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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa"Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em Ibiúna/SP, e divulgação periódica norteando políticas públicas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.”
native_id18270

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 12/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº134/2025, de 02 de abril de 2025.
2025-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões, e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:12:13.278009-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 05/2025 
"Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da 
Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de 
dados municipal em lbiúna/SP, e divulgação periódica 
norteando políticas públicas de proteção e inclusão social de 
mulheres vítimas de violência." 
Art. l - Institui a criação do Observatório da Violência contra a Mulher no 
Município de lbiúna/SP. 
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, será considerado como observatório 
o banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência 
contra a mulher registradas no Município de lbiúna/SP. 
Art. 21 O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na composição de 
dados e estatísticas elaboradas de maneira periódicas sobre as mulheres atendidas 
pelos mais diversos profissionais abarcados na estrutura das políticas públicas do 
Município de lbiúna, tendo por objetivo abalizar estudos, campanhas de prevenção à 
violência, bem como políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas de 
violência ou expostas a qualquer tipo de violência. 
§11 Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar qualquer 
forma de violência que vitime a mulher, sendo incluso casos de lesão corporal, ameaça, 
todas as formas de violência psicológica, patrimonial, ameaça, feminicídio em sua forma 
tentada ou mesmo consumada. 
§20 Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases de dados 
da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal da Pessoa Com Deficiência, Secretaria 
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Delegacia da 
Polícia Civil, Ministério Público e da Defensoria Pública. 
§3° O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência contra a 
Mulher no Município de Ibiúna será semestral. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1810-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (1) 3241-1266 
§41 O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá 
seguir um padrão único. 
Art. 30 Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e 
disponibilizados, de forma que o público possa ter acesso fácil, com divulgação, dando 
ampla publicidade e transparência aos resultados, bem como servir de embasamento 
na elaboração de políticas públicas em defesa e proteção as mulheres vítimas de 
violência. 
§1° A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos envolvidos 
em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo, 
discriminando e interpretando os dados coletados no referido período. 
§2° De modo semestral, a apresentação do referido relatório deverá ser exposta 
e debatida no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. 
Art. 40 Ficam obrigados os profissionais das redes de saúde, educação, 
assistência e segurança pública do município de Ibiúna a registrar os casos ocorridos 
em banco de dados específico, de modo que seja auditável a coleta de informações, 
cada detecção de violência contra a mulher em seus atendimentos. Desta mesma 
forma, devem registrar ou orientar o registro de ocorrência policial em casos que 
caracterizem crimes, representando, assim, uma forma efetiva do município para 
reduzir a subnotificação de casos à justiça. 
Art. 50 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ibiúna, 2 de janeiro d- 2025 
CARLOS RO: ER O MARQUES JUNIOR 
VE EADOR (PODE) 
es de Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp.leQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 005 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 005 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2$ 5. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 05/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS, 
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 005/2025. 
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Junior apresentou para apreciação esta 
Casa de Leis no expediente cia Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.I 05/2025 que 'Dispõe sobre a criação do Programa 
Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de 
dados municipal em Ibiúna/SP. e divulgação periódica norteando políticas públicas 
de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência." 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 05/2025 propõe a criação do Programa Observatório 
da Violência contra a Mulher no município de lbiúna, que consiste na organização 
de um banco de dados municipal para registrar e analisar notificações de todas as 
formas de violência contra a mulher. O objetivo do observatório é compilar dados e 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonefFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(dibiuna.sp.leg.br 
estatísticas de forma periódica, abrangendo casos de lesão corporal, ameaças, 
violência psicológica, patrimonial e feminicídio, para embasar estudos, campanhas 
de prevenção e políticas públicas de inclusão e proteção das mulheres vítimas de 
violência. Os dados serão coletados de diversas secretarias municipais e órgãos de 
segurança e justiça, com divulgação semestral para garantir transparência e ampla 
publicidade. Profissionais das redes de saúde, educação, assistência e segurança 
pública serão obrigados a registrar casos de violência em um banco de dados 
específico, visando reduzir a subnotificação. As despesas decorrentes da 
implementação da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, podendo 
ser suplementadas conforme necessário. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no artigo 
30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar sobre 
matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, haja 
vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1— legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo do autor) 
Da Transparência na Administração Pública 
Este projeto de lei é crucial para promover a transparência e a 
responsabilidade fiscal no âmbito da administração pública. O artigo 37 da 
Constituição Federal estabelece a publicidade como um princípio fundamental dos 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneíFax: (15) 3241-1266 
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y 
atos administrativos, assegurando que todos os cidadãos possam acompanhar a 
gestão pública de forma clara e acessível. 
Dos Princípios Constitucionais 
A implementação desta legislação reforça o compromisso do município 
com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência. Ao permitir que 
a população tenha pleno conhecimento sobre as finanças públicas e a aplicação dos 
recursos. o poder público não apenas cumpre a legislação vigente, mas também 
fomenta a participação cidadã e o controle social. 
Em um contexto em que a confiança nas instituições públicas é essencial, 
esta medida representa um avanço significativo para fortalecer a democracia e a boa 
gestão pública. A divulgação regular e acessível das informações financeiras cria 
um ambiente propício à participação cidadã, promovendo uma gestão pública 
pautada pela ética e responsabilidade 
Da Lei de Acesso à Informação 
A divulgação dos dados relacionados às operações financeiras e à 
aplicação dos recursos provenientes dessas transações fortalece o compromisso 
com a transparência e o direito à informação, conforme previsto na Lei de Acesso à 
Informação (Lei n° 12.527/2011). Isso garante que a população tenha acesso a 
informações relevantes sobre a gestão dos recursos públicos. 
Da Lei de Responsabilidade Fiscal 
O projeto de lei está em consonância com os princípios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que orienta o controle das finanças públicas. Ele promove 
uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, assegurando que as operações 
financeiras sejam conduzidas com o devido zelo e responsabilidade. 
5 
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A transparência na divulgação de empréstimos e operações financeiras realizadas 
pela administração pública permite uma fiscalização eficaz por parte da sociedade e 
dos órgãos competentes. Isso contribui para o equilíbrio fiscal e o uso responsável 
dos recursos públicos, consolidando um mecanismo de controle e comunicação 
clara com o cidadão. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, 
também exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à propositura, 
também manifesta-se pela tramitação regimental. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência, em análise à propositura, também manifesta-se pela tramitação 
regimental, considerando que a mesma apresenta matéria de relevância para o 
município, gerando informações e dados que possam embasar a formulação de 
políticas públicas para a população feminina vítima de violência. 
É o Parecer 
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ss NA w.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1c)ibiuna.sp.1eg.br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE FEVEREIRO 
DE 2025. / 
VEREADOR LU 
Presidente da Com iss 
IRES DE MORAES 
de Justiça e Redação 
VEREADOR R 
Vice-Presidente da 
W_RIGO--DE LIMA 
issão de Justiça e Redação 
VEREA 
- 
t D V, ~,~ "-P , ~ CARLOS EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CAR OS - e:ERTO MARQUES JUNIOR 
Presidente dá .missão dFinnças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOI1TOÉEI GALVÃO 
Membro da Comissãde Finanças e Orçamento 
'-1 ?(f/yflP 
VEREADOR ABEL RODRIGUE4E CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
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www.ibiuna. sn.lbr - e-mail: f le ibiuna.s ' .1e .br 
VEREADOR BENEDITÔ1VÈStbÕS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
-, '14' 
VEREADOR DEILTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segura ça Pública, e Atividades Privadas. 
V 
Presidente mis 
.OR LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
ão ' Sa 'de, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
VEREADOR TIAGO GO'bINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência 
-z 
VEREADO1 CHARLE/8GUIMARAES 
Membro da Comissão de Saúde, Assistêhcia Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
o, 
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DE IBIÚNA 
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.spleQbr e-mail: faIeibiuflasP.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas e; Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 005 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 005 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 07 de março de 2025. 
Marcos PfreS de Camargo 
Diretor Geral 
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CERTIDÃO: 
Certifico qu- o Proj:to de Lei n2. 05 de 2025 foi inscrito para 
discussão e õ cção n: Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
01 de ab ii 'e 21125, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Ses -o Ordi ária de dia 25 de março de 2025. 
lbiúna, 1, 6 'e ma ço d:2025. 
IEL VIEIRA 
SECRETARIO De PRO ESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12/2025 
"Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da 
Violência contra a Mulher, contendo organização de banco 
de dados municipal em lbiúna/SP, e divulgação periódica 
norteando políticas públicas de proteção e inclusão social 
de mulheres vítimas de violência. 
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1. Institui a criação do Observatório da Violência 
contra a Mulher no Município de lbiúna/SP. 
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, será 
considerado como observatório o banco de dados elaborado a partir de notificações 
de todas as formas de violência contra a mulher registradas no Município de 
lbiúna/SP. 
Art. 21. O Observatório da Violência contra a Mulher 
incidirá na composição de dados e estatísticas elaboradas de maneira periódicas 
sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profissionais abarcados na estrutura 
das políticas públicas do Município de lbiúna, tendo por objetivo abalizar estudos, 
campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de inclusão para 
as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência. 
§ 11 Os dados e estatísticas tabulados e analisados 
deverão constar qualquer forma de violência que vitime a mulher, sendo incluso casos 
de lesão corporal, ameaça, todas as formas de violência psicológica, patrimonial, 
ameaça, feminicídio em sua forma tentada ou mesmo consumada. 
§ 21 Os dados analisados e tabulados deverão ser 
extraídos das bases de dados da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal 
de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal da Pessoa Com 
Deficiência, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Segurança 
Pública, Delegacia da Polícia Civil, Ministério Público e da Defensoria Pública. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
§ 30 O período para divulgação dos dados e do Relatório 
da Violência contra a Mulher no Município de Ibiúna será semestral. 
§ 40 o métido a ser utilizado para coleta, tabulação e 
trabalho dos dados deverá seguir um padrão único. 
Art. 30 Os dados trabalhados e coletados deverão ser 
organizados e disponibilizados, de forma que o público possa ter acesso fácil, com 
divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos resultados, bem como 
servir de embasamento na elaboração de políticas públicas em defesa e proteção as 
mulheres vítimas de violência. 
§ 10A cada fechamento semestral do relatório, os agentes 
públicos envolvidos em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um 
relatório completo, discriminando e interpretando os dados coletados no referido 
período. 
§ 21 De modo semestral, a apresentação do referido 
relatório deverá ser exposta e debatida no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher - CMDM. 
Art. 40• Ficam obrigados os profissionais das redes de 
saúde, educação, assistência e segurança pública do município de lbiúna a registrar 
os casos ocorridos em banco de dados específico, de modo que seja auditável a 
coleta de informações, cada detecção de violência contra a mulher em seus 
atendimentos. Desta mesma forma, devem registrar ou orientar o registro de 
ocorrência policial em casos que caracterizem crimes, representando, assim, uma 
forma efetiva do município para reduzir a subnotificação de casos à justiça. 
Art. 51. As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 611. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO ! L!IAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CÉSA 171AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
li .ZC zj. 
ABEL RODRIGUES D CAMARGO RODRIGO BARBO DE MORAES LEITE 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 134/2025 Ibiúna, 02 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 12/2025, referente ao Projeto de Lei n. 05, de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior que " Dispõe sobre a criação do Programa 
Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados 
municipal em Ibiúna/SP, e divulgação periódica norteando políticas públicas de 
proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.', aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 01 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAÍAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spIeqbr e-mail: faleibiuna sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
01 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 05 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 12/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n2. 134/2025, de 02 de abril de 2025. 
lbiúna, 09 de abril de 2025. 
Marcos Pires .e '.margo 
Dir.- o.eal 

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