CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadop São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N°
O10 12025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção
dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso,
instalados por concessionárias e empresas que
operam ou utilizam rede aérea do município de
Ibiúna, e dá outras providências."
Art. l'. Ficam as concessionárias e empresas prestadoras de serviços de telefonia,
televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede área, obrigadas a
remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.
Art. 20. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela instalação
da rede aérea existente para realizar a remoção do excedente e sem uso.
§ 10. Após notificadas pela administração pública municipal, as concessionárias e as
empresas mencionadas no art. 11 terão o prazo de 30 (trinta dias) para apresentar ao
Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea notificada.
§ 20. No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no § 10, a
concessionária ou empresa será autuada em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para remover os cabos e fiações- \
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207 1 e-mail: Iucaspiresibiunasp.leg.br
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§30
. Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, será
cobrada nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a cada 30 (trinta) dias de
descumprimentO.
Art. 31
. O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 27 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 99127-2207/ e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
É de amplo conhecimento que, atualmente, o acesso aos serviços de internet
por fibra ótica é essencial para o progresso da sociedade. Essa tecnologia não só
proporcionou maior velocidade para os serviços relacionados ao acesso à rede mundial
de computadores, mas também facilitou a popularização do uso da internet.
Graças à promoção da livre concorrência no setor, impulsionada pela
privatização dos serviços de internet e telefonia, uma parcela significativa da população
brasileira passou a ter acesso à internet, o que, num primeiro momento, representa um
grande avanço para o país.
Recordo-me de tempos em que o acesso a linhas telefônicas para residências e
comércios era feito por meio da compra de linhas individuais. Inclusive, muitos relatos
nos mostram que havia pessoas que possuíam várias linhas telefônicas e as locavam
para aqueles que, na época, não tinham condições de adquirir uma linha própria. Nesse
contexto, fica claro que a modernização e a privatização desempenharam papéis cruciais
no desenvolvimento da nossa sociedade.
Contudo, considerando a facilidade de acesso aos serviços de internet, a
proliferação de novos contratos e instalações, somada à grande quantidade de empresas
que prestam os serviços abrangidos por esta lei, estamos diante de um grave problema
em nossa cidade.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
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Não deve ter passado despercebido aos olhos de meus ilustres colegas que
nossa cidade enfrenta uma séria questão relacionada à grande quantidade de cabos
espalhados, de forma recorrente, pelas calçadas e até mesmo pelas ruas de lbiúna. Tal
situação, além de prejudicar a estética urbana, oferece riscos significativos à segurança
da população.
Diante disso, apresentamos a esta Casa de Leis o presente projeto, com o
objetivo de fiscalizar e regulamentar a instalação e a manutenção dos cabos aéreos
espalhados por toda a cidade.
Em relação à legalidade da proposta, é importante destacar que ela encontra
respaldo jurídico, pois o que estamos combatendo não é a autorização concedida às
empresas para oferecer serviços de internet, TV a cabo ou telefonia, mas sim a falta de
manutenção e fiscalização adequadas dos cabos, que muitas vezes ficam danificados e
não são removidos pelas empresas responsáveis.
Portanto, conto com a colaboração de meus colegas e ilustres vereadores para
a aprovação desta medida essencial, que visa tanto a preservação da estética de nossa
cidade quanto a garantia de maior segurança para a população ao transitar pelas
calçadas e ruas ibiunenses.
í
/
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Vereador Lucas Pires de Moraes
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Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima.
lbiúna, 27 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
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/ . DEIBIÚNA ' • Estado de São Paulo
• •- Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtuna - SI'.
IR1UNA Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.IbiunasPleQ.br e-mail: faleibiuna.SP.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 010 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 010 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de
e s de Camargo -
tor Geral
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 010/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 01012025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 10/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e/ou sem uso, instalados por
concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede aérea do município de
Iblúna e dá outras providências."
- RELATÓRIO
O projeto de lei estabelece a obrigatoriedade para concessionárias e
empresas de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e outras que utilizam
redes aéreas no município de lbiúna, de remover cabos e fiações excedentes ou
sem uso. O Poder Executivo Municipal será responsável por notificar as empresas
para que apresentem um plano de remoção no prazo de 30 dias. Caso não
apresentem ou descumpram o plano, as empresas estarão sujeitas a uma multa
inicial de R$ 5.000,00, com um novo prazo de 30 dias para a remoção. Persistindo
o descumprimefitO, será aplicada uma multa adicional de R$ 20.000,00 a ca 30
4)
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TcrïçA Ffl iRII'TNA Çf
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dias. A lei será regulamentada pelo Executivo e entrará em vigor na data de sua
publicação.
II— DA ANÁLISE JURIDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional
111 - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça juridicamente a apreciação do Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, tamm
exara parecer pela tramitação regimental.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
c aA
VEREADOR LU •' PIRES DE MORAES
Presidente da Conhisr • de Justiça e Redação
VEREADOR CARL
Presidente da Co
TO MARQUES JUNIOR
de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR C
Vice-Presidente Comissão
IDO DE ANDRADE
Finanças e Orçamento
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A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental.
É o Parecer.
VEREADORF BRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Co\issão de Justiça e Redação
VEREADORCARLOS E A DO AJo. 'eu
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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VEREADOR VOLNEI GA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
~y
VEREÍDOR ABEL RODRUES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividdes Privadas.
A
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VE ' í. - AD ILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 010 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 010 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ord m-do Dia.
Ibiúna, 11 de março de 2025.
Mar04 Pires de Camargo
Diretor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico
discuss
01 de
da
1 bi ú
A:"VIEIRA
AR O DO PR. •0 LEGISLATIVO
Lei n. 10 de 2025 foi inscrito para
em do Dia da Sessão Ordinária do dia
e anunciado no final da Ordem do Dia
25 de março de 2025.
5.
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 13/2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e
fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por
concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede
aérea do município de Ibiúna, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. V. Ficam as concessionárias e empresas prestadoras
de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à
rede aérea, obrigadas a r emover os cabos e a fiação por elas instalados, quando
em excesso e sem uso.
Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os
responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do
excedente e sem uso.
§ 10 Após notificadas pela administração pública
municipal, as concessionárias e as empresas mencionadas no art. 1° terão o prazo de
30 (trinta dias) para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção da rede
aérea notificada.
§ 2° No caso de não apresentação ou descumprimento do
plano mencionado no § 1° , a concessionária ou empresa será autuada em multa de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para
remover os cabos e fiações.
§ W. Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido
no parágrafo anterior, será cobrada nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), a cada 30 (trinta) dias de descumprimento
Art. 3°. 0 Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
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Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
PAULO Ç R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABE RODRIGUES DTCAMARGO RODRIGO BARBOS DE MORAES LEITE
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
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www.Ibluna.sp.Ieqbr - e-mail: faIe(Nbiunaspleqbr
Ofício GPC n. 135/2025
Ibiúna, 02 de abril de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 13/2025, referente ao Projeto de Lei n. 10, de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos
cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e
empresas que operam ou utilizam rede aérea do município de lbiúna, e dá outras
providências» aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 01 P. passado.
de estima e consideração. Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
Atenciosamente,
iL PAULO CÉS ;IAS DE MORAES
ESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
b DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna -SP.
FoneíFax: (15) 3241 -1 266
www ibiunasp.Ieqbr e-mail faIeibiuna sø IeQ br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
01 de abril de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 10 de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente que, devido a aprovação foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 13/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC
n. 135/2025, de 02 de abril de 2025.
lbiúna, 09 de abril de 2025.
/Marco- •iJ. - amargo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2843
De 16 de maio de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e
fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por
concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede
aérea do município de lbiúna, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 11. Ficam as concessionárias e empresas prestadoras
de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à
rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em
excesso e sem uso.
Art. 21'. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os
responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do
excedente e sem uso.
§ 1° Após notificadas pela administração pública municipal,
as concessionárias e as empresas mencionadas no art. 1° terão o prazo de 30 (trinta
dias) para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea
notificada.
§ 20 No caso de não apresentação ou descumprimento do
plano mencionado no § 10, a concessionária ou empresa será autuada em multa de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para
remover os cabos e fiações.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Marcos Pir
Di
argo
§ 31. Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido
no parágrafo anterior, será cobrada nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), a cada 30 (trinta) dias de descumprimento.
Art. 3°. O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO CE'DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara.e-áfixada no local de costume na
data supra.
Atenciosamente,
PAULO CÉS IAS DE MORAES
ESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (16) 3241-1266
www.ibiuna.sleq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Iebr
Ofício GPC N° 242/2025 Ibiúna, 16 de maio de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 13/2025. referente ao
Projeto de Lei N° 10/2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação
aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e empresas que operam ou
utilizam rede aérea do Município de lbiúna, e dá outras providências.", foi protocolado junto a
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 09
de abril de 2025, por meio do Ofício GPC N° 135/2025, de 02 de abril de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 11 do Art. 46
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo,
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do mesmo Art. 46 da LOM.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n°
2.843, de 16 de maio de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos termos
do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, e desde já requeremos a
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração.
AO EXMO. SENHOR
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
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DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
I3!iIfl rr e-mail, faIecibiuna.sp.leabr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, e tendo transcorrido o prazo de quarenta e oito
horas para a promulgação pelo Prefeito Municipal, foi promulgado,
pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N°
2843, de 16 de maio de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC N° 242/2025, de 16 de
maio de 2025.
lbiúna, 19 de maio de 2025
•.Mos amargo
D,iretór Geral
Ano 23 1 Edição 1122 116/05/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
• .............. , PORTARIA em
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17140.
DE 15 DE MAIO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turistca de Ibitina, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Nomear a Sra. EMANUELLE DE OLIVEIRA ALVES DOURADO, portadora do RG
n° 57.258.263-8, para exercer o cargo de CHEFE DE SETOR, Referência 8-50. de
provimentos em comissão.
A presente Portaria entro em vigor na data de suo publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE MAIO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de
costume em 15 de maio de 2025.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE MAIO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de
costume em 15 de maio de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
CAMARA
LEI N°2843
De 16 de maio de 2025.
PORTARIA N°17141.
DE 15 DE MAIO DE 2025.
ELI VAL.ENT1N VIANA
Secretário de Administração
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea,
excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e empresas
que operam ou utilizam rede aérea do município de lbiúna, e dá outras
providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turistica de Ibiúria, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Nomeara Sra. LUANA TANZILLO GOMES NOGUEIRA, portadora do PC n°36.294.73.4-
X, paro exercer o cargo de CHEFE DE SETOR, Referência B-50, de provimentos em
comissão.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições oro contrario.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE MAIO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de
costume em 15 de maio de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretario de Administração
PORTARIA N°17142.
DE 15 DE MAIO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turistca de lbiúrra, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Nomear o Sr REGINALDO DONIZETE RIBEIRO DA SILVA, portador do RG n°
25.628.380-1, para exercer o cargo co CHEFE DE SETOR Referência 13-50. de
provimentos em comissão.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÜNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam as concessionárias e empresas prestadoras de serviços
de telefonia, televisão a cabo. internet, ou qualquer outro relacionado à
rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados,
quando em excesso e sem uso.
Art. 20. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis
pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do
excedente e sem uso.
§ 10 Após notificadas pela administração pública municipal, as
concessionárias e as empresas mencionadas no art. 1°terâo o prazo de 30
(trinta dias) para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção
da rede aérea notificada.
§ 2° No caso de não apresentação ou descumprimento do plano
mencionado no § 10, a concessionária ou empresa será autuada em
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo
de 30 (trinta) dias para remover os cabos e fiações.
§ 30, Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo
anterior, será cobrada nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), a cada 30 (trinta) dias de descumprimento.
Art. 3°. O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA, AOS 16 DIAS DO MÈS DE MAIO DE 2025.
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-0
www.ibiuna.sp.gov.br Ano 23 1 Edição 1122 116/05/2025 IMPRENSA OFICIAL
ADITIVO e.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBItJNA
EttsitC 05 001 Ii'.
CÂMARA'
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de
costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RESOLUÇÃO Nu 03
De 14 de maio de 2025.
'Constitui a Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.'
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna. usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
esoluçâo:-
Art. 1°. Fica constituída urna Comissão Especial de Vereadores para a
realização de estudos aprofundados acerca dos serviços prestados
junto ao Hospital Municipal de lbiúna, com ênfase naqueles que são
realizados por empresas terceirizadas prestadoras de serviços.
Art. 20. A Comissão Especial será composta de 03 (três) Vereadores
indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo Único A presidência da comissão será exercida nos termos
regimentais.
Art. 30. A Comissão Especial deverá apresentar relatório de
acompanhamento de suas atividades no prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogada nos termos regimentais.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento suplementadas se necessário.
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de
costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
Grau 05
i#PÚELIC0 -.
N°001 - TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NC124, CELEBRADO ENTRE O
MUNI PIO DE IBIÚNA E A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
DE GESTÃO E FOMENTO A POLITICAS
PÚBlICAS
Pelo presente instrumento particular de uni iade a prelortu'a da estóivos lur,$lica do
'i,flO CNPJ ri' 434531/Q13idoravairte denominada CONTRATARtI e
deoLIro lados CAIXAECONÔMICA FEDERAL. doravante denominada
CONTRATADA. Empresa P4blico de Direito Privado, crada pelo L)ecoeto-Lei 759,
de 17/08.1969, regida alual'naote pelo Estatuto Social aprovado pela Ato do
Assembléia Extraoidiiidria em 16107,2018. compublicação no DOU em
0510912018 em conformidade com o Derreto n°9945. de 2711272016 e sues
alterações. inscrita no CNPJ sob o ri' 00 360.305/00001-0.4 resolvem celebrar o
presente termo aditivo, sendo regido pelas seguintes cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA
1 - O presente Instromerilo tem por obtoIiso alterar o ite'r, 8 da Cláusula Oitavado
Contrato de Prestação de Serviços o' assinado em 15/34T2Lt24 Oco
passa a ler a segunto redação
" Opreoçnle Ççn5aIo lrjr a çiiaçãp tIO 4 (c8.tj Ji5pe5 q çn5gc dIgsoioiluie
de todas as vales; tendo o inicio Ia iirtçss a dato da u1,ma asse15tU5,'
CL ÁUSU L AS E G U N D A
2 - Ficam ratificadas em todos os seus termOs e cvrvtlções ao demais clausulas 110
Contrato de Pmslaçãv de Seorços uiva aditado. ilcando nele termo parte rtegrantv e
OOfltplemenlar daque/e a 'm de que juntos prcrdjzam w, só eforlo
CLÁUSULA TERCEIRA
3 ir,cu,n,lo-.se. o CONTRATANTE da oubicaçáo do extrato deste termo Adfrup de
acordo çan, o d'opoSto no parágrafo unico dri Art 61 da Lei n' 880611993 OU AO 04
da Lei 14 133/2021. correndo As despesas por conta do CONTRATANTE
CLÁUSULA QUARTA
4 - Em obseruánçia aos preceitos do Lei Geral de ProteçáD de [lados Pessoais -
LGPD .. Lei 13 700/2018, os signatários aul0500m a divulgação do seus dados
pessoais constantes neste instrumento para fio-o de publicidade e trsnsçarérlco
E por esta-em assoei iiistcs e pactuados in'rram esta instrumento que será assinado
pelas partes e peias testemunhos abaixo Fu4ra que surta seus eleitos jurideos e
legais, em juizo e foca dele, sendo extrairias ao respectivas cópias. que lerão o mesmo
valor do original
!biurna
Local/Gala
.8 de Abril de2025
Assinatiia do CONTRATANTE
Nome "RIO PIRES DE OLIVEIRA F'LHO
Cdl' 197 422 898-32
Assrsatura da CAXA
Nome ÇIOJ,QJj5NRIQUC MAQANHA
ROMPEU
CPF 225 053 03860
Testemunha;
Nome
CPF: CPF
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
1:1 kW~isli ijbr e-mail: faleibiuna sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que a Lei n° 2843 de 16 de abril de 2025, foi
publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna", edição n2. 1122 - ano 23, de 16
de maio de 2025, páginas 18 e 19, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Lei n. 10 - 1 4de fevereiro de 2025
Ibiúna, 19 de maio de25
Marcos -e Camargo
or Geral