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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDispõe sobre a publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do município, e dá outras providências.
native_id18273

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Le Nº 29/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 198/2025, de 30 de abril de 2025.
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:12:40.483272-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ffr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 0812025 
Dispõe sobre a publicidade de informações referentes a 
empréstimos e operações financeiras realizadas pela 
prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos 
oriundos desses créditos, no site oficial do município, e dá 
outras providências. 
Art 10. Fica determinado que todas as informações referentes aos empréstimos 
e operações financeiras realizadas pela prefeitura de lbiúna com instituições financeiras 
e agências de fomento, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, 
deverão ser publicadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão 
na página principal do site oficial da prefeitura de Ibiúna. 
Art. 2°. As informações referentes à realização do empréstimo e operações 
financeiras deverão incluir, no mínimo, os seguintes dados: 
- Projeto de Lei e emendas aprovadas pela Câmara relacionadas ao 
empréstimo; 
II - Projetos protocolados na instituição financeira ou agência de fomento; 
lii - Contrato de empréstimo assinado; 
IV - Valor total do empréstimo ou operação financeira; 
V - Taxa de juros aplicada; 
VI - Prazo de pagamento; 
VII - Datas de liberação de recursos e valores liberados,-
VIII 
iberados;
VIII - Instituição financeira ou agência de fomento responsável pela concessão 
do crédito; 
IX - Finalidade dos recursos obtidos; 
X - Saldo atualizado do empréstimo ou operação financeira; 
XI - Valor das parcelas pagas e a pagar, discriminando o valor referente ao 
principal e aos juros. 
Art. 3°. As informações referentes à aplicação dos recursos oriundos dos 
créditos obtidos deverão incluir, no mínimo, os seguintes dados: 
- Editais de licitação e demais documentos relacionados ao processo licitatório; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
II - Contrato assinado decorrente da licitação; 
III - Cópia do projeto executivo de cada uma das obras que serão executadas; 
IV - Cronog rama de aplicação dos recursos; 
V - Relatórios de acompanhamento periódicos e medições, assinados por um 
engenheiro do município responsável pelo acompanhamento e aceite da obra; 
VI - Notas de empenho relacionadas aos gastos realizados; 
VII - Fotos da obra, demonstrando o andamento e conclusão; 
VIII - Prestação de contas detalhada ao término do processo. 
Art. 40
. A publicidade das informações mencionadas nos artigos anteriores 
deverá ser realizada de forma proativa e de ofício, assegurando fácil acesso e 
visibilidade na página principal do site oficial da prefeitura de lbiúna, de modo a facilitar 
o acesso dos cidadãos sem a necessidade de busca adicional. 
Art. 50 As informações mencionadas nos artigos anteriores deverão ser 
atualizadas pelo menos uma vez ao mês e mantidas disponíveis ao público durante 
todo o período de vigência do empréstimo ou operação financeira, bem como pelo prazo 
de até 5 (cinco) anos após a quitação do mesmo. 
Art. W. O não cumprimento das disposições desta lei acarretará em penalidades 
a serem definidas pela legislação municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
já previstas em lei. 
Art. 70. As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da lei orçamentária e 
contabilidade pública. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lbiúna, 22 de janeirpde2025 
CARLOS ROB:RT4RQUES JUNIOR 
VERÉADOR (PODE) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA 
Jg~ 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleQbí e-mail faIeibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 008 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 008 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
os Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Ehas, 314— 18150-(M)O — Ibtúna— SP., - Fone/Fui: (l) 3241-1266 
www.ibiunasp.lCg.br - 
e-mail: fale'áibiuna.sp.lCg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0812025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 008/2025. 
EMENTA: O Vereador Car'os Marques Junior apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 08/2025 que "Dispõe sobre a publicidade de 
informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela 
prefeitura de Ibiúna, bem corno a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, 
no site oficial do município, e dá outras providências." 
- RELATÕRO 
O projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de publicação, no site 
oficial da prefeitura de Ibiúna, de informações detalhadas sobre empréstimos e 
operações financeiras realizadas pela administração municipal, bem como a 
aplicação dos recursos obtidos. As informações devem ser apresentadas de forma 
clara e acessível, incluindo dados como o valor total do empréstimo, taxa de juros, 
prazo de pagamento, finalidade dos recursos, e detalhes sobre a aplicação dos 
recursos, como editais do licitação, contratos, cronograma( e relatórios de 
e~ 
J) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e(ibiuna.Sp.1Cg.br 
acompanhamento. A divulgação deve ser proativa, garantindo fácil acesso na 
página principal do site, com atualizações mensais e manutenção das informações 
por até cinco anos após a quitação dos empréstimos. O não cumprimento das 
disposições acarretará penalidades conforme a legislação municipal, e as 
despesas para a execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias 
próprias. A lei entra em vigor na data de sua publicação. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão 
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto pois a matéria 
atrelada ao referido projeto atende os requisitos estabelecidos no art. 30 da 
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e 
competência dos municípios. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
(grifo do autor) 
Ademais, entende esta comissão que presente projeto de lei é de suma 
importância, pois visa promover maior transparência e responsabilidade fiscal, em 
consonância com o art. 37 da Constituição Federal, que determina a publicidade 
dos atos administrativos, como princípio basilar. A medida se alinha também com a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, que norteia o controle financeiro da administração 
pública, assegurando que as operações financeiras sejam realizadas com zelo e 
que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. A obrigatoriedade de 
divulgação das informações concernentes a essas transações promove a 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA % 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiuna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspleg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
fiscalização pela sociedade e pelos órgãos competentes, contribuindo para a 
gestão pública responsável. 
Além disso, o projeto fortalece a Lei 12.527 - Lei de Acesso à 
Informação, permitindo que a população tenha pleno conhecimento sobre a 
aplicação dos recursos públicos, o que garante maior controle social e participação 
cidadã A transparência no uso do dinheiro público, especialmente no que tange a 
empréstimos e operações financeiras, não só cumpre com a legislação vigente, 
mas também reflete o compromisso do município com a ética, a boa gestão e a 
confiança das instituições públicas. Assim, a proposta representa um avanço 
importante para uma administração pública mais eficiente e democrática. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também 
exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à 
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 2 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s1e '.br - 
e-mail: fa1e(),ibiuna.sp.lCg.br 
i 
VEREADOR LU PIRES DE MORAES 
Presidente da Com i!o de Justiça e Redação 
VEREADOR DRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da omissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLOS EDUARrO GOMES 
Membro da Comissão d: ustiça e Redação 
VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão de Finaçiças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CANEflDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Ëinanças e Orçamento 
VEREADOR ~EIALVÃO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREA6 '(Í 1 ECAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços a .Iicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPALDA ESTÂNCIA 
TURIST1CA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone(Fax: (15) 3241-1266 
w '.biui ... e' .br - e-mail: fale(à),ibiuna.sp.leg.br 
VEREADI - ADEILTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA, 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biunasp.Ieqbr e-mail faIeibiuna spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 008 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 008 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos PodeCamargo 
// /Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000—lbiúna--SP. -Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www.ibwnaspIeg.bre-mail: faIeibwna spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que/ Prpjeto de Lei n2. 08 de 2025 foi inscrito para 
discussão eá,ótaçãb na Or'em do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de abril d 2025 confor e anunciado no final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinár0 do di. 22 de abril de 2025. 
lbiúna, 23 de abril d- 202 
AM URI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO, DO PR9CESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 29/2025 
"Dispõe sobre a publicidade de informações 
referentes a empréstimos e operações financeiras 
realizadas pela prefeitura de lbiúna, bem como a 
aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no 
site oficial do município, e dá outras providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. V. Fica determinado que todas as informações 
referentes aos empréstimos e operações financeiras realizadas pela prefeitura 
de Ibiúna com instituições financeiras e agências de fomento, bem como a 
aplicação dos recursos oriundos desses créditos, deverão ser publicadas de 
forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão na página principal 
do site oficial da prefeitura de lbiúna. 
Art. 2°. As informações referentes à realização do 
empréstimo e operações financeiras deverão incluir, no mínimo, os seguintes 
dados: 
- Projeto de Lei e emendas aprovadas pela Câmara 
relacionadas ao empréstimo; 
II - Projetos protocolados na instituição financeira ou 
agência de fomento; 
III - Contrato de empréstimo assinado; 
IV - Valor total do empréstimo ou operação financeira; 
V - Taxa de juros aplicada; 
VI - Prazo de pagamento 
VII - Datas de liberação de recursos e valores 
liberados; 
VIII - Instituição financeira ou agência de fomento 
responsável pela concessão do crédito; 
IX - Finalidade dos recursos obtidos; 
X - Saldo atualizado do empréstimo ou operação 
financeira; 
Xl - Valor das parcelas pagas e a pagar, discriminando 
o valor referente ao principal e aos juros. 
Art. 3°. As informações referentes à aplicação dos 
recursos oriundos dos créditos obtidos deverão incluir, no mínimo, os seguintes 
dados: 
- Editais de licitação e demais documentos 
relacionados ao processo licitatório; 
PAULO IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL ROD RIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - Contrato assinado decorrente da licitação; 
III - Cópia do projeto executivo de cada uma das obras 
que serão executadas; 
IV - Cronog rama de aplicação dos recursos; 
V - Relatórios de acompanhamento periódicos e 
medições, assinados por um engenheiro do município responsável pelo 
acompanhamento e aceite da obra; 
VI - Notas de empenho relacionadas aos gastos 
realizados; 
conclusão; 
processo. 
VII - Fotos da obra, demonstrando o andamento e 
VIII - Prestação de contas detalhada ao término do 
Art. 40. A publicidade das informações mencionadas 
nos artigos anteriores deverá ser realizada de forma proativa e de ofício, 
assegurando fácil acesso e visibilidade na página principal do site oficial da 
prefeitura de lbiúna, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos sem a 
necessidade de busca adicional. 
Art. 50. As informações mencionadas nos artigos 
anteriores deverão ser atualizadas pelo menos uma vez ao mês e mantidas 
disponíveis ao público durante todo o período de vigência do empréstimo ou 
operação financeira, bem como pelo prazo de até 5 (cinco) anos após a 
quitação do mesmo. 
Art. 6°. O não cumprimento das disposições desta lei 
acarretará em penalidades a serem definidas pela legislação municipal, sem 
prejuízo da aplicação das penalidades já previstas em lei. 
Art. 7°. As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na 
forma da lei orçamentária e contabilidade pública. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS 
DE ABRIL DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: falecibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 198/2025 lbiúna, 30 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 29/2025, referente ao Projeto de Lei nI, 08/2025 de 
autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior que 'Dispõe sobre a 
publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras 
realizadas pela Prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos 
oriundos desses créditos, no site oficial do Município, e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ç ÕPI 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wibiuna.sp.Ieg.br e-mal: faeibiuna sp.lçg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 08 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 29/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 198/2025, de 30 de abril de 2025. 
lbiúna, 05 de maio de 2 5 
Marcq - res de Camargo 
/ Diretor Geral / 

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