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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CANAL DIGITAL EXCLUSIVO PARA OUVIDORIA E PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO SETOR DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id18272

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 15/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 138/2025, de 09 de abril de 2025.
2025-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T11:58:08.415751-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

% CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /ç~ 
01 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 07/2025 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CANAL DIGITAL 
EXCLUSIVO PARA OUVIDORIA E PESQUISA DE 
SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO SETOR DE SAÚDE NO 
MUNICIPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 10
. Fica autorizado a criação de um canal digital de ouvidoria e satisfação do 
paciente/ usuário exclusivo para o setor de saúde no Município de Ibiúna, tendo por 
objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de 
legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e 
Indireta do Setor de Saúde, inclusive das organizações sociais que prestam serviços no 
município à população. 
Art. 20
. A Ouvidoria/ Satisfação do Usuário da Saúde será um canal de 
comunicação digital direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo 
reclamações, denúncias, sugestões e elogios do setor, por parte dos pacientes e 
acompanhantes, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação 
dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos da área da saúde. 
Art. 30. O canal digital do município de lbiúna irá: 
- 
receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados 
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos 
individuais ou coletivos, praticados por servidores diretos e indiretos do setor de saúde 
e daquelas entidades referidas no artigo 10 desta lei; 
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de 
informação sobre ações de saúde do município. 
lii - diligenciar junto às unidades administrativas de saúde, para que prestem 
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso 
anterior; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências 
adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário 
for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos 
resultados alcançados; 
V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às 
denúncias, reclamações e sugestões recebidas; 
VI - Ser um canal em que o paciente/usuário do setor de saúde possa apresentar 
sua opinião a cerca do serviço ofertado pelo município, inclusive com sua avaliação 
sobre o atendimento. 
Art. 4 O Em todas as unidades de saúde do município, deverá ser estampado de 
forma visível um cartaz com as informações para acesso do canal da ouvidoria da saúde 
no município, além de panfletos explicativos sobre o funcionamento do canal, bem como 
divulgação nas redes sociais e no site da Prefeitura sobre a funcionalidade do canal de 
ouvidoria/ setor de satisfação da saúde. 
Paragrafo único: a Administração Municipal poderá realizar campanhas 
publicitários online e offline incentivando a participação do usuário do setor de saúde 
com suas opiniões no canal digital de ouvidoria. 
Art. 50 o canal deve garantir, caso prefira, o anonimato do usuário do setor de 
saúde que usar o canal para apresentar suas queixas em possíveis divulgação. 
Art. 6°. O canal da Ouvidoria/ Pesquisa de Satisfação do setor de saúde poderá 
ser gerido pelo setor de Ouvidoria da Administração Municipal. 
Paragrafo único: a Administração Municipal poderá escolher outro setor, ligado 
a saúde, para gerenciar a ouvidoria, desde que chefiados por funcionários diretos da 
Administração Pública. 
Art. 70. O setor responsável pelo canal de Ouvidoria/ Satisfação do Usuário 
deverá encaminhar, trimestralmente, um relatório sobre as reclamações, sugestões, 
elogios e informações de satisfação do usuário ao Conselho Municipal de Saúde. 
f CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas. 314— 1810-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Art. 80. 
 As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se 
necessário, na forma da lei orçamentária e contabilidade pública. 
Art. 91) Esta Lei será regulamentada no que couber. 
Art. 100Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ibiúna, 22 de janeiro de 2025 
CARLOS ROB ARQUES JUNIOR 
DOR (PODE) 
L 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp leq br e-mail. faleibiuna.sP leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 007 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 007 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
A 
A /23 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURíSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150..000—lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuija.Sp.1Cg.b - e-mail: fa1e'.ibiU1a.Sp.lCgb1 
A, 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 07/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Com fundamento flO art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei no 007/2025. 
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Junior apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 07/2025 que "Autoriza a criação de um canal digital 
exclusivo para Ouvidoria e Pesquisa de Satisfação do usuário do setor de saúde no 
município de lbiúna e dá outras providências.' 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei autoriza a criação de um canal digital exclusivo para 
ouvidoria e pesquisa de satisfação dos usuários do setor de saúde no município de 
Ibiúna, com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade e eficiência dos atos 
administrativos. Este canal servirá como um meio de comunicação direta entre a 
população e a administração municipai, permitindo que pacientes e acompanhantes 
enviem reclamações denúncias, sugestões, elogios e peidos de informação. 0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leg.hr - 
e-mail: falc(dibiufla.Sp.lCg.br 
canal também diligenciará junto às unidades de saúde para obter esclarecimentos e 
manterá os cidadãos informados sobre as providências adotadas, respeitando o 
sigilo quando necessário. Além disso, o projeto prevê a divulgação do canal em 
unidades de saúde e nas redes sociais, garantindo o anonimato dos usuários que 
assim desejarem. A gestão do cana! poderá ser realizada pelo setor de Ouvidoria da 
Administração Municipal ou por outro setor ligado à saúde, e relatórios trimestrais 
serão encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde. As despesas decorrentes da 
implementação do canal serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, com 
possibilidade de suplementaÇãO. A lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
II— DA ANÁLISE JURIDICA 
Da competência Municipal 
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão 
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto pois a matéria 
atrelada ao referido projeto atende os requisitos estabelecidos no art. 30 da 
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e 
competência dos municípios. Diz o referido artigo￾Art. 30. Compete aos Municípios: 
1— legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo do autor) 
Ademais, entende esta comissão que o presente processo irá contribuir 
para que o serviço de saúde pública de nossa cidade esteja cada vez mais adequado 
às necessidades de nossos munícipes e, mediante análise das reclamações e 
sugestões ofertadas pelos usuários possa ir melhorando os serviços já ofertados e, 
quiçá, buscar outros serviços que possam ser disponibilizados. 
Ressalta-se ainda que tudo aquilo que tem como esc7
,~~rece 
oferecer ou sugerir 
melhorias ao sistema público de saúde de nossa cidade, atenção especial, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
00 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.lCg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
haja vista que conforme preconiza o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é um 
direto de todos os cidadãos e um dever do Estado. Logo, assegurar que possamos 
alinhar a realidade de nossa população a serviços adequados a nossa realidade, 
representará um avanço para nossa cidade. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também 
exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência, em análise à propositura, também manifesta-se pela tramitação 
regimental, considerando que a mesma apresenta matéria de relevância para o 
atendimento no setor, contribuindo com os princípios da transparência e eficiência 
na gestão pública. Ademais, a proposta vem ao encontro da necessidade de garantir 
maiores informações aos usuários, em especial assegurando o direito de expressão 
e manifestação daqueles que porventura sentirem necessidade de registrar suas 
queixas, resguardado através de uma ferramenta oficial e eficaz. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE FEVEREIRO 
DE 2025. 7) 
im o 
VEREADOR LUCA PIRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Verea e e r ' ubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Ii s, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiufla 1c.br - e-mail: fale)ibiuna.SP.leg.br 
VEREADOR 1 DRIGO'Á 
Vice-Presidente da Co são de Justiça e Redação 
Ir 
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Jça e Redação 
VEREADOR CARLOS O::ERTP MARQUES JUNIOR 
Presidente da te -- '- - • se Fi a ;5 e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CA ' .0 DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
VE AbOR\V5NEI GALVÃO 
Membro da missão de Finanças e Orçamento 
President 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
úde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
V READOR TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde) Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência 
VEREADO' CHARLES /GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibwna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sP leqbr e-maik fale(ibluna spleg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária do 
dia 11 de março de 2025, parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 
007 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 007 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 11 de março de 2025. 
( 
Marcos Pires dego 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spleQ.br e-mail: faleibiuna.sçdegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 007 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
08 de abril de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 01 de bril de 2025. 
lbiúna, 02 de abril de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIúNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 15/2025 
"Autoriza a criação de um canal digital exclusivo para 
ouvidoria e pesquisa de satisfação do usuário do setor de 
saúde no município de lbiúna e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE 
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10. Fica autorizado a criação de um canal digital de 
ouvidoria e satisfação do paciente/usuário exclusivo para o setor de saúde no 
Município de lbiúna, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a 
preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos 
agentes da Administração Direta e Indireta do Setor de Saúde, inclusive das 
organizações sociais que prestam serviços no município á população. 
Art. 21. A Ouvidoria/Satisfação do Usuário da Saúde será 
um canal de comunicação digital direta entre a sociedade e a Administração 
Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios do setor, por 
parte dos pacientes e acompanhantes, de modo a estimular a participação do cidadão 
no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos da 
área da saúde. 
Art. 31. O canal digital do município de lbiúna irá: 
- receber denúncias, reclamações e representações 
sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou 
que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores diretos e 
indiretos do setor de saúde e daquelas entidades referidas no artigo 11 desta lei; 
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios 
e pedidos de informação sobre ações de saúde do município. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
III - diligenciar junto às unidades administrativas de saúde, 
para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações 
mencionadas no inciso anterior; 
IV - manter o cidadão informado a respeito das 
averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, 
excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas 
providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; 
V - organizar e manter atualizado arquivo da 
documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; 
VI - Ser um canal em que o paciente/usuário do setor de 
saúde possa apresentar sua opinião a cerca do serviço ofertado pelo município, 
inclusive com sua avaliação sobre o atendimento. 
Art. 4°. Em todas as unidades de saúde do município, 
deverá ser estampado de forma visível um cartaz com as informações para acesso 
do canal da ouvidoria da saúde no município, além de panfletos explicativos sobre o 
funcionamento do canal, bem como divulgação nas redes sociais e no site da 
Prefeitura sobre a funcionalidade do canal de ouvidoria/setor de satisfação da saúde. 
Paragrafo Único - A Administração Municipal poderá 
realizar campanhas publicitários online e offline incentivando a participação do 
usuário do setor de saúde com suas opiniões no canal digital de ouvidoria. 
Art. 50 o canal deve garantir, caso prefira, o anonimato do 
usuário do setor de saúde que usar o canal para apresentar suas queixas em 
possíveis divulgação. 
Art. 61. O canal da Ouvidoria/Pesquisa de Satisfação do 
setor de saúde poderá ser gerido pelo setor de Ouvidoria da Administração Municipal. 
Paragrafo Único - A Administração Municipal poderá 
escolher outro setor, ligado a saúde, para gerenciar a ouvidoria, desde que chefiados 
por funcionários diretos da Administração Pública. 
Art. 70. O setor responsável pelo canal de 
Ouvidoria/Satisfação do Usuário deverá encaminhar, trimestralmente, um relatório 
sobre as reclamações, sugestões, elogios e informações de satisfação do usuário ao 
Conselho Municipal de Saúde. 
71 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
Art. 80. As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, 
suplementadas se necessário, na forma da lei orçamentária e contabilidade pública. 
Art. 91. Esta Lei será regulamentada, no que couber. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CÉSA 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL. RODRIGUES D 
10 SECRETÁ lO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Jeg.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 138/2025 Ibiúna, 09 de março de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 15/2025, referente ao Projeto de Lei n. 07/2025 de 
autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior que "Autoriza a criação de 
um canal digital exclusivo para Ouvidoria e pesquisa de satisfação do usuário do 
setor de saúde no Município de lbiúna e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna spIegbr e-mail: faIeibiuna.sp.lec.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
08 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 07 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 15/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n2. 138/2025, de 09 de abril de 2025. 
lbiúna, 11 de abril de 2025. 

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