JUSTIFICATIVA
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Projeto de Lei n ..... ._ ...
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Recebido em.
prazo VenC.
Recebido por
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excel-ncia, para análise
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 091, de 06 de dezembro de 2024, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a Secretaria de Saúde do município
precisa de dotação orçamentária para empenhar as despesas com saúde do município, junto ao
Hospital Municipal, para os meses de novembro e dezembro de 2024, no valor de R$ 5.650.000,00
que será utilizado para pagamento da empresa IGATS, responsável pela gestão do hospital
Municipal. Salientando ainda que o valor será despendido será utilizado para o pagamento dos
profissionais do quadro de funcionários da aludida empresa, serviços laboratoriais, raio X do PSI e
PSA, cozinha, limpeza, lavanderia, através de excesso de arrecação no período.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
Atenciosamente,
' Ç
Paulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
Câmara Municipal de Ibiúna
Data: Obi
Recebido; é . Áriirí
KM
ASecAÃ1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
FICHA
5 1112.53.0.1.00 Imposto de Transmissão lnter-Vivos-ITBI - Princ. 1.110 750.000,00
10 1113.03.4.1.00 Imposto 5/Renda Retido na Fonte - Outros Rend. 1.110 2.200.000,00
11 1114.51.1.1.01 Imposto S/Serv.Qualquer Natureza-ISSQN-Princ. 1.110 1.500.000,00
166 1711.51.2.1.03 Cota FPM Lei Complementar 198/2023 1.110 1.200.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 5.650.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 segue demonstrado no Anexo 1, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 59 - o demonstartivo de excesso de arrecadação de trata o § 32 do
art. 43 da Lei n24.320/64, segue demonstrado no Anexo li, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, 06 de dezembro de 2024.
PAD.O KENJI SASAKI
PREFITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n9101/00)
1- DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO
Categoria Econômica EXERCÍCIOS
2024 2025 2026
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3,3.90.39 Outros Serv.Terc.-PJ 5.650.000,00 O O
TOTAL 5.650.000,00 O O
2- DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n9
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Turí ica de Ibiúna, 06 de dezembro de 2024.
t 4"
PMLO KENJI SASAKI
Pref'ito Municipal
1.1.1.3.03.4.1.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -
OUTROS
RENDIMENTOS
Ficha 10
Valor Orçado 435.000,00
Valor Atualizado 435.000,00
Valor Arrecadado 2.316.124,90
Valor a Arrecadar -0-
Média Arrecadação 231.612,49
Estimada para Período
Nov/dez 463.224,98
Excesso Verificado 2.344.349,88
Margem Segurança 2.300.000,00
Já Utilizado
Utilizado por esta Lei 2.200.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de Arrecadação
2024
1.1.1.2.53.0.1.00.00
IMPOSTO TRANSMISSÃO 'INTER-VIVOS" - ITBI -
PRINCIPAL
Ficha 5
Valor Orçado 6.837.000,00
Valor Atualizado 6.837.000,00
Valor Arrecadado até
0ut12024 6.462.489,71
Valor a Arrecadar 374.510,29
Média Arrecadação 646.248,97
Estimada para Período
Nov/dez 1 .292.497,94
Excesso Verificado 917.987,65
Margem Segurança 826.000,00
Já Utilizado -0-
Utilizado por esta Lei 750.000,00
Fonte: Balancete da receita de outubro/2024
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
1.1.1.4.51.1.1.01.00
IMPOSTOS/SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA —
ISSQN - PRINCIPAL
Ficha 11
Valor Orçado 11 .411 .000,00
Valor Atualizado 11 .411 .000,00
Valor Arrecadado 10.926.473,88
Valor a Arrecadar 484.526,12
Média Arrecadação
Estimada para Período
Nov/dez
Excesso Verificado
Margem Segurança
Já Utilizado
1 .092.647,39
2.1 85.294,78
1 .700.768,66
1.600.000,00
-0-
Utilizado por esta Lei 1.500.000,00
Valor Orçado -0-
Valor Atualizado -0-
Valor Arrecadado 1.237.348,24
Valor a Arrecadar -0-
Média Arrecadação -0-
Estimada para Período -0-
Excesso Verificado 1 .237.348,24
Margem Segurança 1 .237.348,24
Já Utilizado -
Utilizado por esta Lei 1.200.000,00
1.7.1.1.51.2.1.03.00
COTA FPM LEI COMPLEMENTAR 198/2023
Ficha 166
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Ibiúna, 06 de dezembro de 2024
Agenor€WaAe Camargo
Secretário de P anejam,fto e Gestão Orçamentária
Con dor - CReC 1SP118800/0-0