br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-22
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências" (pavimentação Bairro Piaí)
native_id18267

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 01/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 35/2025, de 05 de fevereiro de 2025.
2025-01-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-04T13:19:12.126408-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

• L** S 
l/ 
JUSTIFICATIVA 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de 
encaminhar a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa 
de Leis, o projeto de lei n° 001/2025, de 20 de janeiro de 2025, que "DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o 
município assinou convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), para pavimentação asfáltica em diversas 
vias do Bairro do Piaí. 
O recurso foi creditado em conta 
do Brasil em 16/01/2025. 
Ante ao que foi exposto no Projeto 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
de Lei em questão, 
atenção necessária 
MARId iPIRtá DE OLIVEIRA FILHO 
PRE'EITO MUNICIPAL 
Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
D. . PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
especial no Banco 
mara 
T 
cebi' 
unicipal da Estância 
rístca de Ibiúna - 
oern, .? /_0,?L2 
!Ó3$ f4J 
oProc. egeetvO 
APROVADO 
CAMARA MUNICip41 DA ESTMOIA 
TURiST1CA DE IEMU#4A 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 001. 
DE 20 DE JANEIRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ~AS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 111- 
Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais) para abertura da seguinte dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
"v'-, " 
Funcional 
Programática 
..-. . 7----.-- - - - 
Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.14.01 15.451.5001.10XX 4.4.90.51-Obras e instalações 2.100 1.000.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00 
~k 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 30 do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, referente ao Termo de Convénio n° 
100867/2024, firmado com o Governo do Estado de São Paulo em 
17/05/2024, recebido na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 
165 
24.29.99.00 
24.29.99.01.15 
OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 
Convênio p/PavimefltaÇãO no Bairro do Piaí 2.100 
TOTAL DOS RECURSOS 1.000.000,00 
,..,e' 1..000 na 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL D IÚNA-SP, 20 de janeiro de 2025. 
MARI' DÉOL JR1ÇFILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA DE GOVERNO 
TERMO DE CONVÉNIO 100867/2024 
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE GOVERNO 
E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E O MUNICÍPIO DE IBIÚNA. 
Em Aos 17 dias do mês de maio de 2024, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Governo e 
Relações Institucionais, neste ato representada por seu Titular GILBERTO KASSAB, nos termos da autorização 
constante no inciso III do artigo 10 do Decreto n° 66.173/2021 e do despacho publicado no DOE de 09/0512024, 
doravante designado ESTADO, e o Município de IBIÚNA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.634.531/0001-37, neste ato 
representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, doravante designado apenas MUNICIPIO, com base nos 
dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n° 14.133, 
de l 1 de abril de 2021, pela Lei Estadual n°6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e 
condições seguintes. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros 
para pavimentação asfáltica em diversas vias do Bairro Piaí, de acordo com o correspondente plano de trabalho, 
que integra o presente instrumento. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Governo e Relações Institucionais, após manifestação favorável do 
responsável pela Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em 
pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de 
que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou 
acréscimo de valor. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÈNIO: O controle e a fiscalização da 
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Governo e Relações Institucionais, por sua 
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SGRI/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO, 
ao seu representante para tanto indicado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO 
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: 
- COMPETE AO ESTADO: 
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente á celebração do convênio, bem 
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra; 
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO; 
 o c) repassar recursos financeiros ao MUNICIPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio; co 
II - COMPETE AO MUNICÍPIO: 
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste - 
convênio, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos rq 
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
iy— 
b) cumprira disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com CJ 
deficiência; 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA DE GOVERNO 
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio, 
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla 
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste; 
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo 
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da 
execução da obra; 
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução 
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de 
qualquer responsabilidade; 
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea 'e" do inciso II desta cláusula será 
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos 
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo 
correspondente para exame por parte do órgão competente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo 
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no 
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de 
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas 
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do 
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na 
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de 
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento 
de valores utilizados indevidamente. 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor estimado do presente convênio é de R$ 1.002.364,56 (um milhão, dois 
mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) dos quais R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais), 
de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO 
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do 
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n° 
68.484 de 26 de abril de 2024, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares 
vigentes, nas seguintes condições: 
13 parcela: no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser paga após a expedição da ordem de serviço; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que 
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA DE GOVERNO 
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do 
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa 
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 51.01 -01 - Gabinete do Secretário, Programa de Trabalho 
Resumido 04.127.5126.4477.0000 -Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do 
corrente exercício da SGRI/SCMENG, ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de 
despesa n°449051. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão 
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na 
execução do objeto deste convênio. 
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda: 
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser 
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou 
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em 
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês; 
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, 
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste; 
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os 
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à 
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.; 
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário 
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até 
a data do efetivo depósito; 
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo 
mencionar o número deste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos próprios necessários à complementação 
da execução integral do objeto a que se refere este convênio, nos termos da alínea 'g" do item II do artigo 4 do 
Decreto n°66.173/2021. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e 
vinte) dias contados da data de sua assinatura. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu 
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Governo e Relações 
Institucionais, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a 
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Secretário de Governo e Relações Institucionais, pelo mesmo 
número de dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento. 
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes, 
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou 
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de 
contas. 
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA DE GOVERNO 
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos 
do § 10 do artigo 37, da Constituição Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução 
deste convênio após esgotadas as instâncias administrativas. 
E, por estarem de acordo, assinam o presente 
Termo digitalmente. 
São Paulo, 17 de maio de 2024 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
EDILSON DOS SANTOS MACEDO 
Chefe de Gabinete 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais 
GILBERTO KASSAB 
Secretário de Estado 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais 
Assinado com senha por. PAULO KENJi SASAKI - 10/05/2024 às 14.01:21 
Assinado com senha por: EDILSON DOS SANTOS MACEDO -17/05/2024 às 11:22:35 
Assinado com senha por GILBERTO KASSAB - 17/05/2024 às 12:38:38 
Documento N: 050241A3574978 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsernpapei.5P.goV.br/demafldaS/dOcUmentO/05024 1A3574978 
APROVAD(J 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALÀ ARA MU-- DAESTÀNCIA 
TURíSTIcA DE tB$UNA 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de janeiro de 2025 o Projeto de Lei 
n. 03 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de fevereiro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 31 de 2025 que "Revoga na integralidade a Lei Municipal n. 1196, de 
11 de outubro de 2006."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional especial 
no valor total de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais), para abertura da 
dotação orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - 
Obras e Engenharia - 15.451 .5001.lOxx - Convênio Pavimentação Bairro 
Piaí da ficha xxx, unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.10xX natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 2.100 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de excesso de arrecadação na seguinte conta de receita no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundos da ficha 165 - 
24.29.99.00 - Outras Transf. de Recursos do Estado, 24.29.99.01.15 - 
Convênio para Pavimentação no Bairro do Piaí, fonte de recurso 2.100 - R$ 
1.000.000,00, referente ao Termo de Convênio n2. 100867/2024 firmado com 
o Governo do Estado de São Paulo em 17/05/2024, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de Iblúna possa receber recursos de 
convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo para 
pavimentação asfáltica em diversas ruas do Bairro Piaí, em nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
revogação do benefício do auxílio transporte aos servidores públicos 
municipais que residem em outro município, com o objetivo de atualizar a 
legislação no sentido de adaptar ao presente cenário financeiro do município, 
sobretudo em pesquisas em outros municípios, ficou comprovado que este 
benefício não se aplica a servidores que residem em outro município, sendo 
que o município de lbiúna oferece o vale transporte ao servidor público nas 
situações de deslocar no território municipal; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
\\ j 
Requerimento de Urgência Especial - 04102/2025 - fls. 02 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-. 
03 e 31 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de,ão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ihiúna - SP.. - Fone/Fax: (150 241-1266 
www.ibi uria.sp.lcg.br COMISSÕES e-mail: fa1e(ibiuna.sP.le.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.03 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 22 de janeiro de 2025 o Projeto de Lei n. 03 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei, O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025 Lei Municipal n. 2783/24, de 20/12/2024, nos 
termos do inciso II do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional especial 
no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para abertura da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 
02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001 .1 Oxx - Convênio Pavimentação 
Bairro Piaí da ficha xxx, unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.10xx natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 2.100— R$ 1.000.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja excesso de 
arrecadação na seguinte conta de receita no valor de R$ 1 .000.000,00 (um 
milhão de reais), oriundos da ficha 165 - 24.29.99.00 - Outras Transf. de 
Recursos do Estado, 24.29.99.01.15 - Convênio p/Pavimentação no Bairro do 
Piaí, fonte de recurso 2.100— R$ 1.000.000,00, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 20. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito 
adicional especial no valor total de R$ 1.o00.000,00 (um milhão de reais), para 
abertura da seguinte dotação orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de 
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.10xX - Convênio 
Pavimentação Bairro Piaí da ficha xxx, unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.10xx natureza da despesa 4.4.90.51 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 2.100 - R$ 1.000.00000, sendo a 
DEVANIR CANt1DO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lasares Elias, 314— 18150-900 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
\\W\\ .ihi uiia.,,p. lcz.br COMISSÕES e-mail: falea.ibiuna.sp.!eg.br 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação na seguinte 
conta de receita no valor de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais), oriundos da 
ficha 165 - 24.29.99.00 - Outras Transf. de Recursos do Estado, 
24.29.99.01.15 - Convênio p/Pavimentação no Bairro do Piaí, fonte de recurso 
2.100 - R$ 1.000.000,00, referente ao Termo de Convênio n°. 100867/2024 
firmado com o Governo do Estado de São Paulo em 17/05/2024, sendo que o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n. 101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem 
realizadas com recursos excesso de arrecadação, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo para 
pavimentação asfáltica em diversas ruas do Bairro Piaí, em nosso Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 
FEVEREIRO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
EL-Te . R - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
1' 
9' 1e0 DE LIMA -LOS dDUARDOGOMES 
VICE-PRESIDENTE / MEMBRO 
f 01 
1, ') 
fr• - 1 
CARLOS RO 
PRESIDENTE DA COMIS 
ABEL 1 (U??Ç 1 MA RGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE O: 15 SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS A'i ILTON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DE1FINANÇAS E ORÇAMENTO 
J) 
VOLNEIj (. 
MÉM 
RQUES JÚNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 0112025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras 
providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 
de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para abertura da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451 .5001.1OXX -Convênio Pavimentação Bairro Pial 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
XXX 02.14.01 15.451.5001.10XX 4.4.90.51 —Obras e Instalações 2.100 1.000.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do 
inciso II do parágrafo 10c.c. parágrafo 30do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente 
ao Termo de Convênio n° 100867/2024, firmado com o Governo do Estado de São 
Paulo em 17/05/2024, recebido na seguinte conta de receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 
165 24.29.99.01.15 Convênio p/ Pavimentação no Bairro Piaí 2.100 1.000.00000 
TOTAL DOS RECURSOS 1.000.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIA, DO M DE FEVEREIRO DE 
2025. 
PAULO CÉSA7 S DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABE Wb 
10 SECRETÁR 
ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasPieg.bí - e-mail: faIeibiuna.SP.Ieq.br 
Ofício GPC ng. 35/2025 Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 01/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 001, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 03 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração 
de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 04 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS5 DE MORAES 
11101 
P' SIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Filas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp leqbr e-mail: fale(ibiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 03 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 22 de janeiro de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de 
fevereiro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 03 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 03 de 2025 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Francine 
Bello de Oliveira Nemeth; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 03 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 03 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei nQ. 01/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 35/2025 de 05 de fevereiro de 
2025. 
lbiúna, 12 de fevereiro de2025. 

open original →