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materia nº 524/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa"Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha no Bairro do Salto, e dá outras providências."
native_id18234

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 476/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 395/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-12-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:49:44.349256-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

a Leia-Se em Sessão. 
- Cópias aos Edis. 
-Mcom 
Ibiú 
JAIR MAR 
DEZEMBRO DE 2024. 
SO DE OLIVEIRA 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ( 
TURÍSTICA DE MINA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado,üe São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N /2024. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
José Vieira Aranha, no Bairro do Salto e 
dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua José Vieira Aranha", localizada no 
Bairro do Salto, que tem seu início na Rodovia Júlio Dai Fabio, km 19 com 
extensão de 1100 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por 
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui 
em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO— DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
VEREADOR 
4pROVADO 
DE 
ty ...--•----- Vereador 
Jair Marmeio Cardoso de O!iveira 
Bairro Vargem do Salto - biúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 1 99719-0056 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ; 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI 5 24 ~12024 - Dispõe sobre Denominação de RUA José Vieira 
Aranha. 
JUSTIFICATIVA 
José, naçr.eu 15/05/1938, filho de Idalina Maria de Jesus e de Antônio Vieira Aranha. Veio a óbito 12/07/2019. 
José fez a diferença pelo que segue abaixo: 
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar dos anos essa se 
transformou sua profissão, Agricultor. 
José sempre foi muito arrióvet com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tdo uma sua vida muito simples, 
deixou um Legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito efé. 
Então, numa justa homenagem ao cidadão José, apresentamos este projeto, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
JAIR MARME4I CR&OSO DE OLIVEIRA 
EADOR 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
Bairro Vargem do Salto - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056 
1149002PV000000005647 1B 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
DECLARANTE 
Sidneia Vieira Aranha Nakayama (filha) 
SEPULTAMENTO! CREMAÇÃO (MIJNICiPIO E CEMITÉRIO SE CONHECIDO) 
Cemitério Parque da Figueira. biúna/SP 
SEXO 
Masculino 
NATURALIDADE 
COR 
Branca 
ESTADO CIVIL E IDADE 
Casado - 81 anos 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR 
Sim 
RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO 
Endereço: Estrada Municipal 
Bairro: Salto Cidade: Ibiúna - SP 
IDALINA MARIA DE JESUS 
ANTONIO VIEIRA ARANHA 
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
Doze de julho de dois mil e dezenove - 12:56h 
CAUSA DA MORTE 
Morte sem causa especificada. Sepse foco pulmonar 
LOCAL DE FALECIMENTO 
Hospital e Maternidade Sotero de Souza, Rua Santa Isabel, 186, Vila Marques, São Roque-SP 
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O 08ITO 
Laura de Quadros Coquemala - CRM: 199565 
AVERBAÇOES / ANOTAÇÕES A ACRESCER 
Nascido em 15105/1933. Óbito lavrado em 15/07/2019, no livro C n° 25, à folha n° 263F, sob o n° 
12159. Era casado com HORACIA VIEIRA ARANHA, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - IBIÚNA - SP. livro 13-21, às fis. 019, sob n° 3224, em 
12 de maio de 1960; deixa os filhos: Alex Sandro Vieira Aranha, 37 anos: Sidneia Vieira Aranha 
Nakayama, 39 anos; Claudinéia Vieira Aranha, 44 anos: Marcia Vieira Aranha da Silva, 45 anos; Celso 
Vieira Aranha, 49 anos: Adilson Vieira Aranha, 52 anos: Edna Vieira Aranha, 53 anos: Rosana Vieira 
Aranha, 55 anos: Sonia Viera Aranha Cordeiro, 56 anos e Luiz Carlos Vieira Aranha, 58 anos. Deixa 
bens a inventariar: não deixa testamento conhecido. Nada mais me cumpria certificar. 
ANOTAÇÕES DE CAD \STRO 
Nada consta. 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE IBIÚNA 
ALEXSANDRO SILVA TRINDADE 
OFICIAL 
BIÚNA 
AV. FORTUNATINHO, 125 - CENTRO 
Telefone. (iS) 3248-3262 
contatoregIstrocIviIibiuna.cOm.bt Conferente: (2) 
lbiúna - SP 
DIA 
12 
MÊS 
07 
ANO 
2019 
-.. 
----2' 11 
.Escrevente Substitita 
Isenta de Custas e emolumentos 
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
Ibiuna, 15 uIhode 2019. 
2.631.140-9 SSP/SP 
a 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
NOME 
JOSÉ VIEIRA ARANHA 
CPF 
248.433.428-15 
MATRICULA 
11490001 55 2019 4 00025 263 0012159 46 
;'76\Af2c Q'2Sr1 
- 
- - - 
• • I 
• 
1 - 4 
41 
1 
- - 
J 
()v NY~~vk 
REQUERIMENTO DE URGENCIA 
Considerando que o Vereador Jair MarmeleC37doso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projetode Lei n. 508 de 
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de 
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.", rovidências.": - 
Considerando Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de 
2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no 
Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no 
Bairro do Murundu e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no 
Lageadinho e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à 
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei ng. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais da Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n2. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente 
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos 
na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de 
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco 
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira 
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves 
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, 
no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n9. 
525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no 
Bairro do Puri e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José 
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição: 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina 
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José 
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto 
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e 
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução 
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância 
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria dé 
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder 
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para 
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da 
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de 
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o 
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação 
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de 
Cultura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com 
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a 
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do 
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema 
conforme determina a Lei Federal n2. 14.835/2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto 
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária 
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas 
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro 
e dezembro de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir 
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, 
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n2. 2614 de 06 de junho de 
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy 
Cardoso de Oliveira prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz 
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr. 
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano 
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira 
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares, 
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro 
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. 
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustr 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do 
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024, 
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e 
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder 
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários 
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do 
magistério; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no 
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo 
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as 
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da 
Unidade Fiscal que será revalorizado; 
Considerando a necessária autorização para concessão de 
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo 
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na 
questão de benfeitorias; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei n. 
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo 
n2. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
DEVANIR CAN 
VICE-PRESIDENTE 
L' 
PRESIDENTE DAC. 
BB ELR( 'CÁMARGO. 
VICE - PRESfÓENTE 
VOLNEI GALVÃO 
MEMBRO 
A RUIVO BORBA 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
DE ANDRADE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares E1 ias,314 - 18150-000-- Ibjúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnarai biuna'àjcamaraibiuna.spgov.br 
3 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N0. 524 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E 
ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei flQ 524 de 2024 que Dispõe sobre 
denominação de uma Rua José Vieira Aranha, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela 
tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar rua localizada no Bairro 
do Salto, com o nome do Sr. José Vieira Aranha, prestando com isso uma homenagem ao 
ilustre senhor. de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e 
telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em estudo, 
também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras. Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela 
tramitação normal, pois visa denominar uma rua com o nome de cidadão de currículo justo, e 
com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
o 
RONIE VO PIRES DE OLIVEIRA 
RELATO— PRESIDENTE . COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CAND "O DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS,R4IÇOS JBLICO, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚ LIC,4E A7jIDADESJPRIVADAS 
IV ÁA JA￾RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ- FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 476/2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, 
no Bairro do Salto e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "Rua José Vieira Aranha", 
localizada no Bairro do Salto, que tem seu início na Rodovia Júlio Dal Fabro, 
Km 19 com extensão de 1100 metros, com 7 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIEENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOSI11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
F USTOJ. 
l CE-'E￾ARMELINO MOFEIRA JÚNIOR 
PRESIDNTE 
/ 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
EN 20 Vi -PESIDENTE 
A 11 
ES DOURADO 
ETÁRIO SO DE OLIVEIRA 
TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp Ieq br - e-mail: faIe(biuna.spieq.br 
Ofício GPC n. 395/2024 lbiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 476/2024, referente Projeto de Lei n. 524 de 2024 de 
autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que 'Dispõe sobre 
denominação de uma Rua José Vieira Aranha, no Bairro do Salto e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordiriária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M iREIRA JU 
PRE DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeiblurasØIeQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n0. 524 de 2024 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de 
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no sue da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 524 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n2. 524 de 2024 foi aprovado por treze votos 
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walmir Bortolotto 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de 
dezembro de 2024 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 524 
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
524 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 476/2024, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 395/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
lbiúna, 06 de janeiro de 2025. 
/ 
MAURI GABRIEL VIEIRA 
SECRET RIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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