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SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 8
Recebido e7ø(7..de. Ja de..L.
PrazoVe e ..........de de
Recebido po
AO
EXMO. SR.
ARMELNO MOREIRA JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Atenciosamente,
PALftO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ibiúna
Data:O? i(2 / 2?J
Recebido
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 011/24
Ibiúna, 09 de dezembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 011, que tem por
objetivo atualizar o valor do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU,
para o exercício financeiro de 2025 em 4,06 % (quatro vírgula zero seis por cento).
Nestas condições o IPTU será reajustado de acordo com a inflação
verificada para o período, havendo, portanto correção e não aumento sobre os valores
lançados no corrente exercício.
A atualização de que trata esta proposição visa atender a Lei da
Responsabilidade Fiscal no tocante à "renuncia de receita", atualizando assim a UFMI.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada
ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
APROVAD6
C RÃ MUNICIPAL DA ESTÀNCA
A
URIST)AE 6~ o
ç ' E.0• U -.
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IP U (Imposto sob'e
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
1 b i ú na."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2583 de 13 de
dezembro de 2000, para o exercício de 2025, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n9
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2892, de 24
de novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro
de 2005, L.C. n2 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n2 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C.
n2 66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n2 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n2 093, de 23
de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n2118, de 18 de
dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de
2015, L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018, L.C. 211, de 02 de dezembro de 2022 e Decreto
n9 3184, de 14 de novembro de 2023.
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12serão
feitas com o reajuste na ordem de 4,06 % (quatro vírgula zero seis por cento), para o
exercício financeiro de 2025.
Art. 2 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. ,
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PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
GØa unicipal da Estância
lfljrfsticadelbiúfla
Reeàtldoem J /J2 /LV'-j
sec J1Proc.Legís1atfVO
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N°. 011
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prefeitura do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
,
4
LEI No 583.
De 13 de Dezembro de 2000.
"Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 476, de 16 de dezembro de 1998 e da
Lei n.° 524 de 15 de dezembro de 1.999".
JONAS DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 10 - Os dispositivos abaixo discriminados da Lei n° 476, de 16 de
dezembro de 1998 e da Lei n.° 524 de 15 de dezembro de 1.999 passam a ter a seguinte redação:
Título III
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
CAPÍTULO 1
Imposto Predial
Seção 1
Incidência
Artigo 2° - Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil
ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.
Artigo 30 - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em
que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo poder público, indicados em pelo menos dois
dos incisos seguintes:
- meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
Artigo 4° - Observados os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-seão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e de expansão urbana, a seguir
enumeradas, destinadas à habitação - inclusive a residencial de recreio - à industria ou ao comércio,
ainda que localizadas fora da zona urbana do município;
- as áreas pertencentes a parcelamento de solo regularizadas pela administração
municipal, mesmo que executados irregularmente;
11 - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação
pertinente;
r Prefeitura do Município de Ibiúna
III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da
legislação pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação
urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo Único - As áreas referidas nos incisos 1,11 e III deste artigo terão seu
perímetro delimitado por ato do executivo.
Artigo 5° - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo o imóvel no
qual exista edificação que possa servir para habitação ou para exercício de quaisquer atividades.
Artigo 6° - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independente do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Artigo 7° - O imposto não incide:
1 - nas hipóteses de imunidade previstas na constituição federal, observado, sendo
o caso, o disposto em lei complementar;
II - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos para os
efeitos da incidência do imposto territorial urbano.
Seção II
Cálculo do Imposto
Artigo 8° - O imposto calcula-se à razão de 1% (um por cento) sobre o valor venal
do imóvel, na forma do artigo 53 desta Lei.
Seção III
Sujeito Passivo
Artigo 90 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Artigo 10—O imposto é devido, a critério da repartição competente:
1 - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele
referidas.
Seção lv
Lançamento
Artigo 11 - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, em
nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto do artigo anterior.
Parágrafo Único - Considera—se ocorrido o fato gerador em 10 de janeiro do ano
a que corresponda o lançamento.
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Estado de São Paulo f11
Artigo 12 - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo
com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local
por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.
Parágrafo 11- A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo
sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Parágrafo 2° - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a
cargo do Executivo, na imprensa local, das datas de entregas na agência postal desta cidade, das
notificações-recibo e da suas correspondentes datas de vencimentos.
Parágrafo 30 - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e
respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído
o crédito tributário correspondente, 05(cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas agências
postais.
Parágrafo 40- A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser
ilidida pela comunicação do não recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto
à administração municipal, no prazo máximo de 1 5(quinze) dias da data de sua entrega nas agências
postais.
Parágrafo 50 - Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma
prevista deste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por
edital, consoante do disposto em regulamento.
Seção V
Isenções
Artigo 13 - São isentos do imposto:
1 - Os conventos e os seminários, quando de propriedade de entidade religiosas de
qualquer culto, ou por elas utilizados;
11—Os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio:
a)de entidades culturais, observado o disposto em lei federal complementar quanto
às instituições de educação ou de assistência social;
b) das agremiações desportivas;
c)de casas paroquiais e pastorais;
d) das sociedades Amigos de Bairro, desde que efetiva e exclusivamente
utilizada com sua sede;
e)de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal
vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
f)de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à
União para fins educacionais durante o prazo de comodato;
III - os imóveis com área de terreno superior a 1 (um) hectare que, embora
localizados na zona urbana do Município, inclusive áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, forem
utilizados efetiva e comprovadamente para exploração agrícola, pecuária, extrativa-vegetal ou agroindustrial, vistoriados por órgão competentes da Administração, que informará à Secretaria das Finanças a
atividade rural nele explorada.
Artigo 14 - As isenções previstas nas letras "b" e "e" do inciso II do artigo anterior
serão concedidas:
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1 - aos imóveis referidos na letra "b", do inciso II, do artigo 13, efetiva e
habitualmente utilizados no exercício de suas atividades, desde que as mesmas entidades não efetuem
vendas de "poules" ou talões de apostas, dependendo, ainda, de requerimento do interessado, instruído
com atestado de filiação a uma federação esportiva estadual, e Alvará de Funcionamento fornecido pelo
Conselho Regional de Desportos do Estado de São Paulo;
II - na hipótese da letra "e ", do inciso II do artigo 13, mediante requerimento
anual, onde o interessado deverá comprovar que:
salários mínimos;
a) não possui outro imóvel neste Município;
b) utiliza o imóvel como sua residência;
c) seu rendimento mensal, em 10 de janeiro do exercício, não ultrapassa 2(dois)
d) a área construída não seja superior a 72 metros quadrados;
e) é o único proprietário ou possuidor do imóvel.
III - aos imóveis referidos no inciso III do artigo 13 mediante requerimento anual
do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel instruído com:
a) atestado, emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor,
avicultor, pecuarista ou de exercício de qualquer outra atividade rural desenvolvida no imóvel;
b) documentação expedida pelo órgão municipal competente que, no
exercício anterior, o interessado doou ao programa de merenda escolar, no mínimo 1% (um por cento) de
sua produção;
c) cópia do respectivo certificada de Cadastro expedido pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agraria - INCRA;
d) notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou
contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.
Artigo 15 - As isenções de que tratam o inciso II, alíneas "b", "d" e "e ",bem como
os do inciso III, do artigo 13, não exoneram os beneficiários das obrigações acessórios a que estão
sujeitos.
Seção VI
Arrecadação
Artigo 16 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou o
executivo poderá definir a quantidade de 02 (duas) até 10 (dez) vezes em prestações, iguais, mensais e
sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite mínimo, por prestação, de 1(uma) -
UFMI (Unidade Fiscal do Município de Ibiúna), vigente a 10de janeiro do exercício a que corresponda o
lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.
Parágrafo Único - O recolhimento do imposto não importa em presunção, por
parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do
imóvel.
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Artigo 17 - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:
- multa equivalente a 5 % (cinco por cento) do imposto devido;
II —juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do
vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele;
III - atualização monetária, na forma da legislação municipal específica
Parágrafo 11 - Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito
tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de multa, atualizado monetariamente.
Parágrafo 2° - Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e
demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.
Artigo 18 - Não será admitido a pagamento de qualquer prestação sem que estejam
quitadas todas as anteriores.
Parágrafo 1° - Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última
prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.
Parágrafo 2° - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação,
somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira
prestação não paga.
Parágrafo 3° - O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição
na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o
lançamento.
CAPÍTULO II
Imposto Territorial Urbano
Seção 1
Incidência
Artigo 19 - Constituí fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, a que se
referem os artigos 3° e 4°, desta Lei.
Artigo 20 - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os
terrenos:
1— em que não existir edificação como definida no artigo 5°;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou
em ruínas, ou construções de natureza temporária;
III - cuja a área exceder 05(cinco) vezes a ocupada pelas edificações;
IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação,
dimensões, destino ou utilidade.
Parágrafo Único -No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se
por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.
Artigo 21 - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e ou administrativas.
Artigo 22 - O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na
Constituição da República, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar.
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Seção II
Cálculo do imposto
Artigo 23 - O valor venal do terreno, para fins de lançamento do imposto, será
calculado com base na Planta Genérica de Valores conforme Tabela VI, aplicados os fatores de correção
e de acordo com as normas e métodos cabíveis, fixados pela repartição competente.
Parágrafo Único - O imposto calcula-se à razão de 1,5% (um e meio por cento)
sobre o valor do imóvel".
1 - multiplica-se a área do terreno pelo valor do metro quadrado constante na
P.G.V., aplicados os fatores de correção.
Artigo 24 - Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação
permanente ou perpetuada nos termos artigo 60 do Código Florestal, terão um desconto de até 50 %
(cinquenta por cento) no imposto, aplicado em consonância com o índice de área protegida, pela
utilização da seguinte fórmula:
- Desconto no Imposto Territorial Urbano (%) = área protegida do imóvel,
dividida pela área total do imóvel, multiplicando por 50 (cinquenta).
Parágrafo l - A concessão do desconto de que trata este artigo fica condicionada
á apresentação de requerimento anual pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.
Parágrafo 2° - O pedido será instruído em parecer técnico da Secretaria da
Agricultura e Abastecimento, quando à observância das exigências relacionadas com a preservação da
vegetação de porte aéreo, e submetido a despacho decisório do Prefeito.
Parágrafo 3° - O desconto concedido na forma deste artigo poderá ser suspenso por
simples despacho do Prefeito, quando não observadas as condições legais de preservação das áreas
beneficiadas.
Artigo 25 - Os terrenos em que houver obra em andamento, para os quais esta
Prefeitura tenha expedido o competente "Alvará de Construção", gozarão de um desconto de 40%
(quarenta por cento) no Imposto Territorial Urbano sobre eles incidente, por dois exercícios consecutivos,
desde que o interessado, mediante requerimento instruído na forma regulamentar, comprove inexistirem
débitos vencidos relativos aos tributos imobiliários incidentes sobre o imóvel e que a obra foi iniciada até
o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da aplicação do desconto, na forma regrada na legislação
que disciplina a execução de edificações do Município.
Parágrafo 1° - O requerimento referido neste artigo deverá ser protocolado,
improrrogavelmente, até o dia 28 de fevereiro do exercício para o qual se pretenda a aplicação do
desconto.
Parágrafo 2° - O desconto vigorará exclusivamente no período assinalado neste
artigo ou até a data de expedição do competente "Auto de Conclusão", quando ocorrido antes de findar
esse prazo.
Parágrafo 3° - A concessão deste desconto, em caráter individual não gera direito
adquirido e será anulada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia às condições para
a concessão do favor, cobrando-se a importância equivalente ao desconto, exercício a exercício,
atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, desde as datas originariamente assinalados para
o pagamento integral do imposto:
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li
1 - com imposição da multa moratória e sem prejuízo das medidas criminais
cabíveis, nos casos de dolo, fraude ou simulação do interessado ou de terceiro em benefício dele;
11 - sem imposição de multa moratória, nos demais casos.
Artigo 26 - Fica concedido o desconto de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto
Territorial Urbano incidente sobre terrenos não construídos, nos terrenos dos incisos 1, II e IV do artigo
20 desta Lei, localizado nas Áreas de Proteção Ambiental, definidas por leis estaduais e federais.
Parágrafo Único - O beneficio concedido nos termos deste artigo não exonera os
beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos.
Seção III
Sujeito Passivo
Artigo 27 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Artigo 28 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
- por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele
referidas.
Seção IV
Lançamento
Artigo 29 - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada terreno, em
nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto do artigo anterior
Parágrafo Único - Considera—se ocorrido o fato gerador em 10 de janeiro do ano
a que corresponda o lançamento.
Artigo 30 - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo
com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local
por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.
Parágrafo 1° - A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo
sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Parágrafo 2° - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a
cargo do Executivo, na imprensa local, das datas de entrega na agência postal desta cidade, das
notificações-recibo e das suas correspondentes datas de vencimentos.
Parágrafo 3° - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e
respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído
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li
o crédito tributário correspondente, 05(cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas agências
postais.
Parágrafo 40
- A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser
ilidida pelo comunicação do não recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito passivo
junto à administração municipal, no prazo máximo de 1 5(quinze) dias da data de sua entrega nas agências
postais.
Parágrafo 50 - Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma
prevista deste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por
edital, consoante do disposto em regulamento.
Seção V
Isenções
Artigo 31 - São isentos do impostos os terrenos:
1— pertencentes ao patrimônio:
a) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município ao Estado, ou à
União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato;
II— quanto ao excesso de área, consoante definido pelo inciso III do artigo 20 desta
Lei, mediante requerimento do proprietário e a partir do exercício seguinte ao da concessão e enquanto
perdurar a destinação residencial;
li! - quanto ao excesso de área, o imóvel integrante do patrimônio do aposentado
ou do pensionista, bem como do beneficiário da renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS, respeitadas as condições constantes do inciso II, do artigo 14, desta lei.
Artigo 32 - São isentos do imposto os imóveis cuja a área de terreno seja superior
01 (um) hectare e que, embora localizado na zona urbana do município, inclusive áreas urbanizáveis ou
expansão urbana, forem utilizados, efetiva e comprovadamente, para exploração agrícola, pecuária,
extrativa-vegetal ou agro-industrial.
Parágrafo 10 - A obtenção de isenção dependerá de requerimento anual do
proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, instruído com os documentos referidos no
inciso III, do artigo 14, desta lei.
Parágrafo 20 - A vistoria do imóvel deverá ser procedida pelo órgão competente
da Administração, que informará à Secretaria de Finanças a atividade rural nele explorada.
Parágrafo 30- A isenção concedida na forma deste artigo não exonera os
beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos e poderá ser cassada, por
simples despacho da autoridade competente, quando não observadas as exigências desta Lei.
Seção VI
Arrecadação
WIJIJW Prefeitura do Município de Ibiúna 9 Estado de São Paulo
Artigo 33 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou o
executivo poderá definir a quantidade de 02 (duas) até 10 (dez) vezes em prestações, iguais, mensais e
sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite mínimo, por prestação, de l(uma) -
UFMI, vigente a 11 de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento, ficando facultado ao
contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.
Parágrafo 1° - O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da
Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Artigo 34- Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:
1 - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do imposto devido;
II —juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do
vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele;
111 - atualização monetária, na forma da legislação municipal específica.
Parágrafo l - Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito
tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de multa, atualizado monetariamente.
Parágrafo 2° - Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e
demais despesas, na forma regulamentar a da legislação.
Artigo 35 - Não será admitido a pagamento de qualquer prestação sem que estejam
quitadas todas as anteriores.
Parágrafo 10 - Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última
prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.
Parágrafo 2° - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação,
somente será admitido o pagamento integral do débito que será considerado vencido à data da primeira
prestação não paga.
CAPÍTULO III
Disposições Comuns Relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às
Taxas Imobiliárias.
Seção 1
Planta Genérica de Valores
Artigo 36 - O valor venal dos imóveis urbanos será fixado de conformidade com a
Planta Genérica de Valores a ser editado anualmente pelo Prefeito para vigorar no exercício seguinte, que
será obtido pela soma dos valores venais do terreno e da construção.
Artigo 37 - O valor venal do imóvel não construído ou do excesso de área como
definido no artigo 40, inciso 1, corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área ou excesso de
área, pelo valor unitário do metro quadrado constante na Listagem de Valores Unitários do metro
quadrado anexa à Planta Genéricas de Valores referida no Artigo 36, aplicados, simultaneamente,
quando for o caso, os fatores de correção previstos na P.G.V., Tabelas 1, II, III, IV ".
Parágrafo 3° - O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição
na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o
lançamento.
Prefeitura cio Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
d
1~
Parágrafo Único - Quando a área total do terreno for representada por número
que contenha fração de metro quadrado, será ele arredondado para unidade imediatamente superior.
Artigo 38 -
O valor unitário de metro quadrado do terreno referido no artigo 37, é:
1 - O do logradouro de situação do imóvel;
II -
o do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, a que
conduza ao maior valor do lote no caso do imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e em
terreno de duas ou mais frentes;
III -
o do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta
deste, o do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não construído com as características
mencionadas no Inciso precedente:
IV -
o do logradouro que lhe dá acesso, no caso de terreno interno, ou o do
logradouro ao qual tenha sido atribuído o maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso;
V -
o do logradouro correspondente à servidão de passagem no caso de terreno
Parágrafo Único -
Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem
da Listagem de Valores anexa à Planta Genérica, terão seus valores unitários de metro quadrado de
terreno fixados pelo competente Departamento da Secretaria de Finanças".
Artigo 39 -
Os lotes com frente para ruas ou passagem particulares terão suas áreas
acrescidas de partes ideais destas ruas ou passagens, proporcionalmente às áreas de cada lote.
Artigo 40 - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se:
-
excesso de área ou área de terreno não incorporada, a área que exceder a 05
(cinco) vezes a ocupada pelas edificações, quando situado o imóvel em zonas residencial ou comercial; 3
(três) vezes quando nos demais;
11 - terrenos encravados aqueles que não se comunicam com a via pública, exceto
por servidão de passagem por outro imóvel;
III - terrenos de fundo aqueles que, situados no interior da quadra, se comunicam
com a via pública por um ou mais corredores de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quadro) metros.
Artigo 41 - No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados também os seguintes
fatores de correção:
1 - Fator Profundidade
II - Fator Gleba
111 - Fator Topografia
IV - Fator Situação
Artigo 42 - Quando o terreno apresentar mais de uma frente tomar-se-á como
testada básica a que conduza ao maior valor do lote.
Parágrafo Único - O fator situação constante na Tabela IV será usado para forma
de cálculo do valor venal dos terrenos.
Artigo 43 - O fator profundidade dos terrenos será obtido em função de sua
profundidade equivalente, que corresponde à divisão da área do terreno pela extensão de sua testada
efetiva constante na Tabela 1.
Parágrafo Único - São fixadas em 20 (vinte) metros e 40 (quarenta) metros,
respectivamente, as profundidades mínima e máxima no Município, para terrenos situados no perímetro
urbano e de expansão urbana, para os fins desta Lei.
encravado.
9
Prefeitura do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
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Artigo 44 -
Na determinação da profundidade equivalente de terrenos situados em
esquina, as testadas serão consideradas a partir das definições contidas no artigo 42".
Artigo 45 - As chamadas glebas brutas, bem como as áreas com superfície igual ou
superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados, construídas ou não, serão avaliadas aplicando-se aos
valores da Planta Genérica de Valores para cujo(s) logradouro(s) faz(em) frente, os fatores da P.G.V.,
Tabela II, que fazem parte integrante desta Lei
Artigo 46 -
A influência da topografia no cálculo do valor venal dos terrenos se
fará através da aplicação dos fatores constantes da Tabela III.
Artigo 47 - No cálculo do valor venal do terrenos nos quais tenham sido edificados
prédios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção aplicáveis de conformidade com
as circunstâncias, utilizar-se-á ainda, como fator, a fração ideal com que cada um dos condôminos
participa na propriedade condominial.
Artigo 48 - No caso de terrenos que, por suas peculiaridades, não se enquadram
nas normas de avaliação determinadas por esta Lei, poderão ser feitas avaliações especiais por órgãos da
Secretaria de Finanças, garantindo direito de recursos administrativos.
Artigo 49 - O valor venal das edificações será obtido através do produto de suas
áreas construídas totais pelos Valores Unitários do Metro Quadrado de Construção.
Artigo 50 - A área construída total será obtida através de medição dos contornos
externos das paredes ou pilares, computando-se as superfícies das sacadas, cobertas ou descobertas, de
cada pavimento.
Parágrafo 10
-
No caso de piscinas, as áreas construídas serão obtidas através de
medições dos contornos internos de suas paredes.
Parágrafo 2° -
No caso da áreas cobertas vazadas, serão obtidas através de
medições dos contornos da área coberta.
Parágrafo 3° -
No cômputo da área construída em prédio cuja propriedade seja
condominial, acrescentar-se-á, á área privativa de cada unidade, aquela que lhe é imputável das áreas
comuns em função da cota-parte a ele pertencente.
Artigo 51 - Para a determinação do Valor Unitário de Metro Quadrado de áreas
construídas, as edificações deverão ser enquadradas num dos Tipos de Classificação constantes da Tabela
V, que apresenta os respectivos Valores Unitários de Metro Quadrado construído.
Parágrafo 1° - Para a determinação de tipo de construções será considerada a
destinação original independente de sua utilização atual.
Parágrafo 20 - Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou
desvalorizadas pela aplicação da metodologia constante no Parágrafo 1 0 acima, que possam conduzir a
tratamentos fiscais injustos ou inadequados, poderá, ajuízo da Prefeitura Municipal, ser adotado critério
de avaliação específica que leve os resultados finais a valores mais recomendáveis.
Artigo 52 - Os valores de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de
construção são expressos em reais e, no processo de cálculo para a obtenção serão sempre arredondados,
desprezando-se as frações de reais.
Artigo 53 -
A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel,
decorrente da soma dos fatores abaixo:
1— Valor Venal do Terreno
II— Valor Venal das Edificações
Parágrafo Único - Aplicam-se as seguintes alíquotas a seguir:
1— Valor Venal Total do Terreno: 1 ,5%(um e meio por cento)
11— Valor Venal Total do Terreno com Edificação: 1 ,0%(um por cento)
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Estado de São Paulo
Seção II
Inscrição Imobiliária
Parágrafo 1° - Da inscrição, feita em formulário próprio, além de outros dados
que venham a ser exigidos, deverão constar:
1 - nome, qualificação e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do
possuidor a qualquer título;
II - dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou qualidade
em que a posse é exercida;
III— localização do imóvel;
1V - área do terreno;
V - área construída;
VI - endereço para entrega de notificações de lançamento, no caso de imóvel não
Parágrafo 2° - Ocorrendo modificações de quaisquer dados constantes da
inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio, observadas as demais condições
regulamentares.
Parágrafo Único - A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz
presumir a aceitação, pela Administração, dos dados nele declarados.
Seção III
Infrações e Penalidades
Artigo 56 - As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o
infrator às seguintes penalidades:
1 - infrações relativas à inscrição e atualização cadastrais: multa de 15 Unidades
Fiscais do Município de Ibiúna - UFMI , aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a
inscrição imobiliária e respectivas atualizações nas hipóteses dos incisos III e V, do artigo 55 desta lei. As
infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes penalidades.
II - infrações relativas à ação fiscal: multa de 15 Unidades Fiscais do Município de
Ibiúna - UFMI, aos que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração de dados do imóvel,
embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela administração.
Artigo 54 - Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do
Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário
Fiscal.
construído.
Artigo 55 - A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito
passivo, na hipótese de:
1 - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro
Imobiliário Fiscal, nos termos do artigo 54, dentro de prazo de 60 (sessenta) dias;
II— convocação por edital, no prazo nele fixado;
III - intimação em função de ação fiscal, na forma e prazos regulamentares;
IV - modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos 1, II, IV e V do
parágrafo 10 do artigo 54, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;
Prefeitura do Município de Ibiúna
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Estado de São Paulo
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Parágrafo Único - Os imóveis com uso e destinação exclusivamente residenciais,
com área construída de até 72 m2, não se sujeitam às penalidades previstas no inciso 1, deste artigo.
Artigo 57 - Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior,
lavrar-se-á Auto de Infração, na forma regulamentar.
Parágrafo Único - Na aplicação das multas de que trata o artigo 55 será adotado o
valor da UFMI vigente à data da emissão do auto.
Seção IV
Restituição de Tributos Imobiliários
Artigo 58—No caso do recolhimento do tributo, indevido ou maior que o devido, a
importância a ser restituída em decorrência de cancelamento ou retificação de lançamento será atualizada
monetariamente, pelo índice de variação da Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI, ocorrida no
período compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, observado o
disposto no parágrafo 1°.
Parágrafo 10- A atualização monetária cessará 30 (trinta) dias após a regular
notificação do interessado, para receber a importância a ser devolvida.
Parágrafo 20 - No caso de extinção da Unidade Fiscal do Município de Ibiúna -
UFMI, será utilizada, a unidade que vier a ser criada com a mesma finalidade.
Parágrafo 3° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, à restituição de
importâncias recolhidas a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de Taxas
de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.
Capítulo IV
Reclamações e Recursos
Artigo 59 - Dentro de 15 (quinze) dias contados da entrega do aviso ou da
publicação do lançamento, poderão os coletados reclamar contra os valores arbitrados ou quaisquer
inexatidões.
Parágrafo Único - As reclamações deverão ser formuladas em requerimentos
dirigidos ao Secretário de Rendas Internas e mencionarão com clareza os objetivos visados, as razões em
que se fundam o número do contribuinte e vir instruídas desde logo com os documentos e comprovantes
necessários.
Artigo 60 -. As reclamações sobre lançamentos, decorrentes de inscrição "exoficio", só serão conhecidas após a prova de haver o reclamante promovido a inscrição respectiva..
Artigo 61 - Os despachos de primeira instância que resolverem reclamações e
questões sobre matéria fiscal, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da notificação.
Parágrafo Único - Os recursos não terão efeito suspensivo.
Prefeitura do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
Capítulo V
Disposições Gerais
Artigo 62 - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, para fins de lançamento
dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 2.001, que, devidamente
rubricada, faz parte integrante desta lei
Artigo 63— São pessoalmente responsáveis:
1 - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existente à data do título de
transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de
arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;
II - o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge-meeiro, pelos débitos do espólio
existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou
meação;
IV - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos
débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
Parágrafo Único - O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Artigo 64 - Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não
se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que
forem responsáveis:
1— os pais, pelos débitos dos filhos menores;
11—os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
1V - o inventariante, pelos débitos do espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;
VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas pelos débitos
destas.
Artigo 65 - Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o território do
Município.
Artigo 66 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser
efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância nas épocas próprias, bem como lançamentos
complementares de outros ciciados por irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo Único - No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento
anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento
complementar.
Artigo 67 - Os débitos para com a Fazenda Municipal de qualquer natureza,
inclusive fiscal, atuais e futuros - incluídas as multas de qualquer espécie - provenientes da
impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente, de
acordo com os índices adotados pela legislação federal, para a atualização dos débitos, de igual natureza,
para com a Fazenda Nacional.
Parágrafo 10 - Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria das
Finanças fica autorizada a divulgar coeficiente de atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo,
na legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares.
Prefeitura do Município de Ibiúna 9 1 Estado de São Paulo
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Parágrafo 2° - A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor
integral do crédito, neste compreendida a multa.
Parágrafo 3° — Os juros moratónos serão calculados à razão de 1% (um por cento)
ao mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente.
Artigo 68 - A atualização estabelecida na forma do artigo anterior aplicar-se-á,
inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o
interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.
Parágrafo 1° - Na hipótese de depósito parcial far-se-á a atualização da parcela
não depositada.
Parágrafo 2° - O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros
ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de
ambos.
Artigo 69—O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes
reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com os
dispositivos desta lei.
Parágrafo Único - A atualização do depósito cessará se o interessado deixar de
comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação,
para receber a importância a ser devolvida.
Artigo 70 - Obedecido o disposto no caput do artigo 68, o executivo expedirá
regulamento definindo os índices a serem adotados para os fins da atualização monetária nele prevista,
bem como a forma de cálculo do coeficiente referido no Parágrafo 10 do mesmo artigo.
Artigo 71 - Ficam revogados todos os dispositivos legais, anteriores a esta lei, que
concediam isenção de Imposto Predial e Territorial Sobre a Propriedade Urbana ou qualquer tipo de
estímulo fiscal com ele relacionado.
Artigo 72 - A Secretaria de Finanças poderá baixar instruções eventualmente
necessárias à execução da presente Lei.
Artigo 73 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá eficácia a
partir de 10 de janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2000.
JONAS DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 13 de dezembro de 2000.
ANTÔNIO CARLOS DOMINGUES
Responsável pela Secretaria
Geral da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N.° 796.
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A
ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 10 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da
Lei n. O 583 de 13 de dezembro de 2.000 para o exercício de 2.003 com base na
tabela do exercício 2002 atualizada pela Lei n° 681 de 17 de dezembro de 2001.
PARÁGRO ÚNICO - As atualizações de que trata o
artigo 10 serão feitas com o reajuste na ordem de 20,77% (vinte virgula setenta e sete
por cento).
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes com a execução
da presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
ARTIGO 3° - Esta lei entra em vigor a partir de 10 de
janeiro de 2.003, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.002.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada Registrada na Secretaria da Administração e
afixada no local de costume em 16 de dezembro de 2002.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
41
LEI N.° 892.
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O
IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei
no 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.004, com base nas
tabelas do exercício 2003, atualizadas pelas Leis n°s 681 de 17 de dezembro
de 2001 e 796 de 16 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único - As atualizações de que trata o
artigo 10 serão feitas com o reajuste na ordem de 18,10% (dezoito vírgula dez
por cento).
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução
da presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor a partir de 10 de
janeiro de 2.004, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2.003.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada Registrada na Secretaria da Administração
e afixada no local de costume em 24 de novembro de 2003.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
1
LEI COMPLEMENTAR N.° 004.
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O
IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. l - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei
n° 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.004, com base nas
tabelas do exercício 2003, atualizadas pelas Leis n°s 681 de 17 de dezembro
de 2001, 796 de 16 de dezembro de 2002 e pela Lei no 892 de 24 de
novembro de 2003.
Parágrafo Único - As atualizações de que trata o
artigo 10 serão feitas com o reajuste na ordem de 10,26% (dez vírgula vinte e
seis por cento).
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução
da presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor a partir de 10de
janeiro de 2.005, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2.004.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada Registrada na Secretaria da Administração
e afixada no local de costume em 03 de novembro de 2004.
NYDIA BELLO DE OLIVEIRA
Secretária Interina da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.° 014.
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR
O IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBTÚNA.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da
Lei n° 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.006, com
base nas tabelas, atualizadas pelas Leis nos 681 de 17 de dezembro de
2001, 796 de 16 de dezembro de 2002, Lei n° 892 de 24 de novembro de
2003 e Lei Complementar n° 04 de 03 de novembro de 2004.
Parágrafo Único - As atualizações de que trata o
artigo 10serão feitas com o reajuste na ordem de 9,99% (nove vírgula
noventa e nove por dento).
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução
da presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor a partir de 10 de
janeiro de 2.006, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2.006.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.° 027.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O
IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei
no 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.007, com base nas
tabelas, atualizadas pelas Leis n°s 681 de 17 de dezembro de 2001, 796 de 16
de dezembro de 2002, Lei no 892 de 24 de novembro de 2003, Lei
Complementar n° 04 de 03 de novembro de 2004 e Lei Complementar n° 14,
de 09 de dezembro de 2005.
Parágrafo Único - As atualizações de que trata o
artigo 10serão feitas com o reajuste na ordem de 8,90% (oito vírgula noventa
por dento).
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução
da presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor a partir de 10de
janeiro de 2.007, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da
Administração e afixada no local de costume em 09 de dezembro de 2006.
TADEU ANTONIO SOARES
Secretário da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.° 043
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O
IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Iblúna aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei
no 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.007, com base nas
tabelas, atualizadas pelas Leis n°s 681 de 17 de dezembro de 2001, 796 de 16
de dezembro de 2002, Lei n° 892 de 24 de novembro de 2003, Lei
Complementar n° 04 de 03 de novembro de 2004, Lei Complementar n° 14, de
09 de dezembro de 2005 e Lei Complementar n° 27, de 06 de dezembro de
2006.
Parágrafo Único - As atualizações de que trata o
artigo 10 serão feitas com o reajuste na ordem de 9,99% (nove vírgula noventa
e nove por cento).
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor a partir de 10 de
janeiro de 2.008, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.007.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração
e afixada no local de costume em 12 de dezembro de 2007.
BENEDITO ATUI
Secretário da Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.° 066
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU
(IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n° 583 de
13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.010, com base nas tabelas,
atualizadas pelas Leis n°s 681 de 17 de dezembro de 2001, 796 de 16 de
dezembro de 2002, Lei no 892 de 24 de novembro de 2003, Lei Complementar
n° 04 de 03 de novembro de 2004, Lei Complementar no 14, de 09 de dezembro
de 2005, Lei Complementar no 27, de 06 de dezembro de 2006 e Lei
Complementar n° 43, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo Único - As atualizações de que trata o artigo l
serão feitas com o reajuste na ordem de 11,37% (onze vírgula trinta e sete por
cento).
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução da presente
lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor a partir de 10de janeiro de
2.010, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMRO DE 2.009.
COITI MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e
afixada no local de costume em 24 de novembro de 2009.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.° 081.
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.010.
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
Ibiúna.
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Articio 10 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n°. 583 de 13
de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.011, com base nas tabelas, atualizadas
pela Lei n°. 681 de 17 de dezembro de 2001, Lei n°. 796 de 16 de dezembro de 2002,
Lei n°. 892 de 24 de novembro de 2003, Lei Complementar n°. 04 de 03 de novembro
de 2004, Lei Complementar n°. 14, de 09 de dezembro de 2005, Lei Complementar n°.
27, de 06 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n°. 43, de 12 de dezembro de
2007 e Lei Complementar n°. 66, de 24 de novembro de 2009.
Parágrafo Único - As atualizações de que trata o artigo 12. serão
feitas com o reajuste na ordem de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento).
Articio 20 - As despesas decorrentes com a execução da presente
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 30 -Esta lei entra em vigor a partir de 1°. de janeiro de
2.011, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMRO DE 2.010.
COITI MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e
afixada no local de costume em 24 de novembro de 2010,
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR No 093.
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.011.
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
Ibiúna.
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artiqo 10 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n°. 583 de 13
de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.012, com base nas tabelas, atualizadas
pela Lei no. 681 de 17 de dezembro de 2001, Lei n. 796 de 16 de dezembro de 2002,
Lei n. 892 de 24 de novembro de 2003, Lei Complementar n°. 04 de 03 de novembro
de 2004, Lei Complementar n. 14, de 09 de dezembro de 2005, Lei Complementar n°.
27, de 06 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nQ . 43, de 12 de dezembro de
2007, Lei Complementar n. 66, de 24 de novembro de 2009 e Lei Complementar n°
081, de 24 de novembro de 2010.
Paráqrafo Único - As atualizações de que trata o artigo l. serão
feitas com o reajuste na ordem de 7,3% (sete vírgula três por cento).
Artiqo 20 - As despesas decorrentes com a execução da presente
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Articio 30 - Esta lei entra em vigor a partir de l. de janeiro de
2.012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2.011.
COITI MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e
afixada no local de costume em 25 de novembro de 2011.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo p~
LEI COMPLEMENTAR N. 105.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna.
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo l - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2 583 de 13 de
dezembro de 2000, par a o exercício de 2.013, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n2.
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n. 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2. 892, de 24
de novembro de 2003, Lei Complementar n. 04, de 03 de novembro de 2004, Lei
Complementar n. 14, de 09 de dezembro de 2005, Lei Complementar n. 27, de 06 de
dezembro de 2006, Lei Complementar n. 43, de 12 de dezembro de 2007, Lei Complementar
n. 66, de 24 de novembro de 2009, Lei Complementar n. 081, de 24 de novembro de 2010, e
Lei Complementar n. 093, de 23 de novembro de 2011.
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12 serão feitas
com o reajuste na ordem de 5,5 % (cinco vírgula cinco por cento).
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2.013,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚTA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.
COITI MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local
de costume em 13 de dezembro de 2012.
MARIA EUNICE GODINHO CAÇÃO
Secretária Interina da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N2.118.
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
"Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
Ibiúna."
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei flQ 583 de 13 de
dezembro de 2000, para o exercício de 2014, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2892, de 24 de
novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. nQ 14, de 09 de dezembro de
2005, L.C. n2 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C.
d 66, de 24 de novembro de 2009, L.C. flQ 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n 093, de 23
de novembro de 2011 eL.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012.
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo l serão feitas
com o reajuste na ordem de 5,77 % (cinco vírgula setenta e sete por cento).
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor a partir de IQ de janeiro de 2.014,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume cm 18 de dezembro de 2013.
RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI
Secretário de Negócios Jurídicos
respondendo interinamente pela Secretaria da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR 135.
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
"Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
1 b i ú na."
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n 2 583 de 13 de
dezembro de 2000, para o exercício de 2015, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei no796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2892, de 24
de novembro de 2003, L.C. n204, de 03 de novembro de 2004, L.C. n214, de 09 de dezembro
de 2005, L.C. n227, de 06 de dezembro de 2006, L.C. nn 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C.
n266, de 24 de novembro de 2009, L.C. n281, de 24 de novembro de 2010, L.C. n2093, de 23
de novembro de 2011, L.C. n2105, de 13 de dezembro de 2012 e L.C. n2118, de 18 de
dezembro de 2013.
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12serão
feitas com o reajuste na ordem de 6,7465 % (seis vírgula sete quatro seis cinco por cento).
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.015,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 20 de novembro de 2014.
ULISSES LEVI ROCHA PESSOA
Secretário de Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR 1\12.142.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
"Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
lbiúna."
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2 583 de 13 de
dezembro de 2000, para o exercício de 2015, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n2
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n9 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2 892, de 24
de novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro
de 2005, L.C. n2 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. ng 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C.
n2 66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n2 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n2 093, de 23
de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n2 118, de 18 de
dezembro de 2013 e L.C. 135, de 20 de novembro de 2014.
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12 serão
feitas com o reajuste na ordem de 10,0985 % (dez vírgula zero nove oito cinco por cento).
Art. 2 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.016,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 04 de dezembro de 2015.
RENÊ APARECIDO DA SILVA
Secretário de Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
jJ
LEI COMPLEMENTAR N° 169.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS V E VI
DA LEI N° 583 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. TABELA V -
VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DE
EDIFICAÇÃO TABELA VI - PLANTA GENÉRICA DE
VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmera Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam atualizadas as Tabelas V - Valor unitário do metro
quadrado de edificação e Tabela VI - Planta Genérica de Valores da lei n° 583 de 13 de
Dezembro de 2000, conforme tabela em anexo.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover programas de
educação fiscal, por meio do incentivo à solicitação de nota fiscal, promoção de prêmios
aos munícipes que estiverem em dia com os tributos municipais e patrocínio de qualquer
campanha publicitária que vise a informar o cidadão Ibiunense da necessidade de
contribuir para com a arrecadação do Município.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por Decreto,
desconto de até 10% (dez por cento) para as contribuintes que paguem o IPTU em cota
única.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local
de costume em 06 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO
Secretário de Administração
1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Pauto
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N° 169/2018
TABELA V
Tipo Classe Valor R$
1,1 CASA POPULAR ATÉ 72,00M2 141,90
1,2 CASA POPULAR DE 72,00M2A 150,00M2 165,00
1,3 CASA POPULAR DE 150,00M2A 200,00M2 185,46
1,4 CASA POPULAR DE 200,00M2A 350,00M2 206,23
1,5 CASA POPULAR MAIS DE 350,00M2 247,47
2,1 CASA MODESTO ATÉ 72,00 M2 232,20
2,2 CASA MODESTO DE 72,01 M2A 150,00 M2 270,00
2,3 CASA MODESTO DE 150,01 M2A 200,00 M2 303,75
2,4 CASA MODESTO DE 200,01 M2A 350,00 M2 337,77
2,5 CASA MODESTO MAIS DE 350,01 M2 394,52
3,1 CASA MÉDIO ATÉ 72,00 M2 336,00
3,2 CASA MÉDIO DE 72,01 A 150,00 M2 359,10
3,3 CASA MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M2 438,00
3,4 CASA MÉDIO DE 200,01 A 350,00 M2 503,70
3,5 CASA MÉDIO MAIS DE 350,00 M2 569,10
4,1 CASA FINO ATÉ 72,00 M2 439,50
4,2 CASA FINO DE 72,01 M2A 150,00 M2 505,44
4,3 CASA FINO DE 150,01 M2A 200,00 M2 648,00
4,4 CASA FINO DE 200,01 M2A 350,00 M2 706,20
4,5 CASA FINO MAIS DE 350,01 M2 794,40
5,1 CASA LUXO ATÉ 72,00 M2 537,60
5,2 CASA LUXO DE 72,01 M2A 150,00 M2 611,10
5,3 CASA LUXO DE 150,01 M2A 200,00 M2 727,50
5,4 CASA LUXO DE 200,01 M2A 350,00 M2 846,00
5,5 CASA LUXO MAIS DE 350,01 M2 947,52
16,3 COMÉRCIO MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M2 450,00
16,5 COMÉRCIO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 237,00
20,5 GALPÃO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 360,00
21,5 GALPÃO MÉDIO MAIS DE 350,01 M2 267,00
6,1 APTO MODESTO 255,00
2
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N° 169/2018
TABELA VI
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
1 ANTILHAS II 16,80
2 WILHELMUS JACOB VERHAGEN 20,00
3 CHAC. CAMPO VERDE 22,80
4 LUIGI SORGE 22,80
5 CALA PICCOLA 56,40
6 DOCE MAR 56,40
7 JOSE LUZ GODINHO 40,80
8 DESM. BELA VISTA 56,40
9 JARDIM MIRIM ACU 56,40
10 CHAC. BELA REPRESA 17,20
11 PORTO VERDE 62,80
12 ANTILHAS 1 16,80
13 PORTO DE IBIUNA 142,00
14 VELEIROS DE IBIUNA 106,00
15 LUIZ G. T. COUT1NHO 23,81
16 REST. CENTER COCAIS 1 23,81
17 CHAC. DA REPRESA 36,80
18 PONTAL DO CAMPO VERDE 37,20
19 SITIO PONDEROSSA 23,20
20 DESM. CHÁCARA CAMPO VERDE 20,00
21 SAVEIROS DE IBIUNA 16,46
22 TERRAS DE IBIUNA 20,00
23 BRASPAR S/A 24,40
24 PARQUE ESMERALDA 24,40
25 REC. PARAISO 24,40
26 ESTRADA DA CACHOEIRA 26,00
27 CHAC. CAMPO VERDE (MARIO DE LUCA) 24,40
28 ESTANCIA ORIENTAL 23,20
29 REAL PARQUE MORUMBI 164,80
30 CENTRO - CIDADE 1 602,80
31 JARDIM DISNEYLANDIA 321,60
32 CENTRO - CIDADE III 602,80
33 ANATALIA GRANJEIRO 22,80
34 JULIO DE CASTRO GREGUI 29,20
35 COLINAS II 126,00
36 CHAC. RAPOSO TAVARES 1 30,80
37 CHAC. ALVORADA 38,80
38 PAULO TRIGO 36,40
3
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
39 COLINAS 1 126,00
40 GRANJA SANTA ADELIA 32,40
41 REC. PRIMAVERA 32,80
42 WEST LAKE 30,80
43 PATRIMONIO DO JAHU 64,40
44 LOT. DOS PINTOS 18,00
45 LE VILLAGE 26,80
46 MIRYANOPOLIS 52,40
47 GRANJA VOTORANTIM 52,40
48 GREENFIELD VILLAGE 28,18
49 RESID, TERRIACA 62,00
50 ERNESTO CH1MENTI 26,40
51 ANTONIO A. GRILO 26,40
52 VILLASSA 24,80
53 CHAC. RECR. DOS BANDEIRANTES 26,40
55 REST. CENTER COCAIS II 19,04
56 PLANALTO DOS COCAIS 21,20
57 ALDEIA NOVA 25,60
58 SITIO LAGOS DE IBIUNA 19,08
59 GABRIEL L. DA SILVA 16,46
60 REFUGIO LAS PALOMAS 16,46
61 MARMOR E SHIGUEYUKI 19,08
62 REC. DAS ORQUÍDEAS 110,40
63 IBIUNA GARDEN 125,60
64 CHIOSSO SAMANO 22,80
65 IOAN DIOCENCO 32,49
66 RESID. EUROPA 131,60
67 CAPIM AZEDO 82,40
68 VALE DO SOL 32,40
69 CHAC. PRIMAVERA 34,00
70 REC. IBIUNA 32,40
71 MANUEL DA SILVA PINTO 19,08
72 JARDIM TROPICAL 16,46
73 PORTAL DE IBIUNA 53,20
74 BOSQUES DE IBIUNA 21,60
75 QUINTA DA MATA 32,80
76 REC. DOS PASSAROS 22,40
77 DANIEL C. RAMALHO 24,00
4
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo i 3t
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
78 RECREIO RESID. IBIUNA 1 31,60
79 CHAC. RECANTO DAS AGUAS 32,40
80 JARDIM SÃO SILVESTRE 18,80
82 FLOR DE ROMA 16,46
83 VISTA VERDE 19,08
84 CHAC. VILA RICA 16,46
85 REC. DAS CACHOEIRAS 16,46
86 CHAC. SETE LAGOS 27,00
87 REC. MAIRA 16,46
88 ESTANCIA BELA VISTA 28,00
89 VALE DAS ARAUCÁRIAS 30,40
90 REC. DAS FLORES 19,60
91 REC. PINHEIRAIS 19,60
92 JOCAM 488,80
93 GRANJA N. S. DE FATIMA 204,80
94 RESID. GRANJA IBIUNA 32,40
95 PARQUE ALVORADA 42,80
96 RECREIO RESID. IBIUNA III 32,00
97 RECREIO RESID. IBIUNA II 32,00
98 LAGOS VERDES DE IBIUNA 24,00
99 MORRO GRANDE 16,40
100 VILA LIMA 115,20
101 B° PIRATUBA 34,80
102 B° CACHOEIRA 25,20
103 B° RIO DE UNA 14,00
104 B° SOROCAMIRIM 16,80
105 B°ROSARIAL 16,80
106 COLONIAL RESIDENCE 31,60
107 LOT. DO COTO 115,20
108 REC. SAN FELIPO 30,40
109 REC. DOS PEREIRAS 17,20
110 B° QUEROSENE 18,00
111 CHAC. PAIOL GRANDE 19,60
112 SITIO DAS PALMEIRAS 16,46
113 CHAC. POUS. DOS SONHOS GL.1-A 29,60
114 RECANTO CAMPO VERDE 26,00
115 VILA REAL 81,20
116 VALE DOS COLIBRIS 17,20
5
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
é'
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
117 RESID, GREEN PARK 56,30
118 CAUCAIA DO ALTO 30,40
119 CHAC, BELA VISTA 30,40
120 MIRANTE SAN LUCAS 42,80
121 CENTRAL PARK RESIDENCE II 33,20
122 CHAC. MIRANTE SAN PEDRO 19,08
123 CHAC. POUS, DOS SONHOS - GL. 4 29,60
125 POMAR YURI I 19,20
126 RESID. HARAS COLINAS 56,30
127 RESID. IBIUNA 170,40
128 JARDIM VERGEL DE UNA 204,80
129 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 5 29,60
130 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 6 29,60
131 B° AREIA VERMELHA 12,00
132 B° CAMPO VERDE 26,00
133 B° CARMO MESSIAS 18,40
134 B° COLEGIO 12,00
135 130CUPIM 18,40
136 13° CURRAL 22,80
137 B° DOIS CORREGOS 19,20
138 B° FEITAL 16,00
139 B° GATOS 16,40
140 B°GOES 16,80
141 130GRILOS 21,20
142 B° LAGEADINHO 17,20
143 B° LAGEADO DO SALTO 17,20
144 B°MURUNDU 16,80
145 B°PAES 14,40
146 B° PAIOL GRANDE 16,00
147 B° PAIOL PEQUENO 22,80
148 B°PARURU 12,80
149 B° PESSEGUEIROS 12,80
150 130 PIAI 16,00
151 B°PURIS 22,80
152 B° RESSACA 18,00
153 B° SARA-SARA 26,40
154 B° SOROCABUSSU 16,00
155 B°VARGEM 17,20
6
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
156 B° VARGEM DO SALTO 17,20
157 B°VERAVA 16,80
158 B°VERAVINHA 16,00
159 B° VIEIRINHA 17,20
160 B° VOTORANTIM 26,40
161 B° MORRO GRANDE 16,40
162 CHAC. RAPOSO TAVARES GL. Ii 32,40
163 REC. PITANGUEIRAS 56,30
164 PORTAL VISTA LINDA 170,00
165 CENTRAL PARK RESIDENCE 1 33,20
166 MIRANTE SAN THIAGO 42,80
167 PORTAL DAS AGUAS 22,40
168 PORTAL DAS COLINAS 28,00
169 SITIO BELA VISTA 22,80
170 RESID. JARDIM NOVA IBIUNA 207,20
171 VALE VERDE 52,40
172 PARQUE DO PAIOL 16,00
173 LAGO AZUL 27,20
174 JARDIM ANTONIETA 192,00
175 JARDIM DA FIGUEIRA 115,20
176 THEODORICO VIEIRA RIBEIRO 22,80
178 CHAC. BEIRA RIO 22,80
179 IBI-CENTER 352,40
180 PARQUE DA CACHOEIRA 23,60
181 CHAC. RIO DE UNA 24,00
182 RECREIO CAMPO VERDE 34,80
183 CHAC. DOS AMIGOS 26,40
184 JARDIM JEMIMA 83,20
185 PARQUE DO PAIOL PEQUENO 92,80
186 VILA PITICO 115,20
187 LAVA PES 192,00
188 JARDIM VISTA ALEGRE 192,00
189 VILA CAMARGO 115,20
190 LAVALIEII 115,20
191 VILA RAMALHO 287,60
192 JARDIM AUREA 207,20
193 JARDIM BRASILINA 506,40
194 MATADOURO 207,20
7
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo 37
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
195 JARDIM SANDRA MARIA 334,40
196 JARDIM NOVA IBIUNA 342,00
197 JARDIM CRISTINO 287,60
198 JARDIM SAO LUIS 618,00
199 ALDO FOLTZ HANSER 192,00
200
JARDIM NOVA IBIUNA (HERD, MARIO
ARIZONO) 192,00
201 CENTRO - GLEBAS 22,80
202 B° COCAIS 16,40
203 RODOVIA DOS BANDEIRANTES 22,80
204 B° DOS RIBEIROS 16,80
205 B° DOS MACHADO 26,00
206 ESTRADA DO SEGREDO 25,20
207 ESTRADA MUNICIPAL (R, ZICO SOARES) 25,20
210 B° DOS PINTOS 18,40
211 REC. CHAC, CAMPO VERDE 26,40
212 REC. ALVORADA 19,20
213 REC. SERRANO 42,80
214 MIRANTE SAN PEDRO 19,08
215 B0LUZ 18,00
216 CHAC. VISTA VERDE 16,46
217 REC. DAS HORTENCIAS 119,60
218 VALE DOS COQUEIROS 30,40
219 SITIO IMPERIAL 54,00
220 REC. DA CACHOEIRA 37,20
221 REC. ALTO DA BOA VISTA 42,80
222 REC. DO LAGO 32,00
223 REC. DOS PINOS 30,40
224 REC. DO SOL 30,40
225 RECANTO PANORAMA 19,20
226 REC. VALE VERDE 52,40
227 JARDIM CAMPO VERDE 30,40
228 REC. POR DO SOL 28,00
229 CONDOMINIO VILLAGE IBIUNA 18,00
230 ALPES DE MONT VERDE 16,80
231 MORADA DO SOL 170,40
232 CHACARA SANTA LUZIA 29,60
233 SITIO LAGEAD1NHO 17,20
234 RECANTO DOS GODINHO 16,46
8
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$
235 RECANTO SANTA IZABEL 42,80
236 RECANTO MARIA APARECIDA 16,80
237 RECANTO PRESIDENTE 1 42,80
238 RECANTO SANTA ANGELA 19,20
239 RESIDENCIAL CAMPO VERDE 26,00
240 SAN MARCO RESIDENCE 42,80
241 JARDIM MIRACEMA 21,60
242 OZELIA VIEIRA PINTO 19,20
243 RECANTO VILLAGE II 30,40
244 MIRANTE DA PEDRA GRANDE 42,00
245 RECANTO GRAMADO 30,40
246 CONDOMINIO HARMONIA 48,40
247 JOAO DA SILVA FILHO 115,20
248 HARAS PITANGUEIRAS 21,58
249 HUMBERTO CARLOS FELDMANN 17,25
250 CHACARA DAS GARÇAS 33,60
251 HARAS SANTA ROSA 40,48
252 SITIO DOS PESSEGUEIROS 52,00
253 GRANJA VERIDIANA 40,48
254 B° SALTINHO 17,20
255 RINCAO DA SERRA 30,40
256 LOT. DAS PALMAS 14,23
257 CHACARA DO LAGO 14,23
258 RECANTO VERDE 22,40
259 NASCENTE DO PARURU II 40,48
260 COND. SAO JOSE 26,40
261 ALPES DO VERAVA 17,20
262 PORTAL DAS TAQUARAS 22,40
263 PLANALTO CAMPO VERDE 20,80
264 POMAR YURI II 19,20
265 DESM. SITIO VALE AZUL 22,80
266 RECANTO DAS ROSAS 28,00
267 MORADA DOS PINTASSILGOS 17,20
268 COND. AGUAS DO SOROCABUSSU 33,60
269 COND.VALE DAS CASTANHAS 1 24,80
270 COND.VALE DAS CASTANHAS II 24,80
271 ALTO DA COLINA 22,80
272 B° FIGUEIRA 26,00
9
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
/
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$
273 ALTO DA CACHOEIRA 24,80
274 B° TAVARES 16,00
275 NASCENTES DO PARURU 1 40,48
276 BAIRRO DOS COELHOS 40,48
277 SÃO JOSÉ 26,40
278 RECANTO FERRADURA 38,80
279 SITIO VALE AZUL 22,40
280 B° POCINHO 22,80
281 CAPÃO GRANDE 16,80
282 PORTAL AUREA 210,00
283 RESIDENCIAL SÃO LUCAS 210,00
286 LARANJEIRAS 20,40
287 SALTO 17,20
290 RESIDENCIAL VERGEL 204,80
292 IBIUNA C - JOAQUIM JOSÉ DA S. FERREIRA 36,80
293 ACQUA DE IBIUNA 117,60
294 CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA LUCIA" - A 148,80
295 VIDAMIGA 26,00
296 B° GABRIEL 16,00
1000 DESM, REC, DOS PINHEIROS 40,80
1001 SITIO SAMANO 16,40
1006 LAGEADO 17,20
2001 VILA ONEROSO 16,00
2002 REC ALVORADA 17,20
2000 ARAPONGAS 19,60
10
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N°. 211
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
"Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
1 b i ú na."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2 583 de 13 de
dezembro de 2000, para o exercício de 2023, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n2
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2 892, de 24
de novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro
de 2005, L.C. n2 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n9 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C.
n2 66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n2 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n2 093, de 23
de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n2 118, de 18 de
dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de
2015 e L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018.
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 1 serão
feitas com o reajuste na ordem de 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento), para o
exercício financeiro de 2023.
Art. 29 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local
de costume em 02 de dezembro de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N. 211
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
"Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
1 b 1 ú na."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2583 de 13 de
dezembro de 2000, para o exercício de 2023, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n2
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2892, de 24
de novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro
de 2005, L.C. n2 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n2 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C.
n2 66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n2 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n2093, de 23
de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. nQ 118, de 18 de
dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de
2015 e L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018.
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12serão
feitas com o reajuste na ordem de 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento), para o
exercício financeiro de 2023.
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local
de costume em 02 de dezembro de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBIÚN
Estado de São Paulo
DECRETO N2 3184.
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Atualiza, para o exercício de 2024, os valores unitários de metro quadrado
de construção e de terreno constantes da planta genérica de valores da Lei
Complementar n2 169, de 06 de dezembro de 2018".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 97 e o seu §22do Código Tributário
Nacional ("22
- Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto
no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base
de cálculo");
CONSIDERANDO que o Município pode atualizar anualmente, o valor da base
de cálculo para apuração do IPTU "com base nos índices oficiais de correção
monetária, visto que a atualização não constitui aumento de tributo (artigo
97, §12 do CTN) e, portanto, não se submete à reserva legal imposta no
artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal" (STF - RE 6482456/MG - Rel.
Min. Gilmar Mendes);
CONSIDERANDO que "a orientação assentada na Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que o valor cobrado a título de
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser
atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, desde que o
percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos meses
anteriores" (STF - RE 648245/MG - Relator Gilmar Mendes"; constando
ainda no corpo do Acórdão manifestação do Ministro Marco Aurélio no
sentido de que "[...I quanto à atualização é torrencial também à
jurisprudência. Hoje se tem inclusive verbete que integra a súmula do
Superior Tribunal de Justiça, admitindo a reposição de poder aquisitivo da
moeda";
CONSIDERANDO o teor da súmula n2 160 do STJ ("É defeso ao Município
atualizar o IPTU, mediante Decreto em percentual superior ao índice oficial
de correção monetária.");
CONSIDERANDO que conforme decidiu o TJSP (Apelação 7028725500 SP) "a
atualização monetária como amplamente sabido, não representa acréscimo,
aumento, sendo um fenômeno de origem econômica que visa simplesmente
recompor o poder de compra da moeda, corroída pela inflação. Por outro
lado, o próprio Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 97,
parágrafo 2, que não constitui majoração de tributo a atualização do valor
EMA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBIúN
Estado de São Paulo
monetário da respectiva base de cálculo, sendo certo ainda que a orientação
pretoriana, cristalizada na Súmula 160 do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, seguiu a mesma linha".
DECRETA:
Art.12
- Fica atualizado os valores unitários de metro quadrado de construção
e de terreno, utilizados para apuração da base de cálculo e o correspondente lançamento do
Imposto Predial e Territorial, que constituí o valor venal dos imóveis apurado na Planta
Genérica de Valores, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
para o exercício de 2024, no percentual de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos
por cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE, no período acumulado nos últimos
dozes meses, de outubro de 2022 a setembro de 2023.
Art.29
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de lQ de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no local de
costume em 14 de novembro de 2023.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário Geral da Administração
lik i
t.t 940
Í(P' L. !T) (_-'
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL OE_ó ÁO
Considerando que o Vereador Jair MarmeIJoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto! de Lei n2. 508 de
2024 que "Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva,
no Bairro do Salto e dá outras providências";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 510 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto,
no Bairro do Salto e dá outras providências.",-
Considerando
rovidências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no
Bairro do Salto e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 512 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no
Bairro do Murundu e dá outras providências.",-
Considerando
rovidências.";
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no
Lageadinho e dá outras providências.",-
Considerando
rovidências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à
entidade Banda Marcial Independente de Jbiúna.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n. 515 de 2024 que "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas
Culturais da Estância Turística de Iblúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei n2. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
da Estancia Turística de Ibiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto
de Lei n2. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n.
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n,
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha,
no Bairro do Salto e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no
Bairro do Puri e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 526/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 527/2
024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências"
k
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 528 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 529 de 2024 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 530 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica,
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação
aos moradores que residem no local descrito no artigo 12. da proposição;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Aceljna
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Eucljdes
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família Conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estânci
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria dCultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder
Público e Sociedade Civil de caráter Consultivo e deliberativo para
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da
Estância Turística de lbiúna em Consonância com o Plano Nacional de
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura;
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com o
objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação Consolidando a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema
conforme determina a Lei Federal nP. 14.835/2024
d0
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde - 02.10.02 —Atenção Básica - 10.301.1001.2069 -
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro
e dezembro de 2024;
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar,
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n. 2614 de 06 de junho de
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia e com a homenagem Proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr.
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares,
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia
elétrica, correios e telefonia e com a homenagem proposta perpetuaremos
o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr.
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustrsenhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a necessária autorização legislativa para
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024,
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários
é prerrogativa constitucional e visa corrigir as perdas inflacionárias,
Proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do
magistério, agistério; -
Considerando Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de Ibjúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da
Unidade Fiscal que será revalorizado;
Considerando a necessária autorização para concessão de
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de Iblúna na
questão de benfeitorias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado, ustificado; -
Diante Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejamos Projetos de Lei
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523,
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo
n2
. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária,
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Brbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-I266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 528 de 2024
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 09 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei n. 528 de 2024 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
autorizar o Executivo a atualizar as Tabelas de valores do IPTU para o
exercício de 2025 em 4,06% (quatro vírgula zero seis por cento), percentual
este apurado de acordo com a inflação verificada para o período, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, conforme aponta o artigo 2. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto original, pois a
atualização do IPTU reverterá a arrecadação para toda a população, com a
execução de obras oriundas da receita atualizada deste imposto.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
\1 o
VOLNEI A
MEM:RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
. Estadq41 Paulo
Rua Maurício Bar. res Elias, 314 .150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fai: (15)3241-1266
www.camarai a v.br e- ai]: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
arecer Projeto de Lei n2. 528 de 2024 - fls. 02
E1 RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA CMI À' DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÕES
AEL RODRKUES ARGO
VICE - PRESID NTE
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CANDTDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SER\41Ç0S BLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICWE A1Á}/IDADftS PRIVADAS
1-11
VON PIRES DE OLIVEIRA LUI NDODE ES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
FA 'eURÂÓO/ DODEGÓESVIEIRA
T &1 -RESIDENTE
O JUNIOR JAIR
ETÁSO
RIO OLIVEIRA DE
ARIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 453/2024
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 11 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2583 de 13 de
dezembro de 2000, para o exercício de 2025, com base nas tabelas,
atualizadas pela Lei n2681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2796, de 16 de
dezembro de 2002, Lei n2892, de 24 de novembro de 2003, L.C. n204, de 03
de novembro de 2004, L.C. n214, de 09 de dezembro de 2005, L.C. ri927, de
06 de dezembro de 2006, L.C. n243, de 12 de dezembro de 2007, L.C. n266,
de 24 de novembro de 2009, L.C. ri281, de 24 de novembro de 2010, L.C. ri9
093, de 23 de novembro de 2011, L.C. n2105, de 13 de dezembro de 2012,
L.C. no 118, de 18 de dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014,
L.C. 142, de 04 de dezembro de 2015, L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018,
L.C. 211, de 02 de dezembro de 2022 e Decreto n° 3184, de 14 de novembro
de 2023.
Paráqrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo V. serão
feitas com o reajuste na ordem de 4,06% (quatro vírgula zero seis por cento),
para o exercício financeiro de 2025.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE 'A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DG MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeqbr - e-mail: faIe(ibiunasp.Ieqbr
pi
Ofício GPC n. 372/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 453/2024, referente Projeto de Lei Complementar n.
011, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 528 de 2024 que Autoriza o
Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 10 p. passad9.
Sem mais, valh-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
o COPIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FoneiFax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna sp Ieq br e-mail: faie(Dbiuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 528 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 09 de dezembro de 2024, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10
de dezembro de 2024, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n. 528 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei n. 528 de 2024 foi aprovado por treze votos
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir Bortolotto
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 528 de 2024sendo\aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
528 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 453/2024,
encaminhado através do Ofício GPC n. 372/2024 de 11 de
dezembro de 2024.
lbiúna, 13 de dezembro de 2024.
AMAURIBRfÉCIEIRA
SECRETÁRIO DOI PROCESSO LEGISLATIVO