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materia nº 530/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências"
native_id18240

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 455/2024 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 374/2024, de 11 de dezembro de 2024.
2024-12-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T16:04:21.819929-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MENSAGEM N2 092/2024 
Ibiúna, 10 de dezembro de 2024. 
d%s. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Prefeitura da Estância Turística de Wüna 
Estado de São Paulo 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2092, que 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A atualização de que trata esta proposição visa atender a Lei da 
Responsabilidade Fiscal no tocante à "renuncia de receita", atualizando assim a UFMI. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada 
ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
R AADM A 
projeto de Lei ri°.... ...._• 
, 
Recebido em. —ide -------- 
4PAU KENJ I SASAKI 
Prefeito Municipal 
prazoVefl ........de ........ de_....— 
Recebido por. 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
nicipal da€ânoÍ 
rística çie 
roc. Legislativo 
Estado de São Paulo 
PROVAD 
C.AMRA VUNICIPAL DA EST 
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TURISTiCt. JIL1NA
,s . - 
SE Amo 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do MunicípiObe 
lbiúna - UFMI e dá outras providências." 
- 530 
PROJETO DE LEI N2 092. 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
P) 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.12
- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI para 
o exercício de 2024, no percentual de 4,06% (quatro vírgula zero seis por cento), 
correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, servirá 
como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do 
município. 
Art.22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 93,88 (noventa e três reais e 
oitenta e oito centavos). 
Art.32
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 12 de janeiro de 2025. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
K 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEIA 
Considerando que o Vereador Jair Marmel3 rdoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 508 de 
2024 que 'Dispõe sobre de nominação de uma Rua José Cupertino da Silva, 
no Bairro do Salto e dá outras providências.'; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 509 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Acelina Boava de 
Oliveira, no Bairro do Verava e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 510 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Euclides Gabriel Pinto, 
no Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 511 de 
2024 que 'Dispõe sobre denominação de uma Rua Roque Gabriel Pinto, no 
Bairro do Salto e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n9. 512 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Ruivo, no 
Bairro do Murundu e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 513 de 
2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Gilberto Arabicano, no 
Lageadinho e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 514 de 2024 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção á 
entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 515 de 2024 que 'Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n2. 516 de 2024 que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de dezembro de 2024 o Projeto 
de Lei n. 517 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou na presente 
data o Projeto de Lei n. 519/2024 que "Dispõe sobre a extinção de cargos 
na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
520/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Iracy Cardoso de 
Oliveira, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
521/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Braz Francisco 
Pedroso, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
522/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmelino Vieira 
Cordeiro, no Bairro do Lageado e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
523/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cristiano Alves 
Cordeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
524/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Vieira Aranha, 
no Bairro do Salto e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
525/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Soares, no 
Bairro do Puri e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 
526/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Ramiro Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 
527/2024 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Benedito Vieira 
Ribeiro, no Bairro do Vieirinha e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n2. 528 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 529 de 2024 que 'Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Ibjúna - UFMI e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 12 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Vitor Lippi."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José 
Cupertino da Silva, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, 
saneamento básico, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome, sendo de grande importância a denominação 
aos moradores que residem no local descrito no artigo 1. da proposição; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Verava, com o nome da Sra. Acelina 
Boava de Oliveira, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Euclides 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Roque 
Gabriel Pinto, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Murundu, com o nome do Sr. José 
Vieira Ruivo, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Lageadinho, com o nome do Sr. Gilberto 
Arabicano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e 
crescimento do projeto, sendo que a Banda Marcial oferece instrução 
musical à crianças e jovens há cerca de 18 anos no Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
reestruturar o Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância 
Turística de lbiúna, constituindo órgão colegiado junto à Secretaria d 
Cultura e Turismo, responsável pela integração de esforços entre o Poder 
Público e Sociedade Civil de caráter consultivo e deliberativo, para 
assessoramento da municipalidade, no desenvolvimento cultural da 
Estância Turística de lbiúna em consonância com o Plano Nacional de 
Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, sendo necessário reestruturar o 
Conselho Municipal de Cultura de lbiúna, em atenção a nova legislação 
nacional, como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de 
Cultura; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dispor 
sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, com 
o objetivo de regular no âmbito da Estância Turística de lbiúna, em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais, com a aprovação consolidando a 
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura, através do 
Ministério da Cultura, configurando sua aptidão para aderir ao Sistema 
conforme determina a Lei Federal n. 14.835/2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 1' 
no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde - 02.10.02 - Atenção Básica - 10.301.1001.2069 - 
Programa Saúde da Família da ficha 330 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2069, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 1.310- R$ 700.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) na seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação fonte de recurso 1.110, ficha 15 - 1114.51.1.4.00 - Imposto 
s/serv. qualquer natureza - ISSQN - D.A. R$ 700.000,00, sendo necessária 
a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa empenhar as despesas 
com saúde do município, junto a Rede Básica para os meses de novembro 
e dezembro de 2024; 
Considerando a necessária autorização legislativa para extinguir 
a partir de 01 de janeiro de 2025, 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, 
de livre provimento, criados pela Lei Municipal n2. 2614 de 06 de junho de 
2023, da estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Iracy 
Cardoso de Oliveira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Braz 
Francisco Pedroso, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Lageado, com o nome do Sr. 
Carmelino Vieira Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. Cristiano 
Alves Cordeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
d)P ~ 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Salto, com o nome do Sr. José Vieira 
Aranha, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Puri, com o nome do Sr. José Soares, 
prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de família 
conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vieirinha, com o nome do Sr. Ramiro 
Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de energia 
elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos 
o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro do Vielrinha, com o nome do Sr. 
Benedito Vieira Ribeiro, prestando com isso uma homenagem ao ilustr
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando , 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefonia, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
atualização do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial do 
Município de lbiúna pelo índice de inflação verificado no período de 2024, 
visando corrigir o valor desta receita, que reverterá na execução de obras e 
benfeitorias para toda a população do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder 
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários 
é prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
J 
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do 
magistério; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no 
tocante a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo 
de corrigir o valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as 
benfeitorias que serão realizadas à população, com o novo valor da 
Unidade Fiscal que será revalorizado; 
Considerando a necessária autorização para concessão de 
Título de Cidadão lbiunense ao Senhor Vitor Lippi, pessoa de currículo justo 
e relevante, sempre atento as necessidades do Município de lbiúna na 
questão de benfeitorias; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 519, 520, 521, 522, 523, 
524, 525, 526, 527, 528, 529 e 530 de 2024, e Projeto de Decreto Legislativo 
n. 12 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(ãcamaraikiuna,sp.goV.br 
1tl 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.530 de 2024 
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis na presente data o Projeto de Lei n. 530 de 2024 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
autorizar o Executivo a atualizar o valor da Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna visando atender a Lei da Responsabilidade Fiscal no tocante a renuncia 
de receita conforme justifica a mensagem que acompanha o Projeto de Lei n. 
530 de 2024, atualizando assim o percentual em 4,06% (quatro vírgula zero 
seis por cento), fixando o valor da UFMI em R$ 93,88 (noventa e três reais e 
oitenta e oito centavos) a partir de 01 de janeiro de 2025. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto 
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois a 
atualização da UFMI tem por objetivo corrigir o valor das receitas arrecadadas, 
sem causar prejuízo as benfeitorias que serão realizadas à população, com o 
novo valor da Unidade Fiscal que será revalorizado. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANbDO DE ANDRAD 
VICE-PREsfrE NTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado ile So Paulo 
item M~~ amua Tavares Elias, 314— I815G-O— Iblúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-mail: camarabiuflacama1.ajbj una. spvbr 
Projeto de Lei n2. 530 de 2024 - fis. 02 
\í L OLNEI GA 
MEMBR 
2 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENT 
-i )Jr)IyvSjJ 
L OÔV'GU'S A A RGo 1 PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES VICE - PRE IDENTE 
DEVANIR CANIIØ DE ANDRADE 
PRIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, tRVÇOS PVBLIC05, AGRICULTURA, MEIO 4 / AMBIENTE, SEGURANÇA Pú1ic4 ATJ8'ADES PRIMADAS 
RNIE VON PIIDE OLIVEIRA ,IJ I 
LUIZ FERMANDO
VV 
 DE GÓES VIEIRA VICE - PRESIDENTE 
MEMBRO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 455/2024 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município 
de lbiúna - UFMI e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Aitl°- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI 
para o exercício de 2024, no percentual de 4,06% (quatro vírgula zero seis por 
cento), correspondente ao [PA, medido pelo IBGE. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, 
servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e 
obrigações do município. 
Art21 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 93,88 (noventa e três reais 
e oitenta e oito centavos). 
Art.31- Esta Lei entrará em / vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1. de janeiro de 2025. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AØS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2024. II 
FAUSTO 
ARMELINO M dá ËiÃJ1JNIO 
PRESIDENT 
1 
• RDO LUI 
ENTE 
.=WAMIRBORTOLOTTO 
-JUNIOR 
lo SECRETÁRIO 
(X.À:2 
- NANDO DE GOES VIEIRA 
JAI MA*\RDOSODE 
- - ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwíbiuna.s Ieg.br- e-mail: faIecibuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 374/2024 Ibiúna, 11 de dezembro de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 455/2024, referente Projeto de Lei n2. 092, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 530 de 2024 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá 
outras providências", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MÕ1RIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
o C()PIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail: faIebiuna sp eq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 530 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 10 de dezembro de 2024, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da 
mesma data, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das 
comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 530 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de dezembro de 2024 o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n. 530 de 2024 foi aprovado por treze votos 
favoráveis e dois contrários dos Vereadores Waimir Bortolotto 
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de 
dezembro de 2024 em-discussão e votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 530 de 2024, sendo 
aprovado por u/nnimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finafrente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
530 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 455/2024, 
encaminiaá através do Ofício GPC n2. 374/2024 de 11 de 
dezemboe 2024. 
Ibiúna, 13(de dezembro de 2024. 
AMAURI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO ?O PROCESSO LEGISLATIVO 

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