Cálmara Municigal de tbiúna
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Data: /
Recebido poí.
Katia Mayumi Deya
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 1131U1Nf
ESTADO DE SÃO PAULO Leia -Se em So8sao.
- Cópias aos Ed.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 088/ 2024
Ibiúna, 06 de dzembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 088, desta data e
que em sua ementa
'Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância
Turística de lbiúna".
A presente propositura visa reestruturar o Conselho Municipal de Cultura de
lbiúna, adequando às novas legislações nacionais, como o Plano Nacional de Cultura e o
Sistema Nacional de Cultura, passando a denominar o colegiado como Conselho Municipal
de Políticas Culturais e assegurada a paridade na representação da Sociedade Civil e Poder
Público.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este,
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Recebido em.L .J ............de&f
Prazo Veric em........de..........de............
projeto de Lei n.°.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Recebido
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA Uii itiiUiNiESTADO DE SÃO PAULO APROVADO
CÀMA UNIC%PL DA ESTANCIA
1-
DITK.A DE IBtUNA
"Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Culturais da' Estância
Turística de lbiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 12 A presente Lei reestrutura o Conselho Municipal de Cultura de lbiúna,
criado pela Lei Municipal n2 1061, de 6 de julho de 2005, passando a denominar-se Conselho
Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Parágrafo Único - O CMPC é o orgão colegiado, junto à Secretaria de Cultura
e Turismo, responsável pela integração de esforços entre Poder Público e Sociedade Civil, de
caráter Consultivo e Deliberativo, para assessoramento da Municipalidade, no
desenvolvimento cultural da Estância Turística de lbiúna.
Art. 22 O Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância Turística de
lbiúna será composto no máximo por 10 membros titulares e 4 suplentes, sendo:
1- Representantes do Poder Público
a) Membro nato e permanente o Secretário de Cultura e Turismo e o Diretor
da Divisão de Cultura;
b) até 03 (três) representantes indicados pela Divisão de Cultura;
c) até 02 (dois) suplentes indicados pela Divisão de Cultura.
II- Representantes da Sociedade Civil
a) até 05 (cinco) representantes da sociedade civil e das diversas áreas
artísticas que expressem relação direta com a cultura local;
b) até 02 (dois) suplentes.
§12- O CMPC terá composição paritária entre Sociedade Civil e Poder Público,
respeitada a limitação máxima prevista no caput deste artigo.
§22- Os membros do CMPC serão nomeados através de Portaria do Chefe do
Executivo, respeitado o processo eleitoral próprio.
a. -
PROJETO DE LEI N2 088 -... •
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
§39 A Diretoria do CMPC será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e
Secretário-Executivo.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 1131U1NJESTADO DE SÃO PAULO
Art. 32 Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais:
1- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) o Plano Municipal de Cultura;
b) os programas culturais de governo;
c) os assuntos atinentes ao setor cultural e aqueles que lhe forem submetidos.
II- Programar e executar debates sobre os temas de interesse cultura para a
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular, através
de encontros, fórum e conferências;
III- Manter intercâmbio com as diversas Entidades da Cultura do Município ou
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
IV- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao
pleno exercício de suas funções;
V- Propor programas e projetos no segmento cultural visando incrementar as
ações da Municipalidade;
VI- Promover e divulgar as atividades públicas ou privadas, ligadas ao setor
Cultural do Município;
VII- Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de
caráter cultural, educacional e artístico;
VIII- Colaborar na elaboração de normas e diretrizes para o financiamento de
projetos culturais, desde que contem com recursos públicos municipais, em caráter total ou
parcial;
IX- Acompanhar as deliberações da Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura, de que dispõe o Art. 42da Lei Municipal de Incentivo à Cultura n92015, de 16 de
julho de 2015;
X- Acompanhar as ações executadas pelo Fundo de Projetos Culturais, de que
dispõe o Art. 12 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura n2 2015, de 16 de julho de 2015;
XI- Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano
Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), relativos à Divisão de Cultura e Fundo de
Projetos Culturais;
XII- Eleger, entre os seus pares o seu Presidente e Vice-Presidente, em
votação secreta em Fevereiro de ano ímpar;
XIII- Deliberar e alterar o seu Regimento Interno.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUINJk
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 42- O mandato dos membros do CMPC será de 02 (dois) anos, com
eleição em Fevereiro, nos anos ímpares, podendo ser reconduzido por igual período, na
totalidade dos seus membros ou parcial.
§12
- No caso de recondução parcial, será realizada eleição apenas para as
vagas não reconduzidas.
§22 O presidente e o vice-presidente serão eleitos em votação secreta ou por
aclamação, competindo ao presidente nomear o Secretário-Executivo-
§39
- Em caso de renúncia do presidente, cabe à vice-presidência convocar
nova eleição para o cargo em até 60 dias do recebimento da mesma, exclusivamente para
conclusão do mandato em curso.
Art. 52 O CMPC reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum quinze minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em
qualquer local.
§ 22- Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos seus
titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 62 O CMPC contará com a Câmara Permanente de Preservação do
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, que se reunirá trimestralmente.
§12
- A Câmara Permanente de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico
e Cultural será composta por 03 (três) membros, sendo o seu presidente, o relator e um
membro.
§22
- Compete à Câmara Permanente que dispõe o caput deste artigo:
1- Discutir os assuntos inerentes à preservação do patrimônio histórico,
artístico e cultural do Município;
II- Propor e votar ações de tombamento e reconhecimento do Patrimônio
Cultural do Município;
III- Deliberar e fiscalizar ações e alterações em patrimônios culturais
tombados;
IV- Promover ações de Educação Patrimonial;
§ 12 As decisões do CMPC serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários
os votos da maioria absoluta de seus membros, correspondente a ¼ (dois terços) dos seus
membros.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIUINJk
Am ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 72 As reuniões do CMPC serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa oficial, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 82 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo cederá local e espaço para
a realização das reuniões do CMPC, bem como cederá funcionários e os materiais
necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 92 As funções dos membros do CMPC não serão remuneradas e
consideradas de relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de dotação no orçamento vigente.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1061, de 06 de julho de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
-'-- *.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N° 1061.
DE 06 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Cultura e dá outras providências
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância
Turística de Iblúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l - Fica criado, junto ao Gabinete do Chefe do
Executivo, o Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão local de integração de
esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e
consultivo, para assessoramento da Municipalidade nas questões referentes ao
desenvolvimento cultural no Municipio de lbiúfla.
Art. 2° - O CMC será composto por 13 (treze) membros
e respectivos suplentes, entre representantes do Poder Público e da iniciativa
privada, escolhidos dentre os cidadãos da comunidade que tenham interesse no
desenvolvimento do Município, sendo:
a) 05 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal;
b) 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil;
c) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de lbiúna
d) 01 (um) representante do Departamento de Atividades Regionais da Cultura.
Art. 31 - A regulamentação do CMC e a nomeação de
seus componentes serão efetuadas por Decreto.
Art. 40 -
O mandato dos membros do CMC será de 02
(dois) anos, podendo haver uma recondução por igual período, cumprindo-lhe
exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
Art. 50 - Os membros do CMC não serão remunerados,
porém suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 61 -
A Prefeitura cederá local e estrutura para
realização das reuniões do CMC e para o bom desenvolvimento de seus
trabalhos.
Art. 70 - A regulamentação da presente Lei, se
necessária, será editada no prazo de 60 (sessenta) dias.
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPEA
Considerando que o Vereador Jair Marmelrdoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 508 de
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de urna Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2, 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no
Lageadinho e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 515 de 2024 que 'Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 517 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes,,
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicionaV
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2,
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,,
no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que,
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de
Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n2. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustr
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias,
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
VERJOR
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do ff'f cS'
magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado;
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão lbiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de Iblúna na
questão de benfeitorias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n9. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Pauto
Rua Maurício Barbosa Uivares Llias,314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sj,.gov.br e-mail: camarai biunaâcarnarai bi tina. sp.gov.br COMISSÕES
PARECER AO PROJETO DE LEI N2.515 de 2024
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 06 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei n2. 515 de 2024 que
"Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância Turística
de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de reestruturar o Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, criado pela Lei
Municipal n2. 1061, de 6 de julho de 2005, passando a denominar-se Conselho
Municipal de Políticas Culturais - CMPC, que se constitui em órgão colegiado,
junto à Secretaria de Cultura e Turismo, responsável pela integração de
esforços entre o Poder Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e
deliberativo, para assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento
cultural da Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional
de Cultura e o sistema Nacional de Cultura, conforme disposto no artigo 12. e
seu parágrafo único. Os artigos 22., 32•,42•52•, 62., 72•, 82. e 92• disciplinam a
composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC;
competência do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC; mandato
dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC; reuniões
e decisões do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC; Câmara
Permanente de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
divulgação das reuniões do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC,
cessão de espaço e local para reuniões do Conselho Municipal de Políticas
Culturais - CMPC; funções dos membros do Conselho Municipal de Políticas
Culturais - CMPC não serão remuneradas. Finalmente o artigo 11 da
proposição revoga as disposições em contrário e especialmente a Lei
Municipal n2. 1061 de 06 de julho de 2005, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação no orçamento vigente conforme aponta o artigo 10.
COMISSÕES
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
ESIDENTE 'A COMISSÃO DE JU8T RELATOR A REDAÇÃO
VOLN~1- \ALL~ÀWMEMBRO
DEVANIR CAN' 0 DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE
À dE ' L~ãO' rG ú4ErD E CAMA
VICE - P SIDENTE
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 313 18150-000
- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 Wwtcamarnjbiuna.spvbr e-mail: camaraibi[1na(a)caI.ajbjunaspgovhr
Parecer Projeto de Lei n2. 515 de 2024 - fls. 02
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e
Esporte, quanto a sua competência exaram parecer pela tramitação normal,
Pois necessário reestruturar o Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em
atenção a nova legislação nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o
Sistema Nacional de Cultura.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
DEVANIR CANDIDÓ DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS 4 -
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE LUÍZ FER1JANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
GERA
PRESIDENTE DA COMISS
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
lO AMARO
DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 451/2024
"Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Culturais da
Estância Turística de lbiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1°-A presente Lei reestrutura o Conselho Municipal de Cultura
de lbiúna, criado pela Lei Municipal n9. 1061, de 6 de julho de 2005, passando
a denominar-se Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Parágrafo Único - O CMPC é o orgão colegiado, junto à Secretaria
de Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre Poder
Público e Sociedade Civil, de caráter Consultivo e Deliberativo, para
assessoramento da Municipalidade, no desenvolvimento cultural da Estância
Turística de lbiúna.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância
Turística de lbiúna será composto no máximo por 10 membros titulares e 4
suplentes, sendo:
1- Representantes do Poder Público
a) Membro nato e permanente o Secretário de Cultura e Turismo e
o Diretor da Divisão de Cultura;
b) até 03 (três) representantes indicados pela Divisão de Cultura;
c) até 02 (dois) suplentes indicados pela Divisão de Cultura.
II- Representantes da Sociedade Civil
a) até 05 (cinco) representantes da sociedade civil e das diversas
áreas artísticas que expressem relação direta com a cultura local;
b) até 02 (dois) suplentes.
§1°- O CMPC terá composição paritária entre Sociedade Civil e
Poder Público, respeitada a limitação máxima prevista no caput deste artigo.
§2°- Os membros do CMPC serão nomeados através de Portaria
do Chefe do Executivo, respeitado o processo eleitoral próprio.
§30- A Diretoria do CMPC será composta pelo Presidente, VicePresidente e Secretário-Executivo.
Art. 30 - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais:
1- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) o Plano Municipal de Cultura;
b) os programas culturais de
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e) os assuntos atinentes ao setor cultural e aqueles que lhe forem
submetidos.
II- Programar e executar debates sobre os temas de interesse
cultura para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a
participação popular, através de encontros, fórum e conferências;
III- Manter intercâmbio com as diversas Entidades da Cultura do
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do
potencial local;
IV- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos
necessários ao pleno exercício de suas funções;
V- Propor programas e projetos no segmento cultural visando
incrementar as ações da Municipalidade;
VI- Promover e divulgar as atividades públicas ou privadas, ligadas
ao setor Cultural do Município;
VII- Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre
projetos de caráter cultural, educacional e artístico;
VIII- Colaborar na elaboração de normas e diretrizes para o
financiamento de projetos culturais, desde que contem com recursos públicos
municipais, em caráter total ou parcial;
IX- Acompanhar as deliberações da Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura, de que dispõe o Art. 49da Lei Municipal de Incentivo à
Cultura n. 2015, de 16 de julho de 2015;
X- Acompanhar as ações executadas pelo Fundo de Projetos
Culturais, de que dispõe o Art. 12 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura n2.
2015, de 16 de julho de 2015;
XI- Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), relativos à
Divisão de Cultura e Fundo de Projetos Culturais;
XII- Eleger, entre os seus pares o seu Presidente e VicePresidente, em votação secreta em Fevereiro de ano ímpar;
XIII- Deliberar e alterar o seu Regimento Interno.
Art. 4°- O mandato dos membros do CMPC será de 02 (dois) anos,
com eleição em Fevereiro, nos anos ímpares, podendo ser reconduzido por
igual período, na totalidade dos seus membros ou parcial.
§10- No caso de recondução parcial, será realizada eleição apenas
para as vagas não reconduzidas.
§20- O presidente e o vice-presidente serão eleitos em votação
secreta ou por aclamação, competindo a. 'residente nomear o SecretárioExecutivo.
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§30 Em caso de renúncia do presidente, cabe à vice-presidência
convocar nova eleição para o cargo em até 60 dias do recebimento da mesma,
exclusivamente para conclusão do mandato em curso.
Art. 50 - O CMPC reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma
vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum
quinze minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias
ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 11 - As decisões do CMPC serão tomadas por maioria simples
de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em
que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros,
correspondente a 2/3(dois terços) dos seus membros.
§ 20- Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença
dos seus titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 61 - O CMPC contará com a Câmara Permanente de
Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, que se reunirá
trimestralmente.
§11- A Câmara Permanente de Preservação do Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural será composta por 03 (três) membros, sendo o
seu presidente, o relator e um membro.
§2°- Compete à Câmara Permanente que dispõe o caput deste
artigo:
1- Discutir os assuntos inerentes à preservação do patrimônio
histórico, artístico e cultural do Município;
II- Propor e votar ações de tombamento e reconhecimento do
Patrimônio Cultural do Município;
III- Deliberar e fiscalizar ações e alterações em patrimônios
culturais tombados;
IV- Promover ações de Educação Patrimonial;
Art. 70 - As reuniões do CMPC serão devidamente divulgadas com
a necessária antecedência, inclusive na imprensa oficial, e abertas ao público
que queira assisti-Ias.
Art. 81 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo cederá local
e espaço para a realização das reuniões do CMPC, bem como cederá
funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das
referidas reuniões.
Art. 90- As funções dos membros do CMPC não serão
remuneradas e consideradas de relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de dotação no orçamento v
ARMELINOMQREIRA JÚNIOR
PRE'SDENTE
ES VIEIRA
TE
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TURISTICA DE IBIONA
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Art. 11 - Esta Lei entrarA em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrárÍ, especialmente a Lei Municipal 1061,
de 06 de julho de 2005.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2024.
ItiLCÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA I
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
WWW ibiuna,sp Iegbr- e-mail: faIe(ibiuna.spieqbr
Ofício GPC n. 370/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 451/2024, referente Projeto de Lei flQ• 088, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho
Municipal de Políticas Culturais da Estância Turística de lbiúna.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARMELINO *RIE
PR; SIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwjbiuna.spIeq.bre-mail: faIe()jbiuna.sr. Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 515 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 06 de dezembro de 2024, e conforme despachado
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10
de dezembro de 2024, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 515 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n. 515 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação,
Cultura e Esporte.
Certifica que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 515 de 2024, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifica finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
515 de 2024 f,oi elaborado o Autógrafo de Lei n. 451/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n. 370/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna, 13 de dezembro de 2024.
AMAURGABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO