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materia nº 518/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências"
native_id18227

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e Distribuído às Comissões.
2024-12-10 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

JUSTIFICATIVA 
• L~-S6 em SesS°. 
Cópia$ aos ds. 
-Às com 
lbi) 
Projeto de Lei n ..... ._ ... 
Z jie.W 
Recebido em. 
prazo VenC. 
Recebido por 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excel-ncia, para análise 
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 091, de 06 de dezembro de 2024, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Saúde do município 
precisa de dotação orçamentária para empenhar as despesas com saúde do município, junto ao 
Hospital Municipal, para os meses de novembro e dezembro de 2024, no valor de R$ 5.650.000,00 
que será utilizado para pagamento da empresa IGATS, responsável pela gestão do hospital 
Municipal. Salientando ainda que o valor será despendido será utilizado para o pagamento dos 
profissionais do quadro de funcionários da aludida empresa, serviços laboratoriais, raio X do PSI e 
PSA, cozinha, limpeza, lavanderia, através de excesso de arrecação no período. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
Atenciosamente, 
' Ç 
Paulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data: Obi 
Recebido; é . Áriirí 
KM 
ASecAÃ1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
FICHA 
5 1112.53.0.1.00 Imposto de Transmissão lnter-Vivos-ITBI - Princ. 1.110 750.000,00 
10 1113.03.4.1.00 Imposto 5/Renda Retido na Fonte - Outros Rend. 1.110 2.200.000,00 
11 1114.51.1.1.01 Imposto S/Serv.Qualquer Natureza-ISSQN-Princ. 1.110 1.500.000,00 
166 1711.51.2.1.03 Cota FPM Lei Complementar 198/2023 1.110 1.200.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 5.650.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 segue demonstrado no Anexo 1, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 59 - o demonstartivo de excesso de arrecadação de trata o § 32 do 
art. 43 da Lei n24.320/64, segue demonstrado no Anexo li, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, 06 de dezembro de 2024. 
PAD.O KENJI SASAKI 
PREFITO MUNICIPAL 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n9101/00) 
1- DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO 
Categoria Econômica EXERCÍCIOS 
2024 2025 2026 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3,3.90.39 Outros Serv.Terc.-PJ 5.650.000,00 O O 
TOTAL 5.650.000,00 O O 
2- DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n9 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração 
Prefeitura da Estância Turí ica de Ibiúna, 06 de dezembro de 2024. 
t 4" 
PMLO KENJI SASAKI 
Pref'ito Municipal 
1.1.1.3.03.4.1.00.00 
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 
OUTROS 
RENDIMENTOS 
Ficha 10 
Valor Orçado 435.000,00 
Valor Atualizado 435.000,00 
Valor Arrecadado 2.316.124,90 
Valor a Arrecadar -0- 
Média Arrecadação 231.612,49 
Estimada para Período 
Nov/dez 463.224,98 
Excesso Verificado 2.344.349,88 
Margem Segurança 2.300.000,00 
Já Utilizado 
Utilizado por esta Lei 2.200.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação 
2024 
1.1.1.2.53.0.1.00.00 
IMPOSTO TRANSMISSÃO 'INTER-VIVOS" - ITBI - 
PRINCIPAL 
Ficha 5 
Valor Orçado 6.837.000,00 
Valor Atualizado 6.837.000,00 
Valor Arrecadado até 
0ut12024 6.462.489,71 
Valor a Arrecadar 374.510,29 
Média Arrecadação 646.248,97 
Estimada para Período 
Nov/dez 1 .292.497,94 
Excesso Verificado 917.987,65 
Margem Segurança 826.000,00 
Já Utilizado -0- 
Utilizado por esta Lei 750.000,00 
Fonte: Balancete da receita de outubro/2024 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
1.1.1.4.51.1.1.01.00 
IMPOSTOS/SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA —
ISSQN - PRINCIPAL 
Ficha 11 
Valor Orçado 11 .411 .000,00 
Valor Atualizado 11 .411 .000,00 
Valor Arrecadado 10.926.473,88 
Valor a Arrecadar 484.526,12 
Média Arrecadação 
Estimada para Período 
Nov/dez 
Excesso Verificado 
Margem Segurança 
Já Utilizado 
1 .092.647,39 
2.1 85.294,78 
1 .700.768,66 
1.600.000,00 
-0- 
Utilizado por esta Lei 1.500.000,00 
Valor Orçado -0- 
Valor Atualizado -0- 
Valor Arrecadado 1.237.348,24 
Valor a Arrecadar -0- 
Média Arrecadação -0- 
Estimada para Período -0- 
Excesso Verificado 1 .237.348,24 
Margem Segurança 1 .237.348,24 
Já Utilizado - 
Utilizado por esta Lei 1.200.000,00 
1.7.1.1.51.2.1.03.00 
COTA FPM LEI COMPLEMENTAR 198/2023 
Ficha 166 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
Ibiúna, 06 de dezembro de 2024 
Agenor€WaAe Camargo 
Secretário de P anejam,fto e Gestão Orçamentária 
Con dor - CReC 1SP118800/0-0 

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