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materia nº 521/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 521 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa"Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
native_id18231

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 473/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 392/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-12-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:48:00.450530-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

(2 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
52J PROJETO DE LEI N /2024. 
aos 
.Mcom'' 
- 
a2 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Braz Francisco Pedroso, no Bairro do 
Vielrinha e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua Braz Francisco Pedroso", localizada 
no Bairro do Vieirinha, que tem seu início na Rua Ramiro Vieira Ribeiro com 
extensão de 100 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por 
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui 
em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUN'. E ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 1 
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JAIR MARMELO CA -DOSO DE OLIVEIRA 
yEEADOR 
PROVADO 
AI RA MUNICIPAL EST,NC 
TURSTK.1 DE 
rIr 
i. s'cR 0 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Ouveira 
Bairro Vargem do Salto - lbiúrla - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-126610-9719-0056 
D6 S0 DE OLIVEIRA 
EÁDOR 
PROJETO DE LEI 
Pedroso. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ÈSTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. 
-Fone/Fax: (15) 3241-1266 _p 
_________/ 2024 - Dispõe sobre Denominação de RUA Braz Francisco 
JUSTIFICATIVA 
Braz ,fllho de Elias Francisco Pedroso e de Vicentina Maria das Dores. Veio a óbito 14/04/2009. 
Braz fez a diferença pelo que segue abaixo: 
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar dos anos essa se 
transformou sua profissão, Agricultor. 
Braz sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido uma sua vida muito simples, 
deixou um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito efé. 
Então, numa Justa homenagem ao cidadão Braz, apresentamos este projeta, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
JAIR MARMEL 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
Bairro Vargem do Salto - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056 
( 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL tM5 PESSOAS NATURAIS E DE INTERD1ÇØ$ E 
COMARCA DE IBIÚHA Tu rELAS DA SEDE 
- ÍST/4 DE SÃO PAULO 
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEaIAÚU 
Considerando que o Vereador Jair MarmeierSIM 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto o de Oliveira ' 
d Lei n. 508 de 2024 que 'Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva, no Bairro do Salto e dá outras Providências»; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 509 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de 
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras Providências.»; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei nQ. 510 de 
2024 que "Dispõe Sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto, no Bairro do Salto e dá outras Providências»; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no 2. 511 de 
Bairro do Salto e dá outras Providências.»; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei 
Q• 512 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no 
Bairro do Murundu e dá outras providências 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
2. 513 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano no 
Lageadjn0 e dá outras Providências.»; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à 
entidade Banda Marcial Independente de Ibiún" Ho, 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de 
Culturais da Estância Turística de Ibiúna" Políticas 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras Providências.»; 
Considerando que O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n2
. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes / ?
jq 
ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicionajj 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências»; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente data o Projeto de Lei n. 519/2
024 que 'Dispõe sobre a extinção de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de 
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências» 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 1/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco 
Pedroso no Bairro do Vieirjnha e dá outras providências» 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 2/2
024 que "Dispõe sobre denolá 
Cordeiro, no Bairro do Lageado e minação de uma Rua Carmelino Vieira 
outras providências» 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
2. 
523/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves 
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências» 
Considerando que O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 4/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, no Bairro do Salto e dá outras providências» 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
5apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 25/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no 
Bairro do Puri e dá outras providências» 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 6/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirjnha e dá outras providências» 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 7/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências» 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que /O "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna" 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras Providências.»; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei ng. 530 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras Providências.»; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão lbiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José 
Cuperfino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro 
localização das residências junto e 
as empresas de energia elétrica saneamento básico, correios e telefonia: e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo i. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Verava com o nome da Sra. Acelina 
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Eucljdes 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família Conhecida no bairro, de currículo justo, e também Visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José Vieira Ruivo, prestando com iSSO uma homenagem ao ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e tambémVisando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Lageadin0 com o nome do Sr. Gilberto 
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nOSSO município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e 
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução 
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para reestruturar O Conselho Municipal de P Turística de lbiúna olíticas Culturais da Estânci 
, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d￾Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder 
Público e Sociedade Civil de caráter Consultivo e deliberativo para 
assessoramento da municipalidade no desenvolvimento cul 
Estância Turística de lbiú ral da na em consonância tu 
 com o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o 
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação 
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com o 
objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação Consolidando a 
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do 
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema 
conforme determina a Lei Federal n2. 14.835/2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301,1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 
02.10.02, funciona! Programática 10. 301.1001.2069, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.0Q00 sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000 
(setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária 
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas 
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro e dezembro de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir 
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, 
de livre provimento criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de 
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy 
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz 
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr, 
Carmefjno Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residênci2s junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano 
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira 
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares, 
Prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa 
denominar rua localizada no Bairro do Viei para 
rinha, com o nome do Sr. Ramiro 
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. 
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustr￾senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do 
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024, 
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e 
benfeitorias para toda a População do município de Ibiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder 
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários 
é prerrogativa constitucional e visa corrigir as perdas inflacionárias 
Proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de ibiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no 
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo 
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as 
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da 
Unidade Fiscal que será revalorizado: 
Considerando a necessária autorização para concessão de 
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo 
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na 
questão de benfeitorias; 
justificado: Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei n. 
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527,'
n2 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo 
. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 
COMISSÕES 
OLIVEIRA 
AO DE JUSTÇA E REDAÇÃO 
'IX, 
VOLIEI 
MEM 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoc São Paulo 
Rua Mautiejo Barfjo,i luvares Luas, 314-- 181 -000 lhàúna 
- SP., - Fone/Fx: (IS) 324l-12 www.camaajbjufla.,br e-mail: 66 
caniar ai 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 521 de 2024 
AUTORIA:.. VEREADOR JAIR MARMELO CARIDOSO DE OLIVEIRA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 521 de 2024 que Dispõe sobre 
denominação de uma Rua Braz Francisco Pedroso. no Bairro do Vieirinha e dá outras Providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a 
sua competência sob a legalidade e Constitucionalidade emite parecer favorável pela 
tramitação regimental pois a proposição tem o objetivo de denominar rua localizada no Bairro 
do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz Francisco Pedroso, prestando com isso uma 
homenagem ao ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e telefonia 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário a Comissão competente em estudo, 
também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua competência exara parecer pela 
tramitação normal, pois visa denominar uma rua com o nome de cidadão de currículo justo, e 
com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 
RO VON PIRES 
RELAT'PRESI. EDA COMI 
DEVANIR 
CANOIE 
 ALI 
ESIOENTE D *
PRESIDENT 
LRbIÍGU$ CÁMARG 
VICE - PRS1'DENTE 
DEVANIR CAND6 DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SÉRVIÇ'OS PÚLJCOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA/\TI)Á1DES PIADAS 
RONTE VÕ4 'IRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
L U 
MEMBRO 
E VIEIRA 
ARMELINO MIREIRA JU 
PRES DENTE 
(/"(Ã4. - 
LUIZ FER$JANDO DE GOES VIEIRA 
- 1' -PESIDENTE 
WALMI - : OR OLOTTO JUNIOR JAIR. M 
10 SE. RETÁRIO OSO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO 
FAU DOURADO 
ENT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBICJNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 473/2024 
'Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco 
Pedroso no Bairro do Vieirjnha e dá outras providências» 
Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
EAS.ABBER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. V - Fica denominada como 
Pedroso "Rua Braz Francisco 
localizada no Bairro Vieirjnha que tem seu início na Rua Ramiro 
Vieira Ribeiro com extensão de 100 metros, com 7 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município 
conforme croqui em anexo, 
A. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário, 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO ii DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
1" 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA j~ç TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150.000 
- Ibitna - SP., ybIunpje - Fone/Fax (15) 3241-1266 
- e-mail: fal e ibjunasptegbr 
Ofício GPC n. 392/2024 
Ibiúna 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o LIPREODE LEI N°. 473/2024, referente Projeto de Lei flQ• 521 de 2024 de autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua Braz Francisco Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá 
outras providências» aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado, 
Sem mais, valho-r do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 1 
PRESIDENTE 
CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
cc. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 
- 1266 e-mail: faieibuna sp ie br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 521 de 2024 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de 
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 521 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n. 521 de 2024 foi aprovado por treze votos 
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walnijr Bortoiotto 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem -do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 20?4 em discussão e votação o Projeto de Lei W. 521 
de 2024, send provado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
521 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 473/2024, encaminhado através do Ofício GPC rig. 392/2024 de 11 de dezembro de 2024. 
Jbiúna, 06 de janeiro de 2025. 
A URI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁR • DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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