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Àsoom
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 94
TURÍSTICA DE MINA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dp SãoPaulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N 527 /2024.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua
Benedito Vieira Ribeiro, no Bairro do
Vieirinha e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei. ei: -
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua Benedito Vieira Ribeiro", localizada
no Bairro do Vieirinha, que tem seu início na Rua Ramiro Vieira Ribeiro com
extensão de 1200 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUND
DEZEMBRO DE 2024.
DE ' MEIDA LIMA, EM 10 DE
KnO
pI \ 211
wo .L.-. is
JAIR MARMELO
V
DE OLIVEIRA
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
Bairro Vargem do Salto - !biúna -. SP —18150—000
Fone. (15) 3241-1266! 99719-0056
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE MINA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dp São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314~ 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
527 PROJETO DE LEI 12024 - Dispõe sobre Denominação de RUA Benedito Vieira
Ribeiro.
JUSTIFICATIVA
Benechto, nasceu 04/03/1941, filho de Marinha Vieira da Silva e de Eurides Vieira Ribeiro. Veio a óbito
02/04/2014.
Benedito fez a diferença pelo que segue abaixo:
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar dos anos essa se
transformou sua profissão, Agricultor.
Benedito semprefoi muito amável com todos, amigos evizinhos, e apesar detido uma sua vida muito simples,
deixou um legado de bons ensinamentos de amor, de respeito efé.
Então, numa Justa homenagem ao cidadão Benedito, apresentamos este projeto, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
/
JAIR MARMELO CARD
VEIEA
OLIVEIRA
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP- 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056
Igreja N,ossa
Senhora de Lourdes
Acesso recente
R1PL'13I_1CI\ l:L:t)1:,v.\ IX) UZ.SIL
REGISTRO CIVIL DAS iI.Sso..s NXIURAIS
MÊS
04 1 02
DIA N'lO
r20141
O con údo d illdão é verdadeiro. Dou fé. Ibl .19 defcvereode 2022.
ToraL 39,91
Regisiio Criil, ctis Pessoas Paiurjis o cio
Av. FQrlunatinho, 125
SA8RINA NICOLI DOS SANTOS MIL?
AV. FORTUNAUNHOa 125. CENTRO, IBIÚNA/Sp
Telefone: (16) 3248-3282
CtO gj&frOCtvHibi(Ina.comb
CERTIDÃO DE ÓBI'rO
NOME
BENEDITO VIEIRA RIBEIRO
MATRICULA
114900 01 55 2014400018 200 0009896 71
co
Branca
E CluiçÁo
I
Rodovia Julro Dai Fabro, Krn. 125
ENai". Veinnha Cidade: lb:úr,a - SP
MARIM. VIEIRJI DA SILVA (FALECIDA)
EURrO$ ViEIRA RIBEIRO (FALECIDO)
CATA E iCRA CE F,IJ1CIMEjro
Does de ab fie dois mil e quatorze -
02:"
.00Â. DE
micio Rodovia Julio Dai Fabro Km 12,5, Viejnnha, ibiúna.Sp
r-IA uoqT
SEM ASS4STNc MEDICA
E AUENTO/CREM4ÇÂOfy1p1Q E CEMTERIO SE CONHECIDO) emiLno da Paz - Ibiún&SP
1 - Ibéúna/Sp, deixa os filhos: Silvio 'fieira Ribeicor 52 anos, rízôfra Ribem, 47 anos, Rosamar Vieira Ribeiro, 48 anos, Juv beiro, 40 anos, Jeane Gnzólia Ribeiro, 38 anos e KeIiy Cristi ns a 'nveanar, não deixa testamento conhecido. Nada mais me cum
2TACPS DE CADASTRO
da consta
VE E ?uVpo DE OOCuMEjao DC MEDico OLIE ATESTOU o Õeiro
.3lma A. Romero Cardoso
- CRM: 64.183
/ ANOrAÇE$ À ACRESCER
ascdo em 04/03/1941 óbito lavrado em ,09/04/201 3sad0 com ROSALINA GRISOUA RIBEIRO, -- livro R.1
-., J ,,e. .Sr f) lsl. ri0 9896. Era
DECLARANTE
K61ia G:tsõha R,belf o Rodrigues (notA)
4. no livro Cl3 -f()be 200, sõ6o..
Sob ri0 3356, em 28 d Janeiro de
Orlando Vieira Ribeiro, 49 a os, Célio
II Vieira Ribeiro, 43 anos, O lia Vieira
a GrizôUa Ribeiro, 25 anos. Não deixa 118 cerlificar.
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE IBJÚNA ESTADO DE SÃO PAULO
LUZJNETE FERREIRA DE SOUSA MENP2E$
OFICIAl. DESIGNADA
(BIÚNA/SP
J ESTADO CML E IDADE
Casado - 73 anos
DOCUMENTO DE IDEP4TIFICAÇAO
4.692.791 -8.-SSPISP
CLEi Icft
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Escrevente Autorizada
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REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPElAL .
Considerando que o Vereador Jair Marmel odeOljv&4
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 508 de
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de
2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto,
no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências,"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências. 5 ';
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei flQ• 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no
Lageadinho e dá outras providências,":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei n2
. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei no. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências"
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2
. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional /
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências"
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso no Bairro do Vieirinha e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 522/2 2. 024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageaclo e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 523 2.
/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 524/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências»
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
2.
525/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências
Considerando que O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n, 526/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro no Bairro do Viejrinha e dá outras providências»
Considerando que O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei 527 P,
/2
024 que "Dispõe sobre denominaç
Ribeiro, no Bairro do Vielrinha e dá outras providências» ão de uma Rua Benedito Vieira
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que/
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei g• 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências"
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
Iblúna - UFMI e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava com o nome da Sra. Acelina
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Eucljdes
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também Visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos (/
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de Jbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci
Turística de Ibiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria dCultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de Iblúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
t
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao iiustr
, senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a População do município de lbiúr,a;
Considerando a necessária autorização legislativa para Conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional e visa corrigir as perdas inflacionárias
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
1
Prefeitura e Câmara Municipal bem como aos inativos e profissionais do magistério;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na
questão de benfeitorias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme justificado
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei n.
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária,
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000-- Ihiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraibiuna(camarajhj,ina.spohr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 527 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E
ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para apreciação
desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 527 de 2024 que Dispõe sobre
denominação de uma Rua Benedito Vieira Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela
tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar rua localizada no Bairro
do Vieirinha, com o nome do Sr. Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma
homenagem ao ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em estudo,
também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela
tramitação normal, pois visa denominar uma rua com o nome de cidadão de currículo justo, e
com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
- É o parecer.
SALA DAS COMiES VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
R'IE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATO77.. PRESIDENTE 'A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDI DE ANDRAD / VOLNEI GALVÃO VICE-PRESIDENTE ÁREMEREL, MEMBRO
E)
PRESIDENTE
VICE - PRESIDtE
IRA RUIVO BORBA
AO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CANDÍDÕ DF ANDRADE
PRES).DNTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIos PÚ
7 Z LICOS, AGRICULTURA, MEIO ) AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICAJE A 4 %ADES P/IVADAS
ROME AIKIE'S DE OLIVEIRA LUI GS VIEIRA VICE - PRESIDENTE MEMBRO
FAU Oj RADO
EStDENTE -
O'. OJUNIOR
l SE RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 479/2024
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte LeiArt. l - Fica denominada como "Rua Benedito Vieira
Ribeiro", localizada no Bairro do Vieirinha, que tem seu início na Rua Ramiro
Vieira Ribeiro com extensão de 1200 metros, com 7 metros de largura, já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município,
conforme croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRES DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO*
2024. 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
ARMELINO M
/ PRES
EIRA JÚNIOR
ENTE
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
2
0
VJC-- IDENTE
JAIR MARMELO C .ftO DE OLIVEIRA
2°CREfÁR,o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000
- lbiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266
Www.:bIunaspIeqbr - e-mail: faelbjunasptbr
Ofício GPC n. 398/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 479/2024, referente Projeto de Lei n2. 527 de 2024 de
autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua Benedito Vieira Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado
Sem mais, valhome do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ARMELINOM.' UNIOR
PRESI. ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJJ SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JBIÚNA.
NESTA.
c ØPIÀ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
wwwibiun sp Ieqbr e-mail: faIeibuna.sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 527 de 2024 de autoria do
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibjlizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 527 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n. 527 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 emçliscussão e votação o Projeto de Lei n. 527
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
527 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 479/2024,
encaminhado atrvés do Ofício GPC n. 398/2024 de 11 de
dezembro/de 2024k
lbiúna, 06 (de janeiro de 2025.
AMAURrÁBRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO