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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaAlteração do Projeto de lei n. 1676, de 29 de março de 2011, que estabelece agendamento telefônico
native_id18242

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 11/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº133/2025, de 02 de abril de 2025.
2025-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões, e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-15 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:07:20.753146-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
WWW.ibiunaspjegbr e-mail: faie@ibiunaspjegbr 
PROJETO DE LEI N° 02/2025 
Altera a Lei no 1676, de 29 de 
março de 2011, que "Estabelece o 
agendamenfo telefônico de consul￾tas médicas para pacientes idosos 
e/ou portadores de deficiência, pre￾viamente cadastrados nas Unida￾des de Saúde do Município de Ibi￾úna SP" 
que 
Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei n° 1676, de 29 de MARÇO de 2011, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Dispõe sobre o agencJamen0 telefônico para consultas médicas a pa￾cientes cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e Estratégias de 
Saúde da Família do Município de lbiúna, bem como transporte da saúde" 
Art. 2° Fica alterado o art 10 da Lei n° 1676, de 29 de março de 2011 que 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. l As Consultas médicas, nas Unidades de Saúde Básica - UBS e 
Estratégias de Saúde da Família de Ibiúna, poderão ser agendadas por meio 
de telefone, via ligação ou WhatsApp." 
1 
/93 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 
- Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
Art. 3° Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá 
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o Cartão do 
sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 40 
As atividades de saúde deverão afixar, em locais visíveis à População, 
materiais informativos do conteúdo desta lei. 
Art. 50 
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações o
rçamentarias,Suplementadas se necessário. 
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores(a) Vereadores(a): 
A proposta de alteração da Lei n°1676 , de 29 de março de 2011, visa mo￾dernizar e facilitar o agendame0 de consultas médicas nas Unidades Básicas de 
Saúde (UBS) e nas Estratégias de Saúde da Família do Município de lbiúna. A in￾clusão do agendarnen0 telefônico, tanto por ligação quanto via WhatsApp, busca 
atender à crescente demanda da População por serviços de saúde mais ágeis e 
acessíveis. 
É 
importante destacar que muitos munícipes que procuram esses serviços 
podem estar enfrentando enfermidades das mais diversas ordens, o que torna o 
deslocamento até as unidades de saúde nem sempre recomendado. Além disso, 
muitos pacientes não possuem condução própria, o que dificulta ainda mais o 
acesso. Nesse contexto, permitir que os agendamen05 sejam realizados de forma 
remota não só facilitará o acesso aos serviços de saúde, mas também proporcio￾nará maior conforto e segurança aos usuários. 
A responsabilidade do Poder Executivo Municipal em realizar as adequações 
necessárias nas UBS e ESF é fundamental para garantir que essas unidades 
FRANCINE 
IRA NEMETH 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail: faIe@ibiunaspegbr 
estejam preparadas para atender à população de maneira eficaz e respeitando as 
diretrizes de acessibilidade e qualidade no atendimento 
Assim, a implementação desta lei representa um avanço significativo na ges￾tão da saúde pública, promovendo não apenas a eficiência no agendameno mas 
também o bem-estar dos cidadãos Com isso, a administração municipal reafirma 
seu compromisso com a melhoria contínua dos serviços oferecidos à comunidade 
buscando sempre facilitar o acesso à saúde de forma mais simples e humanizada. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail: faIeibiunaspjegbr 
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
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de 4lget1da,ne,,l de eonsuhas fxbr tcicfuq para ido'.os e es ite l*'CC%illndes e'pee4ai 
(O/li ,1ft Rl AIA 7:ç, Prefeito Municipal da Eslãneja Turística de lbiún& no 
ewreido tk %ittas mrihisiçts, 
i'./. SA11ft que a Uà,nara luIuei)al aprO,u e dc sanciona e promulga a uinte lei 
de nece "Níj.lde, pj 1 - O padc,ii idoüs, acima de 60 anos de idade, e/ou ponadore 
30 (lerão de Saude di intini4apio endar, por telefone, assoas constiltas indicas nas 1 nidde de lhinu 'P. 
O eno de que traia esta lei 
somente 
scra possi'cl nas 
Unidade
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cadastrado 
ilexera aprcntar. - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente da L11 j 1-, de Saude constsl(a a sua C de identidade ou o ('artân do Siteitia - S( g' 
- çii Líflidftds, de saúde deerk) afixar, 
do conteúdo desta I cm locais %isísejs ipuJu 'naterj;ti'. iii íurniat i'o 
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do,-r ntes da execuç& desta lei correrãopo cunia Ja diaç1,. Içal) 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181 50-000 - IbiLina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail: faIeibiunasDIeq br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 002 de 2025 de autoria da 
Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth foi protocolado 
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro 
de 2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 002 de 2025 encontra-se à 
di5posIç0 das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna 05 de fevereiro de 2025 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Icg.br- e-mail: fate(ibiuna.sp.1cg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJ ETC DE LEI N.° 02/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 002/2025. 
EMENTA: A Vereadora Francine Belio apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o Projeto 
de Lei Ordinária n.° 02/2025 que altera a Lei no 1676, de 29 de março de 2011, 
"Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos 
e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do 
Município de Ibiúna SP". 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei propõe alterações na Lei n° 1676/2011 do município de 
Ibiúna-SP, ampliando o escopo do agendamento telefônico de consultas médicas, 
que anteriormente era restrito a idosos e pessoas com deficiência, para todos os 
pacientes cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde (US) e Estratégias de 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneíFax: (15) 3241-1266 
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Saúde da Família, incluindo também a possibilidade de agendamento via WhatsApp. 
A nova redação estabelece que os pacientes devem apresentar documento de 
identidade ou cartão SUS no momento da consulta, determina a divulgação da lei 
através de materiais informativos em locais visíveis nas unidades de saúde, e prevê 
que as despesas decorrentes serão cobertas por dotações orçamentárias, podendo 
ser suplementadas quando necessário. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja 
vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios.- 
legislar 
unicípios:
legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1ecibiuna.sp.1cg.br 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, 
também exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência, em análise à propositura, também manifesta-se pela tramitação 
regimental, considerando que a mesma apresenta matéria de relevância para o 
atendimento no setor, contribuindo com os princípios da transparência e eficiência 
na gestão pública. Ademais, a proposta vem ao encontro da necessidade de garantir 
maior acesso e informação aos usuários do sistema municipal de saúde, tendo como 
premissa a transformação digital vivenciada pela sociedade, na qual o deslocamento 
para mero agendamento de consultas e exames se torna desnecessário. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE FEVEREIRO 
DE 2025. 
VEREADOR C4S PIRES DE MORAES 
Presidente da issão de Justiça e Redação 
VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente 9. Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLOS EDUDO GOMS 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
1 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rub ns Xavier de Lima" 
Estado 'e São Paulo 
O - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibi au: fa1cibmna.sp.1cg.br 
MARQUES JUNIOR 
nças e Orçamento 
VEREADOR CAR 
Presidente da Comi 
VE EADOR TIAGO GODINHO 
VEREADOR DEVANIR ,INDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
~~à 
VEREADsIYJ" LNEI GALVÃO 
Membro da qj missão de Finanças e Orçamento 
UCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
de. Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
Presidente d omiss 
V 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
•m Defici 
VERE CHARL'S GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
Rua Maurício Barbosa Tavar 
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DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp.Ieq.br e-mail: faIeibIuflaSP.leQ.bí 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária do 
dia 06 de março de 2025, parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 
002 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 002 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 07 de março de 2025. 
Marcos-Pires de Camargo 
ó)iretor Geral 
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IEL VIEIRA 
ESSO LEGISLATIVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 12 
www biunasp lgbr e-mail: faleibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico q 
discussã 
01 de ab 
da Sess 
lbiúna, 6 
de Lei n. 02 de 2025 foi inscrito para 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
forme anunciado no final da Ordem do Dia 
dia 25 de março de 2025. 
2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°11/2025 
Altera a Lei n° 1676, de 29 de março de 2011, que 
"Estabelece o agendamento telefônico de consultas 
médicas para pacientes idosos e/ou portadores de 
deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de 
Saúde do Município de lbiúna -SP 
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei.: - 
Art. V. Fica alterada a ementa da Lei n° 1676, de 29 de 
março de 2011, que passa a viger com a seguinte redação: 
"Dispõe sobre o agendamentoe telefônico para consultas 
médicas a pacientes cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e 
Estratégias de Saúde da Familia do Município de Ibiúna, bem como transporte da 
saúde." 
Art. 2°. Fica alterado o Art. 10 da Lei n° 1676, de 29 de 
março de 2011 que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 11 As consultas médicas, nas Unidades de Saúde 
Básica - UBS e Estratégias de Saúde da Família de lbiúna, poderão ser agendadas 
por meio de telefone, via ligação ou WhatsApp." 
Art. 31. Para receber o atendimento agendado por telefone, 
o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou 
o Cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40. As atividades de saúde deverão afixar, em locais 
visíveis à população, materiais informativos do conteúdo desta lei. 
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art. 61. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO s DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CÉSA ?' S DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL-BODRIGUES DE CflARGO RODRIGO BARBdSA DE MORAES LEITE 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faíe(ibjuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n2. 133/2025 Ibiúna, 02 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 11/2025, referente ao Projeto de Lei n. 002, de autoria da 
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth que "Altera a Lei n° 1676, de 29 de 
março de 2011, que "Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para 
pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas 
Unidades de Saúde do Município de Ibiúna -SP.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 01 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAS DE MORAES 
SIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leqbr e-mail: faleibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
01 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 02 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n2. 1 1/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 133/2025, de 02 de abril de 20 
lbiúna, 09 de abril de 2025.- 
Márc0 P es-de Camargo 
tor Geral 

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