• Leia-Se em SessãO.
CópiaS aos Edis.
•Àscom
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENT
LUIZ EFANDO DE GÓES VIEIRA
20 VICE PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www Ibiuna.sp.IeQ.br e-mail: faleibiUfla.SP,teQ
PROJETO DE LEI N°. /2024
"Dispõe sobre a extinção de cargos na Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 10 - Ficam extintos da estrutura
organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, a partir de
01 de janeiro de 2025, 2 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, de livre
provimento, criados pela Lei Municipal n.° 2614 de 06 de junho de 2023.
ARTIGO 21 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento da Câmara Municipal.
ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
/
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIe(ibiuna.SPIeq.br
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
10SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
519-
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.°' /2024:
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista
que a criação de dois cargos de Assessor Parlamentar teve como
finalidade preparar o quadro de Pessoal do Legislativo diante do esperado
acréscimo de 2 (dois) Vereadores a partir da próxima legislatura, o que
não ocorreu diante do resultado do último levantamento realizado pelo
IBGE.
Durante o exercício de 2024 esses cargos foram
utilizados, sendo um deles para o suprimento de necessidades
decorrentes da exoneração a pedido do funcionário então responsável
pelo setor de Recursos Humanos. Através do concurso realizado neste
exercício, o posto poderá ser preenchido a partir de primeiro de janeiro de
2025, não havendo mais sentido na manutenção desses dois cargos de
Assessor Parlamentar que, por razões de isonomia, voltará a contar com o
numero de 15, ou seja, um para cada parlamentar.
Por ser justo e necessário, apresentamos a presente
proposição para apreciação dos demais vereadores desta Casa.
GABINET DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURiS\flCA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2024.
-ARMEUO MOREIRA JÚNIOR /
PRESIDENTE /
LUÍZ FNANDO DE GÕES VIEIRA
20VICE PRESIDENTE
WAjMIR:s - TO • TO JÚNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBICJ
Estado de São Paulo
fA "
LEI N2 2614
DE 06 DE JUNHO DE 2023
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, 1 (um) cargo de Assessor de Tecnologia da
Informação, de provimento efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas
semanais, que comprove possuir ensino superior completo em curso de Sistemas de
Informação, Ciências da Computação ou Engenharia da Computação.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor de Tecnologia da
Informação são as constantes do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 29 - Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 1 (um) cargo de Assessor Contábil, de provimento
efetivo, referência inicial 79-A, com carga horária de 40 horas semanais, que comprove
possuir ensino superior completo em curso de ciências contábeis e inscrição no órgão de
classe.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor Contábil são as
constantes do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 32
- Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 2 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, de livre
provimento, referência salarial 76-B, com carga horária de 40 horas semanais, que comprove
a conclusão de curso de ensino superior.
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Assessor Parlamentar são as
constantes do Anexo Único da Lei Municipal n.2 2.250 de 09 de setembro de 2019.
Art. 42
- Fica criada e incluído na estrutura organizacional da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a Função Gratificada Diretor de Processo
Legislativo, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do Legislativo
Municipal, que possua formação em ensino de nível médio.
~i
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§ 12 - As atribuições da Função Gratificada de Diretor de Processo
Legislativo são as constantes do Anexo 1 da presente Lei e serão exercidas de forma
cumulativa com as atribuições do cargo efetivo do servidor designado.
§ 22 - A Função Gratificada ora criada não constitui cargo e será
considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que a exercê-la.
§ 32 - A designação para a Função Gratificada de Diretor de Processo
Legislativo será formalizada por Ato da Presidência, e terá validade pelo período de 01 (um)
ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido.
§ 42 - Ao servidor designado para a Função Gratificada de Diretor de
Processo Legislativo será concedida gratificação mensal por função de 40% (quarenta por
cento) sobre o salário base de seu cargo efetivo.
Art. 59 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2o23Á
AU KENJI SASÁKI
Prefeito Municipal
Publicada e registad
afixada no local de costume em 06 de
a Secretaria Geral da Administração e
e 2023.
WAGNER B TE ' CORRALES
Secretário de Ad inistração
.tI RI1'J
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPE
Considerando que o Vereador Jair Marmelrdoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 508 de
2024 que 'Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências.";
?' i t ' çJ 1ow
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 512 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no
Lageadinho e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que 'Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2
. 517 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente data o Projeto de Lei n2. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
521/2 g. 024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 523/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras Providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 524 2.
/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 525 2.
/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 526/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 527/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei flQ• 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição,-
Considerando
roposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar oConselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria dCultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo para
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Víeirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família Conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustrsenhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de Iblúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias,
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do
magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de Jbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado:
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de Ibiúna na
questão de benfeitorias, enfeitorias: -
Considerando Considerando a relevância das proposições acima, conforme justificado, ustificado; -
Diante Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação Única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária,
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Murdo Barbou Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP., - Fone/Faz: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp,gQv.br e-mail: cam&aibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 519/2024
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Lei n2.
519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos na Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação, pois pretende a proposição conforme
disposto no artigo 1. extinguir a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois)
cargos de Assessor Parlamentar, de livre provimento, criados pela Lei
Municipal n. 2614 de 06 de junho de 2023, da estrutura organizacional da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
o artigo 2. aponta que as despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da
Câmara Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10
DE DEZEMBRO DE 2024.-
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
o1
VOL UI
MEMRO
DEVANIR CANDIO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
PRESIDEN
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
/ .
ABEL RODRIGUES DE.CAMARG
VICE - PRESIDENTE
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.sp le br e-mail: faIeibiuna sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 519 de 2024 de autoria da Mesa
da Câmara foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 519 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n. 519 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e
Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 519 de 2024 sendo
rejeitado por nove votos contrários dos Vereadores Walmir
Bortolotto Júnior, Abel Rodrigues de Camargo, Antonio Reginaldo
Firmino, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade,
Geraldo Flávio Amaro, Lucas Vieira Ruivo Borba, Paulo César Dias
de Moraes e Ronie Von Pires de Oliveira, e seis favoráveis dos
Vereadores Armelino Moreira Junior, Fausto José Alves Dourado,
Luiz Fernando de Góes Vieira, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira,
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Volnei Galvão.
Certifico finalmente, em vitude da rejeição o Projeto de Lei n2. 519
de 2024 fi9ará arquivado nos Anais desta Casa de Leis.
Ibiúna, 12 de dezembro de 2024.
AMAUR1 GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO