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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDispõe sobre a publicidade de informações sobre locação de imóveis pelo Município, no site da Prefeitura de Ibiúna.
native_id18356

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões Permanentes e aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer
2025-01-31 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Nlauricio Barbosa 'lavares Elias, 314— 18150-000 —Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 11/2025 
Dispõe sobre a publicidade de informações sobre 
locação de imóveis pelo Município, no site da 
Prefeitura de lbiúna. 
Art. 11 O Poder Executivo Municipal divulgará, no link transparência do site 
oficial da Prefeitura Municipal de lbiúna, as informações sobre os imóveis locados 
pelo Município. 
§ 1° - As informações mencionadas no caput deste artigo abrangem: 
- A localização do imóvel; 
li - O nome do proprietário (locador); 
III - O valor do aluguel; 
IV - Prazo do contrato de locação; 
V - A finalidade do imóvel locado; 
§ 2° - O Poder Público disponibilizará, no mesmo link, a íntegra do contrato de 
locação de que se trata este artigo. 
Art. 20As informações de que trata esta Lei deverão ser atualizadas 
mensalmente; 
Art. 30 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vereador Calinhos Marques (PODE) 
15. 99726-5842 
CARLOS ROBE 
VERE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Sio Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 115O-OOO— ibtúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Ibiúna, 30 de janeir e 2025 
Vereador Calinhos Marques (PODE) 
15. 99726-5842 
res de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp leqbr e-mail. faleibiunasp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 011 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de fevereiro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 
2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 011 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de fevereiro de 202 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleaibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 011/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n°011/2025. 
EMENTA: O Vereador Carlos Marques Junior apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025 o 
Projeto de Lei Ordinária n.° 11/2025 que 'Dispõe sobre a publicidade de 
informações sobre locação de imóveis pelo Município, no site da Prefeitura de 
Ibiúna.' 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei determina que o Poder Executivo Municipal de lbiúna 
divulgue, no link de transparência do site oficial da Prefeitura. informações sobre os 
imóveis locados pelo município, incluindo a localização, nome do proprietário 
locador, valor do aluguel, prazo do contrato de locação e a finalidade do imóvel 
locado, disponibilizando também a íntegra dos contratos de locação. Essas 
informações devem ser atualizadas mensalmente, e as despesas com a execução 
da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA 
1WU4P 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da competência Municipal 
Com relação a legalidade matéria no que tange ao estabelecido no 
artigo 30 da Constituição Federal, acerca da competência Municipal em legislar 
sobre matérias semelhantes à atualmente em análise, entende esta comissão que 
preenche os requisitos estabelecidos no inciso 1 do artigo supracitado artigo 30, 
haja vista tratar-se de matéria de interesse local. Diz o referido artigo: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse 
local; (grifo do autor) 
Outrossim, entende esta comissão que o presente projeto não apresenta 
qualquer tipo de óbice concernente a legalidade da matéria que necessite ser 
analisada. Uma vez que trata-se de matéria de competência do Legislativo, bem 
como não apresenta qualquer tipo de mácula constitucional. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opinamos FAVORAVELMENTE à tramitação do 
Projeto de Lei não havendo nada que impeça a apreciação do Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente, 
também exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, Meio Ambiente e Atividades Privadas, em análise à 
propositura, também manifesta-se pela tramitação regimental. 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www .ibiuna. sp.Ieg.br - e-mail: fa1e(ibiunasp.1cg.br 
É o Parecer. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-900- Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1eaibiuna.sp.1eg.br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADOR' LUC S IRES DE MORAES 
Presidente da Com is-ão de Justiça e Redação 
VEREADOR RPDRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente d omissão de Justiça e Redação 
GOMES 
Membro da Comissão de Jus iça e Redação 
IÁ 
0 
1, 
VEREADOR CARLO RIBE O MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissã Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR / ANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
d. 
VEREADOR VOL1JEI b'ALY'ÃO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREÀDÓ'R ABEL RODRIG DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, ServiçoPúblicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Ruas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(ãibiuna.sp.leg.br 
2 iL 
VEREADORENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
/ •1' 
1 
VE A'. - ADEILTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biuna sp.legbr e-mail. faIeibuna.sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram, 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei N° 011 de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 011 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, lide março de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
iretor Geral 

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