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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-04
Ementa“Dispõe sobre a criação do selo ‘Amigo da Educação’ e dá outras providências.”
native_id18355

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail fale@ibiuna.sp. leg. br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°0312025 
"Dispõe sobre a criação do selo 'Amigo da Educação' 
e dá outras providências." 
Art. 10. Fica criado, nos termos deste Decreto Legislativo, o selo "Amigo da 
Educação", no âmbito municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal de lbiúna, 
com o propósito de estimular as pessoas jurídicas, de qualquer natureza, a 
contribuírem, gratuitamente, para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública 
local. 
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa de que trata 
este decreto dar-se-á sob as seguintes formas: 
- doação de materiais; 
II - realização de pequenas obras de manutenção, zeladoria, conservação, reforma 
ou ampliação de prédios escolares; 
III - outras ações que visem beneficiar à educação municipal. 
Art. 20. A pessoa jurídica que contribuir na formado artigo 10deste Decreto receberá 
pela Câmara Municipal de lbiúna, como reconhecimento de responsabilidade com a 
educação, um selo com a seguinte descrição: "Amigo da Educação". 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
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Art. 3°. As pessoas jurídicas poderão divulgar que possuem o selo durante 02 (dois) 
anos após recebê-lo, seja através de papel timbrado, placas, outdoors e outros 
meios de divulgação. 
Art. 40. Para ter o direito de receber o título, as pessoas jurídicas devem apresentar 
o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) no protocolo da Câmara 
Municipal de lbiúna acompanhado de documentos que comprovem as ações 
voltadas à melhoria da educação no Município. 
Art. W. As inscrições para receber o selo "Amigo da Educação" deverão ser feitas 
durante o mês de agosto, comprovando as ações realizadas no ano anterior, sendo 
que o selo será concedido no dia 15 de outubro - Dia do Professor. 
Art. 60. A confecção do Selo a ser entregue anualmente em número máximo de 20 
(vinte), ficará a cargo da Câmara Municipal de lbiúna. 
Art. 70. No caso de existir mais de 20 (vinte) participantes, para fins de seleção e 
verificação da documentação e dos comprovantes das ações desenvolvidas, o 
presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Julgadora formada por 03 
(três) membros. 
Art. 80. O selo "Amigo da Educação", constará de um certificado fornecido a cada 
pessoa pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único: Ilustrará o certificado descrito no caput o Brasão do Município e 
logotipo da Câmara Municipal de lbiúna. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiunasplegbr 
Lucas F6ires de Moraes 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Art. 90• As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto Legislativo correrão 
à conta de verba orçamentária própria. 
Art. 10. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna —SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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JUSTICATIVA 
A educação é o pilar fundamental para a formação de nossas crianças e 
adolescentes, sendo determinante para o futuro de nossa sociedade. Ela não 
apenas prepara nossos jovens para os desafios do mercado de trabalho, mas 
também molda cidadãos conscientes e participativos, capazes de transformar suas 
comunidades e construir uma nação mais justa e desenvolvida. 
No entanto, sabemos que em nossa cidade, marcada pela escassez de recursos 
públicos, as limitações financeiras frequentemente impedem que o sistema 
educacional municipal alcance todo o seu potencial. Apesar de contarmos com 
inúmeras boas escolas municipais e profissionais extremamente qualificados, a 
ausência de recursos adequados dificulta o pleno desenvolvimento das atividades 
escolares, limitando a capacidade de oferecer uma educação de excelência. 
Nesse contexto, torna-se imprescindível a participação ativa da sociedade. A 
contribuição de pessoas físicas e jurídicas pode fazer uma diferença significativa, 
seja por meio de apoio financeiro, doações de materiais, implementação de projetos 
educativos ou até mesmo parcerias que promovam melhorias na infraestrutura das 
escolas. 
Além de suprir carências materiais, a participação mais efetiva da sociedade 
desempenha um papel relevante no fortalecimento do sistema educacional, 
contribuindo para a fiscalização das atividades das escolas e dos profissionais que 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
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nelas atuam. Esse engajamento promove maior transparência e assegura que os 
recursos sejam utilizados da melhor forma possível, beneficiando diretamente os 
estudantes. 
É nesse espírito que propomos a criação do Selo "Amigo da Educação", como forma 
de reconhecimento e valorização daqueles que contribuírem ativamente para a 
educação pública municipal. Este selo será uma distinção honorífica, simbolizando 
o compromisso de pessoas físicas e jurídicas com a transformação educacional em 
nossa cidade. 
Para as empresas e cidadãos, ostentar o Selo "Amigo da Educação" será motivo de 
grande orgulho e prestígio, pois representará não apenas um gesto de 
responsabilidade social, mas também um legado de impacto positivo para toda a 
comunidade. Este reconhecimento público incentivará mais pessoas e organizações 
a se engajarem nesse esforço coletivo, fortalecendo a educação pública como um 
todo. 
Assim, a criação deste decreto legislativo é uma medida que vai além de 
homenagens simbólicas; é um convite à ação, uma forma de promover a união da 
sociedade em prol de um objetivo maior: garantir às nossas crianças e adolescentes 
uma educação digna, transformadora e que lhes permita sonhar com um futuro 
melhor. 
Por todos os motivos acima elencados apresente este projeto de Decreto Legislativo 
e gostaria de poder contar com o apoio dos meus nobres colegas desta Casa de 
Leis. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.legbr 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
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Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 30 de janeiro de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto Projeto de Decreto Legislativo n° 003 de 
2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de 
fevereiro de 2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Decreto Legislativo n. 003 de 2025 
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer 
conforme despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 2025. 
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