(2 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dp SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
52J PROJETO DE LEI N /2024.
aos
.Mcom''
-
a2
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Braz Francisco Pedroso, no Bairro do
Vielrinha e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua Braz Francisco Pedroso", localizada
no Bairro do Vieirinha, que tem seu início na Rua Ramiro Vieira Ribeiro com
extensão de 100 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUN'. E ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024. 1
d !_
JAIR MARMELO CA -DOSO DE OLIVEIRA
yEEADOR
PROVADO
AI RA MUNICIPAL EST,NC
TURSTK.1 DE
rIr
i. s'cR 0
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Ouveira
Bairro Vargem do Salto - lbiúrla - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-126610-9719-0056
D6 S0 DE OLIVEIRA
EÁDOR
PROJETO DE LEI
Pedroso.
CÂMARA MUNICIPAL DA ÈSTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.
-Fone/Fax: (15) 3241-1266 _p
_________/ 2024 - Dispõe sobre Denominação de RUA Braz Francisco
JUSTIFICATIVA
Braz ,fllho de Elias Francisco Pedroso e de Vicentina Maria das Dores. Veio a óbito 14/04/2009.
Braz fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar dos anos essa se
transformou sua profissão, Agricultor.
Braz sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido uma sua vida muito simples,
deixou um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito efé.
Então, numa Justa homenagem ao cidadão Braz, apresentamos este projeta, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
JAIR MARMEL
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
Bairro Vargem do Salto - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056
(
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL tM5 PESSOAS NATURAIS E DE INTERD1ÇØ$ E
COMARCA DE IBIÚHA Tu rELAS DA SEDE
- ÍST/4 DE SÃO PAULO
Cana MOdJ1 Fori
COL
Iiv
no CO
fl (J
Çib
LJçç
Pjr1
1 f
o c1
CatOrZO cino-de abril d doj mil
ç Prr q
tt
o - Ibiun - Ç, Cm Adr ano
f,4~w10ento rifo
c IbLCja Et0 de
o (nt 14l7ctCop Ci
øeõhã
CRM rejo
da
çk
L3ut &?5, LLii como
•no
dç Qrt1 t'.o. N#
O
r
c.i
-ante GENTIL VjEf
Ota 13j €r cj0 DF!tJ
DE CAMaRGO,
nao
• (i)
e
bens et ttflrtQ e Cr
trjc Ø RG. O
CF.
e
eralrne,te Dejc
dec1arte O e e dou . IbjUr1.3, 2 d
'td 29•
LtJ Z 1 NE TÇr.RRE
S!JtJ MN
d cii
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEaIAÚU
Considerando que o Vereador Jair MarmeierSIM
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto o de Oliveira '
d Lei n. 508 de 2024 que 'Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva, no Bairro do Salto e dá outras Providências»;
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras Providências.»;
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei nQ. 510 de
2024 que "Dispõe Sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto, no Bairro do Salto e dá outras Providências»;
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no 2. 511 de
Bairro do Salto e dá outras Providências.»;
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei
Q• 512 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
2. 513 de 2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano no
Lageadjn0 e dá outras Providências.»;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de Ibiún" Ho,
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de
Culturais da Estância Turística de Ibiúna" Políticas
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras Providências.»;
Considerando que O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2
. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes / ?
jq
ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicionajj
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências»;
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente data o Projeto de Lei n. 519/2
024 que 'Dispõe sobre a extinção de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 1/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso no Bairro do Vieirjnha e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 2/2
024 que "Dispõe sobre denolá
Cordeiro, no Bairro do Lageado e minação de uma Rua Carmelino Vieira
outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
2.
523/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências»
Considerando que O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 4/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, no Bairro do Salto e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
5apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 25/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 6/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirjnha e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
52apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 7/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências»
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que /O "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna"
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras Providências.»;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei ng. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras Providências.»;
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão lbiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cuperfino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro
localização das residências junto e
as empresas de energia elétrica saneamento básico, correios e telefonia: e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo i. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Eucljdes
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família Conhecida no bairro, de currículo justo, e também Visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José Vieira Ruivo, prestando com iSSO uma homenagem ao ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e tambémVisando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadin0 com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nOSSO município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para reestruturar O Conselho Municipal de P Turística de lbiúna olíticas Culturais da Estânci
, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria dCultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter Consultivo e deliberativo para
assessoramento da municipalidade no desenvolvimento cul
Estância Turística de lbiú ral da na em consonância tu
com o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com o
objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação Consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n2. 14.835/2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301,1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funciona! Programática 10. 301.1001.2069, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.0Q00 sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000
(setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr,
Carmefjno Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residênci2s junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
Prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa
denominar rua localizada no Bairro do Viei para
rinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustrsenhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a População do município de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional e visa corrigir as perdas inflacionárias
Proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de ibiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado:
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na
questão de benfeitorias;
justificado: Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei n.
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527,'
n2 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
COMISSÕES
OLIVEIRA
AO DE JUSTÇA E REDAÇÃO
'IX,
VOLIEI
MEM
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadoc São Paulo
Rua Mautiejo Barfjo,i luvares Luas, 314-- 181 -000 lhàúna
- SP., - Fone/Fx: (IS) 324l-12 www.camaajbjufla.,br e-mail: 66
caniar ai
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 521 de 2024
AUTORIA:.. VEREADOR JAIR MARMELO CARIDOSO DE OLIVEIRA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para apreciação
desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 521 de 2024 que Dispõe sobre
denominação de uma Rua Braz Francisco Pedroso. no Bairro do Vieirinha e dá outras Providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a
sua competência sob a legalidade e Constitucionalidade emite parecer favorável pela
tramitação regimental pois a proposição tem o objetivo de denominar rua localizada no Bairro
do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz Francisco Pedroso, prestando com isso uma
homenagem ao ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e telefonia
Sob o aspecto financeiro e orçamentário a Comissão competente em estudo,
também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua competência exara parecer pela
tramitação normal, pois visa denominar uma rua com o nome de cidadão de currículo justo, e
com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome
Ao Plenário que é soberano em suas decisões
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
RO VON PIRES
RELAT'PRESI. EDA COMI
DEVANIR
CANOIE
ALI
ESIOENTE D *
PRESIDENT
LRbIÍGU$ CÁMARG
VICE - PRS1'DENTE
DEVANIR CAND6 DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SÉRVIÇ'OS PÚLJCOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA/\TI)Á1DES PIADAS
RONTE VÕ4 'IRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
L U
MEMBRO
E VIEIRA
ARMELINO MIREIRA JU
PRES DENTE
(/"(Ã4. -
LUIZ FER$JANDO DE GOES VIEIRA
- 1' -PESIDENTE
WALMI - : OR OLOTTO JUNIOR JAIR. M
10 SE. RETÁRIO OSO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO
FAU DOURADO
ENT
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBICJNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 473/2024
'Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso no Bairro do Vieirjnha e dá outras providências»
Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
EAS.ABBER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte LeiArt. V - Fica denominada como
Pedroso "Rua Braz Francisco
localizada no Bairro Vieirjnha que tem seu início na Rua Ramiro
Vieira Ribeiro com extensão de 100 metros, com 7 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município
conforme croqui em anexo,
A. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO ii DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
1"
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA j~ç TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150.000
- Ibitna - SP., ybIunpje - Fone/Fax (15) 3241-1266
- e-mail: fal e ibjunasptegbr
Ofício GPC n. 392/2024
Ibiúna 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o LIPREODE LEI N°. 473/2024, referente Projeto de Lei flQ• 521 de 2024 de autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua Braz Francisco Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá
outras providências» aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado,
Sem mais, valho-r do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, 1
PRESIDENTE
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
cc.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241
- 1266 e-mail: faieibuna sp ie br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 521 de 2024 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 521 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n. 521 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walnijr Bortoiotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem -do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 20?4 em discussão e votação o Projeto de Lei W. 521
de 2024, send provado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
521 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 473/2024, encaminhado através do Ofício GPC rig. 392/2024 de 11 de dezembro de 2024.
Jbiúna, 06 de janeiro de 2025.
A URI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁR • DO PROCESSO LEGISLATIVO