CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI W. 09/2025.
"Inclui à Celebração em Homenagem a São Sebastião,
todo dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos
do Município."
Artigo 10 -
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Ibiúna, o 'Dia de São Sebastião", a ser celebrado anualmente aos
dias 20 de janeiro de cada ano.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE JANEIRO DE 2025.
À, —,Çc) -~~
TIAGO GODINHO
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -
CEP 18150-000- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, em conformidade com a Lei
Municipal n° 1.622, de 23 de setembro de 2010, a qual instituiu o Calendário Oficial
de Eventos do Município de lbiúna, com a finalidade de divulgar, além de registrar
todos os eventos da cidade, sejam eles feriados, pontos facultativos, ou eventos de
qualquer natureza.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 24 DE JANEIRO DE 2025.
TIAGO GODINHO
VEREADOR
1 91
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -
CEP 18150-000- Ibiúna- SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 009 de 2025 de autoria do
Vereador Tiago Godinho, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 009 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Iblúna, 05 de fevereiro de 2025.-
os-Pires de Camargo
/Dir-tor Geral
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TURÍSTICA DE IB1ÚNA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 09/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 009/2025.
EMENTA: O Vereador Thiago Godinho apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o Projeto
de Lei Ordinária n.° 09/2025 que 'Inclui a celebração em homenagem a São
Sebastião, todo dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio."
- RELATÓRIO
O projeto de lei propõe a inclusão da celebração em homenagem a São
Sebastião no Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna, a ser realizada
anualmente no dia 20 de janeiro As despesas decorrentes da execução desta lei
serão cobertas por dotações próprias do orçamento vigente. A lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipai
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da cornpetê9cia Municipal em legislar
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TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigoArt. 30. Compete aos Municípios.-
1
unicípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, também
exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em análise à propositura,
também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
Presidente da Comissão de E
7
cação, Cultura e Esporte
VEREADORA FRA LO DE OLIVEIRA NEMETH
VEREAD
~ 71
R CHARL
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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VEREADOR LU IRES DE MORAES
Presidente da Co issão de Justiça e Redação
VEREAO ii 1G0 DE LIMA
Vice-Presidente à C.missão de Justiça e Redação
VEREA1DORCRLOS EDUA
ÍAJ (L
GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLO TO MARQUES JUNIOR
Presidente da Co issão de Finan as e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CANDI O DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Fihanças e Orçamento
VEREADOR \IÓLNEÍ GALVÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- -1.
S GUIMARÃES
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiCina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Educação, Cultura e Esporte apresentaram, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 009 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 009 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 11 de março de 2025.
Marcos PIideCamargo
Direfor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico
discussã
15 de a
da Ses
lbiúna,
ABRIEL VIEIRA
OCESSO LEGISLATIVO
de Lei n2. 09 de 2025 foi inscrito para
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
nforme anunciado no final da Ordem do Dia
o dia 08 de abril de 2025.
025.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 20/2025
"Inclui a Celebração em homenagem a São Sebastião, todo
dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos do
Município."
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10 . Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibiúna, o Dia de São Sebastião", a ser celebrado anualmente aos dias
20 de janeiro de cada ano.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA AO IR DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO CÉS
/ÍY1V ,v
ABEL RODRIGUES DE 1 ARGO
I°SECRET 10
A;,
AS DE MORAES
RESIDENTE
ffixRODRIGO BABOSA'E MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
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1
Ofício GPC n. 174/2025 lbiúna, 16 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 20/2025, referente ao Projeto de Lei n. 09/2025 de
autoria do Vereador Tiago Godinho que "Inclui a celebração em homenagem a
São Sebastião, todo dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos do
Município.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ IAS DE MORAES
ESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sP.Iea.br
it
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
15 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 09 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 20/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 174/2025, de 16 de abril de 2025.
lbiúna, 16 de abril de 2025.
Camargo
eral