CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°0312025
"Dispõe sobre a criação do selo 'Amigo da Educação'
e dá outras providências."
Art. 10. Fica criado, nos termos deste Decreto Legislativo, o selo "Amigo da
Educação", no âmbito municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal de lbiúna,
com o propósito de estimular as pessoas jurídicas, de qualquer natureza, a
contribuírem, gratuitamente, para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública
local.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa de que trata
este decreto dar-se-á sob as seguintes formas:
- doação de materiais;
II - realização de pequenas obras de manutenção, zeladoria, conservação, reforma
ou ampliação de prédios escolares;
III - outras ações que visem beneficiar à educação municipal.
Art. 20. A pessoa jurídica que contribuir na formado artigo 10deste Decreto receberá
pela Câmara Municipal de lbiúna, como reconhecimento de responsabilidade com a
educação, um selo com a seguinte descrição: "Amigo da Educação".
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
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Art. 3°. As pessoas jurídicas poderão divulgar que possuem o selo durante 02 (dois)
anos após recebê-lo, seja através de papel timbrado, placas, outdoors e outros
meios de divulgação.
Art. 40. Para ter o direito de receber o título, as pessoas jurídicas devem apresentar
o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) no protocolo da Câmara
Municipal de lbiúna acompanhado de documentos que comprovem as ações
voltadas à melhoria da educação no Município.
Art. W. As inscrições para receber o selo "Amigo da Educação" deverão ser feitas
durante o mês de agosto, comprovando as ações realizadas no ano anterior, sendo
que o selo será concedido no dia 15 de outubro - Dia do Professor.
Art. 60. A confecção do Selo a ser entregue anualmente em número máximo de 20
(vinte), ficará a cargo da Câmara Municipal de lbiúna.
Art. 70. No caso de existir mais de 20 (vinte) participantes, para fins de seleção e
verificação da documentação e dos comprovantes das ações desenvolvidas, o
presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Julgadora formada por 03
(três) membros.
Art. 80. O selo "Amigo da Educação", constará de um certificado fornecido a cada
pessoa pela Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ilustrará o certificado descrito no caput o Brasão do Município e
logotipo da Câmara Municipal de lbiúna.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
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Lucas F6ires de Moraes
Vereador
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Art. 90• As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto Legislativo correrão
à conta de verba orçamentária própria.
Art. 10. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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JUSTICATIVA
A educação é o pilar fundamental para a formação de nossas crianças e
adolescentes, sendo determinante para o futuro de nossa sociedade. Ela não
apenas prepara nossos jovens para os desafios do mercado de trabalho, mas
também molda cidadãos conscientes e participativos, capazes de transformar suas
comunidades e construir uma nação mais justa e desenvolvida.
No entanto, sabemos que em nossa cidade, marcada pela escassez de recursos
públicos, as limitações financeiras frequentemente impedem que o sistema
educacional municipal alcance todo o seu potencial. Apesar de contarmos com
inúmeras boas escolas municipais e profissionais extremamente qualificados, a
ausência de recursos adequados dificulta o pleno desenvolvimento das atividades
escolares, limitando a capacidade de oferecer uma educação de excelência.
Nesse contexto, torna-se imprescindível a participação ativa da sociedade. A
contribuição de pessoas físicas e jurídicas pode fazer uma diferença significativa,
seja por meio de apoio financeiro, doações de materiais, implementação de projetos
educativos ou até mesmo parcerias que promovam melhorias na infraestrutura das
escolas.
Além de suprir carências materiais, a participação mais efetiva da sociedade
desempenha um papel relevante no fortalecimento do sistema educacional,
contribuindo para a fiscalização das atividades das escolas e dos profissionais que
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nelas atuam. Esse engajamento promove maior transparência e assegura que os
recursos sejam utilizados da melhor forma possível, beneficiando diretamente os
estudantes.
É nesse espírito que propomos a criação do Selo "Amigo da Educação", como forma
de reconhecimento e valorização daqueles que contribuírem ativamente para a
educação pública municipal. Este selo será uma distinção honorífica, simbolizando
o compromisso de pessoas físicas e jurídicas com a transformação educacional em
nossa cidade.
Para as empresas e cidadãos, ostentar o Selo "Amigo da Educação" será motivo de
grande orgulho e prestígio, pois representará não apenas um gesto de
responsabilidade social, mas também um legado de impacto positivo para toda a
comunidade. Este reconhecimento público incentivará mais pessoas e organizações
a se engajarem nesse esforço coletivo, fortalecendo a educação pública como um
todo.
Assim, a criação deste decreto legislativo é uma medida que vai além de
homenagens simbólicas; é um convite à ação, uma forma de promover a união da
sociedade em prol de um objetivo maior: garantir às nossas crianças e adolescentes
uma educação digna, transformadora e que lhes permita sonhar com um futuro
melhor.
Por todos os motivos acima elencados apresente este projeto de Decreto Legislativo
e gostaria de poder contar com o apoio dos meus nobres colegas desta Casa de
Leis.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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lbiúna, 30 de janeiro de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto Projeto de Decreto Legislativo n° 003 de
2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de
fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido
no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Decreto Legislativo n. 003 de 2025
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer
conforme despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025.
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