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SALADAS SESSÕES VEREADOR 1 AIMU ROD LMEIDA LIMA, EM22
JANEIRO DE 2025.
CARLOS RdBE
VERE . - (PODE)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
APROVADO
CÂMARA MUN1CIFL DA ESTÂNc
REQUERIMENT EM N°01/2025
RST1CADEt&ÚNA
M
Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais que sja o presente
encaminhado ao Chefe do Executivo, para que o mesmo em conformidade com o setor
competente, encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre o processo licitatório
de contratação da empresa MSI Educacional, Tecnologia, Livros e Serviços Ltda, bem
como notas de empenho dos anos de 2022, 2023 e 2024, além dos valores pagos.
Requeiro também informações sobre o cheque pré-datado, emitido em 30 de
dezembro de 2024, Banco Santander, para o dia 31 de dezembro, que foi depositado
no dia 2 de janeiro, de valor superior a R$ 1 .700.000,00 (um milhão e setecentos mil
reais), devolvido por divergências de assinaturas, tendo em vista que a partir de 11 de
janeiro de 2025 nova administração assumiu o comando do município.
Favor informar: havia saldo disponível na conta pela qual o cheque foi emitido?
Quando foram liquidados os serviços cobrados pela MSI Educacional?
JUSTIFICATIVA
Justifico o presente requerimento tendo em vista de que, diante da crítica
situação financeira que a administração anterior deixou a Prefeitura de Ibiúna, é de se
lamentar o fato de que, mesmo sem haver recursos disponíveis para pagamento dos
servidores municipais referentes ao mês de dezembro, ainda emitiu cheque pré-datado
com nítida pretensão de que o valor fosse despendido no mês de janeiro, portanto, após
o fim da gestão municipal responsável pela despesa, em claro desrespeito a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Solicito, portanto, tais informações para que essa edilidade possa averiguar a
regularidade ou não dos atos, bem como encaminhar as informações encontradas aos
demais órgãos de controle e fiscalização.
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