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materia nº 517/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências"
native_id18226

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 449/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 368/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-12-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:19:03.292690-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

JUSTIFICATIVA 
- Leia-se em Sesáo, 
- Cópias aos Edis. 
-A3comi 
Ibiú 
Pajlo Kenji Sasalj 
PREFEITO MUNICIPAL 
Recebido en. 
Prazo Venc de......_, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Exceincia, para análise 
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 090, de 06 de dezembro de 2024, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Saúde do município 
precisa de dotação orçamentária para empenhar as despesas com saúde do município, junto a Rede 
Básica Municipal, para os meses de novembro e dezembro de 2024, no valor de R$ 700.000,00 que 
será utilizado para pagamento da empresa MEDLIFE, responsável pela gestão dos Postos de Saúde 
na zona rural do nosso Município. Salientando ainda que o valor será despendido para o pagamento 
dos profissionais do quadro de funcionários da aludida empresa, através de excesso de arrecação no 
período. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
ojeto de Lei n.O 7 - 
Recebido por 
A Sua Excelência o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: 1L1 14 / 20 
Recebido por: 
Kaa Mam Dea 
wióaSicJIM. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MROVDO
ki 
f 3 
0 ----• 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO •E METAS 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
In :ni Infli 7flQ - Prnrm Programa Saúde da Famíli 
TFicha Unidade Orç. Funcional Programática 
- - 
Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
330 02.10.02 10.301.1001.2069 3.3.90.39 1.310 700.000,00! 
TOTAL DO CRÉDITO ABERT 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, 
§ 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), na seguinte conta de Receita: 
Fonte de Recurso 1 Valor R$ 
511 
PROJETO DE LEI N2 090 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. 
$ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00) 
1- DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO 
Categoria Econômica EXERCÍCIOS 
2024 2025 2026 
3.000.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.39 Outros Serv.Terc.-PJ 700.000,00 0 0 
TOTAL 700.000,00 O O 
2- DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 0 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância TuríIca de lbiúna, 06 de dezembro de 2024. 
- 4 . 
ENJI SASAXI 
Preito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação 2024 
1.1.1.4.51.1.4.00.00 
IMPOSTO S/SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Valor Orçado 
ISSQN - DIVIDA ATIVA - MULTAS Valor Atualizado 
Ficha 15 Valor Arrecadado 
Valor a Arrecadar 
Média Arrecadação 
Estimada para Período 
nov/dez 
293.000,00 
293.000,00 
887.471 ,03 
-0- 
88.747,10 
177.494,20 
Excesso Verificado 771.965,23 
Margem Segurança 730.000,00 
Já Utilizado - 
Utilizado por esta Lei 700.000,00 
lbiúna, 06 de dezembro de 2024 
Agenor,,1eyW '' Camargo 
Secretário deíanjam- toe Gestão Orçamentária 
Contador —C 1SP118800/0-0 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA ., 
EM 
Considerando que o Vereador Jair MarmelJ?rdoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 508 de 
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 509 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de 
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 510 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de 
2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no 
Bairro do Salto e dá outras providências.",- 
Considerando 
rovidências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 512 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no 
Bairro do Murundu e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no 
Lageadínho e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n2
. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à 
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais da Estância Turística de lbiúna.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências: 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
r 
de Lei n. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional( 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente 
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos 
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de 
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco 
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
522/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira 
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves 
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 524/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, 
no Bairro do Salto e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 525/2 2, 024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no 
Bairro do Puri e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 526/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 527/2 2. 024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências» 
y 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou paraf 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.",- 
Considerando 
biúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências.",- 
Considerando 
rovidências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José 
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina 
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família Conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José 
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto 
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e 
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução 
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância.. 
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria dè\ 
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder 
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para 
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da 
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de 
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o 
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação 
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de 
Cultura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com 
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a 
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do 
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema 
conforme determina a Lei Federal nQ. 14.835/2024 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 1.310 - R$ 700.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto 
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária 
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas 
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro 
e dezembro de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir 
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, 
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de 
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy 
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr, Braz 
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr. 
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano 
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira 
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares, 
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro 
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. 
Benedito Vieira Ribeiro prestando com isso uma homenagem ao ilustr￾senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do 
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024, 
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e 
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder 
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários 
é prerrogativa Constitucional e visa corrigir as perdas inflacionárias, 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do 
magistério; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no 
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo 
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as 
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da 
Unidade Fiscal que será revalorizado; 
Considerando a necessária autorização para concessão de 
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo 
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de Ibiúna na 
questão de benfeitorias; 
justificado; Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei n. 
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo 
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 
jBIUNÇ 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181S0-0410 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(à)camaraibiuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.517 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei n. 517 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos lI e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 3.3.90.39, 
destinação recurso 1.310 - R$ 700.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso de 
arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte 
conta de receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 
1114.51.1.4.00 - Imposto s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 
700.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta 
original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no orçamento 
programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção 
Básica - 10.301.1001.2069 - Programa Saúde da Família da ficha 330 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, 
COMISSÕES 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE 
(!V\ 1 
VOLÈj G 
MEM 
UIVO BORBA 
AO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
L 
PRESIDENTE D 
1 
ABEL ROD 
,
IGUES bE CAMARGO 
VICE - PRESIbENTE PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA,,jX)MISSp 
DA PE 
DOURADO 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS OA COM DEFICIÊNCIA 
14' 
LUIZ ERtANDO DE GÓES VÍ1R - GERALO 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA '1 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadde So Paulo Ru* ~~ lbrboea Tavares EIis, 314 18150-01)4) - lbiúflM - SP., - Fone/Faz: (IS) 3244-I2 e-mail: 66 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.310 - R$ 700.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor 
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso 
de Arrecadação fonte de recurso 1.1W, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto 
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n2
. 101/00 demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte 
integrante desta lei; e o demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata 
o § 32• do artigo 43 da Lei n. 4.320/64 segue demonstrado no Anexo li, que 
fica fazendo parte integrante desta lei. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa 
empenhar as despesas com saúde do município junto a Rede Básica para os 
meses de novembro e dezembro de 2024. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 
DEZEMBRO DE 2024. /) 
- - 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTçA - EDAÇÃO 
Ficha unidade Orç. 
330 02.10.02 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
15 1114.51.1.4.00 Imposto slServ.Qualqur NatUreZa-ISSQND A. 
TOTAL DOS RECURSOS 
Fonte 
de 
Recurso 
Valor R$ 
700.000,00 
700.000,00 
1.110 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 449/2024 
'Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento de 2024 e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.- 
Art. 
ei:
1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal 
2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamentoprograrna do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
10.301.1001.2069_ Programa Saúde da Família 
Destinação 
Recurso 
1.310 
Valor R$ 1 
700.000,00 
700.000,00 
Funcional 
Programática 
10.301.100 1.2069 
Natureza da Despesa 
3.3.90.39 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 10, cc. § 31 ., do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes contas de Receitas: 
Art. 4° - O demonstrativo de Impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 10 1/00 s;ue demostrado no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
EIRA JÚNIOR 
NTE 
FAUS 
ESIDEN 
RNAN 
2° 
O DE GÓES VIEIRA 
RESIDENTE 
WAL-MIRBORtOIOTO JUNIOR JAIR MAR 
10 E1RETÁRIO DE OLIVEIRA Rc`fr,1 ARIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei n2. 449/2024 - fis. 02 
Art. 50 - o demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 31
. do art. 43 da Lei n°. 4.320/64, segue demostrado no Anexo II, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, A04 li DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Art. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO 
Categoria Economica EXERCÍCIOS 
3.0.00.00 
2024 2025 2026 
3.3.90.39 
DESPESAS CORRENTES 
Outros Serv. Terc. - Pi 700.000,00 o o 
TOTAL 700.000,00 o O 
2— DECLARAÇÃO 
Paulo Kenji Sasaki, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso li do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com 
esta, está adequado com o Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o 
cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Anexo II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 2024 
1.1.1.4.51.1.1.01.00 
Imposto s/serviço de qualquer natureza - ISSQN - Dívida 
Ativa - Multas 
Ficha 15 
Valoror ado 
Valor atualizado 
Valor arrecadado 
Valor a arrecadar 
Média arrecada ão 
Estimativa p1 Período 
novldez 
Excesso Verificado 
Mar.emse.u,an a 
Já utilizado 
Utilizado • or esta Lei 
293.000,00 
293.000,00 
887.471,03 
88.747,10 
177.494,20 
771.965,23 
730.000,00 
700.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE JBJÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(i%13C', FIE 
Ofício GPC n. 368/2024 
Ibiúna, 11 de dezembro de 2024. 
NHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa 
N°. 449/2024 Excelência o 
, referente Projeto de Lei n2. 090, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024, e dá outras 
providências» aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 P. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
ARMELINO MdEIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. CÓPIA 
QLLo 9- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA4L/ 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 www :biunasp leg br e-mail: faleibiunasp. leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 517 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 06 de dezembro de 2024, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 
de dezembro de 2024, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 517 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n. 517 de 2024 foi aprovado por treze votos 
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walmjr Bortolotto 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de 
dezembro de 2024 emjscussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votaçãoo Projeto de Lei n. 517 de 2024, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
517 de 202.4oj elaborado o Autógrafo de Lei n. 449/2024, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 368/2024 de 11 de dezembro de 2024. 
lbiúna 12 de dezembro de 2024. 
AMAURI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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