CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N 0 0 0 1 /2025
"Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de
passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões
de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos
veículos automotores de transporte coletivo "ônibus" das
empresas de concessionárias de serviço público que
explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de
lbiúna, e dá outras providências"
Art. 10 Esta lei dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço municipal de
transporte público coletivo, em consonância com os dispostos na Lei Complementar
Municipal n°224, de 21 de junho de 2024, que institui a Lei de Mobilidade Urbana da
Estância Turística de lbiúna.
§ 1°: Entende-se por sistema de bilhetagem eletrônica o conjunto de equipamentos,
programas, aplicativos e procedimentos operacionais projetados e implantados com a
finalidade de controlar a operação e o fluxo de valores em sistemas de transporte público
de passageiros.
§ 2°: O direito estabelecido no caput deste artigo estará garantido seja qual for o ente
responsável pela bilhetagem, CONCEDENTE ou CONCESSIONÁRIO
§ 30: Poderão ser adquiridos pelos meios de pagamentos dispostos no caput deste
artigo, as seguintes modalidades de passe:
- Passe comum;
li - Passe estudante.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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47 ?
§ 40
: Os editais licitatórios que vierem a ser publicados a partir da vigência da presente
lei, relativos à contratação de empresas para exploração dos serviços de transporte
coletivo "ônibus" no município de lbiúna, deverão conter cláusula estabelecendo o direito
de aquisição de créditos eletrônicos por meio de dinheiro, PIX e cartão de débito e/ou
crédito.
§ 5°: Deverão ser aceitas as bandeiras emissoras de cartões de débito ou crédito,
usualmente utilizadas no mercado.
Art. 2° O sistema de bilhetagem eletrônica tem como objetivo fornecer um sistema
integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso aos usuários, com o propósito
de:
- possibilitar a coleta e o processamento de dados necessários ao planejamento e ao
controle do desempenho do serviço de transporte público coletivo;
II - proporcionar o controle numérico dos passageiros, de forma que todos os usuários
sejam contabilizados pelos valídadores dos ônibus e das estações de integração;
III - aprimorar o controle e o gerenciamento dos beneficiários de gratuidade;
IV - proporcionar maior segurança por meio da redução de moeda corrente no
procedimento de cobrança de passagem no ônibus;
V - reduzir a evasão de receita e eventuais fraudes.
Art. 30 O sistema de bilhetagem eletrônica deve permitir a coleta dos dados definidos
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pelo poder concedente que sejam necessários para o controle e a regulação de políticas
públicas de mobilidade urbana.
§ 10
: Os dados a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados pelo operador
do sistema de bilhetagem eletrônica em formato aberto e auditável, inclusive no portal
eletrônico de transparência".
Art. 40 o sistema de bilhetagem eletrônica utilizará cartão inteligente recarregável,
bilhete de utilização única ou outras formas de aplicativos digitais ou programas que
permitam a aquisição/validação de créditos eletrônicos de passagem, incluindo o
pagamento por dinheiro em espécie, PIX e cartão de débito e/ou crédito.
Parágrafo único. Não será autorizada a cobrança de taxa de serviço para venda e
recarga de créditos quando a compra for efetuada diretamente por pessoa física.
Art. 50 Caberá aos órgãos competentes do Poder Público estabelecerem as políticas de
operação e funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica e definir sua
parametrização, com as seguintes diretrizes:
- analisar as informações financeiras e operacionais obtidas por meio do sistema de
bilhetagem eletrônica para o constante aprimoramento do sistema de transporte público;
II - fiscalizar e realizar auditoria na operação do sistema de bilhetagem eletrônica;
III - manter canais de comunicação com os usuários e com a concessionária operadora
dos sistemas de bilhetagem eletrônica.
Art. 6° Constituem obrigações do operador do sistema de bilhetagem eletrônica:
- disponibilizar em tempo real toda a base de dados do sistema de bilhetagem
eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem;
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II - emitir, comercializar e distribuir cartões inteligentes ou outras mídias para carga e
recarga de créditos eletrônicos, diretamente OU por meio de agentes comercializadores
III - cadastrar todos os usuários, inclusive os beneficiários de isenção tarifária,
respeitando, em cada caso, a legislação vigente;
IV - implantar rede de canais de vendas de créditos, podendo, para tanto, celebrar
parcerias com estabelecimentos bancários, comerciais e similares;
V - viabilizar a aquisição de créditos eletrônicos por meio da Internet, de Pix e de outros
meios digitais, além da aquisição por pagamento em dinheiro em espécie;
VI - instalar e manter os equipamentos e softwares necessários à operação do sistema
de bilhetagem eletrônica em perfeito estado e funcionamento em toda a frota do sistema
de transporte público;
VII - manter o sistema de bilhetagem eletrônica tecnologicamente atualizado.
Art. 7° Caberá ao órgão competente do Poder Público regulamentar a implantação de
novas tecnologias de controle por meio da atualização e da modernização das técnicas,
dos equipamentos e das instalações, representando a melhoria e a expansão do serviço
de bilhetagem eletrônica, de acordo com a Lei Complementar n° 224/2024.
Art. 8° Qualquer nova tecnologia implantada que eventualmente elimine ou restrinja
alguma função do serviço municipal de transporte público coletivo deverá prever
programas de requalificação e recolocação dos trabalhadores atingidos.
Art. 9° A concessionária dos serviços de transporte público coletivo de passageiros por
ônibus do Município terá até 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor desta lei, para
implementar um projeto-piloto do sistema de bilhetagem eletrônica.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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§ 1°:
A concessionária de que trata o caput deste artigo poderá antecipar a substituição
proposta por esta lei em linhas determinadas pelo Poder Público, para testar a eficiência
e a operacionalidade do novo sistema de bilhetagem.
§ 2°: As mudanças no sistema de bilhetagem deverão considerar os resultados do
projeto-piloto de que trata o caput deste artigo, conforme regulamentação por decreto.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11 As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
Ibiúna, 15 de janeiro de 2025.
'tÀ
Lucas Pires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se justifica pela iniciativa de implementar novas tecnologias de
gestão de pagamentos visando beneficiar a população usuária do transporte público
municipal. Nos últimos anos, o uso de papel-moeda tem diminuído significativamente
consequência, tanto das opções de pagamento seguras disponíveis (como cartões de
débito, crédito, transferências e pagamentos via PIX), quanto das crescentes
preocupações com a segurança nas vias públicas. Em lbiúna, no entanto, a aquisição de
passagens diretamente no ônibus e a recarga do cartão de passageriS pela atual
concessionária ainda são feitas exclusivamente em dinheiro.
No mercado, já existem diversas inovações tecnológicas consolidadas que permitem a
recarga do cartão do ônibus por intermédio de pagamentos mediante o uso de cartão de
débito e/ou crédito ou PIX, sistema esse amplamente utilizados em cidades como São
Paulo, Jundiaí e Ribeirão Preto. Outro aspecto abordado pelo projeto, se refere á
geração de dados das passagens, tanto pagas por meios eletrônicos, bem como as
isentas, permitindo maior controle disponíveis de forma instantânea e verificável dos
recursos despendidos para o transporte público, o que coaduna com os princípios da
moralidade e públicidade que devem orientar a Gestão Pública, corno destaca o caput
do artigo 37 de nossa Constituição Federal.
Aliado ao anteriormente descrito a utilização dos dados gerados pela alteração do
sistema de bilhetagem pretendido, possibilita um aprimoramento no planejamento do
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Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
biúna, 15 de janeiro de 2025.
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Lucas Pires de Moraes
Vereador
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sistema de transporte público de nossa cidade, o que denota total integração com o
princípio da eficiência, a ser seguido pelo Poder Público em consonância com o já citado
de nossa "Lei Maior".
Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a presente iniciativa, uma vez que o
projeto se justifica e merece aprovação.
Pre eitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N2 224
DE 21 DE JUNHO DE 2024
"Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância
Turística de lbiúna".
PAULO KENJI SASAKl Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Artigo 1- Esta Lei Complementar dispõe sobre a política municipal
de mobilidade urbana e institui o Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna.
Parágrafo ÚflCO - As normas estabelecidas nesta lei são aplicáveis à
toda extensão territorial do município da Estância Turística de lbiúna
Artigo 2- A presente lei tem como base os fundamentos expressos
na Constituição Federal, na Lei Federal n2 10.257/01 - Estatuto da Cidade, na
Constituição Estadual, na Lei Orgânica da Estância Turística de Ibiúna e na Lei Federal
n2 12.587/12 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Artigo 32- O Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna é o instrumento orientador e normativo da política de mobilidade do município,
buscando a melhoria dos diferentes modos de transportes, serviços e infraestrutura
viária, garantindo os deslocamentos de pessoas, veículos e cargas e a acessibilidade
em seu território.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Artigo 42 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se as
seguintes definições:
1- Acessibilidade universal: facilidade disponibilizada às pessoas que
possibilite a todos, inclusive crianças, idosos, pessoas com mobilidade reduzida,
autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
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li- Acesso: espaço transversal ao passeio público que permite a
interligação para veículos e pedestres entre as pistas de rolamento e o lote;
III- Alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço
público de vias e logradouros;
IV- BicicletáriO local, na via ou fora dela, destinado ao
estacionamento de bicicletas;
V- Borda da pista: margem da pista de rolamento, podendo ser
demarcada por linhas longitudinais de bordo, que delineiam a parte da via destinada à
circulação de veículos;
VI- Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível
diferente destinada a circulação de pedestres, e a implantação de mobiliário urbano,
sinalização e vegetação;
VII- Canteiro: trecho da faixa de serviço exclusiva para vegetação;
VIII- Canteiro central: espaço físico separador de duas pistas de
IX- Ciclo: veículo de, pelo menos, duas rodas a propulsão humana;
X- Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada a circulação
exclusiva de bicicletas delimitada por sinalização específica;
XI- Ciclovia: pista própria destinada a circulação de ciclos, separada
fisicamente do tráfego comum;
Xli- Cruzamento: interseção de duas vias em nível;
XIII- Dispositivo de segurança: qualquer elemento que tenha a
função específica de proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o
sobre situações de perigo que possam colocar em risco sua integridade física e dos
demais usuários da via, ou danificar seriamente o veículo;
XIV- Espaço público: espaço livre destinado à circulação, parada e
estacionamento de veículos, ou a circulação de pedestres e ciclistas, tais como
calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões, ciclovias e ciclofaixas;
rolamento;
XV- Estrada vicinal: via rural de ligação entre localidades, sujeita a
padronização de gabarito em quaisquer condições de pavimentação;
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XVI- Faixa de mobiliário urbano: espaço da calçada destinado a
arborização, implantação de mobiliário urbano, sinalização e rampas de acesso a
veículos;
XVII- Faixa de rolamento: parte da via destinada a circulação de
veículos;
XVIII- Faixa livre de circulação: espaço da calçada destinado
exclusivamente a circulação de pedestres, livres de obstáculos físicos e vegetação;
XIX- Greide: do inglês grade, conjunto de cotas que definem o perfil
longitudinal de uma via;
XX- Hierarquia viária: graus de importância e função que as vias
representam no sistema viário que atende o município;
XXI- Ilha: obstáculo físico colocado na pista de rolamento,
destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção;
XXII- Interseção: Todo cruzamento em nível, entroncamento ou
XXIII- Malha viária: o conjunto de vias do município;
XXIV- Meio-fio: o cordão linear, normalmente em desnível
formando a sarjeta, que divide os espaços do passeio público e a via pública;
XXV- Mobiliário urbano: elemento de serviço público que visar
dotar de segurança, conforto, higiene e estética as atividades humanas nos
logradouros;
XXVI- Mobilidade urbana: sistema em que se realizam os
deslocamentos de pessoas e cargas no território;
XXVII- Modo de transporte motorizado: modalidade que se
utilizam de veículos automotores;
XXVIII- Modo de transporte não motorizado: modalidades que se
utilizam do esforço humano ou tração animal;
XXIX- Operação de carga e descarga: imobilização do veículo, pelo
tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de cargas, na
forma disciplinada pelo órgão de trânsito competente com circunscrição sobre a via;
XXX- Operação de trânsito: monitoramento técnico baseado nos
conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e
bifurcação;
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parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados,
acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros
imediatos e informações aos pedestres e condutores;
XXXI- Parada: imobilização do veículo com a finalidade e pelo
tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de
passageiros;
XXXII - Parklet: extensão da calçada, com objetivo de criar espaços
de lazer e convivência, segundo projeto previamente aprovado;
XXXIII- Passagem subterrânea: obra de construção civil destinada à
transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou veículos;
XXXIV- Passarela: obra de construção civil destinada à transposição
de vias, em desnível aéreo, para uso de pedestres;
XXXV- Pista de rolamento: parte da via normalmente utilizada para
a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de
nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais;
XXXVI- Refúgio: parte da via, devidamente sinalizada e protegida,
destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma;
XXXVII- Regulamentação da via: implantação de sinalização de
regulamentação pelo órgão competente com circunscrição sobre a via, definindo.,
entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários, dias;
XXXVIII - Sarjeta: calha exposta da caixa da rua que conduz águas
pluviais às bocas de lobo;
XXXIX- Sinalização: Conjuntos de sinais de trânsito e dispositivos de
segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada,
possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres
que nela circulam;
XL- Transporte público coletivo: serviço público de transporte de
passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com
itinerários e preços fixados pelo poder público;
XLI- Transporte privado coletivo: serviço de transporte de
passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características
operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
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XLII- Transporte público individual: serviço remunerado de
transporte de passageiros aberto ao público, para a realização de viagens
individualizadas;
XLIII- Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de
transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas
cidades;
XLIV- Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens,
animais ou mercadoria;
xiv- Transporte público coletivo intermuniCipal regional: serviço
de transporte público coletivo entre municípios que compõem a mesma região;
XLVI- Via: Superfície por onde transitam veículos, pessoas, animais,
compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Artigo 59 - Os princípios que regem a política municipal de
mobilidade urbana são os seguintes:
1- Promoção da inclusão social, garantindo acesso aos serviços de
mobilidade, direito à cidade e a apropriação do ambiente urbano;
II- Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
III- Garantia da acessibilidade universal, permitindo livre
deslocamento de todos os cidadãos na cidade;
IV- Priorização dos transportes coletivos, e de menor impacto
ambiental;
V- Eficiência na prestação de serviços de transportes;
VI- Segurança, a partir da estruturação e qualificação dos espaços
de deslocamento, inclusive para os pedestres;
VII- Dinamização da economia e geração de empregos e renda,
através da facilitação da mobilidade de bens e mercadorias e acesso do cidadão aos
setores de produção e comercialização.
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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
geral, proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços públicos, garantindo
acessibilidade, segurança no trânsito, circulação planejada de pessoas, veículos e
cargas, garantindo inclusão social e desenvolvimento sustentável.
Artigo 6- A política municipal de mobilidade tem como objetivo
Artigo 72 - São objetivos específicos da política de mobilidade
urbana:
1- Planejar, regular e fiscalizar o sistema municipal de trânsito;
II- Planejar regular e fiscalizar o sistema municipal de transportes;
III- Organizar o sistema de gestão e controle social.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Artigo 82 - São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade:
1- Garantir a utilização do Terminal Rodoviário da Estância Turística
de Iblúna como elemento integrador das linhas de transporte coletivo;
II- Priorizar o transporte público coletivo sobre o transporte
individual e os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados;
III- Estruturar o sistema viário municipal, segundo as funções e
características das vias existentes e projetadas no território da Estância Turística de
lbiúna;
IV- Estabelecer condições de acessibilidade universal nos espaços
públicos e privados na circulação, na sinalização e nos sistemas de transporte coletivo;
V- Promover a integração dos modais de transporte;
VI- Implantar sinalização que propicie fluidez e segurança aos
cidadãos;
VII- Estruturar os órgãos de gestão das políticas de mobilidade
urbana no município;
VIII- Garantir e estimular a participação da população na gestão da
mobilidade no município.
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TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIAS
Artigo 9- O sistema municipal de vias é composto por:
1- Plano viário e ordenação da circulação;
II- Plano cicloviário;
III- Circulação de pedestres.
CAPÍTULO 1
DO PLANO VIÁRIO E ORDENAÇÃO DA CIRCULAÇÃO
Seção 1
Das vias públicas
Artigo 10- O Plano Viário tem a função de organizar a dinâmica de
circulação na cidade, a partir de sua integração e hierarquização de acordo com as
funções exercidas e compreende as vias existentes e projetadas classificadas como:
1- Metropolitanas;
II- Estruturais;
III- Arteriais;
IV- Coletoras; e
V- Locais.
Artigo 11- As Vias Metropolitanas - M: são rodovias que fazem a
articulação da Estância Turística de Ibiúna com as regiões metropolitanas de Sorocaba
e São Paulo se caracterizando como vias de carregamento de tráfego mais intenso,
grandes extensões e características geométricas com faixa de domínio mais largas e
gestão estadual ou federal.
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas são definidas
pela gestão estadual ou federal
Artigo 12- As Vias Estruturais - E: compreendem os eixos viários que
estruturam o território, ligando os núcleos urbanos dispersos, integrando-os entre si,
além de ligar as áreas rurais com o centro da cidade e em alguns casos fazem a
interligação da Estância Turística de lbiúna com os municípios vizinhos.
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Artigo 13- As vias estruturais, independentemente de suas
características físicas são subdivididas em dois níveis:
1- Vias estruturais 1;
II- Vias estruturais II.
Artigo 14- As Vias Estruturais 1 - El são aquelas utilizadas como
ligação do Município da Estância Turística de Iblúna com os demais municípios do
Estado de São Paulo.
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas são definidas
pela gestão estadual ou federal.
Artigo 15- As vias estruturais II - E2 compreendem as estradas
vicinais e são utilizadas como ligações entre cidade e bairros e entre estes e as vias
estruturais.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 60km/h,
respeitadas as análises técnicas locais.
Artigo 16- As vias arteriais são responsáveis pela distribuição do
fluxo na malha viária para as vias secundárias e locais e caracterizam-se pela
preferência quando cortadas por intersecções em nível, sendo controladas por
semáforo ou rotatória.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 50 km/h,
respeitadas as análises técnicas locais.
Artigo 17- As vias coletoras cumprem a função de acesso e saída
aos bairros e mais especificamente no centro da cidade, canalizando o tráfego das vias
locais para o sistema arterial.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 40 km/h,
respeitadas as análises técnicas locais.
Artigo 18- As vias locais são destinadas ao trânsito de acesso aos
lotes, se conectando, preferencialmente, com as vias coletoras.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 30 km/h,
respeitadas as análises técnicas locais.
Artigo 19- As vias do município da Estância Turística de lbiúna ficam
classificadas conforme relação constante do ANEXO 1 desta lei - Hierarquização das
vias.
kG
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Artigo 20- As vias a que se refere o artigo anterior compõem o
mapa "Sistema Viário - Hierarquia" - ANEXO II desta lei.
Artigo 21- As vias aprovadas em novos loteamentoS deverão ser
classificadas por Decreto Municipal, conforme as especificações do Plano de
Mobilidade Urbana de lbiúna - PMUI.
Artigo 22- A classificação das vias obedecerá às características e
funções que as mesmas cumprem no sistema viário.
Artigo 23- As novas vias a serem abertas no município da Estância
Turística de Ibiúna deverão respeitar as condições geométricas estabelecidas no
ANEXO III - Dimensionamento das vias.
Parágrafo 19
- As vias existentes e consolidadas deverão, sempre
que possível, sofrer adaptações aos padrões estabelecidos no ANEXO III -
Dimensionamento das vias, para melhor atender as funções decorrentes de suas
classificações.
Parágrafo 2- As obras parciais, correções de traçado, interligações
ou extensões de vias existentes deverão respeitar os padrões estabelecidos no ANEXO
III - Dimensionamento das vias.
Artigo 24- A hierarquização das vias e os padrões técnicos
estabelecidos nos anexos desta lei, deverão subsidiar alterações nas normas de
parcelamento do solo no município, para que nas novas urbanizações (loteamentos,
condomínios) e os novos sistemas viários atendam especificações técnicas adequadas
à circulação de veículos e pedestres.
Artigo 25- As pistas de rolamento das vias, e estacionamentos
deverão possuir pavimento apropriado à intensidade de fluxo previsto, com greide e
seção projetados adequadamente à drenagem de águas pluviais por gravidade.
Parágrafo único- O pavimento da pista de rolamento deve priorizar
materiais permeáveis, que promovam a percolação das águas pluviais.
Artigo 26- Deverá ser elaborado um caderno de normas técnicas
aplicáveis ao município, incluindo elementos como concordância de vias, declividades
longitudinais e transversais, dentre outras, conforme as normas técnicas aplicáveis ao
setor, para orientação aos técnicos e para análises de novos parcelamentos do solo.
Artigo 27- O setor responsável por obras no trânsito deverá
programar os desvios necessários e sinalizações adequadas, evitando-se transtornos à
população e garantindo a segurança dos cidadãos.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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Seção II
Das vagas de estacionamentos
Artigo 28- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, através do
órgão técnico competente, disciplinará o estacionamento de veículos nas áreas
públicas.
Artigo 29- Os projetos das vagas de estacionamento público nas
pistas de rolamento serão específicos em cada tipo de via e em cada trecho, a partir
dos requisitos técnicos de segurança e acessibilidade.
Parágrafo único- Nas sobreposições com as faixas de pedestres o
espaço lindeiro à via pública não poderá ser ocupado por vagas de estacionamento de
veículos, para garantir a segurança dos pedestres.
Artigo 30- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, através do
órgão técnico competente, fará o credenciamento das pessoas com restrição de
mobilidade e editará decreto regu lamentador sobre as condições de atendimento.
Artigo 31- As faixas de estacionamento terão gabarito padronizado,
conforme hierarquia da via, respeitando-se as especificações estabelecidas no ANEXO
III - Dimensionamento das vias.
Artigo 32- Os recuos frontais das edificações poderão ser utilizados
como vagas públicas de estacionamento em edifícios não residenciais desde que
autorizado pelo órgão competente da Prefeitura e respeitadas as condições técnicas
das vagas.
Artigo 33- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna autorizará,
através do órgão competente, as vagas de carga e descarga, nas áreas centrais e nos
corredores comerciais, considerando a proximidade com o local de coleta e entrega e
a facilidade de circulação, respeitando-se condições técnicas e horários previamente
estabelecidos.
Artigo 34- O sistema de estacionamento rotativo pago, denominado
Zona Azul, implantado nas vias e logradouros públicos na cidade deverá obedecer às
normas e procedimentos estabelecidos nas leis municipais 2066/16 e 2157/17 e
alterações.
Artigo 35- As vagas de veículos nas edificações deverão garantir o
atendimento aos moradores nas habitações multifamiliares e aos clientes e
trabalhadores nas edificações comerciais, de prestação de serviços e industriais.
§ 1- As vagas, a que se refere o caput deste artigo, não poderão
impedir a livre circulação dos pedestres no passeio público.
§ 2- O acesso às vagas deverá estar sinalizado, conforme
orientações técnicas do órgão competente.
' Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Parágrafo único- Na ausência de normas técnicas referentes às
vagas de veículos nessas edificações, poderá ser utilizada como referência nas análises
técnicas as quantidades estabelecidas na tabela ANEXO IV - Vagas de veículos por
atividade de uso e porte das edificações.
Seção III
Dos polos geradores de tráfego
Artigo 36- Os empreendimentos geradores de tráfego são
classificados de acordo com o porte e natureza e podem ser:
1- Polos Geradores de Tráfego - PGT: São estabelecimentos OU
empreendimentos que se caracterizam por possuir capacidade de atrair viagens de
todo o município, ou regional, gerando sobrecarga no sistema de acesso e no sistema
estrutural de trânsito e transporte.
li- MicropolOs: estabelecimentos ou empreendimentos que se
caracterizam por exercer atividades com influência local, devendo sua inclusão como
polo gerador minimizar a demanda de vagas na via pública, bem como as perturbações
sobre o sistema viário causadas pelas operações de carga e descarga e/ou embarque e
desembarque;
III- Minipolos: estabelecimentos ou empreendimentos que se
caracterizam por possuir uma capacidade de atrair viagens de todo o bairro gerando,
além das demandas dos micropolos, sobrecarga no viário do entorno;
Artigo 37- Os PGTs poderão ser classificados segundo o porte
utilizando-se a classificação anterior, regulamentando-se através de Decreto
Municipal, devendo ser definido minimamente:
1- A atribuição de competência a órgão para autorizar a aprovação e
implantação de edificações classificadas como PGT;
II- As exigências para análise e aprovação dos PGts;
li[- as condições para acesso, saída aos imóveis e interferências nas
IV- Exigências de vagas de veículos, segundo o uso da atividade,
além de outras exigências como pátio de manobras;
V- Rebaixamento de guias, rampas, faixas de aceleração e
desaceleração, áreas de acomodação e demais interferências nas vias públicas.
vias públicas;
Artigo 38
mobilidade não motorizado,
para a circulação segura dos ciclistas.
- O Plano Cicloviário se caracteriza por ser um sistema de
composto por um conjunto de infraestruturas necessárias
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
CAPÍTULO II
DO PLANO CICLOVIÁRIO
Artigo 39- São componentes do plano cicloviário as ciclovias,
ciclofaixas, ciclorotas, calçadas compartilhadas, paraciclos e demais equipamentos
urbanos de suporte, bem como, de sinalização adequada.
Artigo 40- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, através do
órgão técnico competente, elaborará o Plano Cicloviário do município, a partir do
Circuito Preliminar de ciclovias e ciclofaixas, estabelecido no ANEXO V, desta lei,
considerando ainda:
1- O Plano Cicloviário deverá ser elaborado a partir do circuito
preliminar indicado no caput do artigo, integrando ao sistema de estradas vicinais,
especialmente nas áreas turísticas e de lazer, conforme estabelecido no Plano
Municipal de Turismo do município.
H- Integrar o sistema de paraciclos e bicicletários às calçadas, aos
equipamentos de transportes e aos principais equipamentos públicos existentes,
visando o pleno acesso dos ciclistas à cidade;
III- Nas áreas públicas como parques e praças o Poder Público
poderá explorar, ou conceder a exploração, para o serviço de locação de bicicletas
interconectadas com a malha cicloviária;
IV- Novas vias poderão ser incorporadas à rede cicloviária existente,
de acordo com estudos específicos.
CAPÍTULO III
DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES
Artigo 41- A circulação de pedestres envolve o conjunto de vias e
estruturas físicas composto pelas calçadas, calçadões, passeios públicos, faixa de
pedestres, travessias elevadas e sinalização específica.
Artigo 42- Para cada nível de classificação viária, as calçadas
deverão obedecer um dimensionamento adequado de modo a garantir a segurança,
conforto e autonomia para os deslocamentos de pedestres, tendo como referência o
ANEXO 111 - Dimensionamento de vias.
'PÁ
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Artigo 43- As calçadas são divididas em três faixas segundo funções
específicas:
1- a primeira faixa localizada próxima ao meio fio é a de serviços e
destina-se a implantação de rampas de acesso, tanto para cadeiranteS quanto para
veículos, a implantação de sinalização vertical de trânsito, a implantação de árvores,
implantação de postes de rede elétrica ou iluminação pública e mobiliário urbano;
II- A segunda faixa é denominada livre e destina-se exclusivamente
para a circulação dos pedestres;
III- A terceira faixa é mais vinculada ao alinhamento do imóvel.
Artigo 44- Aos proprietários de imóveis, ocupados ou não, que
possuam testadas para vias públicas pavimentadas compete:
1- Proceder a remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo
porventura existente nos passeios públicos, tornando o trânsito livre para os
pedestres;
II- Aplicar a boa técnica para a execução dos passeios quanto à
continuidade, nivelamento e textura do revestimento, e possuir pisos antiderrapantes;
III- Realizar constantemente a limpeza e conservação dos passeios
públicos, mantendo-os limpos.
Artigo 45- Para garantir o atendimento das condições de utilização
dos sistemas de circulação de pedestres, com segurança e autonomia, por pessoas
com mobilidade reduzida, as calçadas, faixas de pedestres, transposições e passarelas
deverão ser gradualmente adequadas para atendar os padrões de mobilidade
inclusiva.
Artigo 46- A padronização dos passeios públicos se dará através de
normatização a ser elaborada com base na NBR 9050.
Artigo 47- O plano especifico de adequação, recuperação e
manutenção dos passeios públicos deverá prever a implantação gradual de rede
semafórica destinada à travessia de pedestres, que incorpore dispositivos que
garantam às pessoas com mobilidade reduzida, a possibilidade de se deslocarem e
realizarem a travessia na faixa de pedestres com segurança e autonomia.
Artigo 48- A implantação de semáforos na área central da cidade
deverá seguir o conceito de uso universal com as travessias elaboradas dentro das
normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Pre eitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Artigo 49- A Política Municipal de Mobilidade Urbana deve garantir
aos cidadãos da Estância Turística de lbiúna segurança no trânsito reduzindo
acidentes, mortes e atropelamentos.
Artigo 50- Deverá ser estabelecido o calendário anual, permanente,
de campanhas educativas, seguindo os calendários nacional e estadual, que envolvam
os cidadãos e desperte as boas práticas no trânsito.
Artigo 51- Deverão ser promovidas campanhas educativas nas
escolas, sobre as regras de trânsito, convívio e respeito social nos espaços públicos.
Parágrafo único- Para a realização das campanhas poderão ser
produzidas de cartilhas de conscientizaÇão sobre prevenção de acidentes e respeito no
trânsito.
intermunicipal;
mercadorias.
Artigo 53- São serviços de transporte:
1- Transporte Público Coletivo: serviços de ônibus municipal e
II- Transporte por Fretamento
III- Transporte Individual: serviços de táxi e por aplicativos;
IV- Transporte Escolar: serviços de transporte escolar; e
V- Transporte de Carga: serviços de transporte de bens, animais ou
Artigo 54- São componentes do sistema de transporte coletivo:
1- Veículos que realizam os serviços de transporte público coletivo;
II- Pontos de parada, estações de transferência e terminais;
III- Vias por onde circulam os veículos que realizam os serviços de
transporte púbico coletivo;
IV- Pátio de manutenção e estacionamento dos veículos;
TÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Artigo 52- O Sistema de Transportes é constituído pelos serviços de
transporte de passageiros e de mercadorias, abrigos, estações e terminais de
passageiros e operadores de serviços.
~ v~ Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
r Estado de São Paulo
V- Instalações e edificações de apoio ao sistema.
CAPÍTULO 1
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Artigo 55- O transporte público coletivo da Estância Turística de
Ibiúna é o serviço público de transporte de passageiros acessível à população,
mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder
Público.
Artigo 56- São diretrizes do transporte público coletivo:
1- Incentivar o uso do transporte público municipal;
II- Garantir a cobertura espacial e temporal adequadas para
atendimento do maior número de usuários possível;
III- Promover a integração física, operacional e tarifária dos sistemas
de transporte municipal e intermunicipal;
IV- Propor a hierarquização da rede de transporte coletivo local e
intermunicipal visando a racionalização do sistema.
V- Melhorar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços;
VI- Estabelecer publicidade de parâmetros de qualidade quantidade
na prestação dos serviços de transporte público coletivo;
VII- Promover uma política tarifária voltada a proporcionar uma
maior inclusão social;
VIII- Promover, dentro de suas atribuições, a buscar por fontes
alternativas de energia, menos poluidoras e com recursos abundantes;
IX- Garantir que pessoas com mobilidade reduzida tenham
acessibilidade total ao transporte público coletivo, com segurança e autonomia total
ou assistida.
X- Divulgar as linhas, trajetos e horários para que os cidadãos
possam ter informações sobre os serviços de ônibus na cidade.
Artigo 57- O operador do serviço de transporte coletivo deverá
possuir regular outorga para prestação dos serviços de transporte coletivo de
passageiros, mediante concessão, permissão ou autorização no caso de fretamento,
nos termos da legislação específica.
J2 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Parágrafo único- É vedado no âmbito do município o transporte
ilegal de passageiros.
Artigo 58- Deverá ser implantado o Programa de Recuperação e
Padronização de Pontos de Parada de Ônibus no município, a partir de recursos
próprios ou parcerias com iniciativa privada, mediante legislação específica.
Artigo 59- Os serviços de pavimentação e recapeamentO de vias no
município deverão priorizar os itinerários de linhas de transporte coletivo municipal.
Seção 1
Da política tarifária
Artigo 60- O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo são estabelecidos no contrato da
concessão.
Artigo 61- A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do
usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma
a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador.
§ 1- O município divulgará, de forma sistemática e periódica, os
impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas de transporte público
coletivo;
§ 32 A existência de diferença entre a menor entre o valor
monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de
passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio
tarifário;
§ 4- A existência de diferença a maior entre o valor monetário da
tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e
a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superávit tarifário;
§ 52 Nos casos de déficit ou superávit tarifário deverão ser
observados os parâmetros estabelecidos no contrato de concessão;
§ 6- Compete ao Poder Público a fixação, o reajuste, e a revisão
da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do
usuário, respeitados os termos do contrato de concessão;
§ 22 O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte
público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do
Poder Público;
§ 79 Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal o ato de
fixação, reajuste e revisão de tarifas.
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Seção II
Dos direitos e deveres do usuário
Artigo 62- São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras
legislações:
1- Ter acesso à um serviço adequado;
II- Participar do planejamento e fiscalização e avaliação dos serviços
através de instâncias de participação;
III- Ter informações sobre os serviços prestados;
IV- Ter acesso às gratuidades, benefícios e isenções previstas em
legislações próprias;
Artigo 63- São deveres do usuário, sem prejuízo de outras
legislações:
1- Contribuir para manter em boas condições os equipamentos
públicos de transporte;
II- Portar-se de modo adequado, respeitando os demais usuários,
fiscais e operadores;
lii- Realizar o pagamento da tarifa ou identificar-se como usuário
gratuito ou isento, conforme legislação vigente;
Artigo 64- O Transporte será recusado:
1- Àqueles que, por sua conduta, comprometam, de qualquer forma,
a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais usuários;
II- Quando a lotação do veículo estiver completa;
III- Nos demais casos previstos em legislação própria.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL - TAXI OU POR APLICATIVOS
Artigo 65- O serviço de transporte individual - táxi ou por
aplicativos é o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público,
para a realização de viagens individualizadas.
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Estado de São Paulo
Parágrafo único- O serviço a que se refere o caput do artigo
caracteriza-Se, como serviço público remunerado prestado a passageiro com
destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário.
Artigo 66- O serviço de transporte público individual deverá ser
regulamentado por ato do Poder Executivo, respeitando-se as legislações superiores.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Artigo 67- O transporte escolar caracteriza-se como serviço público
ou privado, fretado a passageiro ou grupo, em número limitado a capacidade do
veículo transportador, voltado a locomoção de estudantes entre suas residências e os
estabelecimentos de ensino.
Artigo 68- O transporte escolar de caráter público, ainda não
executado diretamente pelo Poder Público, poderá ser terceirizado mediante processo
licitatório público.
Artigo 69- O transporte escolar privado ficará sujeito às exigências
previstas nas legislações superiores, às condições técnicas e aos requisitos de
segurança, higiene e conforto estabelecidos por meio de normatização específica.
Artigo 70- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna deverá
manter cadastro atualizado do transporte escolar, quanto a qualidade dos serviços
prestados, quantidades e itinerários.
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE DE CARGA
Artigo 71- Caracteriza-se como transporte de carga o serviço de
transporte de bens, animais ou mercadorias.
Artigo 72- Nas áreas adensadas, especialmente na área central da
Estância Turística de lbiúna, poderão ser disciplinadas as vagas de estacionamento
regulamentadas, destinadas exclusivamente para carga e descarga.
Artigo 73-As previsões de ampliação da malha viária municipal
deverão considerar alternativas de circulação para o transporte de cargas.
Artigo 74- Deverão ser estabelecidas, através de estudos técnicos
rotas de circulação regional, evitando-se circulação nas áreas centrais da cidade.
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TÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE
Artigo 75- Deverá ser criado o Programa Municipal de
Acessibilidade, de caráter permanente especialmente destinado à avaliação da
acessibilidade universal nas edificações, mobiliário urbano, circulação, transportes e
equipamentos públicos.
Artigo 76- Deverão ser atendidas as normas técnicas em especial a
ABNT - NBR 9050 e alterações, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem
observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e
rural, e de edificações às condições de acessibilidade.
Artigo 77- Deverá ser implantado o Programa de Recuperação de
Calçadas com o objetivo de readequar os passeios, remoção de obstáculos e utilização
de padrões de acessibilidade.
Parágrafo único- Fica estabelecida como área prioritária o centro
comercial da cidade, especialmente o quadrilátero composto pelas vias Pinduca
Soares, Quinze de Novembro e Coronel Salvador Rolim de Freitas, desde a Prefeitura
Municipal e cemitérios até a Av. Antonio Falci.
Artigo 78- A padronização de calçadas e a fiscalização das condições
de manutenção deverão ser tratadas como normas técnicas a serem inseridas em
capítulo próprio no Código de Obras e Edificações do município, ou em lei específica,
para garantia da acessibilidade universal.
Artigo 79- As vagas para pessoas com restrição de mobilidade, em
especial idosos e pessoas com deficiência deverão atender as normas específicas, e
estarem localizadas em locais de maior acessibilidade aos comércios, serviços e
principalmente aos equipamentos públicos de saúde, assistência social e educação.
Artigo 80- Serão disponibilizadas vagas para garantir a
acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida nas edificações públicas e
privadas obedecendo a padrões das legislações superiores e quantidades conforme
disposto no ANEXO IV - Vagas de veículos por atividade de uso e porte das edificações.
TÍTULO VI
DO SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL
Artigo 81- São elementos estruturadores do sistema de gestão e
controle social da política municipal de mobilidade urbana:
1- Plano Municipal de Mobilidade Urbana: elemento referencial da
política onde são definidos os princípios, objetivos e diretrizes no âmbito do município;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
II- Órgão Gestor: responsável pela coordenação da política
municipal de mobilidade e de implantação do Plano de Mobilidade Urbana;
III- Conselho Municipal de Mobilidade Urbana: instância de
acompanhamento e fiscalização da implantação da Política de Mobilidade Urbana;
IV- Recursos: Conjunto de recursos materiais, humanos e
financeiros para a implantação do Plano de Mobilidade Urbana;
V- Plano de Ação: conjunto de programas e projetos para
implantação do Plano de Mobilidade Urbana.
Artigo 82- A gestão da política de mobilidade urbana do município
da Estância Turística de lbiúna compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a
quem cabe o papel de órgão de planejamento e controle.
Artigo 83- A política de mobilidade urbana do município tem
caráter permanente e deve ser estruturada englobando planos viários, circulação,
meios de transporte, acessibilidade além da captação de recursos para implantação
dos projetos.
Artigo 84- Fica instituído o Conselho de Mobilidade Urbana da
Estância Turística de lbiúna como um órgão permanente, normativo, consultivo, de
supervisão, fiscalização e avaliação da política municipal de mobilidade urbana.
Artigo 85- O Conselho de Mobilidade Urbana da Estância Turística
de lbiúna tem como diretrizes:
1- Avaliar a implantação da Política Municipal de Mobilidade
li- Acompanhar as principais ações da Política de Mobilidade
Urbana no município;
III- Avaliar programas, projetos e recursos para o setor;
IV- Auxiliar, dentro de suas atribuições, as campanhas educativas de
trânsito desenvolvidas pelo órgão gestor;
V- Dar publicidade, dentro de sua área de atuação, das ações
desenvolvidas pelo órgão gestor;
VI- Propor o desenvolvimento de ações de mobilidade, inseridas nas
várias áreas que englobam o tema.
Urbana;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Artigo 86- O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será
composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma
paritária, através de ato normativo da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna.
Artigo 87- A gestão da política de mobilidade urbana deverá ser
acompanhada pela utilização de indicadores de desempenho da mobilidade urbana,
cujo objetivo é a avaliação das metas e ações projetadas.
Artigo 88- Deverão ser utilizados os seguintes indicadores de
desempenho:
1- Número anual de passageiros de transporte coletivo;
II- Tempo médio das viagens dos usuários do transporte coletivo;
iii- velocidade operacional média do transporte coletivo;
IV- Taxa de acidentes de trânsito, com ou sem vítimas;
V- Taxa de atropelamentos;
VI- Evolução percentual da acessibilidade nos pontos de travessia;
VII- Evolução percentual de calçadas executadas no Programa de
Recuperação de Calçadas;
VIII- Campanhas educativas realizadas.
Artigo 89- Poderão ser adotados outros indicadores para avaliação
permanente das políticas públicas de mobilidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 90- Os anexos 1, II, III, IV e V são parte integrante dessa Lei
Complementar e compõem o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Artigo 91- Esta Lei Complementar deverá ser revista a cada 5 (cinco)
anos, por iniciativa do Poder Público.
Artigo 92- Deverão ser compatibilizadas as normas referentes à
mobilidade urbana presentes no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo com esta Lei Complementar.
Artigo 93- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Prefitura da Estância Turística de Jhiúna
Estado de São Paulo
Artigo 94- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 21 de junho de 2024.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO 1
Plano Viário Municipal Hierarquização
das vias - Relação
a) Vias Metropolitanas - M
Rodovia Bunjiro Nakao.
Ml - Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250.
b) Vias estruturais - E
b.1. Via Estrutural 1 - El
E1.1 Rodovia Prefeito Quintino de Lima (SP 060/270), que liga lbiúna à São
Roque;
E1.2 Estrada Municipal Mairinque-lbiúna da Estrada Vicinal Campo Verde de Baixo
até o município de Mairinque.
b.2. Via estrutural 2 - E2
E2.1. Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto! Estrada Vicinal Campo Verde de
Baixo;
E2.2 Estrada Vicinal do Campo Verde;
E2.3 Estrada dos Veleiros;
E2.4 Estrada Municipal Piratuba;
E2.5. Rodovia Júlio Dai Fabbro;
E2.6. Estrada Tancredo Neves - Feital;
E2.7. Estrada Municipal Kazuichi Kamimura;
E2.8. Estrada Municipal Takashi Kanakami;
E2.9. Estrada Municipal José Dias de Oliveira;
E2.10. Estrada Municipal do Miyamoto;
E2.11. Estrada Municipal Brás Pereira da Silva;
E2.12. Rua Pedro Florizze;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 4
Estado de São Paulo
E2.13. Estrada Municipal da Cachoeira;
E2.14. Estrada João Coelho Ramalho;
E2.15. Estrada Puri;
E2.16. Estrada do LageadiflhO;
E2.17. Estrada Vicinal Vereador Ernesto Pires de Oliveira;
E2.18. Rua Benedito Silvino de Camargo;
E2.19. Estrada Seicho No le;
E2.20. Estrada João Batista Carmelo;
E2.21. Estrada Municipal Francisco Vieira Gonçalves;
E2.22. Estrada Municipal sem denominação que liga a Rodovia Prefeito
Quintino de Lima à Estrada Seicho No le.
c) Vias Arteriais - A
Al. Avenida Antonio Faici;
A2. Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho;
A3. Avenida São Sebastião;
A4. Rua 24 de Março;
A5. Rua Dr. Henrique Foltz;
A6. Rua Júlio Gabriel Vieira;
d) Vias Coletoras - C
Cl. Rua Pinduca Soares;
C2. Rua Monsenhor Cintra;
C3. Rua Quinze de Novembro;
C4. Rua Capitão Cardoso de Meio (trecho);
C5. Av. Fortunatinho;
C6. Travessa Martins Garcia;
C7. Rua Cel. Salvador Rolim de Freitas;
C8. Rua Fortunato Antonio de Carvalho;
C9. Av. Vereador Benedito de Campos;
CiO. Rua Guarani;
Cii. Rua José Juni;
C12. Rua Gregório de Almeida Lima;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
C13. Rua Raimundo Santiago;
C14. Rua José Eugênio Machado;
C15. Rua Gabriel Monteiro da Silva;
C16. Rua Raimundo A. Lima;
C17. Rua Mariano Antônio da Silva;
C18. Rua Benjamin Constaflt;
C19. Rua Mano Arizono;
C20. Rua Uruguai;
C21. Rua Assunção;
C22. Rua Bolívia;
C23. Rua Equador;
C24. Rua Dr.
Francisco Sobrinho;
C25. Rua Colômbia
(trecho);
C26. Rua Treze de
Maio;
C27. Rua Otavio Rosa;
C28. Rua José Bonifácio;
C29. Rua Vereador João Benedito de Meio Junior.
e) Vias Locais - 1
São as demais vias do município, não enquadradas nas classificações anteriores
citadas.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna '7
Estado de São Paulo
ANEXO II
VAGAS DE VEÍCULOS
EXIGÊNCIAS
EMPREENDIMENTO
Habilitações multifamiliareS
Centros Comerciais
Supermercados com área construída > 200m'
Lojas de Departamentos com área construída > 200m'
Entrepostos e Depósitos atacadistas
Edifícios para escritórios ou consultórios com área construída > 200m'
Pronto- Socorros, Clínicas e Laboratórios de análises com área
construída> 200m2
Instituições privadas de ensino de 22 ou 32 graus com área
construída > 200m'
Escolas profissionalizanteS de ginástica, dança e congêneres com
área construída > 200m2
Restaurantes, Chopperias, Casas Noturnas! Comércios em geral
com área construída > 200m2
1 vaga! unidade
1 vaga! 60m2
1 vaga! 60m2
1 vaga! 60m2
1 vaga! 60m2
1 vaga! 70m2
1 vaga ! 60m2
i vaga !60m2
1 vaga ! 60m2
ivaga !60m2
1 vaga ! 35m'
Agência de Bancos
Oficinas de conserto de carros com área construída> 10m2 1 vaga / 60m'
1 vaga! 2
apartamentos
Hotéis
1 vaga ! 5 leitos Hospitais, Sanatórios e Congêneres, exclusive os públicos
Farmácias e Drogarias com área construída > 100m2 1 vaga / 50m2
Observação: As vagas serão computadas acima das áreas mínimas acima descritas.
Total de vagas Vagas para deficientes
Até 25 vagas 01
De 26 à 50 vagas 02
De 51 à 75 vagas 03
De 76 à 100 vagas 04
De 101 à 150 vagas 05
De 151 à 200 vagas 06
De2Olà300vagas 07
Mais de 300 vagas 08 vagas e mais 01 para cada 100 vagas
OBSERVAÇÃO: 0 número de vagas será calculado em relação a área total constru tua.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
lstado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 005/2024.
Ibiúna, 21 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do
Projeto de Lei que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância
Turística de lbiúna", para a devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de
Leis.
A mobilidade urbana é, atualmente, um dos grandes desafios das
cidades, e especialmente nos casos de municípios inseridos em Regiões
Metropolitanas como é o caso da Estância turística de lbiúna esse desafio se torna
ainda maior. Iblúna se relaciona com os grandes centros urbanos através de um
sistema viário regional, possui extensa área rural que se interliga através de estradas
vicinais, conta com atividades produtivas diversificadas como industrias, comércios e
serviços, agricultura e relevantes áreas de interesse turístico e ambiental.
A mobilidade urbana deve ser estruturada para garantir o acesso à
cidade, às atividades produtivas, aos serviços e equipamentos sociais. Deve garantir
segurança aos cidadãos e promover a acessibilidade inclusiva.
Para isso é necessária uma política permanente que integre as ações
dos diferentes órgãos públicos envolvidos no tema, sempre com a participação ativa
da sociedade.
Este Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de lbiúna é um
instrumento para que esta política tenha um referencial onde sejam expressos os
princípios fundamentais, os objetivos, diretrizes e ações necessárias para sua
execução.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO SR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna sp leq br e-mail: falelblUfla.SP leqbr
CERTIDÃO ERTIDÃO: --
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n2. 001 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibiliZado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 001 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025
/
Mar, o es de Camargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 01/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 00112025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de FEVEREIRO DE
2025, o Projeto de Lei Ordinária n.° 01/2025 que "Dispõe sobre o pagamento da
tarifa e da aquisição de passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões
de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos automotores de
transporte coletivo "ônibus" das empresas de concessionárias de serviço público
que explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de lbiúna, e dá outras
providências".
- RELATÓRIO
O projeto de lei estabelece a implementação de um sistema de
bilhetagem eletrônica no transporte público coletivo da Estância Turística de lbiúna,
permitindo o pagamento de tarifas e a aquisição de passes por meio de PIX, cartões
de débito e crédito, inclusive por aproximação, em consonância com a Lei de
Mobilidade Urbana local. O sistema visa integrar o pagamento de tarifas e o controle
de acesso, melhorando a segurança e reduzindo fraudes e evasão de receita, além
de permitir a coleta de dados para o planejamento e controle do serviço. A lei exige
que editais licitatórios futuros incluam cláusulas para a aceitação desses meios de
pagamento e proíbe a cobrança de taxas de serviço para a vena e recarga de
4
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créditos quando efetuadas por pessoas físicas. O operador do sistema deve garantir
a disponibilidade de dados em formato aberto e auditável, e o poder público é
responsável por regulamentar a operação e a modernização do sistema,
assegurando a requalificação de trabalhadores caso novas tecnologias restrinjam
funções existentes. A concessionária tem um prazo de 90 dias para implementar um
projeto-piloto, com mudanças baseadas nos resultados obtidas, e as despesas
serão cobertas por verbas orçamentárias vigentes.
- DA ANÁLISE JURíDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitas estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja
vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
A Constituição Federal, em diversos dispositivos, assegura que o
interesse público deve prevalecer sobre os interesses privados. O art. l, inciso li,
da Constituição estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da
República, o que implica na necessidade de assegurar condições adequadas para o
exercício de direitos fundamentais, como o acesso ao transporte público.
O art. 175 da Constituição Federal trata da prestação do serviço
público, determinando que é competência do poder público garantir'a continuidade
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do serviço adequado à população, podendo estabelecer as condições necessárias
para tanto, inclusive no que tange à adaptação de novas tecnologias para facilitar o
acesso dos cidadãos aos serviços, como o pagamento digital de passagens.
Outrossim, o Professor Daniel Wun Der Hac Hem traz o conceito de que
a supremacia do direito público ao direito privado, individual ou coletivo, transcende
inclusive prejuízos eventualmente causados pela aplicação desse princípio são
lícitos, pois: "Os prejuízos causados por conta da aplicação do princípio
constitucional da supremacia do interesse público serão ocasionados em razão de
Lima atividade lícita do Estado, já que é o próprio ordenamento que autoriza a
iestrição dos interesses individuais ou coletivos juridicamente resguardados, em
nome do interesse da coletividade".
Portanto, embora se reconheça a relevância do equilíbrio econômicofinanceiro da empresa prestadora de serviços, é inegável o interesse público em
assegurar o acesso amplo e sem obstáculos ao transporte coletivo, através de
meios modernos e acessíveis, que se sobrepõem ao interesse privado. A
implementação de novas formas de pagamento visa garantir a inclusão digital e
ampliar as alternativas de pagamento aos usuários, o que se coaduna com a política
pública de modernização e eficiência dos serviços de transporte.
Direito ao Transporte Público - Art. 60da Constituição Federal
O art. 60da Constituição Federal estabelece que o direito ao transporte
público é uma das garantias sociais dos cidadãos. Com isso, a Constituição visa
garantir a todos o acesso a serviços essenciais, como o transporte coletivo, sem
discriminação. A adaptação dos meios de pagamento não só facilita a
acessibilidade, mas também amplia as opções para um público maior, atendendo
aos preceitos constitucionais.
O fato de a empresa ser obrigada a adaptar-se ao uso de noflos meios de
pagamento, como o PIX e os cartões de crédito/débito, pode ser intetetado como
/
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uma medida que visa proporcionar maior segurança e comodidade aos usuários, em
consonância com os direitos dos cidadãos previstos no art. 60da Constituição. A
empresa, enquanto prestadora de serviço público, deve se adaptar para atender
melhor à coletividade, sendo essa obrigação um reflexo da sua função social e da
prioridade do interesse público.
Ainda nesse sentido, quando do julgamento da ADI n° 3768-4/DF, a
Ministra Carmen Lúcia, relatora da Ação, foi categórica ao afirmar que "o serviço de
transporte é direito fundamental e deve ser garantido com absoluta prioridade.
Igualdade - Art. 50 da Constituição Federal
O art. 51 da Constituição Federal garante a igualdade de todos perante
a lei, o que implica que todas as empresas prestadoras de serviço público,
independentemente de seu porte, devem operar em conformidade com as
exigências legais e de forma a atender os mesmos padrões de qualidade e
acessibilidade para todos os cidadãos. Imputar à empresa a responsabilidade de
adaptar-se aos novos métodos de pagamento não fere o princípio da igualdade,
uma vez que tal medida busca proporcionar um serviço mais eficiente e acessível,
garantindo que todos os usuários possam usufruir do transporte público de maneira
igualitária.
Ademais, a imposição da mudança não deve ser vista como um
desequilíbrio financeiro, mas sim como uma adequação ao novo cenário tecnológico
e às necessidades da população. Empresas de serviços públicos, como a
prestadora de transporte coletivo, devem estar preparadas para absorver os custos
necessários para oferecer um serviço que atenda às demandas do público de
maneira eficiente e inclusiva.
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Estado de SQ!LULO
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(
111- CONCLUSÃO
O Projeto de lei em análi
se não fere a Constituição Federal, pois está em
consonànca com pnncptos consttucionas como a supremacia do interesse públi co
sobre o privado, o direito ao transporte público e a igualdade entre as partes. A
imposição das novas modalidades de pagamento busca garantir maior acesso e
comodidade para os usuários do transporte coletivo, promovendo a modernização e
a inclusão digital.
Desta forma, consideramos que ficou comprovado não haver nada que
impeça juridicamente a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente,
também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à propositura,
também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
o
VEREADOR LUCAf PIR'ES DE MORAES
Presidente da Com iso de Justiça e Redação
VEREADOR 0111DRIGO DE LIMA
Vice-Presidente daonissão de Justiça e Redação
L
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 001 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 001 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 07 de março de 2025.
cóires de Camargo
Diretor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 001 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
18 de março de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025.
Ibiúna, 11 de março de 2025.
Marcos P de Camargo
Dtr o r Geral
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 10/2025
"Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de
passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões
de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos
veículos automotores de transporte coletivo 'ônibus" das
empresas de concessionárias de serviço público que
explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de
lbiúna, e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LeiArt. V. Esta lei dispõe sobre o sistema de bilhetagem
eletrônica no serviço municipal de transporte público coletivo, em consonância com
os dispostos na Lei Complementar Municipal n° 224. de 21 de iunho de 2024, que
institui a Lei de Mobilidade Urbana da Estância Turística de lbiúna.
§ 10 Entende-se por sistema de bilhetagem eletrônica o
conjunto de equipamentos, programas, aplicativos e procedimentos operacionais
projetados e implantados com a finalidade de controlar a operação e o fluxo de valores
em sistemas de transporte público de passageiros.
§ 21 O direito estabelecido no caput deste artigo estará
garantido seja qual for o ente responsável pela bilhetagem, CONCEDENTE ou
CONCESSIONÁRIO
§ 30
Poderão ser adquiridos pelos meios de pagamentos
dispostos no caput deste artigo, as seguintes modalidades de passe:
- Passe comum;
II - Passe estudante.
§ 40 Os editais licitatórios que vierem a ser publicados a
partir da vigência da presente lei, relativos à contratação de empresas para exploração
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Estado de São Pauto
dos serviços de transporte coletivo "ônibus no município de Iblúna, deverão conter
cláusula estabelecendo o direito de aquisição de créditos eletrônicos por meio de
dinheiro, PIX e cartão de débito e/ou crédito.
§ 50 Deverão ser aceitas as bandeiras emissoras de
cartões de débito ou crédito, usualmente utilizadas no mercado.
Art. 2°. O sistema de bilhetagem eletrônica tem como
objetivo fornecer um sistema integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso
aos usuários, com o propósito de:
- possibilitar a coleta e o processamento de dados
necessários ao planejamento e ao controle do desempenho do serviço de transporte
público coletivo;
II - proporcionar o controle numérico dos passageiros, de
forma que todos os usuários sejam contabilizados pelos validadores dos ônibus e das
estações de integração;
III - aprimorar o controle e o gerenciamento dos
beneficiários de gratuidade;
IV - proporcionar maior segurança por meio da redução de
moeda corrente no procedimento de cobrança de passagem no ônibus;
V - reduzir a evasão de receita e eventuais fraudes.
Art. 31. O sistema de bilhetagem eletrônica deve permitir a
coleta dos dados definidos pelo poder concedente que sejam necessários para o
controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana.
§ 1° Os dados a que se refere o caput deste artigo serão
disponibilizados pelo operador do sistema de bilhetagem eletrônica em formato aberto
e auditável, inclusive no portal eletrônico de "transparência".
Art. 40. O sistema de bilhetagem eletrônica utilizará cartão
inteligente recarregáve:, bilhete de utilização única ou outras formas de aplicativos
digitais ou programas, que permitam a aquisição/validação de créditos eletrônicos de
passagem, incluindo o pagamento por dinheiro em espécie, PIX e cartão de débito
e/ou crédito.
Parágrafo Único. Não será autorizada a cobrança de taxa
de serviço para venda e recarga de créditos quando a compra for efetuada
diretamente por pessoa física.
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TURÍSTICA DE IBIONA
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Art. 50• Caberá aos órgãos competentes do Poder Público
estabelecerem as políticas de operação e funcionamento do sistema de bilhetagem
eletrônica e definir sua parametrização, com as seguintes diretrizes:
- analisar as informações financeiras e operacionais
obtidas por meio do sistema de bilhetagem eletrônica para o constante aprimoramento
do sistema de transporte público,-
11
úblico;
II - fiscalizar e realizar auditoria na operação do sistema de
bilhetagem eletrônica;
III - manter canais de comunicação com os usuários e com
a concessionária operadora dos sistemas de bilhetagem eletrônica.
Art. 6°. Constituem obrigações do operador do sistema de
bilhetagem eletrônica:
- disponibilizar em tempo real toda a base de dados do
sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem;
II - emitir, comercializar e distribuir cartões inteligentes ou
outras mídias para carga e recarga de créditos eletrônicos, diretamente ou por meio
de agentes comercial izadores
III - cadastrar todos os usuários, inclusive os beneficiários
de isenção tarifária, respeitando, em cada caso, a legislação vigente;
IV - implantar rede de canais de vendas de créditos,
podendo, para tanto, celebrar parcerias com estabelecimentos bancários, comerciais
e similares;
V - viabilizar a aquisição de créditos eletrônicos por meio
da internet, de PIX e de outros meios digitais, além da aquisição por pagamento em
dinheiro em espécie;
1
VI - instalar e manter os equipamentos e softwares
necessários à operação do sistema de bilhetagem eletrônica em perfeito estado e
funcionamento em toda a frota do sistema de transporte público;
VII - manter o sistema de bilhetagem eletrônica
tecnologicamente atualizado.
Art. 71
. Caberá ao órgão competente do Poder Público
regulamentar a implantação de novas tecnologias de controle por meio da atualização
e da modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, representando
PAULO CÉSA;
P. SIDENTE
ABARODRIGUE S DE CAMARGO RODRIGO :ARBOS DE MORAES LEITE
DE MORAES
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TURÍSTICA DE IBIONA
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a melhoria e a expansão do serviço de bilhetagem eletrônica, de acordo com aL ei
Complementar n°224/2024.
Art. 80. Qualquer nova tecnologia implantada que
eventualmente elimine ou restrinja alguma função do serviço municipal de transporte
público coletivo deverá prever programas de requalificação e recolocação dos
trabalhadores atingidos.
Art. 9°. A concessionária dos serviços de transporte público
coletivo de passageiros por ônibus do Município terá até 90 (noventa) dias, após a
entrada em vigor desta lei, para implementar um projeto-piloto do sistema de
bilhetagem eletrônica.
§ 1° A concessionária de que trata o caput deste artigo
poderá antecipar a substituição proposta por esta lei em linhas determinadas pelo
Poder Público, para testar a eficiência e a operacionalidade do novo sistema de
bilhetagem.
§ 21 As mudanças no sistema de bilhetagem deverão
considerar os resultados do projeto-piloto de que trata o caput deste artigo, conforme
regulamentação por decreto.
couber.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei
decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2025.
1° SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
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Ofício GPC n. 108/2025
lbiúna, 19 de março de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 10/2025, referente ao Projeto de Lei n. 001, de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes que Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da
aquisição de passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões de débito e/ou
crédito, inclusive por aproximação, nos veículos automotores de transporte coletivo
"ônibus" das empresas de concessionárias de serviço público que explorem a atividade
no âmbito da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências" aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 18 p. passado.
de estima e consideração. Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
Atenciosamente,
• (A
PAULO CESA-I DE MORAES
PRËIDENTE
AO EXMO. SENHOR
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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o o
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
18 de março de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 01 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n2. 10/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n2. 108/2025, de 19 de março de 2025.
Iblúna, 25 de março de 2025.
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LEI N° 2834
De 24 de abril de 2025.
"Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de
passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões
de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos
veículos automotores de transporte coletivo 'ônibus" das
empresas de concessionárias de serviço público que
explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de
Ibiúna, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Jbiúna,
promulgo a seguinte Lei.: -
Art. Art. l. Esta lei dispõe sobre o sistema de bilhetagem
eletrônica no serviço municipal de transporte público coletivo, em consonância com
os dispostos na Lei Complementar Municipal n° 224. de 21 de iunho de 2024, que
institui a Lei de Mobilidade Urbana da Estância Turística de lbiúna.
§ 11 Entende-se por sistema de bilhetagem eletrônica o
conjunto de equipamentos, programas, aplicativos e procedimentos operacionais
projetados e implantados com a finalidade de controlar a operação e o fluxo de valores
em sistemas de transporte público de passageiros.
§ 20 O direito estabelecido no caput deste artigo estará
garantido seja qual for o ente responsável pela bilhetagem, CONCEDENTE ou
CONCESSIONÁRIO
§ 3° Poderão ser adquiridos pelos meios de pagamentos
dispostos no caput deste artigo, as seguintes modalidades de passe:
- Passe comum;
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li - Passe estudante.
§ 40 Os editais licitatórios que vierem a ser publicados a
partir da vigência da presente lei, relativos à contratação de empresas para exploração
dos serviços de transporte coletivo ônibus" no município de lbiúna, deverão conter
cláusula estabelecendo o direito de aquisição de créditos eletrônicos por meio de
dinheiro, PIX e cartão de débito e/ou crédito.
§ 50 Deverão ser aceitas as bandeiras emissoras de
cartões de débito ou crédito, usualmente utilizadas no mercado.
Art. 20. O sistema de bilhetagem eletrônica tem como
objetivo fornecer um sistema integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso
aos usuários, com o propósito de:
- possibilitar a coleta e o processamento de dados
necessários ao planejamento e ao controle do desempenho do serviço de transporte
público coletivo;
II - proporcionar o controle numérico dos passageiros, de
forma que todos os usuários sejam contabilizados pelos validadores dos ônibus e das
estações de integração;
III - aprimorar o controle e o gerenciamen dos
beneficiários de gratuidade;
IV - proporcionar maior segurança por meio da redução de
moeda corrente no procedimento de cobrança de passagem no ônibus;
V - reduzir a evasão de receita e eventuais fraudes.
Art. W. O sistema de bilhetagem eletrônica deve permitir a
coleta dos dados definidos pelo poder concedente que sejam necessários para o
controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana.
§ 10 Os dados a que se refere o caput deste artigo serão
disponibilizados pelo operador do sistema de bilhetagem eletrônica em formato aberto
e auditável, inclusive no portal eletrônico de "transparência".
Art. 41
. O sistema de bilhetagem eletrônica utilizará cartão
inteligente recarregável, bilhete de utilização única ou outras formas de aplicativos
digitais ou programas, que permitam a aquisição/validação de créditos eletrônicos de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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passagem, incluindo o pagamento por dinheiro em espécie, PIX e cartão de débito
e/ou crédito.
Parágrafo Único. Não será autorizada a cobrança de taxa
de serviço para venda e recarga de créditos quando a compra for efetuada
diretamente por pessoa física.
Art. 50• Caberá aos órgãos competentes do Poder Público
estabelecerem as políticas de operação e funcionamento do sistema de bilhetagem
eletrônica e definir sua parametrização, com as seguintes diretrizes
- analisar as informações financeiras e operacionais
obtidas por meio do sistema de bilhetagem eletrônica para o constante aprimoramento
do sistema de transporte público,-
11
úblico;
II - fiscalizar e realizar auditoria na operação do sistema de
bilhetagem eletrônica;
III - manter canais de comunicação com os usuários e com
a concessionária operadora dos sistemas de bilhetagem eletrônica.
Art. 6°. Constituem obrigações do operador do sistema de
bilhetagem eletrônica:
- disponibilizar em tempo real toda a base de dados do
sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem;
II - emitir, comercializar e distribuir cartões inteligentes ou
outras mídias para carga e recarga de créditos eletrônicos, diretamente ou por meio
de agentes comercia lizadores;
III - cadastrar todos os usuários, inclusive os beneficiários
de Isenção tarifária, respeitando, em cada caso, a legislação vigente;
IV - implantar rede de canais de vendas de créditos,
podendo, para tanto, celebrar parcerias com estabelecimentos bancários, comerciais
e similares;
V - viabilizar a aquisição de créditos eletrônicos por meio
da internet, de PIX e de outros meios digitais, além da aquisição por pagamento em
dinheiro em espécie;
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VI - instalar e manter os equipamentos e softwares
necessários à operação do sistema de bilhetagem eletrônica em perfeito estado e
funcionamento em toda a frota do sistema de transporte público;
VII - manter o sistema de bilhetagem eletrônica
tecnologicamente atualizado.
Art. 7°. Caberá ao órgão competente do Poder Público
regulamentar a implantação de novas tecnologias de controle por meio da atualização
e da modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, representando
a melhoria e a expansão do serviço de bilhetagem eletrônica de acordo com a Lei
Complementar n°224/2024.
Art. 80. Qualquer nova tecnologia implantada que
eventualmente elimine ou restrinja alguma função do serviço municipal de transporte
público coletivo deverá prever programas de requalificação e recolocação dos
trabalhadores atingidos.
Art. 9°. A concessionária dos serviços de transporte público
coletivo de passageiros por ônibus do Município terá até 90 (noventa) dias, após a
entrada em vigor desta lei, para Implementar um projeto-piloto do sistema de
bilhetagem eletrônica.
§ 1° A concessionária de que trata o caput deste artigo
poderá antecipar a substituição proposta por esta lei em linhas determinadas pelo
Poder Público, para testar a eficiência e a operacionalidade do novo sistema de
bilhetagem.
§ 2° As mudanças no sistema de bilhetagem deverão
considerar os resultados do projeto-piloto de que trata o caput deste artigo, conforme
regulamentação por decreto.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei
decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
PresdCamargo
O retor Geral
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DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉS ' 7."AS DE MORAES
PESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
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Ofício GPC N° 192/2025
Ibiúna, 24 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei no 10/2025. referente ao
Projeto de Lei N° 01/2025 que Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de passes
no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões de débito e/ou crédito, inclusive por
aproximação, nos veículos automotores de transporte coletivo "ônibus" das empresas de
concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito da Estância Turística
de lbiúna, e dá outras providências."
, foi protocolado junto a Secretaria de Administração da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 25 de março de 2025, por meio do
Ofício GPC N° 108/2025, de 19 de março de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o
§ l 0do Art 46
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo,
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n°
2.834, de 24 de abril de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos termos
do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a
publicação da mesma na Imprensa Oficia! do Município
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
Atenciosamente
1
, PAULO C"hp DIAS DE MORAES
'RESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
NESTA
estima e Consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado,
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°
2834, de 24 de abril de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 192/2025, de 24 de
abril de 2025.
lbiúna, 25 de abril de 2025.
amargo
Geral
www.ibiuna.sp.gov.br Ano 23 1 Edição 1116 130/04/2025 IMPRENSA OFICIAL
CÂMARA
LEI N° 2834
De 24 de abril de 2025.
ArI. 1°. Esta lei dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço municipal
de transporte publico coletivo, em consonância com os dispostos na Lei Complementar
Municipal no 224. de 21 de iunho de 2024, que institui a Lei de Mobilidade Urbana da
Estância Turística de Ibiána.
§ 1° Entende-se por sistema de bilhetagem eletrônica o conjunto de equipamentos
programas, aplicativos e procedimentos operacionais projetados e implantados com
a finalidade de controlar a operação e o fluxo de valores em sistemas de transporte
público de passageiros.
§ 21 O direito estabelecido no caput deste artigo estará garantido soja qual for o ente
responsável pela bilhetagem, CONCEDENTE ou CONCESSIONÁRIO
§ 30 Poderão ser adquiridos pelos meios de pagamentos dispostos no caput deste
artigo, as seguintes modalidades de passe
- Passe comum;
II - Passe estudante.
§ 41 Os editais licitalónos que vierem a ser publicados a partir da vigência da presente
lei, relativos á contratação de empresas para exploração dos serviços de transporte
coletivo "ônibus' no município de lbiúna, deverão conter cláusula estabelecendo o
direito de aquisição de créditos eletrônicos por meio de dinheiro, PIX e cartão de débito
e/ou crédito
§ 5° Deverão ser aceitas as bandeiras emissoras de cartões de débito ou crédito,
usualmente utilizadas no mercado.
Art, 21. O sistema de bilhetagem eletrônica tem como objetivo fornecer um sistema
integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso aos usuários. com o propósito de:
- possibilitar a coleta e o processamento de dados necessários ao planejamento e ao
controle do desempenho do serviço de transporte público coletivo:
II - proporcionar o controle numérico dos passageiros, de forma que todos os usuários
sejam contabilizados pelos valïdadores dos ônibus e das estações de integração;
III - aprimorar o controle e o gerenciamento dos beneficiários de gratuidade;
IV - proporcionar maior segurança por meio da redução de moeda corrente no
procedimento de cobrança de passagem no ônibus;
V - reduzir a evasão de receita e eventuais fraudes.
Art 30. O sistema de bilhetagem eletrônica devo permitir a coleta dos dados definidos
pelo poderconcedente que sejam necessários para o controle e regulação de políticas
públicas de mobilidade urbana.
§ 1° Os dados a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados polo operador
do sistema de bilhetagem eletrônica em formato aberto e auditâvel. inclusive no portal
eletrônico de "transparência".
Ant. 41. O Sistema de bilhetagem eletrônica utilizará cartão inteligente recarregável,
bilhete de utilização única ou outras formas de aplicativos digitais ou programas, que
permitam a aquisição/validação do créditos eletrônicos de passagem, incluindo o
pagamento por dinheiro eia espécie, PIX e Cartão de débito e/ou Crédito
Parágrafo Unico. Não será autorizada a cobrança de laxa de serviço para venda e
recarga de créditos quando a compra for efetuada diretamente por pessoa física
Ari. W. Caberá aos órgãos competentes do Poder Público estabelecerem as políticas
de operação e funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica e definir sua
parametrização, Com as seguintes diretrizes:
- analisar as informações financeiras e operacionais obtidas por meio do sistema
de bilhetagem eletrônica para o constante aprimoramento do sistema de transporte
público;
II - fiscalizar e realizar auditoria na operação do sistema de bilhetagem eletrônica:
III - manter canais de comunicação com os usuários e com a concessionária operadora
dos sistemas de bilhetagem eletrônica.
Art. 61. Constituem obrigações do operador do sistema de bilhetagem eletrônica:
- disponibilizar em tempo real toda a base de dados do sistema de bilhetagem
eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem;
II - emitir, comercializar o distribuir cartões inteligentes ou outras midias para carga e
recarga de créditos eletrônicos, diretamente ou por meio de agentes comerciatizadores;
111 - cadastrar todos os usuários. inclusive os beneficiários de isenção tarifária,
respeitando, em cada caso, a legislação vigente;
IV - implantar rede de canais de vendas de créditos, podendo, para tanto, celebrar
parcerias com estabelecimentos bancários, comerciais e similares;
V - viabilizar a aquisição de créditos eletrônicos por meio da internet, de PIX ode outros
meios digitais, além da aquisição por pagamento em dinheiro ema espécie,
VI - instalar e manter os equipamentos e sottwares necessários à operação do sistema
de bilhetagem eletrônica em perfeito estado e funcionamento em toda a frota do sistema
de transporte público;
VII - manter o sistema de bilhetagem eletrônica tecnologicamente atualizado.
Art. 70. Caberá ao órgão competente do Poder Público regulamentar a implantação
de novas tecnologias de controle por meio da atualização e da modernização das
técnicas, dos equipamentos e das instalações, representando a melhoria e expansão
do serviço de bilhetagem eletrônica, de acordo com a Lei Complementar no 224/2024.
Art. 81. Qualquer nova tecnologia implantada que eventualmente elimine ou restrinja
alguma função do serviço municipal de transporte público coletivo deverá prever
programas de requalificação e recolocação dos trabalhadores atingidos.
Art. 91. A concessionário dos serviços de transporte público coletivo de passageiros por
ônibus do Município lera ate 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor desta lei, para
implementar um projeto-piloto do sistema de bilhetagem eletrônica.
§ 11'A concessionária de que trata e caput deste artigo poderá antecipar a substituição
proposta por esta lei em linhas determinadas pelo Poder Público, para testara eficiência
e a operacionalidade do novo sistema de bilhetagem.
§ 21 As mudanças no sistema de bilhetagem deverão considerar os resultados do
proleto-piloti, de que trata o caput deste artigo, conforme regulamentação por decreto.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Dispõe sobre o pagamento data rifa e da aquisição de passes no sistema de bilhetagem
por meio de PIX, cartões de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação. nos veículos
automotores de transporte coletivo 'ônibus" das empresas de concessionários de
serviço publico que explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e
dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turistica de Ibiúna aprovou e eu,
nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lhiúna, promulgo a
seguinte Lei:
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de
costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI N°2825
De 24 de abril de 2025.
"Lei Cauê, de incentivo à Doação de Sangue".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no
o
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.
ForielFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp Ieqbr e-mail.faleIbluna.sDIeqbr
Certifico que a Lei n° 2834 de 24 de abril de 2025, foi
publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna", edição n. 1116 - ano 23, de 30
de abril de 2025, páginas 02, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 01, de 04 de fevereiro de 2025
Ibiúna, 05 de maio de 2025.