CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 02/2025
Altera a Lei no 1676, de 29 de
março de 2011, que "Estabelece o
agendamenfo telefônico de consultas médicas para pacientes idosos
e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Ibiúna SP"
que
Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei n° 1676, de 29 de MARÇO de 2011,
passa a viger com a seguinte redação:
"Dispõe sobre o agencJamen0 telefônico para consultas médicas a pacientes cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e Estratégias de
Saúde da Família do Município de lbiúna, bem como transporte da saúde"
Art. 2° Fica alterado o art 10 da Lei n° 1676, de 29 de março de 2011 que
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. l As Consultas médicas, nas Unidades de Saúde Básica - UBS e
Estratégias de Saúde da Família de Ibiúna, poderão ser agendadas por meio
de telefone, via ligação ou WhatsApp."
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Art. 3° Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o Cartão do
sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 40
As atividades de saúde deverão afixar, em locais visíveis à População,
materiais informativos do conteúdo desta lei.
Art. 50
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações o
rçamentarias,Suplementadas se necessário.
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
A proposta de alteração da Lei n°1676 , de 29 de março de 2011, visa modernizar e facilitar o agendame0 de consultas médicas nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e nas Estratégias de Saúde da Família do Município de lbiúna. A inclusão do agendarnen0 telefônico, tanto por ligação quanto via WhatsApp, busca
atender à crescente demanda da População por serviços de saúde mais ágeis e
acessíveis.
É
importante destacar que muitos munícipes que procuram esses serviços
podem estar enfrentando enfermidades das mais diversas ordens, o que torna o
deslocamento até as unidades de saúde nem sempre recomendado. Além disso,
muitos pacientes não possuem condução própria, o que dificulta ainda mais o
acesso. Nesse contexto, permitir que os agendamen05 sejam realizados de forma
remota não só facilitará o acesso aos serviços de saúde, mas também proporcionará maior conforto e segurança aos usuários.
A responsabilidade do Poder Executivo Municipal em realizar as adequações
necessárias nas UBS e ESF é fundamental para garantir que essas unidades
FRANCINE
IRA NEMETH
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estejam preparadas para atender à população de maneira eficaz e respeitando as
diretrizes de acessibilidade e qualidade no atendimento
Assim, a implementação desta lei representa um avanço significativo na gestão da saúde pública, promovendo não apenas a eficiência no agendameno mas
também o bem-estar dos cidadãos Com isso, a administração municipal reafirma
seu compromisso com a melhoria contínua dos serviços oferecidos à comunidade
buscando sempre facilitar o acesso à saúde de forma mais simples e humanizada.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 002 de 2025 de autoria da
Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth foi protocolado
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro
de 2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 002 de 2025 encontra-se à
di5posIç0 das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna 05 de fevereiro de 2025
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJ ETC DE LEI N.° 02/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 002/2025.
EMENTA: A Vereadora Francine Belio apresentou para apreciação desta Casa de
Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o Projeto
de Lei Ordinária n.° 02/2025 que altera a Lei no 1676, de 29 de março de 2011,
"Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos
e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do
Município de Ibiúna SP".
- RELATÓRIO
O projeto de lei propõe alterações na Lei n° 1676/2011 do município de
Ibiúna-SP, ampliando o escopo do agendamento telefônico de consultas médicas,
que anteriormente era restrito a idosos e pessoas com deficiência, para todos os
pacientes cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde (US) e Estratégias de
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Saúde da Família, incluindo também a possibilidade de agendamento via WhatsApp.
A nova redação estabelece que os pacientes devem apresentar documento de
identidade ou cartão SUS no momento da consulta, determina a divulgação da lei
através de materiais informativos em locais visíveis nas unidades de saúde, e prevê
que as despesas decorrentes serão cobertas por dotações orçamentárias, podendo
ser suplementadas quando necessário.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja
vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios.-
legislar
unicípios:
legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
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Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente,
também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência, em análise à propositura, também manifesta-se pela tramitação
regimental, considerando que a mesma apresenta matéria de relevância para o
atendimento no setor, contribuindo com os princípios da transparência e eficiência
na gestão pública. Ademais, a proposta vem ao encontro da necessidade de garantir
maior acesso e informação aos usuários do sistema municipal de saúde, tendo como
premissa a transformação digital vivenciada pela sociedade, na qual o deslocamento
para mero agendamento de consultas e exames se torna desnecessário.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE FEVEREIRO
DE 2025.
VEREADOR C4S PIRES DE MORAES
Presidente da issão de Justiça e Redação
VEREADOR RODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente 9. Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLOS EDUDO GOMS
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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MARQUES JUNIOR
nças e Orçamento
VEREADOR CAR
Presidente da Comi
VE EADOR TIAGO GODINHO
VEREADOR DEVANIR ,INDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
~~à
VEREADsIYJ" LNEI GALVÃO
Membro da qj missão de Finanças e Orçamento
UCAS VIEIRA RUIVO BORBA
de. Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
Presidente d omiss
V
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
•m Defici
VERE CHARL'S GUIMARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
Rua Maurício Barbosa Tavar
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária do
dia 06 de março de 2025, parecer em conjunto ao Projeto de Lei N°
002 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 002 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 07 de março de 2025.
Marcos-Pires de Camargo
ó)iretor Geral
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CERTIDÃO:
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discussã
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da Sess
lbiúna, 6
de Lei n. 02 de 2025 foi inscrito para
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
forme anunciado no final da Ordem do Dia
dia 25 de março de 2025.
2025.
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AUTÓGRAFO DE LEI N°11/2025
Altera a Lei n° 1676, de 29 de março de 2011, que
"Estabelece o agendamento telefônico de consultas
médicas para pacientes idosos e/ou portadores de
deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de
Saúde do Município de lbiúna -SP
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei.: -
Art. V. Fica alterada a ementa da Lei n° 1676, de 29 de
março de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
"Dispõe sobre o agendamentoe telefônico para consultas
médicas a pacientes cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e
Estratégias de Saúde da Familia do Município de Ibiúna, bem como transporte da
saúde."
Art. 2°. Fica alterado o Art. 10 da Lei n° 1676, de 29 de
março de 2011 que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 11 As consultas médicas, nas Unidades de Saúde
Básica - UBS e Estratégias de Saúde da Família de lbiúna, poderão ser agendadas
por meio de telefone, via ligação ou WhatsApp."
Art. 31. Para receber o atendimento agendado por telefone,
o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou
o Cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
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Art. 40. As atividades de saúde deverão afixar, em locais
visíveis à população, materiais informativos do conteúdo desta lei.
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 61. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO s DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉSA ?' S DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL-BODRIGUES DE CflARGO RODRIGO BARBdSA DE MORAES LEITE
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
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Ofício GPC n2. 133/2025 Ibiúna, 02 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 11/2025, referente ao Projeto de Lei n. 002, de autoria da
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth que "Altera a Lei n° 1676, de 29 de
março de 2011, que "Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para
pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas
Unidades de Saúde do Município de Ibiúna -SP.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 01 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAS DE MORAES
SIDENTE
AO EXMO. SENHOR
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
01 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 02 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n2. 1 1/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 133/2025, de 02 de abril de 20
lbiúna, 09 de abril de 2025.-
Márc0 P es-de Camargo
tor Geral