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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuria.sp.Ieg- E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.leg.br
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Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, se
o presente encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal, para que este junto ao
setor responsável, encaminhe a esta Casa de Leis, informações a respeito do contrato
celebrado junto a Clínica Terapêutica, em especial a fim de se responder os seguintes
pontos:
• Quais as medidas adotadas pela empresa para garantir que os pagamentos de
salários dos seus funcionários sejam realizados de forma pontual,
independentemente dos prazos de pagamento por parte da Prefeitura de
lbiúna?
• A empresa possui capacidade financeira necessária para atender a contratos
públicos, especialmente com a Prefeitura de lbiúna, sem que haja risco de
descumprimentos de obrigações trabalhistas?
• Caso o pagamento por parte da Prefeitura sofra atrasos, como a empresa se
compromete a garantir o cumprimento de suas obrigações com os funcionários,
evitando o impacto nos salários e benefícios de seus empregados?
• Qual valor do contrato mensal?
• Quantos pacientes estão sendo atendidos pela clínica e de qual localidade
são?
• Qual o número de funcionários e qual cargo ocupam?
• Quais débitos existentes junto ao Município atualmente?
• Como estão os pagamentos dos encargos (INSS e FGTS) dos funcionários
contratados?
Requeiro, ainda, seja disponibilizada cópia do contrato celebrado
vigente.
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314 -
CEP 18150-000- Ibiúna- SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
REQUERIMENTO N° 02/2025
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg - E-mail: tiagogodinho@ibiunasp.leg.br
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento, pois foi noticiado que o
pagamento dos salários dos funcionários relativos ao mês de novembrof2024,
somente foi pago em meados de janeiro/2025, o que suscita dúvidas sobre à
capacidade de gestão financeira da empresa e a capacidade em atender o Município
de acordo com o proposto no processo licitatório
Solicito, portanto, tais informações para que essa Casa possa
averiguar a regularidade ou não dos atos, bem como, encaminhar as informações
encontradas aos demais órgãos de controle e fiscalização.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 28 DE JANEIRO DE 2025
TIAGO GODINHO
VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR TiAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -
CEP 18150-000- lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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