JUSTIFICATIVA
- Leia-se em Sesáo,
- Cópias aos Edis.
-A3comi
Ibiú
Pajlo Kenji Sasalj
PREFEITO MUNICIPAL
Recebido en.
Prazo Venc de......_,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Exceincia, para análise
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 090, de 06 de dezembro de 2024, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Saúde do município
precisa de dotação orçamentária para empenhar as despesas com saúde do município, junto a Rede
Básica Municipal, para os meses de novembro e dezembro de 2024, no valor de R$ 700.000,00 que
será utilizado para pagamento da empresa MEDLIFE, responsável pela gestão dos Postos de Saúde
na zona rural do nosso Município. Salientando ainda que o valor será despendido para o pagamento
dos profissionais do quadro de funcionários da aludida empresa, através de excesso de arrecação no
período.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ojeto de Lei n.O 7 -
Recebido por
A Sua Excelência o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
Câmara Municipal de lbiúna
Data: 1L1 14 / 20
Recebido por:
Kaa Mam Dea
wióaSicJIM.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MROVDO
ki
f 3
0 ----•
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO •E METAS
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023,
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
In :ni Infli 7flQ - Prnrm Programa Saúde da Famíli
TFicha Unidade Orç. Funcional Programática
- -
Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
330 02.10.02 10.301.1001.2069 3.3.90.39 1.310 700.000,00!
TOTAL DO CRÉDITO ABERT
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II,
§ 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), na seguinte conta de Receita:
Fonte de Recurso 1 Valor R$
511
PROJETO DE LEI N2 090
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
$
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00)
1- DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO
Categoria Econômica EXERCÍCIOS
2024 2025 2026
3.000.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 Outros Serv.Terc.-PJ 700.000,00 0 0
TOTAL 700.000,00 O O
2- DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 0
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância TuríIca de lbiúna, 06 de dezembro de 2024.
- 4 .
ENJI SASAXI
Preito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação 2024
1.1.1.4.51.1.4.00.00
IMPOSTO S/SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Valor Orçado
ISSQN - DIVIDA ATIVA - MULTAS Valor Atualizado
Ficha 15 Valor Arrecadado
Valor a Arrecadar
Média Arrecadação
Estimada para Período
nov/dez
293.000,00
293.000,00
887.471 ,03
-0-
88.747,10
177.494,20
Excesso Verificado 771.965,23
Margem Segurança 730.000,00
Já Utilizado -
Utilizado por esta Lei 700.000,00
lbiúna, 06 de dezembro de 2024
Agenor,,1eyW '' Camargo
Secretário deíanjam- toe Gestão Orçamentária
Contador —C 1SP118800/0-0
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA .,
EM
Considerando que o Vereador Jair MarmelJ?rdoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 508 de
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de
2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências.",-
Considerando
rovidências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 512 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no
Lageadínho e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2
. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de lbiúna.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências:
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
r
de Lei n. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional(
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
522/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 524/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 525/2 2, 024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 526/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 527/2 2. 024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências»
y
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou paraf
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.",-
Considerando
biúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências.",-
Considerando
rovidências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família Conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância..
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria dè\
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de
Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal nQ. 14.835/2024
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310 - R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr, Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro prestando com isso uma homenagem ao ilustrsenhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa Constitucional e visa corrigir as perdas inflacionárias,
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do
magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado;
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de Ibiúna na
questão de benfeitorias;
justificado; Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei n.
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária,
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
jBIUNÇ
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181S0-0410 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(à)camaraibiuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.517 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei n. 517 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos lI e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 3.3.90.39,
destinação recurso 1.310 - R$ 700.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso de
arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte
conta de receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 -
1114.51.1.4.00 - Imposto s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$
700.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta
original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no orçamento
programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção
Básica - 10.301.1001.2069 - Programa Saúde da Família da ficha 330 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069,
COMISSÕES
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
(!V\ 1
VOLÈj G
MEM
UIVO BORBA
AO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
L
PRESIDENTE D
1
ABEL ROD
,
IGUES bE CAMARGO
VICE - PRESIbENTE PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
FAUSTO
PRESIDENTE DA,,jX)MISSp
DA PE
DOURADO
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS OA COM DEFICIÊNCIA
14'
LUIZ ERtANDO DE GÓES VÍ1R - GERALO
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA '1
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadde So Paulo Ru* ~~ lbrboea Tavares EIis, 314 18150-01)4) - lbiúflM - SP., - Fone/Faz: (IS) 3244-I2 e-mail: 66
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.310 - R$ 700.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso
de Arrecadação fonte de recurso 1.1W, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n2
. 101/00 demonstrado no Anexo 1, que fica fazendo parte
integrante desta lei; e o demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata
o § 32• do artigo 43 da Lei n. 4.320/64 segue demonstrado no Anexo li, que
fica fazendo parte integrante desta lei.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa
empenhar as despesas com saúde do município junto a Rede Básica para os
meses de novembro e dezembro de 2024.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10
DEZEMBRO DE 2024. /)
- -
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTçA - EDAÇÃO
Ficha unidade Orç.
330 02.10.02
Excesso de arrecadação
Ficha
15 1114.51.1.4.00 Imposto slServ.Qualqur NatUreZa-ISSQND A.
TOTAL DOS RECURSOS
Fonte
de
Recurso
Valor R$
700.000,00
700.000,00
1.110
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N. 449/2024
'Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento de 2024 e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.-
Art.
ei:
1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal
2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamentoprograrna do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023,
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1001.2069_ Programa Saúde da Família
Destinação
Recurso
1.310
Valor R$ 1
700.000,00
700.000,00
Funcional
Programática
10.301.100 1.2069
Natureza da Despesa
3.3.90.39
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo
artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 10, cc. § 31 ., do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes contas de Receitas:
Art. 4° - O demonstrativo de Impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 10 1/00 s;ue demostrado no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
EIRA JÚNIOR
NTE
FAUS
ESIDEN
RNAN
2°
O DE GÓES VIEIRA
RESIDENTE
WAL-MIRBORtOIOTO JUNIOR JAIR MAR
10 E1RETÁRIO DE OLIVEIRA Rc`fr,1 ARIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n2. 449/2024 - fis. 02
Art. 50 - o demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 31
. do art. 43 da Lei n°. 4.320/64, segue demostrado no Anexo II, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, A04 li DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO
Categoria Economica EXERCÍCIOS
3.0.00.00
2024 2025 2026
3.3.90.39
DESPESAS CORRENTES
Outros Serv. Terc. - Pi 700.000,00 o o
TOTAL 700.000,00 o O
2— DECLARAÇÃO
Paulo Kenji Sasaki, Prefeito da Estância Turística de lbiúna,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso li do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com
esta, está adequado com o Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
Anexo II
MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 2024
1.1.1.4.51.1.1.01.00
Imposto s/serviço de qualquer natureza - ISSQN - Dívida
Ativa - Multas
Ficha 15
Valoror ado
Valor atualizado
Valor arrecadado
Valor a arrecadar
Média arrecada ão
Estimativa p1 Período
novldez
Excesso Verificado
Mar.emse.u,an a
Já utilizado
Utilizado • or esta Lei
293.000,00
293.000,00
887.471,03
88.747,10
177.494,20
771.965,23
730.000,00
700.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE JBJÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(i%13C', FIE
Ofício GPC n. 368/2024
Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
NHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa
N°. 449/2024 Excelência o
, referente Projeto de Lei n2. 090, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024, e dá outras
providências» aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 P. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARMELINO MdEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. CÓPIA
QLLo 9-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA4L/
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 www :biunasp leg br e-mail: faleibiunasp. leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 517 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 06 de dezembro de 2024, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10
de dezembro de 2024, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 517 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n. 517 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walmjr Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 emjscussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votaçãoo Projeto de Lei n. 517 de 2024, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
517 de 202.4oj elaborado o Autógrafo de Lei n. 449/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n. 368/2024 de 11 de dezembro de 2024.
lbiúna 12 de dezembro de 2024.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO