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materia nº 526/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa"Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira Ribeiro no Bairro do Vieirinha, e dá outras providências."
native_id18236

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 478/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 397/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-12-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:51:31.978989-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

• Leia-Se em Seaeáo. 
CôiS*O$E.dI$ 
- Às comissões 
biÚ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - Ibiuna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
52' PROJETO DE LEI N " /2024. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Ramiro Vieira Ribeiro, no Bairro do 
Vieirinha e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua Ramiro Vieira Ribeiro", localizada 
no Bairro do Vieirinha, que tem seu início na Rodovia Júlio Dai Fabio, km 15 
com extensão de 2500 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida 
por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDI E ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
4 àff 
JAIR MARM • çSO DE OLIVEIRA 
EADOR 
AP ROVAP9,. 
c 
TU
Rg 
ClL1 
EM ..4L_. DE 
•-.- 1. SECE'0 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
Bdire Vargem do Salto -• biúna - SP 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266/99719-0056 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 10 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadolíq São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
PROJETO DE LEI * / 2024 - Dispõe sobre Denominação de RUA Ramiro Vieira 
Ribeiro. 
JUSTIFICATIVA 
Ramiro, filho de Antônia Francisca Vieira e deAlexandre Viera Ribeiro. Veio a óbito 29/12/1955. 
Ramiro fez a diferença pelo que segue abaixo: 
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar dos anos essa se 
transformou sua profissão, Agricultor. 
Ramiro sempre foi muito amável com todos, amigos e vizinhos, e apesar de tido uma sua vida muito simples, 
deixou um legado de bons ensinamentos, de amor, de respeito e fé. 
Então, numa justa homenagem ao cidadão Ramiro, apresentamos este projeto, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
JAIR MARME O A1jIO DE OLIVEIRA 
V - "ADOR 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 199719-0056 
1149002cE000000031967824G 
Paca- corf a xecêrGa deSte 
&e.2e a leesa do OR 
Coe-- soou acesse o er~ 
erO OÇcatp.us.b 
CPF 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME 
RAMIR9 VIEIRA RIBEIRO 
Masculino 
NATURALIDADE 
4 SEXO 
Branca 
COR 
Não 
DOCUMENTO DE IDENTiFICAÇÃO ELEITOR 
Nada consta 
D 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS-PESSOAS NATURAIS 
SEM INFORMAÇÃO 
MATRICULA 
11490001 55 1955 4 00026 130 00,07676 55 
ESTADO CIVIL E IDADE 
lbiúna - SP 
Casado - 58 anos 
l - 
RESIDÊNCIA E FIUAÇÀO 
Bairro: Vieinnha Cidade: Iblúna - SP 
ANTONIA FRANCISCA VIEIRA 
ALEXANDRE VIEIRA RIBEIRO 
DATA E -tQA DE FALEPIMENTO. DIA 
29 
MÊS. 
12 
ANO 
Vinte e nove de dezembro de um mil novecentos e cinquenta e cinco - 13:00h 1955 
LOCAL DE FALECIMENTO 
Bairro Viejrinha, Ibiúna-SP 
CAUSA DA MORTE 
Sem assistêcia médica. 
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNICIPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) 
Cemitério desta cidade / 
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÕSITC 
DECLARANTE 
Delmino Vieira da Silva O 
'Dr. Gastão Bernardo Staltemberg - com CRM não constante do regist 
AVERBAQÕES /ANOTAÇÕES À ACRESCER 
Õb4e Iavmde em 3W2I96b, no livre C n° 025, à fo#ta7n° 130, se e &- 7576. Era casado eom 
BALBINA MARIA DE PONTES; deixa os filhos: Benedito; tnides; Alino e Maria Iracema; d bens a 
inventariar. Nada mais me cumpria certificar. 
Nada consta. 
REGISTRO. CWU. E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE condodacidãover. n - Dou fá.. 
DA COMARCA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃOPAULO biuna. O de dezembro d' 
GUILHERME REBELO SILVA ARAUJO 
OFICIAL DESIGNADO 
IBIÚNAISP 
AV. FORTUNATINHO, 125 - CENTRO, IBIÚNAISP 
Telefone: (15) 3248-3262 
contatoregistrociviIibiuna.com.br 
Regsstro CIVIl das Pessoas Naturais e de 
k*erdíÕes e Tuteias Comarca de lbú-sa - SP 
Av. Fortunalinho, 125 
SABRINA NICOLI VIEIRA CARPENEDO 
ESIREVENTE, AUTORIZADA 
ANOTÁCÕES DE-CADASTRO 
Custas R$ -. I: 35,25; SEF 
revente o 
lí 
Confereote: Sa* 
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85; Total:tal: 44,15 
Carpenedo (54) ft 
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Igreja Nos .d 
Senhora JeLourdes 
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPE »
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Considerando que o Vereador Jair Marmeltrdoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto' de Lei n2. 508 de 
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva, 
no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de 
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.",- 
Considerando 
rovidências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto, 
no Bairro do Salto e dá outras providências.",- 
Considerando 
rovidências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 511 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no 
Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no 
Bairro do Murundu e dá outras providências.",- 
Considerando 
rovidências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no 
Lageadinho e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei nQ. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à 
entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n2. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências" 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n2. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adiciona 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências." 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente 
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos 
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de 
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco 
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2, 
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira 
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves 
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, 
no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no 
Bairro do Puri e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que "Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José 
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina 
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José 
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto 
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e 
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução 
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci_.., 
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria dé 
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder 
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para 
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da 
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de 
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o 
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação 
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de 
Cultura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de Iblúna, com 
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a 
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do 
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema 
conforme determina a Lei Federal n2. 14.835/2024; 
2 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto 
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700,000,00, sendo necessária 
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas 
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro 
e dezembro de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir 
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, 
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de 
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy 
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz 
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr. 
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano 
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira 
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares, 
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro 
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. 
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustr 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do 
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024, 
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e 
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder 
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários 
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
VERÁ 
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do 
magistério; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no 
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo 
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as 
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da 
Unidade Fiscal que será revalorizado; 
Considerando a necessária autorização para concessão de 
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo 
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na 
questão de benfeitorias; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei n. 
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo 
n2. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
VOLNEI GALVÃO 
MEMBRO 
DEVANIR CANDO DE AND 
VICE-PRESIDENTE 
A RUIVO BORBA 
PRESIDENTE D SSÂO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ÁgEL ~R~~1MG5yãí 4ARG 
VICE - PRESIIËNTE 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Mauriclo Rarbo5a Tavares luas, 313— 18150-000 - Ibiána - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
ww.w.çarnaraibiuna.sp,.gQykr e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.s_p.gov.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 526 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E 
ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 526 de 2024 que Dispõe sobre 
denominação de uma Rua Ramiro Vieira Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela 
tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar rua localizada no Bairro 
do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem 
ao ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e 
telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em estudo, 
também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela 
tramitação normal, pois visa denominar uma rua com o nome de cidadão de currículo justo, e 
com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
RO' VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATO$i— PRESIDE E DA COMISSO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDJpO D,ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIOS PÚLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICAJ/'ATIÀDES PFVADAS 
RONIE VÕN PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
LUI 'FERAIDbÈ IEIRA 
MEMBRO 
LM1R BOR 
10 SE' RETARIO 
O DE OLIVEIRA 
TÁRIO 
ELINO • IRA JÚNIOR 
RESI "ENTE 
FAUST LUIZ FERNA DE GÓES VIEIRA 
ESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 478/2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. l - Fica denominada como "Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro", localizada no Bairro do Vieirinha, que tem seu início na Rodocia Júlio 
Dai Fabro, Km 15 com extensão de 2500 metros, com 7 metros de largura, já 
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 21 - Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESlENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOI 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1286 
wwwibiuna.spIeqbr- e-mail: fae(jibtunasp.teqbr 
Ofício GPC n2. 397/2024 lbiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 478/2024, referente Projeto de Lei n. 526 de 2024 de 
autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua Ramiro Vieira Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá 
outras providências." aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. 
passado. 
Sem mais, vaIhc-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELÏNO M4EIRA JÚNIOR 
PREDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp Ieq.br e-mail: faIeibiuna sp Iec br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 526 de 2024 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de 
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibilizado no site da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n. 526 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n2. 526 de 2024 foi aprovado por treze votos 
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Walmir Bortolotto 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento, e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de 
dezembro de 2024 em discussão e votação o Projeto de Lei n. 526 
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
526 de 2024/ foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 478/2024, 
encaminhada através do Ofício GPC n. 397/2024 de 11 de 
dezembro de 2024. 
lbiúna, 06 de janeiro de 2025. 
AMAURV GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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