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materia nº 516/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências"
native_id18225

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 452/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 371/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-12-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:41:12.202314-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUR1S4'Rk L)n itiUi' 
ESTADO DE SÃO PAULO Leia-se em 
- cópias a. Edis. 
-Às com 
Ibión 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2089/ 2024 
lbiúna, 06 de dzembro de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Venho à presença de Sua Excelência apresentar o Projeto de Lei ng 089/2024, 
que em sua ementa 
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de 
lbiúna, e dá outras providências" 
que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que 
compõem esta Casa de Lei. 
A presente propositura tem como objetivo consolidar a integração do 
Município ao Sistema Nacional de Cultura, após a efetividade das ações já realizadas que 
asseguração a regularização da municipalidade junto ao Ministério da Cultura configurando 
sua aptidão para aderir ao sistema, conforme determina a Lei Federal n2 14.835/2024. 
Esta norma formaliza a adesão municipal ao Sistema Nacional de Cultura, 
identificando os objetivos, diretrizes e instrumentos de gestão e financiamento que compõe 
o Sistema Municipal Ibiunense. 
Dessa forma, o projeto ora apresentado vem finalizar as ações necessárias 
para regularização municipal junto à União, concretizando o Sistema Municipal de Cultura de 
lbiúna e a plena transformação e inovação na gestão cultural jamais vista. 
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor Presidente, 
as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à 
apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Len.í_. 16 
Recebido e&, o e...., de 
Prazo Venc e 
Recebido o .r 
EXMÓ. SR. ARMELINO MOREIRA JUNIOR Recebido 
D.D. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 1BIÚNA 
Data: ____ 
&__ L- <, , 
PA\JLO KENJI SASAKI 
Prfeito Municipal 
Câmara Municipal de Ibiúna 
KM - - 
MorldaSeC.MM. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURIS'I'IUA Uti iiDiUfl 
APROVA 
MUHIC%Pft4 DA 
TURSTC 9E B%ÚNA 
DO 
PROJETO DE LEI N2 089 
EM 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. PRIE 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, 
e dá outras providências. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 12 Esta lei regula no âmbito da Estância Turística de lbiúna e em conformidade 
com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema 
Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e 
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC, integra o Sistema Nacional 
de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de 
cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a 
sociedade civil. 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 22 A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal 
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes 
e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e 
executadas pela Prefeitura da Estância Turística de Iblúna, com a participação da sociedade, no 
campo da cultura. 
CAPÍTULO 1 
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA 
Art. 32 A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito da Estância Turística 
de lbiúna. 
Art. 40 A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e 
para a promoção da paz na Estância Turística de lbiúna. 
Art. 59 É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a 
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o 
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o 
respeito à diversidade cultural. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA Db I1U1Nt 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 62 
Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas 
para: 
- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões 
culturais presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
social; 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
Xl - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 72 A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe 
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 82 A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação 
social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 92 Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, 
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que 
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, 
cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme 
indicadores sociais. 
CAPÍTULO ti 
DOS DIREITOS CULTURAIS 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
- o direito à identidade e à diversidade cultural; 
II - livre criação e expressão; o livre acesso; a livre difusão; e a livre participação nas 
decisões de política cultural através dos órgão de representação social coletiva; 
III - o direito autoral; 
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA Ut, itiUi 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CAPÍTULO III 
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA 
Art. 11. 
O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da 
cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura. 
SEÇÃO l 
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA 
Art. 12. 
A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem o patrimônio cultural da Estância Turística de Iblúna, abrangendo todos os 
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 
216 da Constituição Federal. 
Art. 13. 
Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e 
identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, 
eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos 
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade 
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em 
padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os 
povos e nações. 
SEÇÃO II 
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA 
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir 
numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à 
criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão 
dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores 
culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio 
cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, 
ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos 
sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não 
ingerência estatal na vida criativa da sociedade. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTIUA DLLL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às 
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de 
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21. O 
estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve 
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritárioS, com os representantes da 
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de 
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
SEÇÃO III 
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA 
Art. 22. 
Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento 
ão da criatividade local e fonte de oportunidades de 
da cultura como espaço de inovação e express 
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a suste ntabilidade e promovendo a 
es
concentraçã0 dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e 
múltiplas expressões culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas num processo que 
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; 
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como 
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e 
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento 
humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os 
bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a 
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com 
as especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura na Estância Turística 
de lbiúna deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração 
de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o 
direito de acesso à cultura por toda sociedade. 
TÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPÍTULO 1 
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS 
1 
PREFEITURA DA ESTÃNCIA TUR15f1UI ur 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 28. 
O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação 
na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas 
ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de 
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal 
de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para 
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República 
Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e 
instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 30. 
Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a 
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações 
como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
- diversidade das expressões culturais; 
Ii - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversa lidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
Xl - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes pactuadas com a sociedade civil 
e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico 
- com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do 
Município. 
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUR15'1'1Uf' L)12i iLiL'1 
ESTADO DE SÃO PAULO 
- estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre 
os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; 
lii - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura 
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento 
sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais 
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação 
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas flO âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA 
SEÇÃO 1 
DOS COMPONENTES 
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
- coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR. 
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação: 
a) Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC; 
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
III - instrumentos de gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura - PMC (Lei n2 2602, de 23 de março de 2023); 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC - (Lei nQ 2015, de 16 de 
julho de 2015); 
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; 
d) Programa de Formação Cultural - OFICINAS IBIUNENSES. 
Parágrafo ÚnICO. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os 
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da 
ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria 
e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos 
direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTIUA Viu iiiui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SEÇÃO II 
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR é órgão superior, 
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, 
subordinadas à Divisão de Cultura, as seguintes instituições: 
- Biblioteca Municipal "Monteiro Lobato" 
II - Teatro Municipal 
III - Museu Histórico e Cultural 
IV - outras que venham a ser constituídas. 
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR: 
- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal 
de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; 
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas 
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, 
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a 
sua estrutura e atuação; 
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão 
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica 
para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a 
diversidade étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os 
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em 
ações na área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - 
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do 
Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando 
o acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de 
criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
ri PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTIUP' L) IDIUiL 
1 
ESTADO DE SÃO PAULO 
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas 
específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades 
e programas internacionais, federais e estaduais. 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Políticas Culturais - 
CMPC;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e 
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVII - exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições. 
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR como órgão 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete: 
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão 
voluntária; 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e nas suas instâncias setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuaçõeS acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - 
CNPC e na Comissão lntergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política 
Cultural - CNPC; 
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou 
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema 
Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de 
Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal; 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais 
no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do 
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, 
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas 
públicas de cultura do Município; e 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA !J1t1U1 
ESTADO DE SÃO PAULO 
NM 
1' 
xi- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
SEÇÃO tu 
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO 
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias 
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na 
presente Seção. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC 
Art. 39. Criado e regulamentado a partir de Lei Municipal n2 1061, de 06 de julho de 
2005, ou outra que vier a substitui-Ia. 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC 
Art. 40. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por 
meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no 
município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o 
Plano Municipal de Cultura - PMC. 
§ 1. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, 
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de 
Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§ 2. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR convocar e 
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois 
anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural 
- CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo 
com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 
§ 32. A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de 
Conferências Setoriais e Territoriais. 
§ 42 A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC 
será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e 
Territoriais. 
SEÇÃO IV 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO 
Art. 41. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC: 
- Plano Municipal de Cultura - PMC; 
II - Lei Municipal e Incentivo à Cultura; 
111 - Fundo de Projetos Culturais - FPC. 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DS It1U1Nf 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo único. 
Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC 
se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação 
dos recursos humanos. 
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC 
Art. 42. 
O Plano Municipal de Cultura - PMC, instituído por lei própria, tem duração 
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução 
da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 43. 
A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de 
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SETUR e 
Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - 
CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 
e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II - diretrizes e prioridades; 
III - objetivos gerais e específicos; 
IV - estratégias, metas e ações; 
V - prazos de execução; 
Vi - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação. 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC 
Art. 44. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto 
de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, que devem ser 
diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito da 
Estância Turística de Ibiúna: 
- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
II - Fundo de Projetos Culturais, conforme lei específica; 
III - Lei de Incentivo à Cultura, conforme lei específica; 
IV - outros que venham a ser criados do Fundo de Projetos Culturais - FPC. 
li PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE II3IUIN!k 
1 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC 
Art. 45. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR desenvolver o 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar 
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais 
construídos a partir de dados coletados pelo Município. 
§ 12• o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutUra, investimentos, produção, 
acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível 
ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 
§ 22 O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais - SNIIC. 
Art. 46. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem 
como objetivos: 
- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que 
permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das 
políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de 
Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e 
sustenta bilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade 
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do 
Município; 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e 
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento 
do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC. 
Art. 47. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará 
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural 
local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 48. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, 
com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicaS e 
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua 
de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto 
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CULTURAL - OFICINAS IBIUNENSES 
Art. 49. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, elaborar, 
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação Cultural - OFICINAS IBIUNENSES, 
em articulação com os demais entes federados e parceria com as demais Secretarias Municipais e 
instituições públicas ou privadas, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas 
públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura, bem como promover e levar ações 
formativas em arte e cultura para a população da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 50. O Programa Municipal de Formação Cultural - OFICINAS IBIUNENSES deve 
promover: 
- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes 
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à 
população; 
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas; 
III - a formação de público. 
TÍTULO III 
DO FINANCIAMENTO 
CAPÍTULO 1 
DOS RECURSOS 
Art. 51. O Fundo de Projetos Culturais - FPC é a principal fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura, bem como o orçamento Municipal. 
Art. 52. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais 
recursos que compõem o Fundo de Projetos Culturais - FPC. 
Art. 53. O Município poderá destinar recursos do Fundo de Projetos Culturais - FPC, 
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura, quando 
requisito necessário: 
§ 12 Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura 
serão destinados a: 
- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou 
Municipal de Cultura; 
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de 
seleção pública. 
§ 29 A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e à 
Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, enquanto grupo gestor do Fundo de Projetos Culturais - 
FPC, nos termos da lei específica. 
Art. 54. Os critérios de aporte de recursos do Fundo de Projetos Culturais - FPC 
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total 
de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, 
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA Dh 1b1U1Nf 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 61. 
Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de 
recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas 
nesta lei. 
Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
IitO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
121 uMS, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPE 
Considerando que o Vereador Jair MarmelrdOSO de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 508 de 
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de 
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no 
Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no 
Bairro do Murundu e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no 
Lageadinho e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n2. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à 
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.", 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n2. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizesf￾ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente 
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos 
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de 
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco 
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira 
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves 
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, 
no Bairro do Salto e dá outras providências.' 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no 
Bairro do Puri e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 528 de 2024 qué 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que 'Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José 
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina 
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José 
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto 
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e 
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução 
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci 
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d 
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder 
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para 
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da 
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de 
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o 
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação 
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de 
Cultura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com 
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a 
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do 
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema 
conforme determina a Lei Federal n2. 14.835/2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto 
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária 
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas 
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro 
e dezembro de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir 
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, 
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de 
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy 
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz 
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr. 
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano 
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira 
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares, 
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vielrinha, com o nome do Sr. Ramiro 
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. 
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do 
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024, 
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e 
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder 
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários 
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do 
magistério; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de Iblúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no 
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo 
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as 
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da 
Unidade Fiscal que será revalorizado; 
Considerando a necessária autorização para concessão de 
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo 
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na 
questão de benfeitorias; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo 
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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COMISSÕES www.camaraibiun$p.Vbr e-mail: carnaraibiuna 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2.516 de 2024 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 06 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei n2. 516 de 2024 que 
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, 
e dá outras providências" 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de regular no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, em conformidade com a 
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, 
o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos 
culturais. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional 
de Cultura - SNC e se constitui no principal, articulador, no âmbito municipal, 
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão 
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, conforme 
disposto no artigo 12.e seu parágrafo único. Os artigos 22., 32•,42•,52., 62., 72•, 
82., 92•, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 
29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43. 44, 45, 46, 47, 48, 49, 
50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 estabelecem o papel do Poder Público Municipal 
na gestão da cultura com a participação da sociedade; condições 
indispensáveis ao seu pleno exercício da cultura; área estratégica para o 
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz; responsabilidade com 
o planejamento e fomento das políticas públicas de cultura; planejamento e 
implemento das políticas públicas; atuação do poder público não se 
contrapondo ao setor privado, desenvolvendo sempre que possível parcerias; 
política cultural transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as 
demais políticas públicas; planos e projetos devem sempre considerar os 
fatores culturais conforme indicadores sociais; garantia aos munícipes do pleno 
exercício dos direitos culturais; concepção tridimensional da cultura; dimensão 
simbólica da cultura; promoção e proteção das infinitas possibilidade de 
criação simbólica expressas em modo de vida; contemplar as expressões que 
caracterizem a diversidade cultural; promoção de diálogos interculturais, nos 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
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wvcamaraibiuna.Si0V,br e-mail: carnaraiina(QamaaibP4 " COMISSÕES 
plano local, regional, nacional e internacional direitos culturais fazem parte dos 
direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das 
políticas culturais; poder público assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais; direito à identidade e à diversidade cultural por meio de políticas 
pública de promoção e proteção do patrimônio cultural do município; direito à 
participação na vida cultural, direito à participação na vida cultural assegurado 
às pessoas com deficiência; estímulo à participação da sociedade nas 
decisões de política cultural por meio da criação e articulação de conselhos 
paritários; condições para o desenvolvimento da cultura; fomento a economia 
da cultura; políticas públicas no campo da economia da cultura entendendo os 
bens culturais como portadores de ideias; política de fomento à cultura 
implementados de acordo com as especificidade de cada cadeia produtiva; 
objetivo das políticas públicas de fomento à cultura devem estimular a criação 
e o desenvolvimento de bens produtos e serviços e a geração de 
conhecimentos que sejam compartilhados por todos; apoio pelo Poder Público 
aos artistas e produtores culturais atuantes no município que tenham 
assegurado o direito autoral de suas obras; Sistema Municipal de Cultural 
constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de 
políticas públicas; Sistema Municipal de Cultural fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas diretrizes estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura, num processo de gestão compartilhada com os demais 
entes federativos da união, estados, municípios e Distrito Federal; princípios do 
Sistema Municipal de Cultural como orientação da conduta do governo 
municipal; o Sistema Municipal de Cultural tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas 
com a sociedade civil e com os demais entes da federação; objetivos 
específicos da Sistema Municipal de Cultural; integrantes do Sistema Municipal 
de Cultura; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo órgão superior 
subordinado ao Prefeito constitui no órgão gestor e coordenador do sistema 
municipal de cultura; integrantes da Secretaria Municipal de Cultura 
subordinados à Divisão de Cultura; atribuições da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo; competência da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do Sistema 
Nacional de Cultura - SNC; Conselho Municipal de Política Cultural; 
Conferência Municipal de Cultura - CMC; instrumentos de gestão do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC; Plano Municipal de Cultura instrumento de 
planejamento estratégico; elaboração do Plano Municipal de Cultura e dos 
Planos Setoriais; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura- SMFC; 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC finalidade 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
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de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local; objetivos do 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; 
levantamentos e mapeamentos do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais - SMIIC; parcerias a serem estabelecidas pelo Sistema 
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC com o Sistema 
Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; Programa 
Municipal de Formação Cultural - Oficinas Ibiunenses; promoção das Oficinas 
Ibiunenses; Fundo de Projetos Culturais - FPC principal fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura, bem como o orçamento municipal; 
Financiamento das políticas públicas de cultura com recursos do Município, 
Estado e União; critérios de aporte de recursos do Fundo de Projetos Culturais; 
recursos financeiros da cultura serão previstos no orçamento municipal; 
publicidade dos valores e finalidade dos recursos recebidos da União e Estado 
para aplicação na Cultura; e, condição mínima para o município receber os 
repasses dos recursos da União. Feita as observações nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da 
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado 
e da União e outras fontes de recursos conforme aponta o artigo 58 da 
proposição. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e 
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois necessário consolidar a integração do Município ao Sistema Nacional de 
Cultura, através do Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir 
ao Sistema conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUTÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDiDO DE ANDRADE VOLNEI qA 
VICE-PRESIDENTE MEMRO 
COMISSÕES 
- —L---- --- 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA 
TURÍST iCA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
res Elisa, 314- 18150-000 -- Ibiúna—SP.,- Fone/Eu: (15) 3241-1266 
ïv.bre-mail: 
Rua Maurício Barbosa 
www.camaraibiuna 
o de Lei n2. 516 de 2024 - fls. 04 
PRESIDENTE - 
AEEL RODRIGUES 9 : CAMA 
VICE - PRESIDENTE 
~ P 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS A / 
nf 
UIVO BORBA 
E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
v / 
0W' 
LUIZ FÉRNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
GERA 
PRESIDENTE DA COMISS 
AVIO AMARO 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 452/2024 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística 
de lbiúna, e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI. Prefeito da Estância Turística de lbiúna, 
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 10Esta lei regula no âmbito da Estância Turística de lbiúna e 
em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC, integra 
o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no 
âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos 
de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. 
TITULO 1 
DA POUT1CA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 20 A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder 
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem 
ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam 
as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, com a participação da sociedade, no 
campo da cultura. 
CAPITULO 1 
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA 
Art. 30 A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo 
o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno 
exercício, no âmbito da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 40 A cultura é um importante vetor de desenvolvimento 
humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma reestratégi 
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TURISTICA DE IBIÚNA 
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para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz na Estância 
Turística de Ibiúna. 
Art. 50 É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a 
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, 
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural 
material e imaterial do Município e estabelecer condições para o 
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o 
interesse público e o respeito à diversidade cultural. 
Art. 6° Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar 
políticas públicas para: 
assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como 
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
til - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das 
expressões culturais presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie 
e natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a 
participação e o controle social; 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito 
local; 
XX - consolidar a cultura como importante vetor do 
desenvolvimento sustentável; 
Xl - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos 
interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 70 A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura 
não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, 
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando 
superposições e desperdícios. 
Art. 80 A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma 
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as 
políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e 
tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 90 Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua 
formulação e execução, devem sempre consider;r os fatores c Lturais e na sua 
cultural; 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA /7 
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avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, 
econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, 
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, 
conforme indicadores sociais. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS CULTURAIS 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os 
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
- o direito à identidade e à diversidade cultural" 
II - livre criação e expressão; o livre acesso; a livre difusão; e a livre 
participação nas decisões de política cultural através dos órgão de 
representação social coletiva; 
III - o direito autoral; 
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
CAPITULO III 
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA 
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção 
tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento 
da política municipal de cultura. 
SEÇÃO 1 
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA 
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de 
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural da Estância 
Turística de tbiúna, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos 
diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da 
Constituição Federal. 
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as 
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, 
crenças, valores, práticas, rituais e identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que 
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção 
nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos 
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando 
as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as 
culturas, como instrumento de. construção da : oIdada em pads de 
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coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos 
sociais, os povos e nações. 
SEÇÃO II 
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA 
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e 
devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno 
exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso 
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização 
das condições de produção, da oferta de formação da expansão dos meios de 
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de 
valores culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser 
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de 
promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e 
proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de 
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros 
grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da 
Constituição Federal. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser 
assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade 
para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa 
da sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser 
assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas 
condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu 
potencial criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de 
política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de 
conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente 
eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências 
e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
SEÇÃO III 
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA 
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para 
o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da 
criatividade local e fonte de oportunidades de geração gcupaÇõeS produtivas 
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e de renda, fomentando a sustentabil idade e promovendo a desconcentraçãO 
dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas 
e múltiplas expressões culturais. 
Art 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da 
cultura como: 
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas num 
processo que envolva as fases de pesquisa, formação produção, difusão, 
distribuição e consumo; 
Ii - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se 
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de 
desenvolvimento econômico e social; e 
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a 
identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar 
modernização e desenvolvimento humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura 
devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e 
sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não 
restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser 
implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura na 
Estância Turística de lbiúna deve ser estimular a criação e o desenvolvimento 
de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam 
compartilhados por todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e 
produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o 
direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por 
toda sociedade. 
TITULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPITULO 1 
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCIPIOS 
Art 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num 
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, 
bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a 
coordenação e cooperação intergoverna mental com vistas ao fortalecimento 
institucional, à democratização dos processo.,d isórios e à obtenção d 
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TURISTICA DE IBIÚNA (93 
Estado de São Paulo r 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na 
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, 
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de 
gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira 
- União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas 
e instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que 
devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados 
e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu 
funcionamento são: 
- diversidade das expressões culturais; 
li - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e 
bens culturais; 
IV cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e 
privados atuantes na área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, 
projetos e ações desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da 
sociedade civil; 
IX transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e 
controle social; 
Xl - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos 
recursos e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos 
públicos para a cultura. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo 
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, 
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, 
promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômic-om pleno 
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos 
públicos. 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no 
âmbito do Município. 
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura 
—SMC: 
- estabelecer um processo democrático de participação na gestão 
das políticas e dos recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da 
área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, 
regiões e bairros do município; 
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a 
interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico 
no processo do desenvolvimento sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e 
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e 
serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos 
recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e 
avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC. 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas 
áreas de gestão e de promoção da cultura. 
CAPITULO tU 
DA ESTRUTURA 
SEÇÃO 1 
DOS COMPONENTES 
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
- coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR. 
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação: 
a) Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC; 
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
III - instrumentos de gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura - PMC (Lei n° 2602, de 23 de 
março de 2023); 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC - (Lei 
n°2015, de 16 de julho de 2015); 
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Estado de São Paulo 
1 56 
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - 
d) Programa de Formação Cultural - OFICINAS IBIUNENSES 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará 
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em 
especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do 
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e 
comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do 
esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme 
regulamentação 
SEÇÃO II 
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR é 
órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão 
gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo - SECTUR, subordinadas à Divisão de Cultura, as seguintes 
instituições: 
- Biblioteca Municipal "Monteiro Lobato" 
II Teatro Municipal 
III - Museu Histórico e Cultural 
IV - outras que venham a ser constituídas. 
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo - SECTUR: 
- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o 
Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais 
definidas; 
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado 
aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e 
privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de 
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e 
atuação; 
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais 
com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a 
cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que 
expressam a diversidade étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio c 1Itur 1 do Município; 
SMIIC; 
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Estado de São Paulo 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do 
Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à 
cooperação em ações na área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e 
internacional; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao 
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos 
culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação 
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para 
implementar políticas específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto 
a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais. 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de 
Políticas Culturais - CMPC; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar 
na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVII - exercer outras atividades cor- relatas com as suas 
atribuições. 
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR 
como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete: 
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC; 
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de 
Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura 
dos respectivos termos de adesão voluntária; 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e 
nas suas instâncias setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações 
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo 
Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores 
Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - 
CNPC; 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE C RA - CMC 
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V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos 
sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, 
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Políticas 
Culturais - CMPC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros 
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e 
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com 
recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de 
Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e 
Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
Vil - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, 
para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e 
sistemas de gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e 
ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do 
Governo Municipal; 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes 
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na 
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos 
de cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura SNC, 
com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de 
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e 
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas 
de cultura do Município; e 
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - 
CMC. 
SEÇÃO III 
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO 
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei 
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do 
SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC 
Art. 39. Criado e regulamentado a partir de Lei Municipal n° 1061, 
de 06 de julho de 2005, ou outra que vier a substitui-Ia. 
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Art. 40. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se 
numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o 
Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e 
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e 
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que 
comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC. 
§ 11. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - 
CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas 
concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões 
ou adequações. 
§ 21. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR 
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se 
reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer 
tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de 
realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo 
com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de 
Cultura. 
§ 31. A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser 
precedida de Conferências Setoriais e Territoriais. 
§ 41. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal 
de Cultura - CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os 
mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais. 
SEÇÃO IV 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO 
Art. 41. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC: 
1 - Plano Municipal de Cultura - PMC; 
II - Lei Municipal e Incentivo à Cultura; 
III - Fundo de Projetos Culturais - FPC. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal 
de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, 
inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. 
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC 
Art. 42. O Plano Municipal de Cultura - PMC, instituído por lei 
própria, tem duração decenal e é um instrumento do planejamento estratégico 
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TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na 
perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 43. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos 
Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo - SETUR e Instituições Vinculadas, que, a partir 
das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, 
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II - diretrizes e prioridades; 
III - objetivos gerais e específicos; 
IV - estratégias, metas e ações; 
V - prazos de execução; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação. 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC 
Art. 44. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é 
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, 
no âmbito do Município, que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da 
cultura, no âmbito da Estância Turística de lbiúna: 
- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei 
Orçamentária Anual (LOA); 
II - Fundo de Projetos Culturais, conforme lei específica; 
III - Lei de Incentivo à Cultura, conforme lei específica; 
IV - outros que venham a ser criados do Fundo de Projetos 
Culturais - FPC. 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES 
CULTURAIS - SMIIG 
Art. 45. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - 
SECTUR desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar inform1.ões e estatísticas da 
g ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Pauto 
realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a 
partir de dados coletados pelo Município. 
§ 10. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais 
- SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, 
infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, 
programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao 
público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e 
Indicadores Culturais. 
§ 21 O processo de estruturação do Sistema Municipal de 
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo 
nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores 
Culturais - SNIIC. 
Art. 46. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC tem como objetivos: 
- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias 
e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das 
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, 
gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em 
geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de 
Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações 
relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para 
a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a 
adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no 
campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no 
âmbito do Município; 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas 
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder 
público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano 
Municipal de Cultura - PMC. 
Art. 47. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos 
culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos 
investimentos públicos no setor cultural. 
Ad. 48. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC estabelecera parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual 
de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na 
área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e 
com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e 
contínua de informações relacionadas ao setor cultural z elaborar indicadores 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA /»f 
Estado de São Pauto 
culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, 
quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CULTURAL - OFICINAS 
IBUNENSES 
Art. 49. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - 
SECTUR, elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de 
Formação Cultural - OFICINAS IBIUNENSES em articulação com os demais 
entes federados e parceria com as demais Secretarias Municipais e instituições 
públicas ou privadas, tendo como objetivo central capacitar os gestores 
públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela 
formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do 
Sistema Municipal de Cultura, bem como promover e levar ações formativas 
em arte e cultura para a população da Estância Turística de Ibiúna. 
Art. 50. O Programa Municipal de Formação Cultural - OFICINAS 
IBIUNENSES deve promover: 
- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política 
cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, 
projetos e serviços culturais oferecidos à população; 
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas; 
III - a formação de público. 
TITULO III 
DO FINANCIAMENTO 
CAPITULO l 
DOS RECURSOS 
Art. 51. O Fundo de Projetos Culturais - FPC é a principal fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura, bem como o orçamento Municipal 
Art. 52. O financiamento das políticas públicas de cultura 
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do 
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o 
Fundo de Projetos Culturais - FPC. 
Art. 53. O Município poderá destinar recursos do Fundo de 
Projetos Culturais - FPC, para uso como contrapartida de transferências dos 
Fundos Nacional e Estadual de Cultura, quando requisito necessário: 
§ lO Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura serão destinados a: 
'/'-4— 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 1 
- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos 
Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; 
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo 
Município por meio de seleção pública. 
§ 20 A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos 
Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho 
Municipal de Políticas Culturais - CMPC e à Comissão Municipal de Incentivo à 
Cultura, enquanto grupo gestor do Fundo de Projetos Culturais - FPC, nos 
termos da lei específica. 
Art. 54. Os critérios de aporte de recursos do Fundo de Projetos 
Culturais - FPC deverão considerar a participação dos diversos segmentos 
culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, 
com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser 
estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. 
CAPiTULO II 
DA GESTÃO FINANCEIRA 
Art. 55. Os recursos financeiros da Cultura serão previstos no 
orçamento Municipal (LOA), administrados pela Secretaria Municipal de Cultura 
e Turismo, sob fiscalização do Conselho Municipal de Políticas Culturais - 
CMPC, mediante coordenação político-administrativa do Chefe do Executivo. 
§ 11. Os recursos financeiros do Fundo de Projetos Culturais - FPC 
serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, 
nos termos da lei específica. 
§ 21. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, 
acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos 
recursos repassados pela União e Estado ao Município. 
Art. 56. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade 
dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios 
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
§ 10 O Município deverá zelar e contribuir para que sejam 
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, 
com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de 
uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros 
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. 
Art. 57. O Município deverá assegurar a condição mínima para 
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de 
Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento.. componentes minimos 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 0-1 
do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados 
à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo de Projetos Culturais. 
CAPÍTULO iii 
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO 
Art. 58. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, 
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-Se as necessidades da 
política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as 
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. 
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das 
atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu 
financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 59. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e 
pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 60. A Estância Turística de lbiúna é parte integrante do 
Sistema Nacional de Cultura - SNC, conforme Termo de Adesão formalizado 
junto à União. 
Art. 61. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime 
de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do 
Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. 
Art 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp Ieq.br - e-mail: faIecibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 371/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 452/2024, referente Projeto de Lei n. 089, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada1no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valhp-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. il 
Atenciosamente, 
~i 
ARMEUNO MÇ)REEkÃJUNiÕ 
PRESIDENTE 
CóPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
o 
AMAURL!ABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO 'ROCESSO LEGISLATIVO 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sP Ieq.br e-mail: faleibiuna.s.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 516 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 06 de dezembro de 2024, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 
de dezembro de 2024, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 516 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n. 516 de 2024 foi aprovado por treze votos 
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir Bortolotto 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, 
Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de 
dezembro de 2024 em -discussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 516 de 2024, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
516 de 2024/4oL elaborado o Autógrafo de Lei n. 452/2024, 
encaminhado através do Ofício GPC n2. 371/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
lbiúna, 13/de dezembro de 2024. 

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