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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa"Inclui a Celebração em Homenagem a São Sebastião, todo dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos do Município.”
native_id18279

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 20/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº174/2025, de 16 de abril de 2025.
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-27 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T11:22:09.421981-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiu na.sp.leg - 
E-mail: tiagogodinho@ibiUfla.SP.teg.br 
PROJETO DE LEI W. 09/2025. 
"Inclui à Celebração em Homenagem a São Sebastião, 
todo dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos 
do Município." 
Artigo 10 - 
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Ibiúna, o 'Dia de São Sebastião", a ser celebrado anualmente aos 
dias 20 de janeiro de cada ano. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE JANEIRO DE 2025. 
À, —,Çc) -~~ 
TIAGO GODINHO 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 
CEP 18150-000- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.SP.Ieg - E-mail: tiagogodinho@ibiUfla.SP.IeR 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, em conformidade com a Lei 
Municipal n° 1.622, de 23 de setembro de 2010, a qual instituiu o Calendário Oficial 
de Eventos do Município de lbiúna, com a finalidade de divulgar, além de registrar 
todos os eventos da cidade, sejam eles feriados, pontos facultativos, ou eventos de 
qualquer natureza. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 24 DE JANEIRO DE 2025. 
TIAGO GODINHO 
VEREADOR 
1 91 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 
CEP 18150-000- Ibiúna- SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURiSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna sp leq br e-mail: falebiuna s.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 009 de 2025 de autoria do 
Vereador Tiago Godinho, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 009 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Iblúna, 05 de fevereiro de 2025.- 
os-Pires de Camargo 
/Dir-tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Luas, 314- 18150-000-- Ibiúna - SR, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg,br - e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 09/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 009/2025. 
EMENTA: O Vereador Thiago Godinho apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o Projeto 
de Lei Ordinária n.° 09/2025 que 'Inclui a celebração em homenagem a São 
Sebastião, todo dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio." 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei propõe a inclusão da celebração em homenagem a São 
Sebastião no Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna, a ser realizada 
anualmente no dia 20 de janeiro As despesas decorrentes da execução desta lei 
serão cobertas por dotações próprias do orçamento vigente. A lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipai 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da cornpetê9cia Municipal em legislar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCtA/f r 01 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18159-000 - IWúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(ã)ibiuna.sp.leg.br 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo￾Art. 30. Compete aos Municípios.- 
1 
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também 
exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura, 
também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
Presidente da Comissão de E 
7 
cação, Cultura e Esporte 
VEREADORA FRA LO DE OLIVEIRA NEMETH 
VEREAD 
~ 71 
R CHARL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 1810-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna. sp.)eg.br - e-mail: fale'ã)ibiuna. sp.leg.br 
VEREADOR LU IRES DE MORAES 
Presidente da Co issão de Justiça e Redação 
VEREAO ii 1G0 DE LIMA 
Vice-Presidente à C.missão de Justiça e Redação 
VEREA1DORCRLOS EDUA 
ÍAJ (L 
GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLO TO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Co issão de Finan as e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CANDI O DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Fihanças e Orçamento 
VEREADOR \IÓLNEÍ GALVÃO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
- -1. 
S GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiCina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spleq.br e-mail: faleibiunasp.lebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte apresentaram, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 009 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 009 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 11 de março de 2025. 
Marcos PIideCamargo 
Direfor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIetWibiuna.sp.lecibr 
CERTIDÃO: 
Certifico 
discussã 
15 de a 
da Ses 
lbiúna, 
ABRIEL VIEIRA 
OCESSO LEGISLATIVO 
de Lei n2. 09 de 2025 foi inscrito para 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
nforme anunciado no final da Ordem do Dia 
o dia 08 de abril de 2025. 
025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 20/2025 
"Inclui a Celebração em homenagem a São Sebastião, todo 
dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos do 
Município." 
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10 . Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Ibiúna, o Dia de São Sebastião", a ser celebrado anualmente aos dias 
20 de janeiro de cada ano. 
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA AO IR DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CÉS 
/ÍY1V ,v 
ABEL RODRIGUES DE 1 ARGO 
I°SECRET 10 
A;, 
AS DE MORAES 
RESIDENTE 
ffix￾RODRIGO BABOSA'E MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 41-1266 
www. ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faIeibiuria.sp.Ieq.br 
1 
Ofício GPC n. 174/2025 lbiúna, 16 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 20/2025, referente ao Projeto de Lei n. 09/2025 de 
autoria do Vereador Tiago Godinho que "Inclui a celebração em homenagem a 
São Sebastião, todo dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos do 
Município.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ IAS DE MORAES 
ESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 —Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sP.Iea.br 
it 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
15 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 09 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 20/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 174/2025, de 16 de abril de 2025. 
lbiúna, 16 de abril de 2025. 
Camargo 
eral 

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