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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaInstitui a campanha “Dezembro Verde” - Não ao Abandono de Animais no Município de Ibiúna
native_id18269

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Le Nº 28/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 197/2025, de 30 de abril de 2025.
2025-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões, e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:04:48.521395-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 04/2025 
Institui a campanha "Dezembro Verde" - Não 
ao Abandono de Animais no Município de Ibiúna 
Artigo l - Fica instituído no Município de Ibiúna o mês "Dezembro Verde", 
dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e abandono de animais e de 
promoção da adoção e posse responsável. 
Parágrafo único - O símbolo da campanha aludida no caput será um laço na cor verde. 
Artigo 20 - A instituição do "Dezembro Verde" tem como objetivo: 
- Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato 
cruel que pode condenar o animal à morte; 
II - Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e 
crueldades contra animais; 
III - Apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração; 
IV - Incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa 
animal; 
V - Realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação 
de material informativo sobre os temas; 
VI - Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos; 
VII - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no 
Estado de São Paulo. 
Artigo 3° -A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de 
dezembro, especialmente na primeira quinzena, e integrará o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de lbiúna. 
Artigo 40 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
CARLOS R ARQUES JUNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
Artigo 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lbiúna, 22 de janeiro de 2025 
VE EADOR (PODE) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone!Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna.sp.leg br e-mail faleibiuflaSP legbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 004 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, e disponibilizadO no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 004 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
Marcss Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúria - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.br - e-mail fa1c(ibiuna.sp.1cg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 04/2025 
AUTORIA: LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS, 
COMISSÃO DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 
Com fundamento no art. 38 do Regimento interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 004/2025. 
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Júnicr apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 04/2025. O projeto "Institui a campanha "Dezembro 
Verde" - Não ao abandono de animais no município de Ibiúna". 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei em apreço institui a campanha "Dezembro Verde" rio 
município de Ibiúna, dedicada ao combate ao abandono e maus-tratos de animais, 
promovendo a adoção e posse responsável. Durante o mês de dezembro, 
especialmente na primeira quinzena, a campanha visa conscientizar a população 
sobre o crime e a crueldade do abandono de animais, informar sobre como 
denunciar tais atos, apoiar feiras de adoção e mutirões de pastração, incentivar 
L 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 1~ 6 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneíFax: (15) 3241-1266 
www .ibiuna.sp.lcg.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.lcg.br 
doações a ONGs de proteção animal, e realizar ações de conscientização e eventos, 
incluindo a iluminação de prédios públicos na cor verde. A campanha será integrada 
ao Calendário Oficial de Eventos do Município, e as despesas para sua execução 
serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. 
II— DA ANÁLISE JURíDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja 
vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo￾Art. 30. Compete aos Municípios: 
1— legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e(ibiuna.sp.lcg.br 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, 
também exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à propositura, 
também manifesta-se pela tramitação regimental. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência, em análise à propositura, também manifesta-se pela tramitação 
regimental, considerando que a mesma apresenta matéria de relevância para o 
município, tratando-se de formulação de política pública que venha a impactar 
diretamente a população animal, promovendo o cuidado e o Bem Estar animal, como 
proposta de interesse social. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura, 
também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer, desta Comissão. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE FEVEREIRO 
DE 2025. 
C 
VEREADOILUÇAS PIRES DE MORAES 
Presidente d' Cssão de Justiça e Redação 
VEREADOR ODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Corissão de Justiça e Redação 
Presidente da Conissão nças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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VEREADOÇ(Ó E ARDO6MES 
Membro da Comissão Justiça e Redação 
VEREADOR CARL S ROBE -TO MARQUES JUNIOR 
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREA24íp LVÃ0 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
1fl2V 
VERAbÔEL RODRTGUES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Servfços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
1 / 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Ser-viços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
1 
VEREADORADEILTO VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado s ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa 1 a res Elias, 3 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww .ibna.s, j.br - e-mail- falc:'d.ibiunasp.lcg.br 
VEREJiis1 UCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
Presidente da Comi 
1 
VER I IR TIAGO (ODINHO 
de, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência 
VEREADOR CHARLS GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, Assistncia Social e Direitos da Pessoa com 
Defici n'ia 
VEREADORA FRA E .LLO DE OLIVEIRA NEMETH 
Presidente da Comissão de 1 ducação, Cultura e Esporte 
VEREADOR BENEDITO AL ES Dos SANTOS 
Vice-Presidente da Cojnisso de Educa o, Cultura e Esporte 
PY 
Ç- 1 /,-, 
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
I---- 
amargo 
Diretor Geral 
M 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail faleibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 004 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 004 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 07 de março de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 126; 
www.ibiuna spIeq br e-mail: faIeibtunasp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o" Pojeto de Lei n. 04 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votaçã' na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de abril .- 2025 conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Ilrdinàrj.: do dia 22 de abril de 2025. 
lbiúna, 23 e - abril d 202 
SECRET 
AMj)IC BRIE VIEIRA 
SO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 28/2025 
"Institui a campanha 'Dezembro Verde" - Não ao 
Abandono de Animais no Município de Ibiúna 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Ibiúna o mês 
"Dezembro Verde", dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e 
abandono de animais e de promoção da adoção e posse responsável. 
Parágrafo Único - O símbolo da campanha aludida no 
caput será um laço na cor verde. 
Art. 20. A instituição do "Dezembro Verde" tem como 
- Conscientizar a população de que o abandono de 
animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal à morte; 
II - Informar como qualquer pessoa pode denunciar 
casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais; 
III - Apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e 
mutirões de castração; 
IV - Incentivar doações e apoio a organizações não 
governamentais (ONGs) da causa animal; 
V - Realizar ações de conscientização, eventos, ações 
nas redes sociais e divulgação de material informativo sobre os temas; 
VI - Estimular eventos e iluminação na cor verde nos 
prédios públicos; 
Vil - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos 
ao abandono de animais no Estado de São Paulo. 
Art. 30. A Campanha deverá ser realizada todos os 
anos no mês de dezembro, especialmente na primeira quinzena, e integrará o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna. 
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta 
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
objetivo: 
PAULO DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE MONA . 
/111? 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei n2. 28/2025 - fis. 02 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS 
DE ABRIL DE 2025. 
publicação. 
AEL ÁWEE 
l SECRE 
PRESIDENTE 
ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" (1 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 197/2025 Ibiúna, 30 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 28/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 04/2025 de 
autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior que "Institui a campanha 
'Dezembro Verde' - Não ao Abandono de Animais no Município de Ibiúna.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO '' R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spIeq br e-mail: faIe(ibiuna spieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 04 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 2812025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 197/2025, de 30 de abril de 2025. 
lbiúna, 05 de maio de 2925. 
Jor 
amargo 
1 Geral 

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