de tbiúna,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Iblúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 10 - Atendendo ao Artigo 21 e 22 da Lei Municipal n2. 2749 de
21 de Junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura
Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade
Banda Marcial Independente de lbiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n2. 08.448.387/0001-55, a
subvenção no valor mensal de R$ 2.00000 (dois mil reais), totalizando R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
§ 10 - A subvenção de que trata este artigo será repassada
mensalmente, após assinatura de Termo de Fomento com a entidade
subvencionada, nos termos da Lei Federal ri2. 13.19/2014 e Decreto Municipal
n9, 2383/2017, mediante a apresentação e aprovação do respectivo plano de
trabalho à Secretaria de Cultura e Turismo.
§ 20 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos constantes na Instrução Normativa n2. 01/2020 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
§ 3° - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste
artigo deverá ser realizada mensalmente, até o 52• dia útil de cada mês, à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mediante apresentação dos ANEXO
1 e II da presente lei.
§ 40 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que
não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não
tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de
ressarcimento ao Tesouro Municipal.
Art. 2° - O descumprimento, parcial ou integral, do Plano de
Trabalho ou do Termo de Fomento, de que trata o §12. do Art. V. desta Lei,
acarretará a suspensão ou cancelamento do instrumento mencionado à critério
do seu gestor, que será designado através de ato do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - A entidade beneficiária desta Lei deverá realizar
no mínimo 4 apresentações gratuitas ao-mu cípio, como contrapartida social,.
ÁRMELINO Mo'REIRA JÚNIOR
DENTE ,,
(XÂ
LUIZ FERNA DE GÓES VIEIRA
20 VI :j;4- ENTE
TOLOTTO JUNIOR JAIR MAR
RETÁRIO
FAUS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
a ser estabelecidas no Termo de Fomento de que dispõe o § 10do caput do
Art. 1. desta Lei.
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AIS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
Federal, Estadual ou
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (1
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCICIO:
EP4T1DADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEB
ORIGEM DOS VALORES DOC, DE DATA
RECURSOS' PREVISTOS - CRÉDITO N°
DOS
VALORES
REPASSADO
S — R$
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES
PÚBLICOS
TOTAL
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE
Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária. eneficiária: -
(nome da entidade)
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no
exercício supramencionado, na importância total de R$ (por extenso).
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS
CATEGORIA OU FINALIDADE DA
DESPESA
PERIODO DE
REALIZAÇÃO
ORIGEM
DO
RECURSO2
VALOR
APLICADO—
TOTAL DAS DESPESAS
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERC$CIO
SEGUINTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as
penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova
a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de
trabalho aprovado, proposto ao Órgão Concessor:
LOCAL e DATA:
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura)
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas):
(*) Auxilio, subvenção ou concessão.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
RELAÇÃO DOS GASTOS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*)
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCICIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
VALOR TOTAL RECEBIDO:
DATA DO
DOCUMENTO
ESPECIFICAÇÃO DO
DOCUMENTO (NOTA
FISCAL, RECIDO)
NATUREZA FONTE VALO
DA R
DESPESA
TOTAL
LOCAL e DATA:
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura)
(*) Auxílio subvenção ou contribuição.
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266
www.ibuna.sp.Ieg.br- e-mail: faie(ibiuna.sp.teq.br
Ofício GPC n. 369/2024 lbiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 450/2024, referente Projeto de Lei n2. 087, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 514 de 2024 que 'Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valijo-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
- ARMEUNÕM'QREJRA JÚNIÔR
PRESIDENTE
COPIA.
AO EXMO. SR.
PAULO KENJJ SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www. ib,uria.spIeqbre-mail: faIeibiuna.SD. leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 514 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 06 de dezembro de 2024, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10
de dezembro de 2024, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 514 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n. 514 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walmir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votaçãoo rojeto de Lei n. 514 de 2024, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
514 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 450/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n. 369/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna, 13 de dezembro de 2024.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO )PROCESSO LEGISLATIVO