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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre a criação do selo ‘Amigo da Cultura’ e dá outras providências.”
native_id18354

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
41 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.Sp.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°02/2025 
"Dispõe sobre a criação do selo 'Amigo da 
Cultura' e dá outras providências." 
Art. l. Fica criado, nos termos deste Decreto Legislativo, o selo "Amigo da 
Cultura", no âmbito municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal de lbiúna, 
com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com 
projetos culturais e históricos desenvolvidos pela Secretaria da Cultura no 
Município. 
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas de direito privado ou 
pessoas naturais, para fins de atender ao disposto no caput, dar-se-á sob as 
seguintes formas: 
- construção, reforma, revitalização ou manutenção dos espaços culturais 
ou históricos; 
li - contratos, observada a legislação vigente; 
III - doações de qualquer espécie; 
IV - realização de iniciativas voltadas à valorização e fortalecimento da cultura 
ou história; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: Iucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.Sp.leg.br 
V - conservação, restauração e aquisição de acervos museológicOS, 
bibliotecários, arqueológicos, dentre outros; 
VI - aquisição de equipamentos; 
VII - realização de atividades e festividades culturais e educacionais; 
VIII - qualquer outra forma conveniente às questões relativas à cultura ou 
história. 
Art. 20
. A pessoa jurídica de direito privado ou pessoa natural que contribuir 
na forma do artigo 10deste decreto receberá pela Câmara Municipal de lbiúna, 
como reconhecimento, um selo com a seguinte descrição: 'Amigo da Cultura". 
Art. 30. As pessoas poderão divulgar que possuem o selo após recebê-lo, 
seja através de papel timbrado, placas, outdoors e outros meios de divulgação. 
Art. 4°. Para ter o direito de receber o título, as pessoas jurídicas devem 
apresentar o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e as pessoas 
naturais o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no protocolo da Câmara Municipal 
de Ibiúna acompanhado de documentos que comprovem as ações voltadas à 
cultura no Município. 
Art. 50. As inscrições para receber o selo "Amigo da Cultura" deverão ser 
feitas durante o mês de julho, comprovando as ações realizadas no ano anterior, 
sendo que o selo será concedido no dia 05 de novembro - Dia da Cultura. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.splegbr 
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Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Jc~ Q.-N rJ Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br 
Art. 60. A confecção do selo a ser entregue anualmente em número máximo 
de 20 (vinte), ficará a cargo da Câmara Municipal de lbiúna. 
Art. 70. No caso de existir mais de 20 (vinte) participantes, para fins de 
seleção e verificação da documentação e dos comprovantes das ações 
desenvolvidas, o presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão 
Julgadora formada por 03 (três) membros. 
Art. 81. O selo "Amigo da Cultura", constará de um certificado fornecido a 
cada pessoa pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Ilustrará o certificado descrito no caput o Brasão do 
Município e logotipo da Câmara Municipal de lbiúna. 
Art. 90. As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto Legislativo 
correrão à conta de verba orçamentária própria. 
Art. 10. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: Iucaspires©ibiunasp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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JUSTICATIVA 
Trago para apreciação dos meus nobres colegas o presente projeto de 
Decreto Legislativo que tem por finalidade valorizar os apoiadores e incentivadores 
da cultura de nossa cidade. 
Os projetos culturais, por sua natureza, dependem de apoio externo para se 
manterem vivos e em constante evolução. No caso de Ibiuna, um município com 
recursos limitados para ações culturais, a parceria com empresas e cidadãos 
dispostos a contribuir com doações, reformas e outras benfeitorias se torna crucial 
para que a cidade não perca seu potencial artístico e criativo. A cultura precisa ser 
enxergada como uma prioridade, não apenas como um benefício acessório à 
sociedade. 
A pandemia de COVID-19, que impôs severas restrições à realização de 
eventos culturais e à convivência social, teve um impacto profundo no setor. Muitos 
artistas e grupos culturais foram forçados a abandonar suas atividades, e o eco 
dessa perda ainda reverbera atualmente. Por isso, é ainda mais urgente apoiar 
iniciativas que busquem resgatar talentos esquecidos e descobrir novos artistas 
entre os ibiunenses. Com a ajuda do "Selo Amigo da Cultura", poderemos 
revitalizar o cenário cultural local, incentivando a diversidade e a criatividade que 
sempre foram características de nossa comunidade. 
Além de proporcionar visibilidade e reconhecimento às empresas e cidadãos 
que se envolvem no apoio cultural, o incentivo à cultura tem um impacto direto no 
desenvolvimento intelectual do ser humano. A cultura é essencial na formação de 
cidadãos mais críticos, criativos e empáticos, com uma visão mais ampla do 
mundo. E mais do que isso, ela é um direito constitucional de todos os brasileiros, 
garantido pela nossa Carta Magna, que reconhece a importância da cultura como 
elemento fundamental para o bem-estar e o crescimento da sociedade. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna — SP.. - Fone/Fax: (15)3241-126 
www.ibiuna.sp.ieg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 111IÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
Ao estabelecer parcerias entre a iniciativa privada e o poder público, o "Selo 
Amigo da Cultura" se apresenta como uma solução inovadora para um problema 
antigo. Essa colaboração resultará em benefícios mútuos: enquanto a sociedade 
ibiunense terá acesso a mais oportunidades culturais, o poder Executivo se verá 
amparado por uma significativa contribuição para a execução de projetos culturais 
de qualidade, que atendem às necessidades da comunidade. Esse tipo de parceria 
fortalece o tecido social, fomenta o empreendedorismo local e promove o bem￾estar coletivo. 
Portanto, o "Selo Amigo da Cultura" não é apenas uma homenagem, mas 
uma ação concreta para garantir que a cultura continue sendo uma força vital em 
lbiúna. Com o apoio da iniciativa privada, podemos criar um ciclo virtuoso de 
valorização e desenvolvimento cultural que perdure por gerações. A cultura, mais 
do que nunca, precisa de nossa atenção e apoio para prosperar em nossa cidade, 
e esse projeto de lei é um passo importante rumo a esse objetivo. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. o 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)99127-2207/e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.Ieg.br 
s de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeibiuna.spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto Projeto de Decreto Legislativo n° 002 de 
2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de 
fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Decreto Legislativo n. 002 de 2025 
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer 
conforme despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 

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