Leia-Se em SesSO
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
59r.
PROJETO DE LEI N ' /2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
José Soares, no Bairro do Puri e dá
outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua José Soares", localizada no Bairro
do Puri, que tem seu início na Estrada Municipal João Coelho Ramalho com
extensão de 1300 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUND
DEZEMBRO DE 2024.
ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
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PROJETO DE LEI 1 2024 - Dispõe sobre Denominação de RUA José Soares.
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
Bairro Vargem do Salto - lbiúna . SP - 18150-000
on: (15) 3241-1266/ 99719-0056
E OLIVEIRA
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JAIR MARMELe #SO DE OLIVEIRA
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DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_Cle São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000- Ibiuna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
JUSTIFICATIVA 52525--
José, 63 José,63 anos, filho de Ricardo Soares e de Dolores Soares Rosa. Veio a óbito 05/11/2000.
José fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar dos anos essa se
transformou sua profissão, Agricultor.
José sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido uma sua vida muito simples,
deixou um ledo de bons ensinamentos, de amor, de respeito efé.
Então, numa justa homenagem ao cidadão José, apresentamos este projeto, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
Bairro Vargem do Salto - {biúna - SP - 18150000
Fone: 1, 15) 3241-1266 199719-0056
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Serraria Construforte
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPE
Considerando que o Vereador Jair Marmel trdoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 508 de
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto,
no Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 512 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. I2024 2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no
Lageadinho e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei flQ 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2. 517 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
525/2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2.
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que )'
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de
Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
slserv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustr
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a população do município de Iblúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias,
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
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Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do
magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado;
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de Ibiúna na
questão de benfeitorias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei n.
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária,
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
PRESIDE
i 3 áE St 09 1 MÁR
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA (
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurício Ilarbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Faz: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.rov.hre-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.ov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI NO. 525 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E
ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para apreciação
desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n0. 525 de 2024 que Dispõe sobre
denominação de uma Rua José Soares, no Bairro do Puri e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer favorável pela
tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar rua localizada no Bairro
do Puri, com o nome do Sr. José Soares, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e
telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em estudo,
também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras. Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela
tramitação normal, pois visa denominar uma rua com o nome de cidadão de currículo justo, e
com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
ONIE V1N PIRES DE OLIVEIRA
RELAJQR1— PRESIDENT2 ' COMISSÃO DE JU IÇA EREDAÇÃO
DEVANIR CANEBDO DE ANDRAD
VICE-PRESIDENTE
( VOL:j" AO
ME BRO
DEVANIR CANDIP ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SR1IÇOSJIÏ4BLICOS AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLIdAJE AtIVIDADES PRIVADAS
RO VON PIS DE OLIVEIRA LU FE, ANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 477/2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte LeiArt. 10- Fica denominada como "Rua José Soares",
localizada no Bairro do Puri, que tem seu início na Estrada Municipal João
Coelho Ramalho com extensão de 1300 metros, com 7 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município,
conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
GABINETE DO PRESIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2024. 1
ARMELINO MQEIRA JÚNIOR
PRESENTE/
OURAPQ / LUIZ FER1ANDO DE GÓES VIEIRA
TE 2° V Ç. -PRESIDENTE
LOTTO JUNIOR JAIR MA so DE OLIVEIRA
ETÁRIO ECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwoiuna sIeq.br - e-mail: faIeibiuna.sp.leQ.br
Ea,oN
Ofício GPC n2. 396/2024 Ibiúna, lide dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 477/2024, referente Projeto de Lei n. 525 de 2024 de
autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que Dispõe sobre
denominação de uma Rua José Soares, no Bairro do Puri e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordnária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valhe-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M REIRA JÚNIOR
PRE IDENTE
COPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
wwwbuna sp legbre-mail: faleibuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 525 de 2024 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 525 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n9. 525 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024-em discussão e votação o Projeto de Lei n. 525
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
525 de 2024 foi, elabordo o Autógrafo de Lei n2. 477/2024,
encaminhado através do! Ofício GPC n. 396/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna, 06 de janeiro de 2025.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO