CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 05/2025
"Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da
Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de
dados municipal em lbiúna/SP, e divulgação periódica
norteando políticas públicas de proteção e inclusão social de
mulheres vítimas de violência."
Art. l - Institui a criação do Observatório da Violência contra a Mulher no
Município de lbiúna/SP.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, será considerado como observatório
o banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência
contra a mulher registradas no Município de lbiúna/SP.
Art. 21 O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na composição de
dados e estatísticas elaboradas de maneira periódicas sobre as mulheres atendidas
pelos mais diversos profissionais abarcados na estrutura das políticas públicas do
Município de lbiúna, tendo por objetivo abalizar estudos, campanhas de prevenção à
violência, bem como políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas de
violência ou expostas a qualquer tipo de violência.
§11 Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar qualquer
forma de violência que vitime a mulher, sendo incluso casos de lesão corporal, ameaça,
todas as formas de violência psicológica, patrimonial, ameaça, feminicídio em sua forma
tentada ou mesmo consumada.
§20 Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases de dados
da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal da Pessoa Com Deficiência, Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Delegacia da
Polícia Civil, Ministério Público e da Defensoria Pública.
§3° O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência contra a
Mulher no Município de Ibiúna será semestral.
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§41 O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá
seguir um padrão único.
Art. 30 Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e
disponibilizados, de forma que o público possa ter acesso fácil, com divulgação, dando
ampla publicidade e transparência aos resultados, bem como servir de embasamento
na elaboração de políticas públicas em defesa e proteção as mulheres vítimas de
violência.
§1° A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos envolvidos
em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo,
discriminando e interpretando os dados coletados no referido período.
§2° De modo semestral, a apresentação do referido relatório deverá ser exposta
e debatida no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 40 Ficam obrigados os profissionais das redes de saúde, educação,
assistência e segurança pública do município de Ibiúna a registrar os casos ocorridos
em banco de dados específico, de modo que seja auditável a coleta de informações,
cada detecção de violência contra a mulher em seus atendimentos. Desta mesma
forma, devem registrar ou orientar o registro de ocorrência policial em casos que
caracterizem crimes, representando, assim, uma forma efetiva do município para
reduzir a subnotificação de casos à justiça.
Art. 50 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiúna, 2 de janeiro d- 2025
CARLOS RO: ER O MARQUES JUNIOR
VE EADOR (PODE)
es de Camargo
etor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 005 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 005 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2$ 5.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 05/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS,
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 005/2025.
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Junior apresentou para apreciação esta
Casa de Leis no expediente cia Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.I 05/2025 que 'Dispõe sobre a criação do Programa
Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de
dados municipal em Ibiúna/SP. e divulgação periódica norteando políticas públicas
de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência."
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 05/2025 propõe a criação do Programa Observatório
da Violência contra a Mulher no município de lbiúna, que consiste na organização
de um banco de dados municipal para registrar e analisar notificações de todas as
formas de violência contra a mulher. O objetivo do observatório é compilar dados e
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estatísticas de forma periódica, abrangendo casos de lesão corporal, ameaças,
violência psicológica, patrimonial e feminicídio, para embasar estudos, campanhas
de prevenção e políticas públicas de inclusão e proteção das mulheres vítimas de
violência. Os dados serão coletados de diversas secretarias municipais e órgãos de
segurança e justiça, com divulgação semestral para garantir transparência e ampla
publicidade. Profissionais das redes de saúde, educação, assistência e segurança
pública serão obrigados a registrar casos de violência em um banco de dados
específico, visando reduzir a subnotificação. As despesas decorrentes da
implementação da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, podendo
ser suplementadas conforme necessário.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja
vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1— legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo do autor)
Da Transparência na Administração Pública
Este projeto de lei é crucial para promover a transparência e a
responsabilidade fiscal no âmbito da administração pública. O artigo 37 da
Constituição Federal estabelece a publicidade como um princípio fundamental dos
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y
atos administrativos, assegurando que todos os cidadãos possam acompanhar a
gestão pública de forma clara e acessível.
Dos Princípios Constitucionais
A implementação desta legislação reforça o compromisso do município
com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência. Ao permitir que
a população tenha pleno conhecimento sobre as finanças públicas e a aplicação dos
recursos. o poder público não apenas cumpre a legislação vigente, mas também
fomenta a participação cidadã e o controle social.
Em um contexto em que a confiança nas instituições públicas é essencial,
esta medida representa um avanço significativo para fortalecer a democracia e a boa
gestão pública. A divulgação regular e acessível das informações financeiras cria
um ambiente propício à participação cidadã, promovendo uma gestão pública
pautada pela ética e responsabilidade
Da Lei de Acesso à Informação
A divulgação dos dados relacionados às operações financeiras e à
aplicação dos recursos provenientes dessas transações fortalece o compromisso
com a transparência e o direito à informação, conforme previsto na Lei de Acesso à
Informação (Lei n° 12.527/2011). Isso garante que a população tenha acesso a
informações relevantes sobre a gestão dos recursos públicos.
Da Lei de Responsabilidade Fiscal
O projeto de lei está em consonância com os princípios da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que orienta o controle das finanças públicas. Ele promove
uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, assegurando que as operações
financeiras sejam conduzidas com o devido zelo e responsabilidade.
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A transparência na divulgação de empréstimos e operações financeiras realizadas
pela administração pública permite uma fiscalização eficaz por parte da sociedade e
dos órgãos competentes. Isso contribui para o equilíbrio fiscal e o uso responsável
dos recursos públicos, consolidando um mecanismo de controle e comunicação
clara com o cidadão.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente,
também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à propositura,
também manifesta-se pela tramitação regimental.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência, em análise à propositura, também manifesta-se pela tramitação
regimental, considerando que a mesma apresenta matéria de relevância para o
município, gerando informações e dados que possam embasar a formulação de
políticas públicas para a população feminina vítima de violência.
É o Parecer
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SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE FEVEREIRO
DE 2025. /
VEREADOR LU
Presidente da Com iss
IRES DE MORAES
de Justiça e Redação
VEREADOR R
Vice-Presidente da
W_RIGO--DE LIMA
issão de Justiça e Redação
VEREA
-
t D V, ~,~ "-P , ~ CARLOS EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CAR OS - e:ERTO MARQUES JUNIOR
Presidente dá .missão dFinnças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOI1TOÉEI GALVÃO
Membro da Comissãde Finanças e Orçamento
'-1 ?(f/yflP
VEREADOR ABEL RODRIGUE4E CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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VEREADOR BENEDITÔ1VÈStbÕS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
-, '14'
VEREADOR DEILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segura ça Pública, e Atividades Privadas.
V
Presidente mis
.OR LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
ão ' Sa 'de, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
VEREADOR TIAGO GO'bINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência
-z
VEREADO1 CHARLE/8GUIMARAES
Membro da Comissão de Saúde, Assistêhcia Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
o,
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 005 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 005 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 07 de março de 2025.
Marcos PfreS de Camargo
Diretor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico qu- o Proj:to de Lei n2. 05 de 2025 foi inscrito para
discussão e õ cção n: Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
01 de ab ii 'e 21125, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Ses -o Ordi ária de dia 25 de março de 2025.
lbiúna, 1, 6 'e ma ço d:2025.
IEL VIEIRA
SECRETARIO De PRO ESSO LEGISLATIVO
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1
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12/2025
"Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da
Violência contra a Mulher, contendo organização de banco
de dados municipal em lbiúna/SP, e divulgação periódica
norteando políticas públicas de proteção e inclusão social
de mulheres vítimas de violência.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1. Institui a criação do Observatório da Violência
contra a Mulher no Município de lbiúna/SP.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, será
considerado como observatório o banco de dados elaborado a partir de notificações
de todas as formas de violência contra a mulher registradas no Município de
lbiúna/SP.
Art. 21. O Observatório da Violência contra a Mulher
incidirá na composição de dados e estatísticas elaboradas de maneira periódicas
sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profissionais abarcados na estrutura
das políticas públicas do Município de lbiúna, tendo por objetivo abalizar estudos,
campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de inclusão para
as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência.
§ 11 Os dados e estatísticas tabulados e analisados
deverão constar qualquer forma de violência que vitime a mulher, sendo incluso casos
de lesão corporal, ameaça, todas as formas de violência psicológica, patrimonial,
ameaça, feminicídio em sua forma tentada ou mesmo consumada.
§ 21 Os dados analisados e tabulados deverão ser
extraídos das bases de dados da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal da Pessoa Com
Deficiência, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Segurança
Pública, Delegacia da Polícia Civil, Ministério Público e da Defensoria Pública.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
§ 30 O período para divulgação dos dados e do Relatório
da Violência contra a Mulher no Município de Ibiúna será semestral.
§ 40 o métido a ser utilizado para coleta, tabulação e
trabalho dos dados deverá seguir um padrão único.
Art. 30 Os dados trabalhados e coletados deverão ser
organizados e disponibilizados, de forma que o público possa ter acesso fácil, com
divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos resultados, bem como
servir de embasamento na elaboração de políticas públicas em defesa e proteção as
mulheres vítimas de violência.
§ 10A cada fechamento semestral do relatório, os agentes
públicos envolvidos em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um
relatório completo, discriminando e interpretando os dados coletados no referido
período.
§ 21 De modo semestral, a apresentação do referido
relatório deverá ser exposta e debatida no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher - CMDM.
Art. 40• Ficam obrigados os profissionais das redes de
saúde, educação, assistência e segurança pública do município de lbiúna a registrar
os casos ocorridos em banco de dados específico, de modo que seja auditável a
coleta de informações, cada detecção de violência contra a mulher em seus
atendimentos. Desta mesma forma, devem registrar ou orientar o registro de
ocorrência policial em casos que caracterizem crimes, representando, assim, uma
forma efetiva do município para reduzir a subnotificação de casos à justiça.
Art. 51. As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 611. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO ! L!IAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉSA 171AS DE MORAES
PRESIDENTE
li .ZC zj.
ABEL RODRIGUES D CAMARGO RODRIGO BARBO DE MORAES LEITE
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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Ofício GPC n. 134/2025 Ibiúna, 02 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 12/2025, referente ao Projeto de Lei n. 05, de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior que " Dispõe sobre a criação do Programa
Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados
municipal em Ibiúna/SP, e divulgação periódica norteando políticas públicas de
proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.', aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 01 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAÍAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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FonelFax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
01 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 05 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 12/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n2. 134/2025, de 02 de abril de 2025.
lbiúna, 09 de abril de 2025.
Marcos Pires .e '.margo
Dir.- o.eal