CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
41 TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.Sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°02/2025
"Dispõe sobre a criação do selo 'Amigo da
Cultura' e dá outras providências."
Art. l. Fica criado, nos termos deste Decreto Legislativo, o selo "Amigo da
Cultura", no âmbito municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal de lbiúna,
com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com
projetos culturais e históricos desenvolvidos pela Secretaria da Cultura no
Município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas de direito privado ou
pessoas naturais, para fins de atender ao disposto no caput, dar-se-á sob as
seguintes formas:
- construção, reforma, revitalização ou manutenção dos espaços culturais
ou históricos;
li - contratos, observada a legislação vigente;
III - doações de qualquer espécie;
IV - realização de iniciativas voltadas à valorização e fortalecimento da cultura
ou história;
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: Iucaspiresibiuna.sp.leg.br
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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V - conservação, restauração e aquisição de acervos museológicOS,
bibliotecários, arqueológicos, dentre outros;
VI - aquisição de equipamentos;
VII - realização de atividades e festividades culturais e educacionais;
VIII - qualquer outra forma conveniente às questões relativas à cultura ou
história.
Art. 20
. A pessoa jurídica de direito privado ou pessoa natural que contribuir
na forma do artigo 10deste decreto receberá pela Câmara Municipal de lbiúna,
como reconhecimento, um selo com a seguinte descrição: 'Amigo da Cultura".
Art. 30. As pessoas poderão divulgar que possuem o selo após recebê-lo,
seja através de papel timbrado, placas, outdoors e outros meios de divulgação.
Art. 4°. Para ter o direito de receber o título, as pessoas jurídicas devem
apresentar o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e as pessoas
naturais o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no protocolo da Câmara Municipal
de Ibiúna acompanhado de documentos que comprovem as ações voltadas à
cultura no Município.
Art. 50. As inscrições para receber o selo "Amigo da Cultura" deverão ser
feitas durante o mês de julho, comprovando as ações realizadas no ano anterior,
sendo que o selo será concedido no dia 05 de novembro - Dia da Cultura.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.splegbr
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Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
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Vereador
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Art. 60. A confecção do selo a ser entregue anualmente em número máximo
de 20 (vinte), ficará a cargo da Câmara Municipal de lbiúna.
Art. 70. No caso de existir mais de 20 (vinte) participantes, para fins de
seleção e verificação da documentação e dos comprovantes das ações
desenvolvidas, o presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão
Julgadora formada por 03 (três) membros.
Art. 81. O selo "Amigo da Cultura", constará de um certificado fornecido a
cada pessoa pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ilustrará o certificado descrito no caput o Brasão do
Município e logotipo da Câmara Municipal de lbiúna.
Art. 90. As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto Legislativo
correrão à conta de verba orçamentária própria.
Art. 10. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: Iucaspires©ibiunasp. leg. br
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JUSTICATIVA
Trago para apreciação dos meus nobres colegas o presente projeto de
Decreto Legislativo que tem por finalidade valorizar os apoiadores e incentivadores
da cultura de nossa cidade.
Os projetos culturais, por sua natureza, dependem de apoio externo para se
manterem vivos e em constante evolução. No caso de Ibiuna, um município com
recursos limitados para ações culturais, a parceria com empresas e cidadãos
dispostos a contribuir com doações, reformas e outras benfeitorias se torna crucial
para que a cidade não perca seu potencial artístico e criativo. A cultura precisa ser
enxergada como uma prioridade, não apenas como um benefício acessório à
sociedade.
A pandemia de COVID-19, que impôs severas restrições à realização de
eventos culturais e à convivência social, teve um impacto profundo no setor. Muitos
artistas e grupos culturais foram forçados a abandonar suas atividades, e o eco
dessa perda ainda reverbera atualmente. Por isso, é ainda mais urgente apoiar
iniciativas que busquem resgatar talentos esquecidos e descobrir novos artistas
entre os ibiunenses. Com a ajuda do "Selo Amigo da Cultura", poderemos
revitalizar o cenário cultural local, incentivando a diversidade e a criatividade que
sempre foram características de nossa comunidade.
Além de proporcionar visibilidade e reconhecimento às empresas e cidadãos
que se envolvem no apoio cultural, o incentivo à cultura tem um impacto direto no
desenvolvimento intelectual do ser humano. A cultura é essencial na formação de
cidadãos mais críticos, criativos e empáticos, com uma visão mais ampla do
mundo. E mais do que isso, ela é um direito constitucional de todos os brasileiros,
garantido pela nossa Carta Magna, que reconhece a importância da cultura como
elemento fundamental para o bem-estar e o crescimento da sociedade.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
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Ao estabelecer parcerias entre a iniciativa privada e o poder público, o "Selo
Amigo da Cultura" se apresenta como uma solução inovadora para um problema
antigo. Essa colaboração resultará em benefícios mútuos: enquanto a sociedade
ibiunense terá acesso a mais oportunidades culturais, o poder Executivo se verá
amparado por uma significativa contribuição para a execução de projetos culturais
de qualidade, que atendem às necessidades da comunidade. Esse tipo de parceria
fortalece o tecido social, fomenta o empreendedorismo local e promove o bemestar coletivo.
Portanto, o "Selo Amigo da Cultura" não é apenas uma homenagem, mas
uma ação concreta para garantir que a cultura continue sendo uma força vital em
lbiúna. Com o apoio da iniciativa privada, podemos criar um ciclo virtuoso de
valorização e desenvolvimento cultural que perdure por gerações. A cultura, mais
do que nunca, precisa de nossa atenção e apoio para prosperar em nossa cidade,
e esse projeto de lei é um passo importante rumo a esse objetivo.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. o
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)99127-2207/e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.Ieg.br
s de Camargo
iretor Geral
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto Projeto de Decreto Legislativo n° 002 de
2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de
fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido
no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Decreto Legislativo n. 002 de 2025
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer
conforme despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.