CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 06/2025
Institui a temática do empreendedorismo na Rede
Municipal de Ensino, com foco na promoção da cultura
empreendedora.
Art. 1° Fica instituída a temática de desenvolvimento e a promoção da cultura
empreendedora nos currículos da educação, em todas as instituições de ensino que
integram a Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único: Caberá à Secretaria Municipal de Educação tratar a temática do
empreendedorismo nos conteúdos programáticos e pedagógicos no ensino
fundamental, sob a seguintes diretrizes:
- incluir a temática do empreendedorismo e educação financeira como temas
transversais no ensino fundamental das turmas em horário parcial;
II - incluir nos currículos do ensino fundamental o componente extracurricular a
oficina do empreendedorismo em sua grade;
III - viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino
municipal;
IV - apoiar ações que desenvolvam competências empreendedoras nos alunos,
-
Art.
lunos;
Ad. 2° As instituições da rede municipal incluirão o objeto de conhecimento e
atividades relativas ao tema de empreendedorismo no projeto pedagógico e no
planejamento escolar, para a realização de práticas empreendedoras no processo de
aprendizagem.
§ 11 Entende-se por prática empreendedora ou projeto empreendedor:
- iniciativas ou experiências educacionais e de fácil replicação que acontecem
dentro e fora da sala de aula,-
11
ula;
II - oferecimento de novas oportunidades para os estudantes a se envolverem
com o empreendedorismo
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III - capacitação dos estudantes a resolverem problemas e criarem valores, com
impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em
que a está inserido.
§ 2° Dentre outras, as práticas de educação empreendedora podem ser
encontradas em:
- componentes curriculares
II - técnica de ensino;
111 - materiais didáticos;
IV - pesquisas;
V - projetos interdisciplinares;
VI - atividades extracurriculares;
VII - eventos culturais e/ou feiras;
VIII - programas de tutoria e mentoria
§ 31
O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município.
Art. 3° Para efeitos desta Lei, considera-se:
- empreendedorismo: como o aprendizado pessoal que, impulsionado pela
motivação, criatividade e iniciativa capacita para a descoberta vocacional, a percepção
de oportunidades e a construção de um projeto de vida.
II - cultura empreendedora nas instituições de ensino: como a internalização de
comportamento e atitude empreendedoras de alunos e professores, responsáveis pelo
seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Educação monitorar, acompanhar e
disseminar as atividades realizadas na rede de ensino, objetivando
- promover e disseminar a cultura empreendedora nas instituições da rede de
ensino municipal.
II - proporcionar condições necessária para a realização das atividades e ações
de desenvolvimento a cultura empreendedora.
Art. 50
Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
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bem como pessoas jurídicas de direito privado, visando difundir a cultura
empreendedora na rede.
Parágrafo único: As parcerias poderão contemplar, ainda, o fornecimento de
capacitação de alunos e professores concessão de bolsas de estudo, publicações de
materiais e outras ações que o poder público entender cabíveis, para estimular a
educação empreendedora.
Art. 6° Para o desenvolvimento da Cultura Empreendedora, a rede municipal de
ensino deverá atender aos seguintes princípios:
- estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos;
II - aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar
os conhecimentos do programa para o desenvolvimento econômico e social da região;
III - Possibilitar que o próprio aluno transfira as práticas empreendedoras
aprendidas para a família, e demais pessoas do seu convívio, estimulando sua busca
por oportunidades e troca de conhecimento além de apresentar novas alternativas para
a geração de renda,-
IV
enda;
IV - desenvolver habilidades e competências que contribuam para que o aluno
se torne protagonista de sua vida, adotando uma postura empreendedora frente à
comunidade e ao mercado de trabalho;
V - Possibilitar ao professor O desenvolvimento profissional, por meio de técnicas
e ferramentas de aprendizagem inovadoras, estimulando seu crescimento como sujeito
social e despertando suas habilidades empreendedoras;
VI - estimular, por meio da instituição de ensino, a interação entre alunos,
professores e Comunidade torna-se um espaço estimulador do desenvolvimento local,
social e econômico;
VII - qualificar seus profissionais e permitir que haja reconhecimento como escola
referência na formação de alunos empreendedores
VIII - desenvolver nos alunos habilidades para definir processos, resolver
problemas, propor soluções inovadoras e aprendizagem sobre educação financeira.
IX - contribuir para conscientização de alunos, professores e comunidade, sobre
a importância da temática de educação financeira, da prática administrativa de finanças
pessoais e do comportamento de consumo
\
CARLO 0B RTO MARQUES JUNIOR
VEREADOR (PODE)
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Art, 70
Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por
meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que
efetivamente garantam a inserção da cultura empreendedora nas atividades e/ou
Programas que compõem o currículo do ensino nas suas diversas modalidades de
atuação.
Art. 8° Poderá a Secretaria de Educação fazer parcerias com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Turismo, Secretaria de Agricultura, bem
como o Sebrae-SP avisando aperfeiçoar o conteúdo sobre empreendedorismo aos
alunos do Ensino Fundamental.
Art. 90
As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se
necessário, na forma da lei orçamentária e contabilidade pública.
Art. 100 Esta Lei será regulamentada,no que couber.
Art. 110 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lbiúna 22 de janeiro de 2025
S-de Camargo
iretor Geral
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CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n2. 006 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, e disponibijizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 006 de 2025 encontra-se à
dSpojço das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 06/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 006/2025.
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Júnior apresentou para apreciação desta
Casa de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 06/2025. O projeto "Institui a temática do
empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção da
cultura empreendedora".
- RELATÓRIO
Trata-se da análise de Projeto de Lei, que propõe a inclusão da
disciplina de Educação Financeira no currículo do Ensino Fundamental das escolas
da rede municipal de ensino. O objetivo da proposta é fornecer aos alunos
conhecimentos básicos sobre planejamento financeiro, consumo consciente,
poupança e investimentos, contribuindo para a formação de cidadãos mais
preparados para a vida econômica.
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II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios.-
/
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
No tocante à educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n° 9.394/1996) prevê, no artigo 26, que os currículos da educação
básica devem abranger conteúdos mínimos estabelecidos pela União, mas
permitindo que os sistemas de ensino incluam conteúdos específicos conforme
suas necessidades regionais e locais.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução
CNE/CP n°2/2017, já prevê temas relacionados à Educação Financeira dentro da
área de Matemática, reforçando a importância da abordagem desse conhecimento
no ensino fundamental. Assim, a inclusão da disciplina em âmbito municipal
complementa e fortalece as diretrizes educacionais nacionais.
Princípios da Educação e Interesse Púbiico
O projeto está em conformidade com os princípios da educação nacional
previstos no artigo 206 da Constituição Federal, como a garantia de padrão de
qualidade e a valorização da experiência extraescolar. Além disso, contribui para o
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cumprimento do artigo 205 da Constituição, que estabelece a educação como
direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e
seu preparo para o exercício da cidadania.
A proposta também se alinha aos objetivos da Política Nacional de
Educação Financeira (Decreto n° 7.397/2010), que busca disseminar o
conhecimento sobre finanças pessoais desde a infância, promovendo autonomia e
responsabilidade no uso dos recursos financeiros.
III - CONCLUSÃO
Portanto, conclui-se que o Projeto de Lei em questão está em
conformidade com a Constituição Federal, com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e com a Base Nacional Comum Curricular. Além disso,
respeita a competência municipal para legislar sobre educação, estando alinhado
ao interesse público e às boas práticas de ensino.
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura,
também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
1
1'
VEREADOR LU
Presidente da Co
A PIRES DE MORAES
ão de Justiça e Redação
VEREADOR RIGO DE LIMA
VEREADOR VOLN VÃO
Membro da Comissã
VEREADORA FRA
de Finânças e Orçamento
LO DE OLIVEIRA NEMETH
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Vice-Presidente daÇonissão de Justiça e Redação
d
VEREAr DOR CARLOS E GADO GOMES
Membro da Comissão de J stiça e Redação
VEREADOR CARLOS RÔBERTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CAIDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão d,ái Finanças e Orçamento
Presidente da Comissão delf dLcação, Cultura e Esporte
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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VEREADOR CHARLES G MARAES
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte apresentaram, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 006 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 006 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 07 de março de 2025.
Marcos P
/
A
e Camargo
etor Geral