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← Ibiúna (SP)

materia nº 1/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o processo licitatório de contratação da empresa MSI Educacional, Tecnologia, Livros e Serviços Ltda
native_id18274

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 37/2025, de 05 de fevereiro de 2025.
2025-01-22 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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SALADAS SESSÕES VEREADOR 1 AIMU ROD LMEIDA LIMA, EM22 
JANEIRO DE 2025. 
CARLOS RdBE 
VERE . - (PODE) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
APROVADO 
CÂMARA MUN1CIFL DA ESTÂNc 
REQUERIMENT EM N°01/2025 
RST1CADEt&ÚNA 
M 
Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais que sja o presente 
encaminhado ao Chefe do Executivo, para que o mesmo em conformidade com o setor 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre o processo licitatório 
de contratação da empresa MSI Educacional, Tecnologia, Livros e Serviços Ltda, bem 
como notas de empenho dos anos de 2022, 2023 e 2024, além dos valores pagos. 
Requeiro também informações sobre o cheque pré-datado, emitido em 30 de 
dezembro de 2024, Banco Santander, para o dia 31 de dezembro, que foi depositado 
no dia 2 de janeiro, de valor superior a R$ 1 .700.000,00 (um milhão e setecentos mil 
reais), devolvido por divergências de assinaturas, tendo em vista que a partir de 11 de 
janeiro de 2025 nova administração assumiu o comando do município. 
Favor informar: havia saldo disponível na conta pela qual o cheque foi emitido? 
Quando foram liquidados os serviços cobrados pela MSI Educacional? 
JUSTIFICATIVA 
Justifico o presente requerimento tendo em vista de que, diante da crítica 
situação financeira que a administração anterior deixou a Prefeitura de Ibiúna, é de se 
lamentar o fato de que, mesmo sem haver recursos disponíveis para pagamento dos 
servidores municipais referentes ao mês de dezembro, ainda emitiu cheque pré-datado 
com nítida pretensão de que o valor fosse despendido no mês de janeiro, portanto, após 
o fim da gestão municipal responsável pela despesa, em claro desrespeito a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Solicito, portanto, tais informações para que essa edilidade possa averiguar a 
regularidade ou não dos atos, bem como encaminhar as informações encontradas aos 
demais órgãos de controle e fiscalização. 

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