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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 0812025
Dispõe sobre a publicidade de informações referentes a
empréstimos e operações financeiras realizadas pela
prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos
oriundos desses créditos, no site oficial do município, e dá
outras providências.
Art 10. Fica determinado que todas as informações referentes aos empréstimos
e operações financeiras realizadas pela prefeitura de lbiúna com instituições financeiras
e agências de fomento, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos,
deverão ser publicadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão
na página principal do site oficial da prefeitura de Ibiúna.
Art. 2°. As informações referentes à realização do empréstimo e operações
financeiras deverão incluir, no mínimo, os seguintes dados:
- Projeto de Lei e emendas aprovadas pela Câmara relacionadas ao
empréstimo;
II - Projetos protocolados na instituição financeira ou agência de fomento;
lii - Contrato de empréstimo assinado;
IV - Valor total do empréstimo ou operação financeira;
V - Taxa de juros aplicada;
VI - Prazo de pagamento;
VII - Datas de liberação de recursos e valores liberados,-
VIII
iberados;
VIII - Instituição financeira ou agência de fomento responsável pela concessão
do crédito;
IX - Finalidade dos recursos obtidos;
X - Saldo atualizado do empréstimo ou operação financeira;
XI - Valor das parcelas pagas e a pagar, discriminando o valor referente ao
principal e aos juros.
Art. 3°. As informações referentes à aplicação dos recursos oriundos dos
créditos obtidos deverão incluir, no mínimo, os seguintes dados:
- Editais de licitação e demais documentos relacionados ao processo licitatório;
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
II - Contrato assinado decorrente da licitação;
III - Cópia do projeto executivo de cada uma das obras que serão executadas;
IV - Cronog rama de aplicação dos recursos;
V - Relatórios de acompanhamento periódicos e medições, assinados por um
engenheiro do município responsável pelo acompanhamento e aceite da obra;
VI - Notas de empenho relacionadas aos gastos realizados;
VII - Fotos da obra, demonstrando o andamento e conclusão;
VIII - Prestação de contas detalhada ao término do processo.
Art. 40
. A publicidade das informações mencionadas nos artigos anteriores
deverá ser realizada de forma proativa e de ofício, assegurando fácil acesso e
visibilidade na página principal do site oficial da prefeitura de lbiúna, de modo a facilitar
o acesso dos cidadãos sem a necessidade de busca adicional.
Art. 50 As informações mencionadas nos artigos anteriores deverão ser
atualizadas pelo menos uma vez ao mês e mantidas disponíveis ao público durante
todo o período de vigência do empréstimo ou operação financeira, bem como pelo prazo
de até 5 (cinco) anos após a quitação do mesmo.
Art. W. O não cumprimento das disposições desta lei acarretará em penalidades
a serem definidas pela legislação municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades
já previstas em lei.
Art. 70. As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da lei orçamentária e
contabilidade pública.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
lbiúna, 22 de janeirpde2025
CARLOS ROB:RT4RQUES JUNIOR
VERÉADOR (PODE)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA
Jg~
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleQbí e-mail faIeibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 008 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 008 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.
os Pires de Camargo
Diretor Geral
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Rua Maurício Barbosa Tavares Ehas, 314— 18150-(M)O — Ibtúna— SP., - Fone/Fui: (l) 3241-1266
www.ibiunasp.lCg.br -
e-mail: fale'áibiuna.sp.lCg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0812025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 008/2025.
EMENTA: O Vereador Car'os Marques Junior apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 08/2025 que "Dispõe sobre a publicidade de
informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela
prefeitura de Ibiúna, bem corno a aplicação dos recursos oriundos desses créditos,
no site oficial do município, e dá outras providências."
- RELATÕRO
O projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de publicação, no site
oficial da prefeitura de Ibiúna, de informações detalhadas sobre empréstimos e
operações financeiras realizadas pela administração municipal, bem como a
aplicação dos recursos obtidos. As informações devem ser apresentadas de forma
clara e acessível, incluindo dados como o valor total do empréstimo, taxa de juros,
prazo de pagamento, finalidade dos recursos, e detalhes sobre a aplicação dos
recursos, como editais do licitação, contratos, cronograma( e relatórios de
e~
J)
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www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e(ibiuna.Sp.1Cg.br
acompanhamento. A divulgação deve ser proativa, garantindo fácil acesso na
página principal do site, com atualizações mensais e manutenção das informações
por até cinco anos após a quitação dos empréstimos. O não cumprimento das
disposições acarretará penalidades conforme a legislação municipal, e as
despesas para a execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias
próprias. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto pois a matéria
atrelada ao referido projeto atende os requisitos estabelecidos no art. 30 da
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e
competência dos municípios. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(grifo do autor)
Ademais, entende esta comissão que presente projeto de lei é de suma
importância, pois visa promover maior transparência e responsabilidade fiscal, em
consonância com o art. 37 da Constituição Federal, que determina a publicidade
dos atos administrativos, como princípio basilar. A medida se alinha também com a
Lei de Responsabilidade Fiscal, que norteia o controle financeiro da administração
pública, assegurando que as operações financeiras sejam realizadas com zelo e
que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. A obrigatoriedade de
divulgação das informações concernentes a essas transações promove a
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fiscalização pela sociedade e pelos órgãos competentes, contribuindo para a
gestão pública responsável.
Além disso, o projeto fortalece a Lei 12.527 - Lei de Acesso à
Informação, permitindo que a população tenha pleno conhecimento sobre a
aplicação dos recursos públicos, o que garante maior controle social e participação
cidadã A transparência no uso do dinheiro público, especialmente no que tange a
empréstimos e operações financeiras, não só cumpre com a legislação vigente,
mas também reflete o compromisso do município com a ética, a boa gestão e a
confiança das instituições públicas. Assim, a proposta representa um avanço
importante para uma administração pública mais eficiente e democrática.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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e-mail: fa1e(),ibiuna.sp.lCg.br
i
VEREADOR LU PIRES DE MORAES
Presidente da Com i!o de Justiça e Redação
VEREADOR DRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da omissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLOS EDUARrO GOMES
Membro da Comissão d: ustiça e Redação
VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão de Finaçiças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CANEflDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Ëinanças e Orçamento
VEREADOR ~EIALVÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREA6 '(Í 1 ECAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços a .Iicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CÂMARA MUNICIPALDA ESTÂNCIA
TURIST1CA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone(Fax: (15) 3241-1266
w '.biui ... e' .br - e-mail: fale(à),ibiuna.sp.leg.br
VEREADI - ADEILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança pública, e Atividades Privadas.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA,
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biunasp.Ieqbr e-mail faIeibiuna spleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 008 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 008 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 11 de março de 2025.
Marcos PodeCamargo
// /Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000—lbiúna--SP. -Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www.ibwnaspIeg.bre-mail: faIeibwna spIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que/ Prpjeto de Lei n2. 08 de 2025 foi inscrito para
discussão eá,ótaçãb na Or'em do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de abril d 2025 confor e anunciado no final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinár0 do di. 22 de abril de 2025.
lbiúna, 23 de abril d- 202
AM URI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO, DO PR9CESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 29/2025
"Dispõe sobre a publicidade de informações
referentes a empréstimos e operações financeiras
realizadas pela prefeitura de lbiúna, bem como a
aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no
site oficial do município, e dá outras providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de lbiúna, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. V. Fica determinado que todas as informações
referentes aos empréstimos e operações financeiras realizadas pela prefeitura
de Ibiúna com instituições financeiras e agências de fomento, bem como a
aplicação dos recursos oriundos desses créditos, deverão ser publicadas de
forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão na página principal
do site oficial da prefeitura de lbiúna.
Art. 2°. As informações referentes à realização do
empréstimo e operações financeiras deverão incluir, no mínimo, os seguintes
dados:
- Projeto de Lei e emendas aprovadas pela Câmara
relacionadas ao empréstimo;
II - Projetos protocolados na instituição financeira ou
agência de fomento;
III - Contrato de empréstimo assinado;
IV - Valor total do empréstimo ou operação financeira;
V - Taxa de juros aplicada;
VI - Prazo de pagamento
VII - Datas de liberação de recursos e valores
liberados;
VIII - Instituição financeira ou agência de fomento
responsável pela concessão do crédito;
IX - Finalidade dos recursos obtidos;
X - Saldo atualizado do empréstimo ou operação
financeira;
Xl - Valor das parcelas pagas e a pagar, discriminando
o valor referente ao principal e aos juros.
Art. 3°. As informações referentes à aplicação dos
recursos oriundos dos créditos obtidos deverão incluir, no mínimo, os seguintes
dados:
- Editais de licitação e demais documentos
relacionados ao processo licitatório;
PAULO IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL ROD RIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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II - Contrato assinado decorrente da licitação;
III - Cópia do projeto executivo de cada uma das obras
que serão executadas;
IV - Cronog rama de aplicação dos recursos;
V - Relatórios de acompanhamento periódicos e
medições, assinados por um engenheiro do município responsável pelo
acompanhamento e aceite da obra;
VI - Notas de empenho relacionadas aos gastos
realizados;
conclusão;
processo.
VII - Fotos da obra, demonstrando o andamento e
VIII - Prestação de contas detalhada ao término do
Art. 40. A publicidade das informações mencionadas
nos artigos anteriores deverá ser realizada de forma proativa e de ofício,
assegurando fácil acesso e visibilidade na página principal do site oficial da
prefeitura de lbiúna, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos sem a
necessidade de busca adicional.
Art. 50. As informações mencionadas nos artigos
anteriores deverão ser atualizadas pelo menos uma vez ao mês e mantidas
disponíveis ao público durante todo o período de vigência do empréstimo ou
operação financeira, bem como pelo prazo de até 5 (cinco) anos após a
quitação do mesmo.
Art. 6°. O não cumprimento das disposições desta lei
acarretará em penalidades a serem definidas pela legislação municipal, sem
prejuízo da aplicação das penalidades já previstas em lei.
Art. 7°. As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na
forma da lei orçamentária e contabilidade pública.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: falecibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 198/2025 lbiúna, 30 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 29/2025, referente ao Projeto de Lei nI, 08/2025 de
autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior que 'Dispõe sobre a
publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras
realizadas pela Prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos
oriundos desses créditos, no site oficial do Município, e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ç ÕPI
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wibiuna.sp.Ieg.br e-mal: faeibiuna sp.lçg br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 08 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 29/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 198/2025, de 30 de abril de 2025.
lbiúna, 05 de maio de 2 5
Marcq - res de Camargo
/ Diretor Geral /