CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 04/2025
Institui a campanha "Dezembro Verde" - Não
ao Abandono de Animais no Município de Ibiúna
Artigo l - Fica instituído no Município de Ibiúna o mês "Dezembro Verde",
dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e abandono de animais e de
promoção da adoção e posse responsável.
Parágrafo único - O símbolo da campanha aludida no caput será um laço na cor verde.
Artigo 20 - A instituição do "Dezembro Verde" tem como objetivo:
- Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato
cruel que pode condenar o animal à morte;
II - Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e
crueldades contra animais;
III - Apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração;
IV - Incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa
animal;
V - Realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação
de material informativo sobre os temas;
VI - Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos;
VII - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no
Estado de São Paulo.
Artigo 3° -A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de
dezembro, especialmente na primeira quinzena, e integrará o Calendário Oficial de
Eventos do Município de lbiúna.
Artigo 40 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
CARLOS R ARQUES JUNIOR
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Artigo 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
lbiúna, 22 de janeiro de 2025
VE EADOR (PODE)
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 004 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, e disponibilizadO no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 004 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025.
Marcss Pires de Camargo
Diretor Geral
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 04/2025
AUTORIA: LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS,
COMISSÃO DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Com fundamento no art. 38 do Regimento interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 004/2025.
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Júnicr apresentou para apreciação desta
Casa de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 04/2025. O projeto "Institui a campanha "Dezembro
Verde" - Não ao abandono de animais no município de Ibiúna".
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em apreço institui a campanha "Dezembro Verde" rio
município de Ibiúna, dedicada ao combate ao abandono e maus-tratos de animais,
promovendo a adoção e posse responsável. Durante o mês de dezembro,
especialmente na primeira quinzena, a campanha visa conscientizar a população
sobre o crime e a crueldade do abandono de animais, informar sobre como
denunciar tais atos, apoiar feiras de adoção e mutirões de pastração, incentivar
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doações a ONGs de proteção animal, e realizar ações de conscientização e eventos,
incluindo a iluminação de prédios públicos na cor verde. A campanha será integrada
ao Calendário Oficial de Eventos do Município, e as despesas para sua execução
serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.
II— DA ANÁLISE JURíDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja
vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigoArt. 30. Compete aos Municípios:
1— legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
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Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente,
também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à propositura,
também manifesta-se pela tramitação regimental.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência, em análise à propositura, também manifesta-se pela tramitação
regimental, considerando que a mesma apresenta matéria de relevância para o
município, tratando-se de formulação de política pública que venha a impactar
diretamente a população animal, promovendo o cuidado e o Bem Estar animal, como
proposta de interesse social.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura,
também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer, desta Comissão.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE FEVEREIRO
DE 2025.
C
VEREADOILUÇAS PIRES DE MORAES
Presidente d' Cssão de Justiça e Redação
VEREADOR ODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Corissão de Justiça e Redação
Presidente da Conissão nças e Orçamento
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VEREADOÇ(Ó E ARDO6MES
Membro da Comissão Justiça e Redação
VEREADOR CARL S ROBE -TO MARQUES JUNIOR
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
VEREA24íp LVÃ0
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
1fl2V
VERAbÔEL RODRTGUES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Servfços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
1 /
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Ser-viços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
1
VEREADORADEILTO VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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Estado s ão Paulo
Rua Maurício Barbosa 1 a res Elias, 3 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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VEREJiis1 UCAS VIEIRA RUIVO BORBA
Presidente da Comi
1
VER I IR TIAGO (ODINHO
de, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência
VEREADOR CHARLS GUIMARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Assistncia Social e Direitos da Pessoa com
Defici n'ia
VEREADORA FRA E .LLO DE OLIVEIRA NEMETH
Presidente da Comissão de 1 ducação, Cultura e Esporte
VEREADOR BENEDITO AL ES Dos SANTOS
Vice-Presidente da Cojnisso de Educa o, Cultura e Esporte
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Ç- 1 /,-,
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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amargo
Diretor Geral
M
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DEIBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 004 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 004 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 07 de março de 2025.
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DE IBIÚNA
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www.ibiuna spIeq br e-mail: faIeibtunasp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o" Pojeto de Lei n. 04 de 2025 foi inscrito para
discussão e votaçã' na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de abril .- 2025 conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ilrdinàrj.: do dia 22 de abril de 2025.
lbiúna, 23 e - abril d 202
SECRET
AMj)IC BRIE VIEIRA
SO LEGISLATIVO
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 28/2025
"Institui a campanha 'Dezembro Verde" - Não ao
Abandono de Animais no Município de Ibiúna
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Ibiúna o mês
"Dezembro Verde", dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e
abandono de animais e de promoção da adoção e posse responsável.
Parágrafo Único - O símbolo da campanha aludida no
caput será um laço na cor verde.
Art. 20. A instituição do "Dezembro Verde" tem como
- Conscientizar a população de que o abandono de
animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal à morte;
II - Informar como qualquer pessoa pode denunciar
casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais;
III - Apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e
mutirões de castração;
IV - Incentivar doações e apoio a organizações não
governamentais (ONGs) da causa animal;
V - Realizar ações de conscientização, eventos, ações
nas redes sociais e divulgação de material informativo sobre os temas;
VI - Estimular eventos e iluminação na cor verde nos
prédios públicos;
Vil - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos
ao abandono de animais no Estado de São Paulo.
Art. 30. A Campanha deverá ser realizada todos os
anos no mês de dezembro, especialmente na primeira quinzena, e integrará o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
objetivo:
PAULO DIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE MONA .
/111?
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n2. 28/2025 - fis. 02
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2025.
publicação.
AEL ÁWEE
l SECRE
PRESIDENTE
ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" (1
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 197/2025 Ibiúna, 30 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 28/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 04/2025 de
autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior que "Institui a campanha
'Dezembro Verde' - Não ao Abandono de Animais no Município de Ibiúna.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO '' R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 04 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 2812025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 197/2025, de 30 de abril de 2025.
lbiúna, 05 de maio de 2925.
Jor
amargo
1 Geral