CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Nlauricio Barbosa 'lavares Elias, 314— 18150-000 —Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
PROJETO DE LEI N° 11/2025
Dispõe sobre a publicidade de informações sobre
locação de imóveis pelo Município, no site da
Prefeitura de lbiúna.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal divulgará, no link transparência do site
oficial da Prefeitura Municipal de lbiúna, as informações sobre os imóveis locados
pelo Município.
§ 1° - As informações mencionadas no caput deste artigo abrangem:
- A localização do imóvel;
li - O nome do proprietário (locador);
III - O valor do aluguel;
IV - Prazo do contrato de locação;
V - A finalidade do imóvel locado;
§ 2° - O Poder Público disponibilizará, no mesmo link, a íntegra do contrato de
locação de que se trata este artigo.
Art. 20As informações de que trata esta Lei deverão ser atualizadas
mensalmente;
Art. 30 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Calinhos Marques (PODE)
15. 99726-5842
CARLOS ROBE
VERE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 115O-OOO— ibtúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Ibiúna, 30 de janeir e 2025
Vereador Calinhos Marques (PODE)
15. 99726-5842
res de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp leqbr e-mail. faleibiunasp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 011 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de
2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 011 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de fevereiro de 202
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleaibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 011/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n°011/2025.
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Junior apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o
Projeto de Lei Ordinária n.° 11/2025 que 'Dispõe sobre a publicidade de
informações sobre locação de imóveis pelo Município, no site da Prefeitura de
Ibiúna.'
- RELATÓRIO
O projeto de lei determina que o Poder Executivo Municipal de lbiúna
divulgue, no link de transparência do site oficial da Prefeitura. informações sobre os
imóveis locados pelo município, incluindo a localização, nome do proprietário
locador, valor do aluguel, prazo do contrato de locação e a finalidade do imóvel
locado, disponibilizando também a íntegra dos contratos de locação. Essas
informações devem ser atualizadas mensalmente, e as despesas com a execução
da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA
1WU4P
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
Da competência Municipal
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30,
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse
local; (grifo do autor)
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente,
também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental.
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www .ibiuna. sp.Ieg.br - e-mail: fa1e(ibiunasp.1cg.br
É o Parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-900- Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eaibiuna.sp.1eg.br
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR' LUC S IRES DE MORAES
Presidente da Com is-ão de Justiça e Redação
VEREADOR RPDRIGO DE LIMA
Vice-Presidente d omissão de Justiça e Redação
GOMES
Membro da Comissão de Jus iça e Redação
IÁ
0
1,
VEREADOR CARLO RIBE O MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissã Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR / ANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
d.
VEREADOR VOL1JEI b'ALY'ÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREÀDÓ'R ABEL RODRIG DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, ServiçoPúblicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
j
$
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Ruas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(ãibiuna.sp.leg.br
2 iL
VEREADORENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
/ •1'
1
VE A'. - ADEILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biuna sp.legbr e-mail. faIeibuna.sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram,
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025,
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 011 de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 011 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, lide março de 2025.
Marcos Pires de Camargo
iretor Geral