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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaInstitui a temática do empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção da cultura empreendedora.
native_id18271

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões, e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-22 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa 'lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 06/2025 
Institui a temática do empreendedorismo na Rede 
Municipal de Ensino, com foco na promoção da cultura 
empreendedora. 
Art. 1° Fica instituída a temática de desenvolvimento e a promoção da cultura 
empreendedora nos currículos da educação, em todas as instituições de ensino que 
integram a Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo único: Caberá à Secretaria Municipal de Educação tratar a temática do 
empreendedorismo nos conteúdos programáticos e pedagógicos no ensino 
fundamental, sob a seguintes diretrizes: 
- incluir a temática do empreendedorismo e educação financeira como temas 
transversais no ensino fundamental das turmas em horário parcial; 
II - incluir nos currículos do ensino fundamental o componente extracurricular a 
oficina do empreendedorismo em sua grade; 
III - viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino 
municipal; 
IV - apoiar ações que desenvolvam competências empreendedoras nos alunos,
- 
Art. 
lunos;
Ad. 2° As instituições da rede municipal incluirão o objeto de conhecimento e 
atividades relativas ao tema de empreendedorismo no projeto pedagógico e no 
planejamento escolar, para a realização de práticas empreendedoras no processo de 
aprendizagem. 
§ 11 Entende-se por prática empreendedora ou projeto empreendedor: 
- iniciativas ou experiências educacionais e de fácil replicação que acontecem 
dentro e fora da sala de aula,- 
11 
ula;
II - oferecimento de novas oportunidades para os estudantes a se envolverem 
com o empreendedorismo 
CÃ MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Nlaurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
III - capacitação dos estudantes a resolverem problemas e criarem valores, com 
impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em 
que a está inserido. 
§ 2° Dentre outras, as práticas de educação empreendedora podem ser 
encontradas em: 
- componentes curriculares 
II - técnica de ensino; 
111 - materiais didáticos; 
IV - pesquisas; 
V - projetos interdisciplinares; 
VI - atividades extracurriculares; 
VII - eventos culturais e/ou feiras; 
VIII - programas de tutoria e mentoria 
§ 31 
 O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou 
extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, considera-se: 
- empreendedorismo: como o aprendizado pessoal que, impulsionado pela 
motivação, criatividade e iniciativa capacita para a descoberta vocacional, a percepção 
de oportunidades e a construção de um projeto de vida. 
II - cultura empreendedora nas instituições de ensino: como a internalização de 
comportamento e atitude empreendedoras de alunos e professores, responsáveis pelo 
seu próprio futuro e das comunidades em que vivem. 
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Educação monitorar, acompanhar e 
disseminar as atividades realizadas na rede de ensino, objetivando 
- promover e disseminar a cultura empreendedora nas instituições da rede de 
ensino municipal. 
II - proporcionar condições necessária para a realização das atividades e ações 
de desenvolvimento a cultura empreendedora. 
Art. 50 
 Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser 
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Nlaurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (Is) 3241-1266 
bem como pessoas jurídicas de direito privado, visando difundir a cultura 
empreendedora na rede. 
Parágrafo único: As parcerias poderão contemplar, ainda, o fornecimento de 
capacitação de alunos e professores concessão de bolsas de estudo, publicações de 
materiais e outras ações que o poder público entender cabíveis, para estimular a 
educação empreendedora. 
Art. 6° Para o desenvolvimento da Cultura Empreendedora, a rede municipal de 
ensino deverá atender aos seguintes princípios: 
- estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos; 
II - aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar 
os conhecimentos do programa para o desenvolvimento econômico e social da região; 
III - Possibilitar que o próprio aluno transfira as práticas empreendedoras 
aprendidas para a família, e demais pessoas do seu convívio, estimulando sua busca 
por oportunidades e troca de conhecimento além de apresentar novas alternativas para 
a geração de renda,- 
IV 
enda;
IV - desenvolver habilidades e competências que contribuam para que o aluno 
se torne protagonista de sua vida, adotando uma postura empreendedora frente à 
comunidade e ao mercado de trabalho; 
V - Possibilitar ao professor O desenvolvimento profissional, por meio de técnicas 
e ferramentas de aprendizagem inovadoras, estimulando seu crescimento como sujeito 
social e despertando suas habilidades empreendedoras; 
VI - estimular, por meio da instituição de ensino, a interação entre alunos, 
professores e Comunidade torna-se um espaço estimulador do desenvolvimento local, 
social e econômico; 
VII - qualificar seus profissionais e permitir que haja reconhecimento como escola 
referência na formação de alunos empreendedores 
VIII - desenvolver nos alunos habilidades para definir processos, resolver 
problemas, propor soluções inovadoras e aprendizagem sobre educação financeira. 
IX - contribuir para conscientização de alunos, professores e comunidade, sobre 
a importância da temática de educação financeira, da prática administrativa de finanças 
pessoais e do comportamento de consumo 
\ 
CARLO 0B RTO MARQUES JUNIOR 
VEREADOR (PODE) 
s CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 11810-0cJ0 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126 
Art, 70 
Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por 
meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que 
efetivamente garantam a inserção da cultura empreendedora nas atividades e/ou 
Programas que compõem o currículo do ensino nas suas diversas modalidades de 
atuação. 
Art. 8° Poderá a Secretaria de Educação fazer parcerias com a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Turismo, Secretaria de Agricultura, bem 
como o Sebrae-SP avisando aperfeiçoar o conteúdo sobre empreendedorismo aos 
alunos do Ensino Fundamental. 
Art. 90 
As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se 
necessário, na forma da lei orçamentária e contabilidade pública. 
Art. 100 Esta Lei será regulamentada,no que couber. 
Art. 110 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lbiúna 22 de janeiro de 2025 
S-de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biuna sp Ieq br e-mail: faleibiunasjeqbr 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 006 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, e disponibijizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 006 de 2025 encontra-se à 
dSpojço das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Etias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
y 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 06/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 006/2025. 
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Júnior apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 06/2025. O projeto "Institui a temática do 
empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção da 
cultura empreendedora". 
- RELATÓRIO 
Trata-se da análise de Projeto de Lei, que propõe a inclusão da 
disciplina de Educação Financeira no currículo do Ensino Fundamental das escolas 
da rede municipal de ensino. O objetivo da proposta é fornecer aos alunos 
conhecimentos básicos sobre planejamento financeiro, consumo consciente, 
poupança e investimentos, contribuindo para a formação de cidadãos mais 
preparados para a vida econômica. 
11 
1 
A ' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAV 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.br - e-mail: fale4ibiuna.sp.teg.br 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios.- 
/ 
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
No tocante à educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei n° 9.394/1996) prevê, no artigo 26, que os currículos da educação 
básica devem abranger conteúdos mínimos estabelecidos pela União, mas 
permitindo que os sistemas de ensino incluam conteúdos específicos conforme 
suas necessidades regionais e locais. 
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução 
CNE/CP n°2/2017, já prevê temas relacionados à Educação Financeira dentro da 
área de Matemática, reforçando a importância da abordagem desse conhecimento 
no ensino fundamental. Assim, a inclusão da disciplina em âmbito municipal 
complementa e fortalece as diretrizes educacionais nacionais. 
Princípios da Educação e Interesse Púbiico 
O projeto está em conformidade com os princípios da educação nacional 
previstos no artigo 206 da Constituição Federal, como a garantia de padrão de 
qualidade e a valorização da experiência extraescolar. Além disso, contribui para o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
cumprimento do artigo 205 da Constituição, que estabelece a educação como 
direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e 
seu preparo para o exercício da cidadania. 
A proposta também se alinha aos objetivos da Política Nacional de 
Educação Financeira (Decreto n° 7.397/2010), que busca disseminar o 
conhecimento sobre finanças pessoais desde a infância, promovendo autonomia e 
responsabilidade no uso dos recursos financeiros. 
III - CONCLUSÃO 
Portanto, conclui-se que o Projeto de Lei em questão está em 
conformidade com a Constituição Federal, com a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional e com a Base Nacional Comum Curricular. Além disso, 
respeita a competência municipal para legislar sobre educação, estando alinhado 
ao interesse público e às boas práticas de ensino. 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também 
exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura, 
também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
1 
1' 
VEREADOR LU 
Presidente da Co 
A PIRES DE MORAES 
ão de Justiça e Redação 
VEREADOR RIGO DE LIMA 
VEREADOR VOLN VÃO 
Membro da Comissã 
VEREADORA FRA 
de Finânças e Orçamento 
LO DE OLIVEIRA NEMETH 
k7E9 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IB1UNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Vice-Presidente daÇonissão de Justiça e Redação 
d 
VEREAr DOR CARLOS E GADO GOMES 
Membro da Comissão de J stiça e Redação 
VEREADOR CARLOS RÔBERTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CAIDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão d,ái Finanças e Orçamento 
Presidente da Comissão delf dLcação, Cultura e Esporte 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
cï j 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta" EJIa '34-,iiiT ,'. 'hna- SR, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 -.br/ e- ai aIeibiuna.sp.leg.br 
VEREADOR CHARLES G MARAES 
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
jp ) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunaspleq br e-mail: faleibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte apresentaram, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 006 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 006 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 07 de março de 2025. 
Marcos P 
/ 
A 
e Camargo 
etor Geral 

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