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01
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 07/2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CANAL DIGITAL
EXCLUSIVO PARA OUVIDORIA E PESQUISA DE
SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO SETOR DE SAÚDE NO
MUNICIPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 10
. Fica autorizado a criação de um canal digital de ouvidoria e satisfação do
paciente/ usuário exclusivo para o setor de saúde no Município de Ibiúna, tendo por
objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de
legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e
Indireta do Setor de Saúde, inclusive das organizações sociais que prestam serviços no
município à população.
Art. 20
. A Ouvidoria/ Satisfação do Usuário da Saúde será um canal de
comunicação digital direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo
reclamações, denúncias, sugestões e elogios do setor, por parte dos pacientes e
acompanhantes, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação
dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos da área da saúde.
Art. 30. O canal digital do município de lbiúna irá:
-
receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos
individuais ou coletivos, praticados por servidores diretos e indiretos do setor de saúde
e daquelas entidades referidas no artigo 10 desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de
informação sobre ações de saúde do município.
lii - diligenciar junto às unidades administrativas de saúde, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso
anterior;
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências
adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário
for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos
resultados alcançados;
V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
VI - Ser um canal em que o paciente/usuário do setor de saúde possa apresentar
sua opinião a cerca do serviço ofertado pelo município, inclusive com sua avaliação
sobre o atendimento.
Art. 4 O Em todas as unidades de saúde do município, deverá ser estampado de
forma visível um cartaz com as informações para acesso do canal da ouvidoria da saúde
no município, além de panfletos explicativos sobre o funcionamento do canal, bem como
divulgação nas redes sociais e no site da Prefeitura sobre a funcionalidade do canal de
ouvidoria/ setor de satisfação da saúde.
Paragrafo único: a Administração Municipal poderá realizar campanhas
publicitários online e offline incentivando a participação do usuário do setor de saúde
com suas opiniões no canal digital de ouvidoria.
Art. 50 o canal deve garantir, caso prefira, o anonimato do usuário do setor de
saúde que usar o canal para apresentar suas queixas em possíveis divulgação.
Art. 6°. O canal da Ouvidoria/ Pesquisa de Satisfação do setor de saúde poderá
ser gerido pelo setor de Ouvidoria da Administração Municipal.
Paragrafo único: a Administração Municipal poderá escolher outro setor, ligado
a saúde, para gerenciar a ouvidoria, desde que chefiados por funcionários diretos da
Administração Pública.
Art. 70. O setor responsável pelo canal de Ouvidoria/ Satisfação do Usuário
deverá encaminhar, trimestralmente, um relatório sobre as reclamações, sugestões,
elogios e informações de satisfação do usuário ao Conselho Municipal de Saúde.
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Art. 80.
As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se
necessário, na forma da lei orçamentária e contabilidade pública.
Art. 91) Esta Lei será regulamentada no que couber.
Art. 100Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiúna, 22 de janeiro de 2025
CARLOS ROB ARQUES JUNIOR
DOR (PODE)
L
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 007 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 007 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.
A
A /23
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TURíSTICA DE IB1ÚNA
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A,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 07/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Com fundamento flO art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei no 007/2025.
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Junior apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 07/2025 que "Autoriza a criação de um canal digital
exclusivo para Ouvidoria e Pesquisa de Satisfação do usuário do setor de saúde no
município de lbiúna e dá outras providências.'
- RELATÓRIO
O projeto de lei autoriza a criação de um canal digital exclusivo para
ouvidoria e pesquisa de satisfação dos usuários do setor de saúde no município de
Ibiúna, com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade e eficiência dos atos
administrativos. Este canal servirá como um meio de comunicação direta entre a
população e a administração municipai, permitindo que pacientes e acompanhantes
enviem reclamações denúncias, sugestões, elogios e peidos de informação. 0
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canal também diligenciará junto às unidades de saúde para obter esclarecimentos e
manterá os cidadãos informados sobre as providências adotadas, respeitando o
sigilo quando necessário. Além disso, o projeto prevê a divulgação do canal em
unidades de saúde e nas redes sociais, garantindo o anonimato dos usuários que
assim desejarem. A gestão do cana! poderá ser realizada pelo setor de Ouvidoria da
Administração Municipal ou por outro setor ligado à saúde, e relatórios trimestrais
serão encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde. As despesas decorrentes da
implementação do canal serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, com
possibilidade de suplementaÇãO. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
II— DA ANÁLISE JURIDICA
Da competência Municipal
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto pois a matéria
atrelada ao referido projeto atende os requisitos estabelecidos no art. 30 da
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e
competência dos municípios. Diz o referido artigoArt. 30. Compete aos Municípios:
1— legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo do autor)
Ademais, entende esta comissão que o presente processo irá contribuir
para que o serviço de saúde pública de nossa cidade esteja cada vez mais adequado
às necessidades de nossos munícipes e, mediante análise das reclamações e
sugestões ofertadas pelos usuários possa ir melhorando os serviços já ofertados e,
quiçá, buscar outros serviços que possam ser disponibilizados.
Ressalta-se ainda que tudo aquilo que tem como esc7
,~~rece
oferecer ou sugerir
melhorias ao sistema público de saúde de nossa cidade, atenção especial,
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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haja vista que conforme preconiza o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é um
direto de todos os cidadãos e um dever do Estado. Logo, assegurar que possamos
alinhar a realidade de nossa população a serviços adequados a nossa realidade,
representará um avanço para nossa cidade.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência, em análise à propositura, também manifesta-se pela tramitação
regimental, considerando que a mesma apresenta matéria de relevância para o
atendimento no setor, contribuindo com os princípios da transparência e eficiência
na gestão pública. Ademais, a proposta vem ao encontro da necessidade de garantir
maiores informações aos usuários, em especial assegurando o direito de expressão
e manifestação daqueles que porventura sentirem necessidade de registrar suas
queixas, resguardado através de uma ferramenta oficial e eficaz.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE FEVEREIRO
DE 2025. 7)
im o
VEREADOR LUCA PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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VEREADOR 1 DRIGO'Á
Vice-Presidente da Co são de Justiça e Redação
Ir
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Jça e Redação
VEREADOR CARLOS O::ERTP MARQUES JUNIOR
Presidente da te -- '- - • se Fi a ;5 e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CA ' .0 DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
VE AbOR\V5NEI GALVÃO
Membro da missão de Finanças e Orçamento
President
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
úde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
V READOR TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde) Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência
VEREADO' CHARLES /GUIMARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária do
dia 11 de março de 2025, parecer em conjunto ao Projeto de Lei N°
007 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 007 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 11 de março de 2025.
(
Marcos Pires dego
Diretor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 007 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
08 de abril de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 01 de bril de 2025.
lbiúna, 02 de abril de 2025.
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 15/2025
"Autoriza a criação de um canal digital exclusivo para
ouvidoria e pesquisa de satisfação do usuário do setor de
saúde no município de lbiúna e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10. Fica autorizado a criação de um canal digital de
ouvidoria e satisfação do paciente/usuário exclusivo para o setor de saúde no
Município de lbiúna, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a
preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos
agentes da Administração Direta e Indireta do Setor de Saúde, inclusive das
organizações sociais que prestam serviços no município á população.
Art. 21. A Ouvidoria/Satisfação do Usuário da Saúde será
um canal de comunicação digital direta entre a sociedade e a Administração
Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios do setor, por
parte dos pacientes e acompanhantes, de modo a estimular a participação do cidadão
no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos da
área da saúde.
Art. 31. O canal digital do município de lbiúna irá:
- receber denúncias, reclamações e representações
sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou
que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores diretos e
indiretos do setor de saúde e daquelas entidades referidas no artigo 11 desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios
e pedidos de informação sobre ações de saúde do município.
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TURÍSTICA DE IBIONA
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III - diligenciar junto às unidades administrativas de saúde,
para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações
mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das
averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas,
excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas
providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V - organizar e manter atualizado arquivo da
documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
VI - Ser um canal em que o paciente/usuário do setor de
saúde possa apresentar sua opinião a cerca do serviço ofertado pelo município,
inclusive com sua avaliação sobre o atendimento.
Art. 4°. Em todas as unidades de saúde do município,
deverá ser estampado de forma visível um cartaz com as informações para acesso
do canal da ouvidoria da saúde no município, além de panfletos explicativos sobre o
funcionamento do canal, bem como divulgação nas redes sociais e no site da
Prefeitura sobre a funcionalidade do canal de ouvidoria/setor de satisfação da saúde.
Paragrafo Único - A Administração Municipal poderá
realizar campanhas publicitários online e offline incentivando a participação do
usuário do setor de saúde com suas opiniões no canal digital de ouvidoria.
Art. 50 o canal deve garantir, caso prefira, o anonimato do
usuário do setor de saúde que usar o canal para apresentar suas queixas em
possíveis divulgação.
Art. 61. O canal da Ouvidoria/Pesquisa de Satisfação do
setor de saúde poderá ser gerido pelo setor de Ouvidoria da Administração Municipal.
Paragrafo Único - A Administração Municipal poderá
escolher outro setor, ligado a saúde, para gerenciar a ouvidoria, desde que chefiados
por funcionários diretos da Administração Pública.
Art. 70. O setor responsável pelo canal de
Ouvidoria/Satisfação do Usuário deverá encaminhar, trimestralmente, um relatório
sobre as reclamações, sugestões, elogios e informações de satisfação do usuário ao
Conselho Municipal de Saúde.
71
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Estado de São Paulo
MARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Art. 80. As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde,
suplementadas se necessário, na forma da lei orçamentária e contabilidade pública.
Art. 91. Esta Lei será regulamentada, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉSA 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL. RODRIGUES D
10 SECRETÁ lO 20SECRETÁRIO
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Ofício GPC n. 138/2025 Ibiúna, 09 de março de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 15/2025, referente ao Projeto de Lei n. 07/2025 de
autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior que "Autoriza a criação de
um canal digital exclusivo para Ouvidoria e pesquisa de satisfação do usuário do
setor de saúde no Município de lbiúna e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
08 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 07 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 15/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n2. 138/2025, de 09 de abril de 2025.
lbiúna, 11 de abril de 2025.