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materia nº 527/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa"Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira Ribeiro, no Bairro do Vieirinha, e dá outras providências."
native_id18237

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 479/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 398/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-12-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:52:24.285015-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Leia-s6 emSessão￾Cópias aos 
Àsoom 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 94 
TURÍSTICA DE MINA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp SãoPaulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N 527 /2024. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Benedito Vieira Ribeiro, no Bairro do 
Vieirinha e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei. ei: - 
Artigo 1 - Fica denominada como "Rua Benedito Vieira Ribeiro", localizada 
no Bairro do Vieirinha, que tem seu início na Rua Ramiro Vieira Ribeiro com 
extensão de 1200 metros, com 7 metros de largura, já sendo atendida por 
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui 
em anexo. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUND 
DEZEMBRO DE 2024. 
DE ' MEIDA LIMA, EM 10 DE 
KnO 
pI \ 211 
wo .L.-. is 
JAIR MARMELO 
V 
DE OLIVEIRA 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
Bairro Vargem do Salto - !biúna -. SP —18150—000 
Fone. (15) 3241-1266! 99719-0056 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE MINA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314~ 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
527 PROJETO DE LEI 12024 - Dispõe sobre Denominação de RUA Benedito Vieira 
Ribeiro. 
JUSTIFICATIVA 
Benechto, nasceu 04/03/1941, filho de Marinha Vieira da Silva e de Eurides Vieira Ribeiro. Veio a óbito 
02/04/2014. 
Benedito fez a diferença pelo que segue abaixo: 
Começou a trabalhar desde muito cedo na lavoura com os seus pais, e com o passar dos anos essa se 
transformou sua profissão, Agricultor. 
Benedito semprefoi muito amável com todos, amigos evizinhos, e apesar detido uma sua vida muito simples, 
deixou um legado de bons ensinamentos de amor, de respeito efé. 
Então, numa Justa homenagem ao cidadão Benedito, apresentamos este projeto, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
/ 
JAIR MARMELO CARD 
VEIEA 
OLIVEIRA 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP- 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 / 99719-0056 
Igreja N,ossa 
Senhora de Lourdes 
Acesso recente 
R1PL'13I_1CI\ l:L:t)1:,v.\ IX) UZ.SIL 
REGISTRO CIVIL DAS iI.Sso..s NXIURAIS 
MÊS 
04 1 02 
DIA N'lO 
r20141 
O con údo d illdão é verdadeiro. Dou fé. Ibl .19 defcvereode 2022. 
ToraL 39,91 
Regisiio Criil, ctis Pessoas Paiurjis o cio 
Av. FQrlunatinho, 125 
SA8RINA NICOLI DOS SANTOS MIL? 
AV. FORTUNAUNHOa 125. CENTRO, IBIÚNA/Sp 
Telefone: (16) 3248-3282 
CtO gj&frOCtvHibi(Ina.comb 
CERTIDÃO DE ÓBI'rO 
NOME 
BENEDITO VIEIRA RIBEIRO 
MATRICULA 
114900 01 55 2014400018 200 0009896 71 
co 
Branca 
E CluiçÁo 
I
Rodovia Julro Dai Fabro, Krn. 125 
ENai". Veinnha Cidade: lb:úr,a - SP 
MARIM. VIEIRJI DA SILVA (FALECIDA) 
EURrO$ ViEIRA RIBEIRO (FALECIDO) 
CATA E iCRA CE F,IJ1CIMEjro 
Does de ab fie dois mil e quatorze - 
02:" 
.00Â. DE 
micio Rodovia Julio Dai Fabro Km 12,5, Viejnnha, ibiúna.Sp 
r-IA uoqT 
SEM ASS4STNc MEDICA 
E AUENTO/CREM4ÇÂOfy1p1Q E CEMTERIO SE CONHECIDO) emiLno da Paz - Ibiún&SP 
1 - Ibéúna/Sp, deixa os filhos: Silvio 'fieira Ribeicor 52 anos, rízôfra Ribem, 47 anos, Rosamar Vieira Ribeiro, 48 anos, Juv beiro, 40 anos, Jeane Gnzólia Ribeiro, 38 anos e KeIiy Cristi ns a 'nveanar, não deixa testamento conhecido. Nada mais me cum 
2TACPS DE CADASTRO 
da consta 
VE E ?uVpo DE OOCuMEjao DC MEDico OLIE ATESTOU o Õeiro 
.3lma A. Romero Cardoso 
- CRM: 64.183 
/ ANOrAÇE$ À ACRESCER 
ascdo em 04/03/1941 óbito lavrado em ,09/04/201 3sad0 com ROSALINA GRISOUA RIBEIRO, -- livro R.1 
-., J ,,e. .Sr f) lsl. ri0 9896. Era 
DECLARANTE 
K61ia G:tsõha R,belf o Rodrigues (notA) 
4. no livro Cl3 -f()be 200, sõ6o.. 
Sob ri0 3356, em 28 d Janeiro de 
Orlando Vieira Ribeiro, 49 a os, Célio 
II Vieira Ribeiro, 43 anos, O lia Vieira 
a GrizôUa Ribeiro, 25 anos. Não deixa 118 cerlificar. 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE IBJÚNA ESTADO DE SÃO PAULO 
LUZJNETE FERREIRA DE SOUSA MENP2E$ 
OFICIAl. DESIGNADA 
(BIÚNA/SP 
J ESTADO CML E IDADE 
Casado - 73 anos 
DOCUMENTO DE IDEP4TIFICAÇAO 
4.692.791 -8.-SSPISP 
CLEi Icft 
1 Ei 
SabnÇn~"WbLQÇI 
Escrevente Autorizada 
uel 
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& 0 9O'v 
- - 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPElAL . 
Considerando que o Vereador Jair Marmel odeOljv&4 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 508 de 
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva, 
no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 509 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de 
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de 
2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto, 
no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no 
Bairro do Salto e dá outras providências," 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no 
Bairro do Murundu e dá outras providências. 5 '; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei flQ• 513 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no 
Lageadinho e dá outras providências,": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei n2
. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à 
entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei no. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências" 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n2
. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional / 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências" 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos 
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de 
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco 
Pedroso no Bairro do Vieirinha e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 522/2 2. 024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira 
Cordeiro, no Bairro do Lageaclo e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n 523 2. 
/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves 
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências» 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 524/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, 
no Bairro do Salto e dá outras providências» 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n
2. 
525/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no 
Bairro do Puri e dá outras providências 
Considerando que O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n, 526/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro no Bairro do Viejrinha e dá outras providências» 
Considerando que O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei 527 P, 
/2
024 que "Dispõe sobre denominaç
Ribeiro, no Bairro do Vielrinha e dá outras providências» ão de uma Rua Benedito Vieira 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que/ 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei g• 529 de 2024 que "Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências" 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Iblúna - UFMI e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José 
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Verava com o nome da Sra. Acelina 
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Eucljdes 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também Visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos (/ 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José 
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto 
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de Jbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e 
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução 
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci 
Turística de Ibiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d￾Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder 
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para 
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da 
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de 
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o 
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação 
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com 
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de Iblúna, em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a 
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do 
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema 
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto 
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária 
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas 
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro 
e dezembro de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir 
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, 
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de 
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy 
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz 
Francisco Pedroso prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr. 
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano 
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira 
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares, 
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro 
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
t 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. 
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao iiustr
, senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do 
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024, 
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e 
benfeitorias para toda a População do município de lbiúr,a; 
Considerando a necessária autorização legislativa para Conceder 
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários 
é prerrogativa constitucional e visa corrigir as perdas inflacionárias 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
1 
Prefeitura e Câmara Municipal bem como aos inativos e profissionais do magistério; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no 
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo 
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as 
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da 
Unidade Fiscal que será revalorizado 
Considerando a necessária autorização para concessão de 
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo 
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na 
questão de benfeitorias; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme justificado 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei n. 
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo 
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000-- Ihiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraibiuna(camarajhj,ina.spohr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 527 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E 
ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 527 de 2024 que Dispõe sobre 
denominação de uma Rua Benedito Vieira Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela 
tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar rua localizada no Bairro 
do Vieirinha, com o nome do Sr. Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma 
homenagem ao ilustre senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também 
visando facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em estudo, 
também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela 
tramitação normal, pois visa denominar uma rua com o nome de cidadão de currículo justo, e 
com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
- É o parecer. 
SALA DAS COMiES VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
R'IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATO77.. PRESIDENTE 'A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDI DE ANDRAD / VOLNEI GALVÃO VICE-PRESIDENTE ÁREMEREL, MEMBRO 
E) 
PRESIDENTE 
VICE - PRESIDtE 
IRA RUIVO BORBA 
AO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
DEVANIR CANDÍDÕ DF ANDRADE 
PRES).DNTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIos PÚ 
7 Z LICOS, AGRICULTURA, MEIO ) AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICAJE A 4 %ADES P/IVADAS 
ROME AIKIE'S DE OLIVEIRA LUI GS VIEIRA VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
FAU Oj RADO 
EStDENTE - 
O'. OJUNIOR 
l SE RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 479/2024 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. l - Fica denominada como "Rua Benedito Vieira 
Ribeiro", localizada no Bairro do Vieirinha, que tem seu início na Rua Ramiro 
Vieira Ribeiro com extensão de 1200 metros, com 7 metros de largura, já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do Município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRES DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO* 
2024. 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
ARMELINO M 
/ PRES 
EIRA JÚNIOR 
ENTE 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
2
0
VJC-- IDENTE 
JAIR MARMELO C .ftO DE OLIVEIRA 
2°CREfÁR,o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- lbiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
Www.:bIunaspIeqbr - e-mail: faelbjunasptbr 
Ofício GPC n. 398/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 479/2024, referente Projeto de Lei n2. 527 de 2024 de 
autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua Benedito Vieira Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado 
Sem mais, valhome do ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
ARMELINOM.' UNIOR 
PRESI. ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJJ SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JBIÚNA. 
NESTA. 
c ØPIÀ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
wwwibiun sp Ieqbr e-mail: faIeibuna.sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 527 de 2024 de autoria do 
Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de dezembro de 
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária da mesma data, disponibjlizado no site da 
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 527 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n. 527 de 2024 foi aprovado por treze votos 
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir Bortolotto 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de 
dezembro de 2024 emçliscussão e votação o Projeto de Lei n. 527 
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
527 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 479/2024, 
encaminhado atrvés do Ofício GPC n. 398/2024 de 11 de 
dezembro/de 2024k 
lbiúna, 06 (de janeiro de 2025. 
AMAURrÁBRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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