a Leia-Se em Sessão.
- Cópias aos Edis.
-Mcom
Ibiú
JAIR MAR
DEZEMBRO DE 2024.
SO DE OLIVEIRA
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA (
TURÍSTICA DE MINA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado,üe São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N /2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
José Vieira Aranha, no Bairro do Salto e
dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua José Vieira Aranha", localizada no
Bairro do Salto, que tem seu início na Rodovia Júlio Dai Fabio, km 19 com
extensão de 1100 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO— DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
VEREADOR
4pROVADO
DE
ty ...--•----- Vereador
Jair Marmeio Cardoso de O!iveira
Bairro Vargem do Salto - biúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 1 99719-0056
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ;
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI 5 24 ~12024 - Dispõe sobre Denominação de RUA José Vieira
Aranha.
JUSTIFICATIVA
José, naçr.eu 15/05/1938, filho de Idalina Maria de Jesus e de Antônio Vieira Aranha. Veio a óbito 12/07/2019.
José fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar dos anos essa se
transformou sua profissão, Agricultor.
José sempre foi muito arrióvet com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tdo uma sua vida muito simples,
deixou um Legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito efé.
Então, numa justa homenagem ao cidadão José, apresentamos este projeto, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
JAIR MARME4I CR&OSO DE OLIVEIRA
EADOR
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
Bairro Vargem do Salto - Ibiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056
1149002PV000000005647 1B
CERTIDÃO DE ÓBITO
DECLARANTE
Sidneia Vieira Aranha Nakayama (filha)
SEPULTAMENTO! CREMAÇÃO (MIJNICiPIO E CEMITÉRIO SE CONHECIDO)
Cemitério Parque da Figueira. biúna/SP
SEXO
Masculino
NATURALIDADE
COR
Branca
ESTADO CIVIL E IDADE
Casado - 81 anos
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
Sim
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO
Endereço: Estrada Municipal
Bairro: Salto Cidade: Ibiúna - SP
IDALINA MARIA DE JESUS
ANTONIO VIEIRA ARANHA
DATA E HORA DE FALECIMENTO
Doze de julho de dois mil e dezenove - 12:56h
CAUSA DA MORTE
Morte sem causa especificada. Sepse foco pulmonar
LOCAL DE FALECIMENTO
Hospital e Maternidade Sotero de Souza, Rua Santa Isabel, 186, Vila Marques, São Roque-SP
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O 08ITO
Laura de Quadros Coquemala - CRM: 199565
AVERBAÇOES / ANOTAÇÕES A ACRESCER
Nascido em 15105/1933. Óbito lavrado em 15/07/2019, no livro C n° 25, à folha n° 263F, sob o n°
12159. Era casado com HORACIA VIEIRA ARANHA, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - IBIÚNA - SP. livro 13-21, às fis. 019, sob n° 3224, em
12 de maio de 1960; deixa os filhos: Alex Sandro Vieira Aranha, 37 anos: Sidneia Vieira Aranha
Nakayama, 39 anos; Claudinéia Vieira Aranha, 44 anos: Marcia Vieira Aranha da Silva, 45 anos; Celso
Vieira Aranha, 49 anos: Adilson Vieira Aranha, 52 anos: Edna Vieira Aranha, 53 anos: Rosana Vieira
Aranha, 55 anos: Sonia Viera Aranha Cordeiro, 56 anos e Luiz Carlos Vieira Aranha, 58 anos. Deixa
bens a inventariar: não deixa testamento conhecido. Nada mais me cumpria certificar.
ANOTAÇÕES DE CAD \STRO
Nada consta.
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE IBIÚNA
ALEXSANDRO SILVA TRINDADE
OFICIAL
BIÚNA
AV. FORTUNATINHO, 125 - CENTRO
Telefone. (iS) 3248-3262
contatoregIstrocIviIibiuna.cOm.bt Conferente: (2)
lbiúna - SP
DIA
12
MÊS
07
ANO
2019
-..
----2' 11
.Escrevente Substitita
Isenta de Custas e emolumentos
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Ibiuna, 15 uIhode 2019.
2.631.140-9 SSP/SP
a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
NOME
JOSÉ VIEIRA ARANHA
CPF
248.433.428-15
MATRICULA
11490001 55 2019 4 00025 263 0012159 46
;'76\Af2c Q'2Sr1
-
- - -
• • I
•
1 - 4
41
1
- -
J
()v NY~~vk
REQUERIMENTO DE URGENCIA
Considerando que o Vereador Jair MarmeleC37doso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projetode Lei n. 508 de
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.", rovidências.": -
Considerando Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de
2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no
Lageadinho e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei ng. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n9.
525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição:
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria dé
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de
Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n2. 14.835/2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n2. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustr
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias,
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do
magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado;
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na
questão de benfeitorias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei n.
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n2. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
DEVANIR CAN
VICE-PRESIDENTE
L'
PRESIDENTE DAC.
BB ELR( 'CÁMARGO.
VICE - PRESfÓENTE
VOLNEI GALVÃO
MEMBRO
A RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
DE ANDRADE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares E1 ias,314 - 18150-000-- Ibjúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnarai biuna'àjcamaraibiuna.spgov.br
3
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N0. 524 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E
ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para apreciação
desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei flQ 524 de 2024 que Dispõe sobre
denominação de uma Rua José Vieira Aranha, no Bairro do Salto e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela
tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar rua localizada no Bairro
do Salto, com o nome do Sr. José Vieira Aranha, prestando com isso uma homenagem ao
ilustre senhor. de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e
telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em estudo,
também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras. Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela
tramitação normal, pois visa denominar uma rua com o nome de cidadão de currículo justo, e
com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
o
RONIE VO PIRES DE OLIVEIRA
RELATO— PRESIDENTE . COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CAND "O DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS,R4IÇOS JBLICO, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚ LIC,4E A7jIDADESJPRIVADAS
IV ÁA JARONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ- FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 476/2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "Rua José Vieira Aranha",
localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na Rodovia Júlio Dal Fabro,
Km 19 com extensão de 1100 metros, com 7 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município,
conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIEENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOSI11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024.
F USTOJ.
l CE-'EARMELINO MOFEIRA JÚNIOR
PRESIDNTE
/
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
EN 20 Vi -PESIDENTE
A 11
ES DOURADO
ETÁRIO SO DE OLIVEIRA
TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp Ieq br - e-mail: faIe(biuna.spieq.br
Ofício GPC n. 395/2024 lbiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 476/2024, referente Projeto de Lei n. 524 de 2024 de
autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que 'Dispõe sobre
denominação de uma Rua José Vieira Aranha, no Bairro do Salto e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordiriária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M iREIRA JU
PRE DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeiblurasØIeQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n0. 524 de 2024 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no sue da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 524 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n2. 524 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walmir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 524
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
524 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 476/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n. 395/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna, 06 de janeiro de 2025.
/
MAURI GABRIEL VIEIRA
SECRET RIO DO PROCESSO LEGISLATIVO