PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUR1S4'Rk L)n itiUi'
ESTADO DE SÃO PAULO Leia-se em
- cópias a. Edis.
-Às com
Ibión
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2089/ 2024
lbiúna, 06 de dzembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Venho à presença de Sua Excelência apresentar o Projeto de Lei ng 089/2024,
que em sua ementa
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de
lbiúna, e dá outras providências"
que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que
compõem esta Casa de Lei.
A presente propositura tem como objetivo consolidar a integração do
Município ao Sistema Nacional de Cultura, após a efetividade das ações já realizadas que
asseguração a regularização da municipalidade junto ao Ministério da Cultura configurando
sua aptidão para aderir ao sistema, conforme determina a Lei Federal n2 14.835/2024.
Esta norma formaliza a adesão municipal ao Sistema Nacional de Cultura,
identificando os objetivos, diretrizes e instrumentos de gestão e financiamento que compõe
o Sistema Municipal Ibiunense.
Dessa forma, o projeto ora apresentado vem finalizar as ações necessárias
para regularização municipal junto à União, concretizando o Sistema Municipal de Cultura de
lbiúna e a plena transformação e inovação na gestão cultural jamais vista.
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor Presidente,
as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à
apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Len.í_. 16
Recebido e&, o e...., de
Prazo Venc e
Recebido o .r
EXMÓ. SR. ARMELINO MOREIRA JUNIOR Recebido
D.D. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 1BIÚNA
Data: ____
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PA\JLO KENJI SASAKI
Prfeito Municipal
Câmara Municipal de Ibiúna
KM - -
MorldaSeC.MM.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURIS'I'IUA Uti iiDiUfl
APROVA
MUHIC%Pft4 DA
TURSTC 9E B%ÚNA
DO
PROJETO DE LEI N2 089
EM
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. PRIE
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna,
e dá outras providências.
ESTADO DE SÃO PAULO
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 12 Esta lei regula no âmbito da Estância Turística de lbiúna e em conformidade
com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema
Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC, integra o Sistema Nacional
de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de
cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a
sociedade civil.
TÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 22 A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes
e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
executadas pela Prefeitura da Estância Turística de Iblúna, com a participação da sociedade, no
campo da cultura.
CAPÍTULO 1
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 32 A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito da Estância Turística
de lbiúna.
Art. 40 A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e
para a promoção da paz na Estância Turística de lbiúna.
Art. 59 É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA Db I1U1Nt
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 62
Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas
para:
- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
Xl - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 72 A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 82 A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação
social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 92 Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação,
cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
CAPÍTULO ti
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
- o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - livre criação e expressão; o livre acesso; a livre difusão; e a livre participação nas
decisões de política cultural através dos órgão de representação social coletiva;
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA Ut, itiUi
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CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11.
O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO l
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12.
A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem o patrimônio cultural da Estância Turística de Iblúna, abrangendo todos os
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art.
216 da Constituição Federal.
Art. 13.
Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e
identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares,
eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em
padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os
povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir
numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à
criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão
dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores
culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio
cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e,
ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos
sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não
ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTIUA DLLL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O
estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritárioS, com os representantes da
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22.
Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento
ão da criatividade local e fonte de oportunidades de
da cultura como espaço de inovação e express
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a suste ntabilidade e promovendo a
es
concentraçã0 dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e
múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento
humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os
bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com
as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura na Estância Turística
de lbiúna deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração
de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o
direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
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PREFEITURA DA ESTÃNCIA TUR15f1UI ur
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Art. 28.
O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação
na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas
ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal
de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República
Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30.
Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações
como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
- diversidade das expressões culturais;
Ii - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversa lidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
Xl - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes pactuadas com a sociedade civil
e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico
- com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do
Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUR15'1'1Uf' L)12i iLiL'1
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- estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre
os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
lii - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas flO âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO 1
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
- coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR.
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC (Lei n2 2602, de 23 de março de 2023);
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC - (Lei nQ 2015, de 16 de
julho de 2015);
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
d) Programa de Formação Cultural - OFICINAS IBIUNENSES.
Parágrafo ÚnICO. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da
ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria
e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos
direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTIUA Viu iiiui
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR,
subordinadas à Divisão de Cultura, as seguintes instituições:
- Biblioteca Municipal "Monteiro Lobato"
II - Teatro Municipal
III - Museu Histórico e Cultural
IV - outras que venham a ser constituídas.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR:
- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal
de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a
sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica
para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em
ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando
o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
ri PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTIUP' L) IDIUiL
1
ESTADO DE SÃO PAULO
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades
e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Políticas Culturais -
CMPC;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao
Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuaçõeS acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural -
CNPC e na Comissão lntergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política
Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo
Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema
Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de
Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais
no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas
públicas de cultura do Município; e
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA !J1t1U1
ESTADO DE SÃO PAULO
NM
1'
xi- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO tu
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na
presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC
Art. 39. Criado e regulamentado a partir de Lei Municipal n2 1061, de 06 de julho de
2005, ou outra que vier a substitui-Ia.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art. 40. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por
meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no
município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o
Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois
anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo
com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 32. A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de
Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 42 A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC
será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e
Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 41. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura -
SMC:
- Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Lei Municipal e Incentivo à Cultura;
111 - Fundo de Projetos Culturais - FPC.
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DS It1U1Nf
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Parágrafo único.
Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC
se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação
dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Art. 42.
O Plano Municipal de Cultura - PMC, instituído por lei própria, tem duração
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução
da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 43.
A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SETUR e
Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura -
CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
Vi - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
Art. 44. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto
de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, que devem ser
diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito da
Estância Turística de Ibiúna:
- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo de Projetos Culturais, conforme lei específica;
III - Lei de Incentivo à Cultura, conforme lei específica;
IV - outros que venham a ser criados do Fundo de Projetos Culturais - FPC.
li PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE II3IUIN!k
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ESTADO DE SÃO PAULO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC
Art. 45. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 12• o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutUra, investimentos, produção,
acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível
ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 22 O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art. 46. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem
como objetivos:
- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que
permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de
Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e
sustenta bilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do
Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento
do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 47. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural
local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 48. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais,
com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicaS e
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua
de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CULTURAL - OFICINAS IBIUNENSES
Art. 49. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, elaborar,
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação Cultural - OFICINAS IBIUNENSES,
em articulação com os demais entes federados e parceria com as demais Secretarias Municipais e
instituições públicas ou privadas, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do
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setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas
públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura, bem como promover e levar ações
formativas em arte e cultura para a população da Estância Turística de lbiúna.
Art. 50. O Programa Municipal de Formação Cultural - OFICINAS IBIUNENSES deve
promover:
- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à
população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas;
III - a formação de público.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO 1
DOS RECURSOS
Art. 51. O Fundo de Projetos Culturais - FPC é a principal fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura, bem como o orçamento Municipal.
Art. 52. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais
recursos que compõem o Fundo de Projetos Culturais - FPC.
Art. 53. O Município poderá destinar recursos do Fundo de Projetos Culturais - FPC,
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura, quando
requisito necessário:
§ 12 Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura
serão destinados a:
- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
§ 29 A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e à
Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, enquanto grupo gestor do Fundo de Projetos Culturais -
FPC, nos termos da lei específica.
Art. 54. Os critérios de aporte de recursos do Fundo de Projetos Culturais - FPC
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total
de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento,
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA Dh 1b1U1Nf
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 61.
Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de
recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas
nesta lei.
Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2024.
IitO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
121 uMS, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPE
Considerando que o Vereador Jair MarmelrdOSO de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 508 de
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no
Lageadinho e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.",
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizesfao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências.'
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 528 de 2024 qué
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que 'Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de
Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n2. 14.835/2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vielrinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias,
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do
magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de Iblúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado;
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na
questão de benfeitorias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
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Estado deo Paulo
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COMISSÕES www.camaraibiun$p.Vbr e-mail: carnaraibiuna
PARECER AO PROJETO DE LEI N2.516 de 2024
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 06 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei n2. 516 de 2024 que
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna,
e dá outras providências"
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de regular no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município,
o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional
de Cultura - SNC e se constitui no principal, articulador, no âmbito municipal,
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, conforme
disposto no artigo 12.e seu parágrafo único. Os artigos 22., 32•,42•,52., 62., 72•,
82., 92•, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28,
29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43. 44, 45, 46, 47, 48, 49,
50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 estabelecem o papel do Poder Público Municipal
na gestão da cultura com a participação da sociedade; condições
indispensáveis ao seu pleno exercício da cultura; área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz; responsabilidade com
o planejamento e fomento das políticas públicas de cultura; planejamento e
implemento das políticas públicas; atuação do poder público não se
contrapondo ao setor privado, desenvolvendo sempre que possível parcerias;
política cultural transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as
demais políticas públicas; planos e projetos devem sempre considerar os
fatores culturais conforme indicadores sociais; garantia aos munícipes do pleno
exercício dos direitos culturais; concepção tridimensional da cultura; dimensão
simbólica da cultura; promoção e proteção das infinitas possibilidade de
criação simbólica expressas em modo de vida; contemplar as expressões que
caracterizem a diversidade cultural; promoção de diálogos interculturais, nos
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TURÍSTICA DE IBIUNA
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plano local, regional, nacional e internacional direitos culturais fazem parte dos
direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das
políticas culturais; poder público assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais; direito à identidade e à diversidade cultural por meio de políticas
pública de promoção e proteção do patrimônio cultural do município; direito à
participação na vida cultural, direito à participação na vida cultural assegurado
às pessoas com deficiência; estímulo à participação da sociedade nas
decisões de política cultural por meio da criação e articulação de conselhos
paritários; condições para o desenvolvimento da cultura; fomento a economia
da cultura; políticas públicas no campo da economia da cultura entendendo os
bens culturais como portadores de ideias; política de fomento à cultura
implementados de acordo com as especificidade de cada cadeia produtiva;
objetivo das políticas públicas de fomento à cultura devem estimular a criação
e o desenvolvimento de bens produtos e serviços e a geração de
conhecimentos que sejam compartilhados por todos; apoio pelo Poder Público
aos artistas e produtores culturais atuantes no município que tenham
assegurado o direito autoral de suas obras; Sistema Municipal de Cultural
constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de
políticas públicas; Sistema Municipal de Cultural fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas diretrizes estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, num processo de gestão compartilhada com os demais
entes federativos da união, estados, municípios e Distrito Federal; princípios do
Sistema Municipal de Cultural como orientação da conduta do governo
municipal; o Sistema Municipal de Cultural tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas
com a sociedade civil e com os demais entes da federação; objetivos
específicos da Sistema Municipal de Cultural; integrantes do Sistema Municipal
de Cultura; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo órgão superior
subordinado ao Prefeito constitui no órgão gestor e coordenador do sistema
municipal de cultura; integrantes da Secretaria Municipal de Cultura
subordinados à Divisão de Cultura; atribuições da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo; competência da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do Sistema
Nacional de Cultura - SNC; Conselho Municipal de Política Cultural;
Conferência Municipal de Cultura - CMC; instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura - SMC; Plano Municipal de Cultura instrumento de
planejamento estratégico; elaboração do Plano Municipal de Cultura e dos
Planos Setoriais; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura- SMFC;
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC finalidade
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de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local; objetivos do
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
levantamentos e mapeamentos do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC; parcerias a serem estabelecidas pelo Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC com o Sistema
Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; Programa
Municipal de Formação Cultural - Oficinas Ibiunenses; promoção das Oficinas
Ibiunenses; Fundo de Projetos Culturais - FPC principal fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura, bem como o orçamento municipal;
Financiamento das políticas públicas de cultura com recursos do Município,
Estado e União; critérios de aporte de recursos do Fundo de Projetos Culturais;
recursos financeiros da cultura serão previstos no orçamento municipal;
publicidade dos valores e finalidade dos recursos recebidos da União e Estado
para aplicação na Cultura; e, condição mínima para o município receber os
repasses dos recursos da União. Feita as observações nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado
e da União e outras fontes de recursos conforme aponta o artigo 58 da
proposição.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois necessário consolidar a integração do Município ao Sistema Nacional de
Cultura, através do Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir
ao Sistema conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUTÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDiDO DE ANDRADE VOLNEI qA
VICE-PRESIDENTE MEMRO
COMISSÕES
- —L---- ---
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA
TURÍST iCA DE IBIÚNA
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o de Lei n2. 516 de 2024 - fls. 04
PRESIDENTE -
AEEL RODRIGUES 9 : CAMA
VICE - PRESIDENTE
~ P
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS A /
nf
UIVO BORBA
E FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
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0W'
LUIZ FÉRNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
GERA
PRESIDENTE DA COMISS
AVIO AMARO
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
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AUTÓGRAFO DE LEI N°. 452/2024
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística
de lbiúna, e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI. Prefeito da Estância Turística de lbiúna,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 10Esta lei regula no âmbito da Estância Turística de lbiúna e
em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC, integra
o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no
âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos
de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TITULO 1
DA POUT1CA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 20 A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem
ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam
as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, com a participação da sociedade, no
campo da cultura.
CAPITULO 1
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 30 A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício, no âmbito da Estância Turística de lbiúna.
Art. 40 A cultura é um importante vetor de desenvolvimento
humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma reestratégi
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para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz na Estância
Turística de Ibiúna.
Art. 50 É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura,
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural
material e imaterial do Município e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6° Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar
políticas públicas para:
assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
til - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie
e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a
participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito
local;
XX - consolidar a cultura como importante vetor do
desenvolvimento sustentável;
Xl - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos
interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 70 A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura
não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível,
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando
superposições e desperdícios.
Art. 80 A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as
políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e
tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 90 Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua
formulação e execução, devem sempre consider;r os fatores c Lturais e na sua
cultural;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,J
TURÍSTICA DE IBIÚNA /7
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avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política,
econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura,
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos,
conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
- o direito à identidade e à diversidade cultural"
II - livre criação e expressão; o livre acesso; a livre difusão; e a livre
participação nas decisões de política cultural através dos órgão de
representação social coletiva;
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPITULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento
da política municipal de cultura.
SEÇÃO 1
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural da Estância
Turística de tbiúna, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos
diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da
Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida,
crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção
nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando
as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as
culturas, como instrumento de. construção da : oIdada em pads de
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coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos
sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e
devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno
exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização
das condições de produção, da oferta de formação da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de
valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de
promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e
proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros
grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da
Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade
para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa
da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas
condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu
potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de
política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de
conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente
eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências
e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para
o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da
criatividade local e fonte de oportunidades de geração gcupaÇõeS produtivas
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e de renda, fomentando a sustentabil idade e promovendo a desconcentraçãO
dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas
e múltiplas expressões culturais.
Art 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da
cultura como:
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação produção, difusão,
distribuição e consumo;
Ii - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de
desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a
identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar
modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura
devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e
sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não
restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser
implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura na
Estância Turística de lbiúna deve ser estimular a criação e o desenvolvimento
de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam
compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e
produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o
direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por
toda sociedade.
TITULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPITULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCIPIOS
Art 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas,
bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergoverna mental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processo.,d isórios e à obtenção d
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Estado de São Paulo r
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na
política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de
gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira
- União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas
e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que
devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados
e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
- diversidade das expressões culturais;
li - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e
bens culturais;
IV cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da
sociedade civil;
IX transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e
controle social;
Xl - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos
recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação,
promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômic-om pleno
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos
públicos.
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exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no
âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura
—SMC:
- estabelecer um processo democrático de participação na gestão
das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da
área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos,
regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a
interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico
no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e
serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos
recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e
avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas
áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPITULO tU
DA ESTRUTURA
SEÇÃO 1
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
- coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR.
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC (Lei n° 2602, de 23 de
março de 2023);
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC - (Lei
n°2015, de 16 de julho de 2015);
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1 56
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
d) Programa de Formação Cultural - OFICINAS IBIUNENSES
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em
especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e
comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do
esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme
regulamentação
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR é
órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão
gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo - SECTUR, subordinadas à Divisão de Cultura, as seguintes
instituições:
- Biblioteca Municipal "Monteiro Lobato"
II Teatro Municipal
III - Museu Histórico e Cultural
IV - outras que venham a ser constituídas.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo - SECTUR:
- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o
Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais
definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado
aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e
privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e
atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais
com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a
cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio c 1Itur 1 do Município;
SMIIC;
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VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do
Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos
culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto
a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de
Políticas Culturais - CMPC;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar
na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades cor- relatas com as suas
atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura -
SMC;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de
Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura
dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e
nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo
Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores
Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural -
CNPC;
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE C RA - CMC
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V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos
sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC,
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Políticas
Culturais - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com
recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de
Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
Vil - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC,
para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e
sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e
ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do
Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos
de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura SNC,
com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas
de cultura do Município; e
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura -
CMC.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do
SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC
Art. 39. Criado e regulamentado a partir de Lei Municipal n° 1061,
de 06 de julho de 2005, ou outra que vier a substitui-Ia.
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Art. 40. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se
numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o
Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que
comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 11. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura -
CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas
concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões
ou adequações.
§ 21. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se
reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer
tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de
realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo
com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura.
§ 31. A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser
precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 41. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal
de Cultura - CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os
mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 41. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura - SMC:
1 - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Lei Municipal e Incentivo à Cultura;
III - Fundo de Projetos Culturais - FPC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal
de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento,
inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Art. 42. O Plano Municipal de Cultura - PMC, instituído por lei
própria, tem duração decenal e é um instrumento do planejamento estratégico
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que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na
perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 43. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos
Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo - SETUR e Instituições Vinculadas, que, a partir
das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC,
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
Art. 44. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura,
no âmbito do Município, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito da Estância Turística de lbiúna:
- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo de Projetos Culturais, conforme lei específica;
III - Lei de Incentivo à Cultura, conforme lei específica;
IV - outros que venham a ser criados do Fundo de Projetos
Culturais - FPC.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES
CULTURAIS - SMIIG
Art. 45. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo -
SECTUR desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar inform1.ões e estatísticas da
g ~
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realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a
partir de dados coletados pelo Município.
§ 10. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
- SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços,
infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes,
programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao
público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e
Indicadores Culturais.
§ 21 O processo de estruturação do Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo
nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores
Culturais - SNIIC.
Art. 46. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC tem como objetivos:
- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias
e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento,
gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em
geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de
Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para
a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a
adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no
campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no
âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder
público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano
Municipal de Cultura - PMC.
Art. 47. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos
culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos
investimentos públicos no setor cultural.
Ad. 48. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC estabelecera parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual
de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na
área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e
com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e
contínua de informações relacionadas ao setor cultural z elaborar indicadores
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Estado de São Pauto
culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área,
quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CULTURAL - OFICINAS
IBUNENSES
Art. 49. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo -
SECTUR, elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de
Formação Cultural - OFICINAS IBIUNENSES em articulação com os demais
entes federados e parceria com as demais Secretarias Municipais e instituições
públicas ou privadas, tendo como objetivo central capacitar os gestores
públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela
formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura, bem como promover e levar ações formativas
em arte e cultura para a população da Estância Turística de Ibiúna.
Art. 50. O Programa Municipal de Formação Cultural - OFICINAS
IBIUNENSES deve promover:
- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política
cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas,
projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas;
III - a formação de público.
TITULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPITULO l
DOS RECURSOS
Art. 51. O Fundo de Projetos Culturais - FPC é a principal fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura, bem como o orçamento Municipal
Art. 52. O financiamento das políticas públicas de cultura
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o
Fundo de Projetos Culturais - FPC.
Art. 53. O Município poderá destinar recursos do Fundo de
Projetos Culturais - FPC, para uso como contrapartida de transferências dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura, quando requisito necessário:
§ lO Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura serão destinados a:
'/'-4—
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Estado de São Paulo 1
- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos
Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo
Município por meio de seleção pública.
§ 20 A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho
Municipal de Políticas Culturais - CMPC e à Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura, enquanto grupo gestor do Fundo de Projetos Culturais - FPC, nos
termos da lei específica.
Art. 54. Os critérios de aporte de recursos do Fundo de Projetos
Culturais - FPC deverão considerar a participação dos diversos segmentos
culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura,
com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser
estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPiTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 55. Os recursos financeiros da Cultura serão previstos no
orçamento Municipal (LOA), administrados pela Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo, sob fiscalização do Conselho Municipal de Políticas Culturais -
CMPC, mediante coordenação político-administrativa do Chefe do Executivo.
§ 11. Os recursos financeiros do Fundo de Projetos Culturais - FPC
serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR,
nos termos da lei específica.
§ 21. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR,
acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos
recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 56. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade
dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 10 O Município deverá zelar e contribuir para que sejam
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes,
com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de
uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 57. O Município deverá assegurar a condição mínima para
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento.. componentes minimos
y
STO •• LUIZ FENAtia ' GOES VIEIRA
1°V E-RES 1,9 ENTE • 20 V4 'ENTE
O JUNIOR JAIR MARM jO CJIU SO OLIVEIRA
TARIO
EIRA JUNIOR
DENTE
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do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados
à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo de Projetos Culturais.
CAPÍTULO iii
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 58. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema
Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional,
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-Se as necessidades da
política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das
atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu
financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 59. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e
pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. A Estância Turística de lbiúna é parte integrante do
Sistema Nacional de Cultura - SNC, conforme Termo de Adesão formalizado
junto à União.
Art. 61. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime
de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do
Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de
Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp Ieq.br - e-mail: faIecibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 371/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 452/2024, referente Projeto de Lei n. 089, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada1no dia 10 p. passado.
Sem mais, valhp-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração. il
Atenciosamente,
~i
ARMEUNO MÇ)REEkÃJUNiÕ
PRESIDENTE
CóPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
o
AMAURL!ABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO 'ROCESSO LEGISLATIVO
(
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sP Ieq.br e-mail: faleibiuna.s.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 516 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 06 de dezembro de 2024, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10
de dezembro de 2024, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 516 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n. 516 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 em -discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 516 de 2024, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
516 de 2024/4oL elaborado o Autógrafo de Lei n. 452/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 371/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna, 13/de dezembro de 2024.