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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede aérea do município de Ibiúna, e dá outras providências.”
native_id18285

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Proposição transformada em lei por promulgação — Promulgado a Lei Nº 2843, de 1 de maio de 2025 pelo Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município, e comunicado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 242/2025, de 16 de maio de 2025.
2025-04-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 13/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº135/2025, de 02 de abril de 2025.
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-28 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:18:12.445811-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadop São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
/ 
PROJETO DE LEI N° 
O10 12025 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção 
dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, 
instalados por concessionárias e empresas que 
operam ou utilizam rede aérea do município de 
Ibiúna, e dá outras providências." 
Art. l'. Ficam as concessionárias e empresas prestadoras de serviços de telefonia, 
televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede área, obrigadas a 
remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso. 
Art. 20. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela instalação 
da rede aérea existente para realizar a remoção do excedente e sem uso. 
§ 10. Após notificadas pela administração pública municipal, as concessionárias e as 
empresas mencionadas no art. 11 terão o prazo de 30 (trinta dias) para apresentar ao 
Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea notificada. 
§ 20. No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no § 10, a 
concessionária ou empresa será autuada em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para remover os cabos e fiações- \ 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: Iucaspiresibiunasp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÊSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dp SãQ Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 16150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
§30
. Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, será 
cobrada nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a cada 30 (trinta) dias de 
descumprimentO. 
Art. 31
. O Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 27 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207/ e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãQ Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
É de amplo conhecimento que, atualmente, o acesso aos serviços de internet 
por fibra ótica é essencial para o progresso da sociedade. Essa tecnologia não só 
proporcionou maior velocidade para os serviços relacionados ao acesso à rede mundial 
de computadores, mas também facilitou a popularização do uso da internet. 
Graças à promoção da livre concorrência no setor, impulsionada pela 
privatização dos serviços de internet e telefonia, uma parcela significativa da população 
brasileira passou a ter acesso à internet, o que, num primeiro momento, representa um 
grande avanço para o país. 
Recordo-me de tempos em que o acesso a linhas telefônicas para residências e 
comércios era feito por meio da compra de linhas individuais. Inclusive, muitos relatos 
nos mostram que havia pessoas que possuíam várias linhas telefônicas e as locavam 
para aqueles que, na época, não tinham condições de adquirir uma linha própria. Nesse 
contexto, fica claro que a modernização e a privatização desempenharam papéis cruciais 
no desenvolvimento da nossa sociedade. 
Contudo, considerando a facilidade de acesso aos serviços de internet, a 
proliferação de novos contratos e instalações, somada à grande quantidade de empresas 
que prestam os serviços abrangidos por esta lei, estamos diante de um grave problema 
em nossa cidade. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Não deve ter passado despercebido aos olhos de meus ilustres colegas que 
nossa cidade enfrenta uma séria questão relacionada à grande quantidade de cabos 
espalhados, de forma recorrente, pelas calçadas e até mesmo pelas ruas de lbiúna. Tal 
situação, além de prejudicar a estética urbana, oferece riscos significativos à segurança 
da população. 
Diante disso, apresentamos a esta Casa de Leis o presente projeto, com o 
objetivo de fiscalizar e regulamentar a instalação e a manutenção dos cabos aéreos 
espalhados por toda a cidade. 
Em relação à legalidade da proposta, é importante destacar que ela encontra 
respaldo jurídico, pois o que estamos combatendo não é a autorização concedida às 
empresas para oferecer serviços de internet, TV a cabo ou telefonia, mas sim a falta de 
manutenção e fiscalização adequadas dos cabos, que muitas vezes ficam danificados e 
não são removidos pelas empresas responsáveis. 
Portanto, conto com a colaboração de meus colegas e ilustres vereadores para 
a aprovação desta medida essencial, que visa tanto a preservação da estética de nossa 
cidade quanto a garantia de maior segurança para a população ao transitar pelas 
calçadas e ruas ibiunenses. 
í 
/ 
/ 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiu na. sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado úe São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima. 
lbiúna, 27 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
/ . DEIBIÚNA ' • Estado de São Paulo 
• •- Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtuna - SI'. 
IR1UNA Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.IbiunasPleQ.br e-mail: faleibiuna.SP.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 010 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 010 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 
e s de Camargo - 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 118150-000 - 
lbiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
ïikiPmt.SP eg.br - e-mail: [aibUna.Si2.1!21 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 010/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 01012025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 10/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e/ou sem uso, instalados por 
concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede aérea do município de 
Iblúna e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei estabelece a obrigatoriedade para concessionárias e 
empresas de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e outras que utilizam 
redes aéreas no município de lbiúna, de remover cabos e fiações excedentes ou 
sem uso. O Poder Executivo Municipal será responsável por notificar as empresas 
para que apresentem um plano de remoção no prazo de 30 dias. Caso não 
apresentem ou descumpram o plano, as empresas estarão sujeitas a uma multa 
inicial de R$ 5.000,00, com um novo prazo de 30 dias para a remoção. Persistindo 
o descumprimefitO, será aplicada uma multa adicional de R$ 20.000,00 a ca 30 
4) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TcrïçA Ffl iRII'TNA Çf 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.spieg.br - e-mail: fale(õ,ihiufla.SP.1e.hr 
dias. A lei será regulamentada pelo Executivo e entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
II— DA ANÁLISE JURIDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional 
111 - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça juridicamente a apreciação do Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, tamm 
exara parecer pela tramitação regimental. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
c aA 
VEREADOR LU •' PIRES DE MORAES 
Presidente da Conhisr • de Justiça e Redação 
VEREADOR CARL 
Presidente da Co 
TO MARQUES JUNIOR 
de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR C 
Vice-Presidente Comissão 
IDO DE ANDRADE 
Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieh1 - e-mail: fale(, :i 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à 
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental. 
É o Parecer. 
VEREADORF BRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Co\issão de Justiça e Redação 
VEREADORCARLOS E A DO AJo. 'eu
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.teg.br - e-yal: faIe(iJibiuna.sp.ICg.hr 
VEREADOR VOLNEI GA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
~y 
VEREÍDOR ABEL RODRUES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividdes Privadas. 
A 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VE ' í. - AD ILTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1265 
www.ibiuna.spleq br e-mail faIeibiuna.sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 010 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 010 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ord m-do Dia. 
Ibiúna, 11 de março de 2025. 
Mar04 Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 12 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: fale(ibjuna spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico 
discuss 
01 de 
da 
1 bi ú 
A:"VIEIRA 
AR O DO PR. •0 LEGISLATIVO 
Lei n. 10 de 2025 foi inscrito para 
em do Dia da Sessão Ordinária do dia 
e anunciado no final da Ordem do Dia 
25 de março de 2025. 
5. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 13/2025 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e 
fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por 
concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede 
aérea do município de Ibiúna, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. V. Ficam as concessionárias e empresas prestadoras 
de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à 
rede aérea, obrigadas a r emover os cabos e a fiação por elas instalados, quando 
em excesso e sem uso. 
Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os 
responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do 
excedente e sem uso. 
§ 10 Após notificadas pela administração pública 
municipal, as concessionárias e as empresas mencionadas no art. 1° terão o prazo de 
30 (trinta dias) para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção da rede 
aérea notificada. 
§ 2° No caso de não apresentação ou descumprimento do 
plano mencionado no § 1° , a concessionária ou empresa será autuada em multa de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para 
remover os cabos e fiações. 
§ W. Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido 
no parágrafo anterior, será cobrada nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), a cada 30 (trinta) dias de descumprimento 
Art. 3°. 0 Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO Ç R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABE RODRIGUES DTCAMARGO RODRIGO BARBOS DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Ibluna.sp.Ieqbr - e-mail: faIe(Nbiunaspleqbr 
Ofício GPC n. 135/2025 
Ibiúna, 02 de abril de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 13/2025, referente ao Projeto de Lei n. 10, de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos 
cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e 
empresas que operam ou utilizam rede aérea do município de lbiúna, e dá outras 
providências» aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 01 P. passado. 
de estima e consideração. Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
Atenciosamente, 
iL PAULO CÉS ;IAS DE MORAES 
ESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
b DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna -SP. 
FoneíFax: (15) 3241 -1 266 
www ibiunasp.Ieqbr e-mail faIeibiuna sø IeQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
01 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 10 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 13/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC 
n. 135/2025, de 02 de abril de 2025. 
lbiúna, 09 de abril de 2025. 
/Marco- •iJ. - amargo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2843 
De 16 de maio de 2025. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e 
fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por 
concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede 
aérea do município de lbiúna, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 11. Ficam as concessionárias e empresas prestadoras 
de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à 
rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em 
excesso e sem uso. 
Art. 21'. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os 
responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do 
excedente e sem uso. 
§ 1° Após notificadas pela administração pública municipal, 
as concessionárias e as empresas mencionadas no art. 1° terão o prazo de 30 (trinta 
dias) para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea 
notificada. 
§ 20 No caso de não apresentação ou descumprimento do 
plano mencionado no § 10, a concessionária ou empresa será autuada em multa de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para 
remover os cabos e fiações. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Marcos Pir 
Di 
argo 
§ 31. Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido 
no parágrafo anterior, será cobrada nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), a cada 30 (trinta) dias de descumprimento. 
Art. 3°. O Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CE'DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara.e-áfixada no local de costume na 
data supra. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS IAS DE MORAES 
ESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (16) 3241-1266 
www.ibiuna.sleq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Iebr 
Ofício GPC N° 242/2025 Ibiúna, 16 de maio de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 13/2025. referente ao 
Projeto de Lei N° 10/2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação 
aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e empresas que operam ou 
utilizam rede aérea do Município de lbiúna, e dá outras providências.", foi protocolado junto a 
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 09 
de abril de 2025, por meio do Ofício GPC N° 135/2025, de 02 de abril de 2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo, 
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do mesmo Art. 46 da LOM. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 
2.843, de 16 de maio de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos termos 
do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, e desde já requeremos a 
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de 
estima e consideração. 
AO EXMO. SENHOR 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
I3!iIfl rr e-mail, faIecibiuna.sp.leabr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito 
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado, 
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 
2843, de 16 de maio de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 242/2025, de 16 de 
maio de 2025. 
lbiúna, 19 de maio de 2025 
•.Mos amargo 
D,iretór Geral 
Ano 23 1 Edição 1122 116/05/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
• .............. , PORTARIA em 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17140. 
DE 15 DE MAIO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turistca de Ibitina, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. EMANUELLE DE OLIVEIRA ALVES DOURADO, portadora do RG 
n° 57.258.263-8, para exercer o cargo de CHEFE DE SETOR, Referência 8-50. de 
provimentos em comissão. 
A presente Portaria entro em vigor na data de suo publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO 
MÊS DE MAIO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de 
costume em 15 de maio de 2025. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO 
MÊS DE MAIO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de 
costume em 15 de maio de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
CAMARA 
LEI N°2843 
De 16 de maio de 2025. 
PORTARIA N°17141. 
DE 15 DE MAIO DE 2025. 
ELI VAL.ENT1N VIANA 
Secretário de Administração 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, 
excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e empresas 
que operam ou utilizam rede aérea do município de lbiúna, e dá outras 
providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turistica de Ibiúria, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Nomeara Sra. LUANA TANZILLO GOMES NOGUEIRA, portadora do PC n°36.294.73.4-
X, paro exercer o cargo de CHEFE DE SETOR, Referência B-50, de provimentos em 
comissão. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições oro contrario. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO 
MÊS DE MAIO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de 
costume em 15 de maio de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretario de Administração 
PORTARIA N°17142. 
DE 15 DE MAIO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turistca de lbiúrra, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Nomear o Sr REGINALDO DONIZETE RIBEIRO DA SILVA, portador do RG n° 
25.628.380-1, para exercer o cargo co CHEFE DE SETOR Referência 13-50. de 
provimentos em comissão. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÜNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam as concessionárias e empresas prestadoras de serviços 
de telefonia, televisão a cabo. internet, ou qualquer outro relacionado à 
rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, 
quando em excesso e sem uso. 
Art. 20. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis 
pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do 
excedente e sem uso. 
§ 10 Após notificadas pela administração pública municipal, as 
concessionárias e as empresas mencionadas no art. 1°terâo o prazo de 30 
(trinta dias) para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção 
da rede aérea notificada. 
§ 2° No caso de não apresentação ou descumprimento do plano 
mencionado no § 10, a concessionária ou empresa será autuada em 
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo 
de 30 (trinta) dias para remover os cabos e fiações. 
§ 30, Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo 
anterior, será cobrada nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), a cada 30 (trinta) dias de descumprimento. 
Art. 3°. O Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA, AOS 16 DIAS DO MÈS DE MAIO DE 2025. 
00 
-0 
www.ibiuna.sp.gov.br Ano 23 1 Edição 1122 116/05/2025 IMPRENSA OFICIAL 
ADITIVO e. 
.'i 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBItJNA 
EttsitC 05 001 Ii'. 
CÂMARA' 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de 
costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
RESOLUÇÃO Nu 03 
De 14 de maio de 2025. 
'Constitui a Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.' 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna. usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
esoluçâo:- 
Art. 1°. Fica constituída urna Comissão Especial de Vereadores para a 
realização de estudos aprofundados acerca dos serviços prestados 
junto ao Hospital Municipal de lbiúna, com ênfase naqueles que são 
realizados por empresas terceirizadas prestadoras de serviços. 
Art. 20. A Comissão Especial será composta de 03 (três) Vereadores 
indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo Único A presidência da comissão será exercida nos termos 
regimentais. 
Art. 30. A Comissão Especial deverá apresentar relatório de 
acompanhamento de suas atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, 
podendo ser prorrogada nos termos regimentais. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento suplementadas se necessário. 
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de 
costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
Grau 05 
i#PÚELIC0 -. 
N°001 - TERMO ADITIVO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N￾C124, CELEBRADO ENTRE O 
MUNI PIO DE IBIÚNA E A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS 
DE GESTÃO E FOMENTO A POLITICAS 
PÚBlICAS 
Pelo presente instrumento particular de uni iade a prelortu'a da estóivos lur,$lica do 
'i,flO CNPJ ri' 434531/Q13idoravairte denominada CONTRATARtI e 
deoLIro lados CAIXAECONÔMICA FEDERAL. doravante denominada 
CONTRATADA. Empresa P4blico de Direito Privado, crada pelo L)ecoeto-Lei 759, 
de 17/08.1969, regida alual'naote pelo Estatuto Social aprovado pela Ato do 
Assembléia Extraoidiiidria em 16107,2018. compublicação no DOU em 
0510912018 em conformidade com o Derreto n°9945. de 2711272016 e sues 
alterações. inscrita no CNPJ sob o ri' 00 360.305/00001-0.4 resolvem celebrar o 
presente termo aditivo, sendo regido pelas seguintes cláusulas 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
1 - O presente Instromerilo tem por obtoIiso alterar o ite'r, 8 da Cláusula Oitavado 
Contrato de Prestação de Serviços o' assinado em 15/34T2Lt24 Oco 
passa a ler a segunto redação 
" Opreoçnle Ççn5aIo lrjr a çiiaçãp tIO 4 (c8.tj Ji5pe5 q çn5gc dIgsoioiluie 
de todas as vales; tendo o inicio Ia iirtçss a dato da u1,ma asse15tU5,' 
CL ÁUSU L AS E G U N D A 
2 - Ficam ratificadas em todos os seus termOs e cvrvtlções ao demais clausulas 110 
Contrato de Pmslaçãv de Seorços uiva aditado. ilcando nele termo parte rtegrantv e 
OOfltplemenlar daque/e a 'm de que juntos prcrdjzam w, só eforlo 
CLÁUSULA TERCEIRA 
3 ir,cu,n,lo-.se. o CONTRATANTE da oubicaçáo do extrato deste termo Adfrup de 
acordo çan, o d'opoSto no parágrafo unico dri Art 61 da Lei n' 880611993 OU AO 04 
da Lei 14 133/2021. correndo As despesas por conta do CONTRATANTE 
CLÁUSULA QUARTA 
4 - Em obseruánçia aos preceitos do Lei Geral de ProteçáD de [lados Pessoais - 
LGPD .. Lei 13 700/2018, os signatários aul0500m a divulgação do seus dados 
pessoais constantes neste instrumento para fio-o de publicidade e trsnsçarérlco 
E por esta-em assoei iiistcs e pactuados in'rram esta instrumento que será assinado 
pelas partes e peias testemunhos abaixo Fu4ra que surta seus eleitos jurideos e 
legais, em juizo e foca dele, sendo extrairias ao respectivas cópias. que lerão o mesmo 
valor do original 
!biurna 
Local/Gala 
.8 de Abril de2025 
Assinatiia do CONTRATANTE 
Nome "RIO PIRES DE OLIVEIRA F'LHO 
Cdl' 197 422 898-32 
Assrsatura da CAXA 
Nome ÇIOJ,QJj5NRIQUC MAQANHA 
ROMPEU 
CPF 225 053 03860 
Testemunha; 
Nome 
CPF: CPF 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
1:1 kW~isli ijbr e-mail: faleibiuna sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Lei n° 2843 de 16 de abril de 2025, foi 
publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de Ibiúna", edição n2. 1122 - ano 23, de 16 
de maio de 2025, páginas 18 e 19, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Lei n. 10 - 1 4de fevereiro de 2025 
Ibiúna, 19 de maio de25 
Marcos -e Camargo 
or Geral 

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